CONTRATO 23/2019 – INSTRUMENTO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

CONTRATO 23/2019 – INSTRUMENTO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

LOCADOR: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 10.637.169-SSP/SP, do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na BL Matão, nº 2.106, Santa Palmeira, CEP: 13540-000, Corumbataí-SP.

LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ, CNPJ: 44660.397/0001-13, sita à Rua 4, nº

147, Centro, em Corumbataí-SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXXX XXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº 23.826.512-2 SSP/SP e do CPF nº 177.606.268- 00, com base na Lei Municipal nº 1.420, de 28/10/2010.

IMÓVEL: Um prédio, situado à Avenida 4, nº 299, Centro, CEP: 13540-000, Corumbataí-SP, Matrícula nº 55.729 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Rio Claro com Registro sob nº R.5/55.729 em 15 de maio de 2017, de propriedade do Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, cujo imóvel será destinado para fins de abrigar Projetos Culturais patrocinados pela Diretoria Municipal de Cultura.

VALOR DO ALUGUEL MENSAL: R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

VENCIMENTO DO ALUGUEL: Todo dia 10(dez) de cada mês, vencendo o primeiro em 10/04/2019.

PRAZO DO CONTRATO: de 01 de março de 2.019 até 01 de março de 2.020, prorrogáveis por igual e sucessivos período.

Entre as partes acima identificadas e no final assinadas, fica contratada a locação do imóvel acima identificado tudo mediante cláusulas e condições:

DAS PARTES

Cláusula 1ª.- São partes deste contrato, Locador e Locatário, todos acima identificados, qualificados e assinados no final.

DO OBJETO E FINALIDADES

Cláusula 2ª.- O objeto deste contrato é o imóvel acima identificado, que será utilizado para as finalidades acima elencadas, sendo que o presente contrato fundamenta-se na dispensabilidade de procedimento licitatório, preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula 3ª.- As despesas para o atendimento do presente instrumento correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente da PREFEITURA: -10.01.13.392.9021.2.121 – Manutenção dos Serviços Culturais - 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, suplementadas se necessário.

DO ALUGUEL, VENCIMENTO, REAJUSTE E PRAZOS

Cláusula 4ª.- O valor do aluguel mensal deste contrato é o valor acima estipulado, bem como o vencimento e o prazo indicado.

Cláusula 5ª.- O aluguel mensal acima estipulado, o locatário se obriga a pagar no endereço do locador ou ao representante por ele indicado, no dia acima estipulado em cada mês, constituindo-se mera tolerância, que não gerará nenhum direito, qualquer recebimento fora do prazo ou local aqui estabelecidos.

Cláusula 6ª.- O pagamento do aluguel ou qualquer outro encargo feito através de cheque recusado pelo banco, por qualquer motivo que seja, é nulo, ficando sem efeito a quitação dada.

Cláusula 7ª.- O aluguel será corrigido monetariamente a cada 12(doze) meses de locação, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) verificado no período.

Cláusula 8ª.- Se durante a vigência deste contrato a legislação passar a permitir ou não proibir prazos de reajustes dos alugueis menores daquele aqui pactuado, respeitando-se o período em andamento, o contrato passará a ser reajustado pelo menor período legalmente permitido ou não proibido.

Cláusula 9ª.- Para efeito da(s) correção(ões) referida(s) na cláusula anterior, tomar-se-á como fator de reajuste o índice que melhor reflita na variação monetária no período entre as mencionadas correções, respeitando-se os limites legais.

Cláusula 10.- Sobre o valor do aluguel não pago no dia do vencimento incidirá multa de 2% (dois por cento). Além dessa multa serão devidos juros e correção monetária sempre que houver atraso no pagamento dos alugueis, encargos ou quaisquer outras verbas devidas pelo locatário. Os juros serão calculados pela maior taxa mensal legalmente admitida e a correção monetária será calculada diariamente pela aplicação de uma taxa referencial.

Cláusula 11.- O prazo do presente contrato é o indicado acima a contar da data da assinatura deste instrumento, prorrogável por igual período mediante termos aditivos, se necessário. Decorrido o prazo, a Prefeitura deverá devolver o imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Cláusula 12.- O locatário poderá por manifesto interesse público e a qualquer tempo, suspender total ou parcialmente, bem como rescindir o presente contrato, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização ao locador.

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE LOCAÇÃO

Cláusula 13.- O locatário se obriga a manter o imóvel em boas condições de higiene e limpeza, com aparelhos sanitários, de iluminação, encanamentos, pinturas, telhado, vidraças, fechaduras, trincos, torneiras, registros, pia, lavatório, ralos e demais acessórios e pertences em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim os restituir quando da desocupação do imóvel.

Cláusula 14.- O locatário não terá direito, a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, necessárias ou úteis, realizadas no imóvel. As benfeitorias realizadas ficarão incorporadas no mesmo.

Cláusula 15.- O locatário não poderá colocar antenas de rádio ou televisão sobre o telhado, nem manter no mesmo imóvel, estoques além do normal para fins domésticos, de explosivos e inflamáveis.

Cláusula 16.- São de responsabilidade do locatário o pagamento pelo consumo de água, de energia elétrica e tarifas de telefone, que venham a incidir sobre o imóvel a partir da ocupação do mesmo o qual é destinado para fins de abrigar projetos Culturais patrocinados pela Diretoria Municipal de Cultura.

Cláusula 17.- Por ocasião da desocupação do imóvel, será procedida a uma vistoria para constatação do seu estado geral e em sendo verificados estragos e má conservação, ficará o locatário obrigado a indenizar o locador pelos custos dos reparos havidos com materiais e mão de obra, ou os constantes de orçamentos.

Cláusula 18.- O locador poderá examinar ou vistoriar o imóvel locado, por si ou representante seu, sempre que julgar conveniente. As vistorias não poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados e não excederão a 30(trinta) minutos, em horários a serem escolhidos entre 09:00 e 17:00 horas.

Cláusula 19.- Se houver regulamento especial para o imóvel obriga-se o locatário a observá-lo como parte integrante deste contrato.

Cláusula 20.- O locatário se obriga a comprovar ao locador o seu representante, quando solicitado ou quando funda ou rescinda a locação, estar em dia com os pagamentos devidos a título der consumo de energia, água ou outros serviços municipais, inclusive tarifas telefônicas.

Cláusula 21.- Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) do valor deste contrato, devida sempre integralmente, sem prejuízo da obrigação principal, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato. Por conta da parte infratora ficarão, ainda, todas as despesas judiciais e honorários da parte adversa fixados em 2% (dois por cento) nas intervenções amigáveis e 20% (vinte por cento) nas intervenções judiciais, vantagens estas sempre calculadas sobre o valor do débito, inclusive para efeito de purgação de mora.

DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 22.- As partes elegem o foro da cidade de Rio Claro-SP, para todas as questões oriundas do presente contrato de locação, seja qual for o domicilio dos contratantes, mesmo para ações posteriores ao término do contrato, inclusive para ações de cobrança, ainda que o locatário ou fiador tenha-se mudado ou resida em outra comarca.

Cláusula 23.- Qualquer citação, intimação ou notificação a qualquer das partes integrantes deste contrato, poderá ser feita mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante correio eletrônico, ou, ainda, sendo necessário pelas formas previstas no código de processo civil.

Cláusula 24.- Aplica-se ao presente contrato as disposições das Leis 8.245, de 18 de outubro de 1991 e nº 112, de 09 de dezembro de 2009, e no que for compatível, as disposições do Código Civil.

Por estarem de acordo assinam o presente digitado em 03 (três) laudas e firmado em 04 (quatro) vias de igual teor na presença de duas testemunhas que a tudo viram e também assinam no final, permanecendo duas vias em poder o do locatário e uma via em poder do locador.

Corumbataí, 01 de março de 2019.

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ

Xxxxxxx Xxxxxxxx-Prefeito Municipal Locatário

NIVLADO XXXXXXX XXXXXXXX

Locador

TESTEMUNHAS

Assinatura:              

Nome: Xxxxx Xxxx Xxxxxx RG: 22.638.021-X SSP-SP

Assinatura:               

Nome: Benedito Fracchia RG: 11.243.412-5 SSP/SP