RECURSO CONTRA DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE OUTREM
RECURSO CONTRA DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DE OUTREM
Ilustríssimo Senhor,
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Cuiabá-MT. Ref.: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021
A. C. F. BARBOSA COMÉRCIO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.111.349/0001-40, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx-XX, por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem com fulcro no Anexo II e VII, do Edital supracitado, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO,
contra a documentação de habilitação apresentada pela empresa VÍDEO CLOSE PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.194.693/0001-99, apresentando no articulado as razões de sua irresignação.
DOS FATOS SUBJACENTES
Acudindo ao chamamento dessa Instituição para o certame licitacional, a recorrente e outras licitantes, dele vieram participar.
Sucede que, a empresa VÍDEO CLOSE PRODUÇÕES LTDA, apresentou Certidão ao arrepio das normas editalícias.
DAS RAZÕES DA REFORMA
De acordo com Edital da licitação em apreço, estabelecido ficou, entre outras condições de participação, que as licitantes deveriam apresentar CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do Art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento de Registro do Comércio – DNRC.
Supondo ter atendido tal exigência, a proponente VÍDEO CLOSE PRODUÇÕES LTDA, apresentou a Certidão Simplificada.
Contudo, a IN º 103/2007 do Departamento de Registro do Comércio – DNRC, não traz em seu artigo 8º Certidão Simplificada, in verbis:
Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.
O referido artigo, tange à uma Certidão Específica que é expedido pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, onde atesta o registro na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a seguir:
Importante ressaltar que a Certidão Simplificada apresentada pela empresa VÍDEO CLOSE PRODUÇÕES LTDA possuía vigência na data de sua expedição que ocorreu em 13 de maio de 2021, conforme a seguir:
Sendo assim, tal documento não é garantia e não atesta sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na data do Pregão Eletrônico nº 003/2021 ocorrido em 3 de agosto de 2021.
DO PEDIDO
De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja suprimida a certidão apresentada pela empresa VÍDEO CLOSE PRODUÇÕES LTDA, ficando assim inabilitada para prosseguir no pleito.
Não sendo este o entendimento de V. Sa., requer sejam os autos remetidos à autoridade superior competente, para que, após análise dos mesmos, defira o presente pedido, dando seguimento ao processo licitatório.
Nestes Termos.
P. Deferimento.
Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2021.
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:89508300191
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:89508300191 Dados: 2021.08.22 12:38:28 -04'00'
Xxxxxx Xxxxx Faleiros Xxxxxxx Xxxxx Representante Legal