SETEMBRO/2022
CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO No 04/2022
PARTES: - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIM-AMFRI
PROGRAMAS: 04 - Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR;
06 - Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI;
07 - Gestão do Centro de Inovação Regional da Foz do Rio Itajaí; 08 - Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI;
09 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção
10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes;
SETEMBRO/2022
CONTRATO PROGRAMA E RATEIO Nº 04/2022 FIRMADO ENTRE O CIM- AMFRI E O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMFRI -
CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade sob nº 966.112-3 SSP-PR, residente na Xxx 0.000, 00, apartamento 504 – Ed. Otília Medeiros, Centro – Balneário Camboriú – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM-AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 83.102.335/0001-48, com sede na Rua Xxxxxxxxx X. Xxxxxxxxxx, 68
– Centro, CEP 88.380-000 – Balneário Piçarras - SC, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, carteira de identidade nº 4436134 – SSP-SC, residente à Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, apto 907, TO 01, Residencial Orion, Bairro Itacolomi – Balneário Piçarras – SC, doravante denominado apenas “MUNICÍPIO CONSORCIADO”.
Considerando o CONTRATO DE CONSÓRCIO decorrente do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 27 de julho de 2018, com fundamento na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que elencou como objeto do CIM-AMFRI a promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável nos Municípios que o integram, em especial nas áreas de agricultura e pesca, saneamento e meio ambiente, infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação tecnológica, esporte, cultura e administração tributária, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;
Considerando que nos termos do art. 24, inc. XXVI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, está dispensada a licitação para a celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
Considerando que nos termos do subitem 5.1.4 da Cláusula 5 do Contrato de Consórcio Público um dos instrumentos de gestão do CIM-AMFRI, para a consecução de suas finalidades é a possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos consorciados, inclusive por entes da federação, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93; e
Considerando que os Municípios consorciados aprovaram em ASSEMBLEIA GERAL realizada em 30 de julho de 2021 e 27 de maio de 2022. os PROGRAMAS objeto deste contrato.
As PARTES, atendidas todas as exigências para a formalização deste instrumento, têm entre si justas e acordadas as condições expressas no presente CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO, doravante denominado CONTRATO, que será regido pelas Cláusulas e condições referidas a seguir:
CLÁUSULA 1 – DAS DEFINIÇÕES
1.1. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos grafados em letras maiúsculas terão o seu significado explicitado no ANEXO A – GLOSSÁRIO, sem prejuízo de outros inseridos na legislação em vigor.
1.2. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa.
CLÁUSULA 2 – DOS ANEXOS E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
2.1. Integram este CONTRATO, para todos os efeitos legais e contratuais, os ANEXOS relacionados nesta Cláusula:
a) ANEXO A – GLOSSÁRIO
b) ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO
c) ANEXO C – TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO
2.2. Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição deste CONTRATO, deverão ser consideradas as Cláusulas contratuais e, depois, as disposições dos ANEXOS que tenham maior relevância na matéria em causa.
2.3. Nas divergências verificadas entre documentos contratuais aplicáveis aos programas objeto deste CONTRATO e entre estes e aqueles por quais são regidos os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, quando não puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação e integração de lacunas, prevalecerá a legislação mencionada no item 3.2 da Clausula 3 deste CONTRATO, a qual deverá prevalecer sobre o estipulado em qualquer outro documento.
CLÁUSULA 3 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
3.1. Este CONTRATO está sujeito à legislação brasileira, em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a ocorrer, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
3.2. Os programas objeto deste instrumento regem-se pelos termos e condições deste CONTRATO e pelas normas gerais de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e, ainda, as seguintes normas:
3.2.1. Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 241;
3.2.2. Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
3.2.3. Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
3.2.4. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
3.2.5. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
3.2.6. Lei federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995
3.2.7. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993;
3.2.8. Lei federal nº 12.766, de 07 de dezembro de 2012;
3.2.9. Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
3.2.10. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
3.2.11. Constituição do Estado de Santa Catarina, em especial o artigo 114 e o § 3º do artigo 137;
3.2.12. Legislação orçamentária de cada um dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS;
3.2.13. Obedecendo, ainda, no que couber, às normas técnicas e instruções normativas pertinentes.
3.3. As referências às normas aqui aplicáveis deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substituam ou modifiquem.
CLÁUSULA 4 – DO OBJETO
4.1. Constitui objeto deste CONTRATO a gestão associada dos serviços especificados para os seguintes Programas:
04 - Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR;
06 - Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI; 07 - Gestão do Centro de Inovação Regional da Foz do Rio Itajaí;
08 - Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI;
09 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção 10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes;
4.2. Integra o objeto do presente CONTRATO, a delegação do poder de polícia e de qualquer outra função de regulação pertinente aos PROGRAMAS, conforme subitens 5.1.13 e 5.1.24, ambos da Cláusula 5 do CONTRATO DE CONSÓRCIO.
4.3. A gestão associada dos serviços deverá obedecer ao disposto na legislação pertinente, em normas complementares, nos padrões e nos procedimentos dispostos no presente CONTRATO.
CLÁUSULA 5 – DA DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E DAS AÇÕES
5.1. Para cumprimento dos objetivos o CIM-AMFRI desenvolverá as ações no modo, forma e condições previstas no ANEXO B - PLANOS DE TRABALHO.
CLÁUSULA 6 – DO CRITÉRIO E VALORES PARA RATEIO DOS PROGRAMAS
6.1. Os PROGRAMAS previstos neste CONTRATO serão custeados na forma de rateio anual, de acordo com os respectivos critérios e valores estabelecidos nas tabelas apresentadas do ANEXO C - TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO.
CLÁUSULA 7 – DO VALOR E DO REPASSE
7.1. O valor global deste CONTRATO é de R$ R$ 110.031,85 (Cento e dez mil cento e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), equivalente a soma dos valores do rateio dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste contrato, que deverão ser repassados, sob a forma de transferência eletrônica, em conta corrente – de titularidade do CIM-AMFRI (Banco: Banco do Brasil / 001 - Agência: 4295-1 - Conta Corrente: 23557-1), em quatro parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a tabela que segue:
Parcela | Vencimento | Valor |
1 | 30/09/2022 | R$ 27.507,97 (Vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e noventa e sete centavos) |
2 | 30/10/2022 | R$ 27.507,96 (Vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos) |
3 | 30/11/2022 | R$ 27.507,96 (Vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos) |
4 | 30/12/2022 | R$ 27.507,96 (Vinte e sete mil, quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos) |
7.2. O MUNICÍPIO CONSORCIADO poderá antecipar o repasse das parcelas ao CIM-AMFRI.
7.3. As despesas decorrentes da execução deste CONTRATO serão custeadas pelas dotações específicas do orçamento do MUNICÍPIO CONSORCIADO, de acordo com o que segue:
CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL - BALNEÁRIO PIÇARRAS - 2022 | |||||
PROGRAMA | CÂMARA TEMÁTICA | Rubrica | Rubrica | Rubrica | VALOR TOTAL |
3.1.90.00 | 3.3.90.00 | 4.4.90.00 | |||
4 - Sistem de Transporte Coletivo Regional - STCR | Mobilidade e Infraestrutura | R$ 0,00 | R$ 4.210,16 | R$ 701,69 | R$ 4.911,85 |
6- Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI | Cultura | R$ 0,00 | R$ 12.120,00 | R$ 0,00 | R$ 12.120,00 |
7 - Gestão do Centro de Inovação Regional da Foz do Rio Itajaí | Tecnologia e Inovação | R$ 0,00 | R$ 58.181,82 | R$ 1.818,18 | R$ 60.000,00 |
8 - Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI | Agricultura e Pesca | R$ 0,00 | R$ 12.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 18.000,00 |
9 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção | Agricultura e Pesca | R$ 0,00 | R$ 6.000,00 | R$ 0,00 | R$ 6.000,00 |
10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes | Esportes | R$ 0,00 | R$ 9.000,00 | R$ 0,00 | R$ 9.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 0,00 | R$ 101.511,98 | R$ 8.519,88 | R$ 110.031,85 | |
7.4. Havendo saldo financeiro no final de cada exercício, este deverá ser redistribuído no exercício seguinte em forma de superávit financeiro fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício anterior incluídas no exercício seguinte, conforme Cláusula 19, item 19.2, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
CLÁUSULA 8 – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
8.1. Os cronogramas de execução previstos para a realização das ações dos PROGRAMAS estão especificados no ANEXO B - PLANOS DE TRABALHO.
CLÁUSULA 9 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O presente CONTRATO terá vigência durante o exercício financeiro de 2022, cujo termo inicial é 20 de setembro de 2022 e o termo final é 31 de dezembro de 2022.
9.2. A eficácia deste CONTRATO se iniciará com a sua publicação na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
9.3. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e do art. 16 da Lei nº 11.107/2007 e de acordo com o disposto na Cláusula 25 deste CONTRATO.
CLÁUSULA 10 – DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
10.1. A área abrangida pelos PROGRAMAS corresponde à soma da área territorial dos municípios que subscreverem os mesmos programas, elencados no ANEXO C - TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO.
CLÁUSULA 11 – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
11.1. Para cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS previstos neste CONTRATO o CIM- AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.
CLÁUSULA 12 – DOS CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
12.1. O desempenho e os resultados dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste CONTRATO, pelo CIM-AMFRI serão aferidos mediante a avaliação do cumprimento das metas e implantação das ações descritas no Relatório de Atividades Anual previsto no item 12.2.2 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no inciso XXI do art. 49 do ESTATUTO SOCIAL, pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.
CLÁUSULA 13 – DOS BENS
13.1. Integram os PROGRAMAS deste CONTRATO os bens classificados em BENS AFETOS, BENS REVERSÍVEIS e BENS NÃO REVERSÍVEIS, devidamente registrados no patrimônio do CIM-AMFRI.
13.2. Quando previstos no ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO, os MUNICICÍPIOS CONSORCIADOS obrigam-se a transferir a posse dos BENS AFETOS ao CIM-AMFRI, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.
13.2.1. Caso determinado BEM AFETO não seja entregue ao CIM-AMFRI até o prazo definido e cuja falta possa prejudicar a prestação do serviço, não haverá responsabilidade da do CIM-AMFRI pela prestação do serviço até que ocorra entrega pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO.
13.3. O CIM-AMFRI obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, e às suas expensas, os BENS que integram os programas objeto deste instrumento durante a vigência deste CONTRATO, sem prejuízo do desgaste resultante se seu uso, nos termos previstos neste CONTRATO.
13.4. A alienação ou oneração dos BENS REVERSÍVEIS somente será aceita quando não comprometer a continuidade dos serviços prestados.
13.5. Nos termos e para os efeitos do disposto nesta Cláusula 13, os BENS REVERSÍVEIS adquiridos ou construídos pelo CIM-AMFRI deverão estar devidamente registrados na sua contabilidade, de modo a permitir a fácil identificação pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO dos
BENS REVERSÍVEIS e dos BENS NÃO REVERSÍVEIS.
13.6. Os BENS AFETOS poderão ser oferecidos em garantia do próprio bem e/ou equipamento em financiamento necessário à sua aquisição ou à obtenção e construção de outros bens necessários à prestação do serviço objeto deste CONTRATO.
13.7. Extinto os PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, serão revertidos ao MUNICÍPIO CONSORCIADO todos os BENS REVERSÍVEIS, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.
13.7.1. Em qualquer caso de extinção dos PROGRAMAS, o CIM-AMFRI deverá apresentar o inventário atualizado de todos os bens vinculados aos PROGRAMAS, observadas as normas contábeis vigentes.
13.7.2. Em até 30 (trinta) dias corridos após a extinção do CONTRATO, o MUNICÍPIO CONSORCIADO promoverá a vistoria prévia dos BENS REVERSÍVEIS, para os efeitos previstos neste CONTRATO, e lavrará o "Termo de Reversão dos Bens”, com a indicação do seu estado de conservação.
13.7.3. Na hipótese de omissão do MUNICÍPIO CONSORCIADO em relação à realização da vistoria e/ou à emissão do "Termo de Reversão dos Bens", ter-se-ão como recebidos os BENS REVERSÍVEIS no dia seguinte ao término do prazo referido no item 13.7.2, acima.
13.7.4. Fica o CIM-AMFRI expressamente autorizado a propor, em nome próprio, quaisquer medidas judiciais cabíveis para assegurar ou recuperar a posse dos BENS AFETOS.
13.7.5. O CIM-AMFRI deverá efetuar a manutenção corretiva e preventiva dos BENS AFETOS, de modo a conservá-los em condições adequadas de uso, respeitando as normas técnicas relativas à saúde, segurança, higiene, sustentabilidade e acessibilidade, entre outros parâmetros essenciais à sua utilização.
CLÁUSULA 14 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. O CIM-AMFRI não terá ou assumirá quaisquer responsabilidades, por obrigações de natureza cível, comercial, tributária, ambiental ou de qualquer outra natureza, seja como sucessor, devedor solidário ou subsidiário, relativamente ao conjunto de bens do MUNICÍPIO CONSORCIADO que lhe for cedido para uso no âmbito dos PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, decorrentes de atos ou fatos praticados ou ocorridos antes da transferência da posse dos referidos bens, ainda que tais fatos ou atos sejam conhecidos ou descobertos posteriormente.
CLÁUSULA 15 – DOS CONTRATOS COM TERCEIROS
15.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, o CIM-
AMFRI poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos programas previstos neste instrumento independentemente de autorização prévia do MUNICÍPIO CONSORCIADO, nos termos deste CONTRATO.
15.1.1. Os contratos celebrados entre o CIM-AMFRI e terceiros reger-se-ão pelas normas definidas no CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, no ESTATUTO SOCIAL e nas suas Resoluções e Instruções Normativas, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros envolvidos e o MUNICÍPIO CONSORCIADO.
15.1.2. Se a participação do MUNICÍPIO CONSORCIADO for necessária para a celebração do negócio, será obrigatória a sua expressa anuência no instrumento de contrato com terceiros.
15.1.3. A execução das atividades contratadas pelo CIM-AMFRI com terceiros pressupõe o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais dos programas objeto deste instrumento.
15.2. O CIM-AMFRI responderá pelos prejuízos causados pelas entidades por ela contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas nos programas objeto deste instrumento, sem prejuízo do direito de regresso.
15.3. Constituirá especial dever do CIM-AMFRI prover e exigir, de qualquer entidade com quem venha a contratar, que sejam promovidas as medidas necessárias para salvaguardar a integridade física dos cidadãos afetos aos programas objeto deste instrumento, devendo ainda, cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança em vigor.
CLÁUSULA 16 – DAS DESAPROPRIAÇÕES
16.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO providenciará a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução dos serviços previstos nos programas objeto deste instrumento e o CIM- AMFRI ficará responsável pelo procedimento de desapropriação, nos termos do subitem 5.1.3 da Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSÓRCIO e do inciso III do art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.
16.2. Os pagamentos das indenizações oriundas das desapropriações dos bens imóveis ficarão sob responsabilidade do CIM-AMFRI.
16.2.1. Incluir-se-ão nesses custos as despesas correspondentes a eventuais indenizações por ocupações temporárias e servidões administrativas.
CLÁUSULA 17 – DAS OBRIGAÇÕES DO CIM-AMFRI
17.1. O CIM-AMFRI, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas objeto deste instrumento, obriga-se a:
17.1.1. Regulamentar e fiscalizar os serviços prestados por terceiros, zelando pela sua boa qualidade;
17.1.2. Cumprir e fazer cumprir as condições deste CONTRATO;
17.1.3. Estimular o aumento da qualidade e o incremento da produtividade dos serviços;
17.1.4. Fornecer todas as informações e dados disponíveis de qualquer natureza relacionados ao
CONTRATO, solicitados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO;
17.1.5. Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente;
17.1.6. Assegurar a plena utilização dos BENS perante qualquer instância do poder público de quaisquer de suas esferas;
17.1.7. Pagar as indenizações previstas na legislação aplicável e neste CONTRATO, quando devidas;
17.1.8. Examinar todas as solicitações e documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, com vistas à construção, reformulação e/ou adaptação dos serviços, sem prejuízo das autorizações pertinentes previstas na legislação em vigor;
17.1.9. Realizar auditorias periódicas nas contas e registros contábeis do CIM-AMFRI;
17.1.10. Manter em seus arquivos, os projetos, bem como a documentação referente à execução das obras e serviços;
17.1.11. Auxiliar e apoiar os terceiros contratados no relacionamento com as autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades, buscando facilitar o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO;
17.1.12. Expedir atos regulamentares que disciplinem as condições para a execução do objeto deste CONTRATO;
17.1.13. Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas;
17.1.14. Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados;
17.1.15. Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como prever nos contratos que firmar com terceiros, o dever de permitir o acesso da fiscalização;
17.1.16. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados aos programas objeto deste instrumento;
17.1.17. Prever, nos contratos celebrados com terceiros, cujo objeto encontra-se integrado às atividades dos programas previstos neste instrumento, que sejam observadas rigorosamente as regras deste CONTRATO e seus ANEXOS e demais disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;
17.1.18. Apresentar na ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI cópia dos instrumentos contratuais relacionados às receitas diretas e acessórias inerentes aos objetos dos programas previstos neste instrumento;
17.1.19. Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos da legislação aplicável;
17.1.20. Publicar, na forma da lei, as demonstrações financeiras e manter os registros contábeis de todas as operações em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, as normas técnicas brasileiras de contabilidade aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
17.1.21. Zelar pela integridade dos bens que integram os programas previstos neste instrumento, tomando todas as providências necessárias;
17.1.22. Comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto dos programas previstos neste instrumento;
17.1.23. Manter estrutura suficiente e adequada para atendimento aos usuários, observadas as disposições legais pertinentes ao setor;
17.1.24. Solicitar ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, em tempo hábil, os atos de declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento, para fins de desapropriação ou constituição de servidão;
17.1.25. Receber e Contabilizar os recursos repassados de acordo com as normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas, conforme estabelece o artigo 9.º da Lei Federal 11.107/05;
17.1.26. Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas do MUNICÍPIO CONSORCIADO todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste CONTRATO, de forma que possam ser contabilizadas nas respectivas contas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, de acordo com o § 4º do art. 8º da Lei Federal 11.107/05;
17.1.27. Aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO exclusivamente
nas ações previstas no objeto do presente CONTRATO e do orçamento aprovado pela
ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI e suas respectivas suplementações;
17.1.28. Extinguir os PROGRAMAS previstos neste instrumento nos casos previstos neste
CONTRATO.
17.1.29. Respeitar a autonomia e as decisões proferidas pelo COMITÊ TÉCNICO, quando constituído, nos termos da Cláusula 26 deste instrumento.
CLÁUSULA 18 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CONSORCIADO
18.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas previstos neste instrumento obriga-se a:
18.1.1. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das condições dos financiamentos e dos instrumentos jurídicos que assegurem os recursos previstos neste CONTRATO;
18.1.2. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das alterações das condições dos financiamentos referidos no item acima, assim como da contratação de qualquer novo financiamento ou dívida que possa ser considerado para efeito de cálculo da indenização devida no caso de extinção dos programas previstos neste instrumento;
18.1.3. Cumprir e fazer cumprir integralmente este CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e, ainda, as determinações do CIM-AMFRI;
18.1.4. Ceder os equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à prestação dos serviços, conforme disposto na Cláusula 13 deste instrumento;
18.1.5. Responder perante o CIM-AMFRI e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência, quanto a obrigações decorrentes dos programas previstos neste instrumento;
18.1.6. Adotar as medidas necessárias para coibir o uso indevido ou a ocupação não autorizada dos bens integrantes dos programas previstos neste instrumento, mantendo o CIM-AMFRI informado a respeito de quaisquer fatos que comprometam sua adequada utilização;
18.1.7. Manter atualizado e fornecer ao CIM-AMFRI, sempre que solicitado todos os documentos, desenhos e cadastros das instalações e equipamentos referentes à execução dos serviços;
18.1.8. Cumprir e fazer cumprir o presente CONTRATO;
18.1.9. Providenciar a declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento para fins de desapropriação ou
constituição de servidão;
18.1.10. Ceder, para acervo do CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas, softwares, códigos fontes, e outros documentos, de quaisquer naturezas, bem como os direitos deles decorrentes, tudo devidamente atualizado quando necessário, que se revelem necessários ao desempenho das atividades inerentes aos programas previstos no objeto deste instrumento e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento
18.1.11. Receber a prestação de contas e consolidar nas suas respectivas contas;
18.1.12. Fazer o repasse mensal dos recursos conforme estabelecido na Clausula 7 deste
CONTRATO;
18.1.13. Manter os recursos orçamentários necessários ao desempenho das ações ora pactuadas.
CLÁUSULA 19 – DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
19.1. Todos os projetos e documentação técnica, relacionados com as especificações técnicas previstas neste CONTRATO, serão entregues ao CIM-AMFRI, respeitados os direitos de propriedade industrial.
19.2. A documentação técnica apresentada ao CIM-AMFRI é de sua propriedade, sendo vedada sua utilização para outros fins que não os previstos neste CONTRATO.
19.2.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO cede gratuitamente ao CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas e documentos que se revelem necessários ao desempenho das funções que a este incumbem ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos deste CONTRATO, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados para o desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 20 – DA FISCALIZAÇÃO
20.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, a ASSEMBLEIA GERAL e o CONSELHO FISCAL do CIM-AMFRI são competentes para a fiscalização dos serviços prestados para cumprimento dos programas previstos no objeto deste instrumento.
20.2. A fiscalização por parte do CONSELHO FISCAL será realizada bimestralmente de acordo com o calendário de prestação de contas do TCE/SC, a partir dos relatórios de prestação de contas mensais enviados aos municípios consorciados.
20.3. O CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI em suas reuniões ordinárias apresentarão os resultados da fiscalização.
CLÁUSULA 21 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
21.1. Anualmente a Diretoria Executiva submeterá ao CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Atividades referente aos programas previstos no objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 22 – DAS PENALIDADES
22.1. No caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações deste CONTRATO pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, este estará sujeito, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, à aplicação das penas previstas na Cláusula 26 do CONTRATO DE CONSÓRCIO:
22.1.1. Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, para regularização da situação de inadimplência, sob pena de exclusão;
22.1.2. Exclusão:
22.1.2.1. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO ter deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação orçamentária definida e aprovada pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;
22.1.2.2. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após deliberação da ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.
22.2. A aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO, e o seu cumprimento, não prejudica a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação aplicável.
22.3. As penalidades serão aplicadas por meio de processo administrativo, iniciado a partir de notificação, por escrito, ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, com os motivos que ensejaram a indicação das sanções cabíveis, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa.
22.4. A notificação a que se refere o item 22.3. acima será enviada pelo correio, com aviso de recebimento ou entregue ao MUNICÍPIO CONSORCIADO mediante recibo.
CLÁUSULA 23 – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
23.1. Considera-se caso fortuito o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera obstáculo intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO;
23.2. Considera-se força maior o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria óbice intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO, consubstanciado em fato ou ato superveniente impeditivo de cumprimento das obrigações assumidas;
23.3. Considera-se fato do príncipe toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução deste CONTRATO;
23.4. Considera-se fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública que, incidindo direta e especificamente sobre este CONTRATO, retarda, agrava ou impede a sua execução pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO ou pelo CIM-AMFRI, ensejando, ainda, as indenizações correspondentes;
23.5. Consideram-se interferências imprevistas as ocorrências materiais imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis. São assim considerados os eventos que surgem no decorrer da execução do CONTRATO de modo surpreendente e excepcional, dificultando ou onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos.
23.5.1. Podem ser consideradas interferências imprevistas a descoberta de obstáculos, naturais ou artificiais, cuja existência seja anterior à data de assinatura do CONTRATO, mas de conhecimento superveniente, quando do andamento das obras ou serviços.
23.6. A ocorrência de um caso fortuito ou força maior terá por efeito exonerar o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou o CIM-AMFRI de qualquer responsabilidade pelo não-cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, estritamente nos casos de descumprimento, pontual e tempestivo, das obrigações em virtude de ocorrência de caso fortuito e/ou força maior.
23.7. Quando tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por caso fortuito ou força maior, a PARTE deverá comunicar o ocorrido à outra PARTE, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento.
23.8. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, caberá ao CIM-AMFRI promover a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO quando o evento em questão não estiver contemplado no seguro ou na hipótese de o prêmio ser incompatível com o fluxo de caixa das ações previstas nos programas objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 24 – DA INVALIDADE PARCIAL E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CLÁUSULAS
24.1. Cada disposição, cláusula, inciso, alínea deste CONTRATO constitui um compromisso independente e distinto.
24.2. Sempre que possível, cada disposição deste CONTRATO deverá ser interpretada de modo a se
tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável.
24.3. Caso alguma das disposições deste CONTRATO seja considerada ilícita, inválida, nula ou inexequível por decisão de órgão competente, deverá ser julgada separadamente do restante deste CONTRATO, e substituída por disposição lícita e similar, que reflita as intenções originais das PARTES, observando-se os limites da lei. Todas as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito, não sendo prejudicadas ou invalidadas, desde que não percam o sentido inicialmente previsto neste CONTRATO.
24.4. As PARTES negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais, ou inexequíveis por disposições válidas, legais e exequíveis, cujo efeito econômico seja o mais próximo possível ao efeito econômico das disposições substituídas.
24.5. Este CONTRATO se presume válido e legítimo, não podendo ser objeto de manifestação administrativa de invalidação com efeitos auto executórios.
CLÁUSULA 25 – DA ALTERAÇÃO
25.1. O presente CONTRATO poderá ser alterado para o cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS, por meio de TERMO ADITIVO ou TERMO DE APOSTILAMENTO, conforme o caso.
25.2. Os planos de trabalho que compõem o ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO poderão sofrer ajustes e alterações para a execução dos PROGRAMAS, inclusive com a criação de novas ações ou com a subtração de propostas, com a adequação dos percentuais de rateio, ou outras modificações que sejam necessárias e pertinentes para a consecução dos objetivos dos PROGRAMAS.
25.2.1. As alterações nos planos de trabalho que compõem o ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO previstas neste item 25.2, desde que não ocorra a desnaturação dos respectivos objetos e que as alterações tenham por finalidade a concretização dos objetivos precípuos dos PROGRAMAS previstos no respectivo PLANO DE TRABALHO, competem à DIRETORIA EXECUTIVA e serão formalizadas por meio de TERMO DE APOSTILAMENTO.
25.2.2. Todas as alterações previstas neste item 25.2 e seus subitens serão submetidas à aprovação da ASSEMBLEIA GERAL e do CONSELHO FISCAL no Relatório Anual de Atividades, por ocasião da Prestação de Xxxxxx, conforme Cláusula 21 deste CONTRATO.
CLÁUSULA 26 – DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS
26.1. Para dirimir eventuais divergências de natureza técnica, poderá ser constituída, ad hoc e por solicitação de qualquer das PARTES, um COMITÊ TÉCNICO, composto por 03 (três) membros
efetivos.
26.1.1. O COMITÊ TÉCNICO será competente para emitir pareceres fundamentados sobre as questões que lhe forem submetidas pelas PARTES, relativamente à divergências que venham a surgir quanto aos aspectos técnicos ou econômicos correspondentes a prestação dos serviços objeto dos programas que constituem o objeto deste instrumento.
26.2. A PARTE que tiver a iniciativa de solicitar a instalação do COMITÊ TÉCNICO deverá notificar a outra PARTE, indicando o nome de um membro efetivo.
26.3. Em prazo não superior à 15 (quinze) dias, a outra PARTE, ante a inexistência de acordo acerca da controvérsia, deverá indicar o segundo membro efetivo.
26.4. O terceiro membro efetivo será escolhido de comum acordo pelos membros efetivos indicados pelas PARTES, dentre os especialistas na matéria controvertida, em prazo não superior a 07 (sete) dias.
26.4.1. Em caso de controvérsia na escolha do terceiro membro do COMITÊ TÉCNICO, caberá à ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI arbitrar, decidindo a respeito.
26.5. Os membros do COMITÊ TÉCNICO, indicados pelas PARTES, deverão ser sempre profissionais independentes, de conceito reconhecido.
26.6. O procedimento para solução de divergências iniciar-se-á mediante a instalação do COMITÊ TÉCNICO, devendo a PARTE que teve a iniciativa fornecer, de imediato, cópia dos documentos ligados ao objeto da divergência suscitada.
26.7. No prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos documentos referidos no item anterior, a PARTE reclamada apresentará as suas alegações relativamente à questão formulada, encaminhando ao COMITÊ TÉCNICO cópia de todos os documentos apresentados por ambas as PARTES.
26.8. O parecer do COMITÊ TÉCNICO será emitido em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, pelo COMITÊ TÉCNICO, das alegações apresentadas pela parte reclamada, se outro prazo não for estabelecido pelas PARTES, de comum acordo e aceito pelo COMITÊ TÉCNICO.
26.9. Os pareceres do COMITÊ TÉCNICO serão considerados aprovados se contarem com o voto favorável de, pelo menos, 02 (dois) de seus membros.
26.10. As despesas com o funcionamento do COMITÊ TÉCNICO serão pagas pela PARTE
sucumbente.
26.11. A submissão de qualquer questão ao COMITÊ TÉCNICO não exonera as PARTES de dar integral cumprimento às suas obrigações contratuais, incluindo as emitidas após a apresentação da
questão, nem permite qualquer interrupção no desenvolvimento das atividades relacionadas com os programas que constituem o objeto deste instrumento.
26.12. Se qualquer das PARTES não aceitar o parecer aprovado pelo COMITÊ TÉCNICO, poderá submeter a questão ao Juízo Arbitral, nos termos da Cláusula 27 deste CONTRATO.
CLÁUSULA 27 - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM
27.1. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste CONTRATO, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as PARTES, ou pelo COMITÊ TÉCNICO, na forma da Cláusula 26 deste CONTRATO, ou cuja resolução por Peritagem não seja acatada voluntariamente por uma das PARTES, deverá ser resolvida de forma definitiva por meio de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM, segundo o disposto na Lei nº 13.140/2015 e no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.307/96.
27.2. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será conduzida e administrada por Câmara de Mediação e Arbitragem escolhida de comum acordo pelas PARTES.
27.3. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM terá início mediante comunicação remetida por uma PARTE à outra, requerendo a instalação do Tribunal Arbitral, indicando detalhadamente a matéria em torno da qual gira a controvérsia, utilizando como parâmetro as regras arbitrais estabelecidas no Regulamento de Mediação e Arbitragem da Câmara escolhida.
27.4. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM seguirá os seguintes preceitos:
27.4.1. A escolha dos árbitros seguirá o rito estabelecido no regulamento da Câmara escolhida;
27.4.2. O Tribunal Arbitral será constituído por 03 (três) árbitros, cabendo a cada uma das PARTES a escolha de um árbitro titular, de acordo com os prazos previstos no Regulamento da Câmara escolhida. Os árbitros indicados pelas PARTES deverão escolher em conjunto o nome do terceiro árbitro, a quem caberá a Presidência do Tribunal Arbitral;
27.4.2.1. Se qualquer das PARTES deixar de indicar o árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazer essa nomeação. Da mesma forma, caso os árbitros indicados não cheguem a um consenso quanto à indicação do terceiro árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo.
27.2.1.2. As PARTES, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do Regulamento da Câmara escolhida se este limitar a escolha do árbitro único, co-árbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o Regulamento aplicável.
27.4.3. A cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, Brasil, será a sede da Arbitragem e o local
da prolação do laudo arbitral;
23.4.4. O idioma a ser utilizado no processo de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será a língua portuguesa.
27.4.5. Quanto ao mérito, a MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será de direito e decidirão os árbitros com base na lei brasileira, obedecendo, quanto ao procedimento, as disposições da presente Cláusula, no Regulamento e o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, constituindo título executivo vinculativo entre as PARTES;
27.4.6. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM observará o princípio da publicidade;
27.4.7. O termo final de mediação ou a sentença arbitral será definitiva para o impasse e seu conteúdo obrigará às PARTES e seus sucessores;
27.4.8. O termo final de mediação ou a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das PARTES acerca dos encargos, custas e despesas do processo arbitral, inclusive honorários dos árbitros e de perito(s) indicado(s) pelo Tribunal Arbitral e os honorários advocatícios de sucumbência, com respectiva distribuição proporcional, se assim for entendido pelo Tribunal Arbitral.
27.5. As PARTES suportarão em iguais proporções os honorários e custos do Tribunal Arbitral e cada uma delas suportará exclusivamente seus próprios custos de advogados peritos e outros necessários à defesa de seus interesses perante o Tribunal Arbitral.
27.6. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as PARTES do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das ações previstas nos programas que constituem o objeto deste instrumento, que deverão continuar a processar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.
27.7. Não obstante as disposições acima, cada PARTE permanece com o direito de requerer medidas judiciais:
27.7.1. Para obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instalação do Tribunal Arbitral, cuja propositura não será interpretada como uma renúncia do procedimento arbitral pelas PARTES, nem afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; e
27.7.2. Para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final.
27.7.2.1. Após a instalação do Juízo Arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Juízo Arbitral.
27.8. Em sendo necessária a obtenção de medida liminar antes da instituição do processo arbitral, as
PARTES elegem o Foro Central da Comarca de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
27.8.1. As PARTES reconhecem que eventual medida liminar obtida perante o Poder Judiciário deverá ser necessariamente revista pelo Tribunal Arbitral (ou árbitro), que então decidirá pela sua manutenção, revisão ou cassação.
27.9. As PARTES reconhecem que qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo o laudo final título executivo judicial.
27.10. Caso o litígio entre as PARTES envolva pedido de rescisão deste CONTRATO, o Juízo Arbitral, ou o Poder Judiciário, se o Juízo Arbitral não estiver ainda instalado, deverá assegurar, liminarmente, até o trânsito em julgado da decisão final da lide, a continuidade da percepção, pelo CIM-AMFRI, de todas as receitas previstas neste CONTRATO para continuidade das ações previstas nos programa que constituem o objeto deste instrumento, de modo a garantir a efetividade da sua decisão final.
CLÁUSULA 28 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
28.1. Considerar-se-á extinto o CONTRATO, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:
28.1.1. Término do prazo de vigência deste CONTRATO;
28.1.2. Rescisão amigável, na forma do art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93;
28.1.3. Rescisão automática;
28.1.4. Outras formas de extinção do CONTRATO admitidas pela Lei.
28.2. A rescisão automática prevista no subitem 28.1.3 ocorrerá no caso de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, nos casos previstos em Lei, inclusive nos casos de retirada ou exclusão, sendo obrigação do MUNICÍPIO CONSORCIADO o repasse ao CONSÓRCIO das parcelas financeiras devidas até a data do seu desligamento ou exclusão do quadro de entes consorciados.
28.2.1. Poderá ser excluído do CONSÓRCIO, após prévia suspensão, o MUNICÍPIO CONSORCIADO que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, na forma do art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.107/2005.
28.2.2. A retirada ou a extinção do CONSÓRCIO não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os CONTRATOS, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
CLÁUSULA 29 – DO COMPLIANCE
29.1. As PARTES se comprometem que, no que diz respeito a este CONTRATO, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:
a) Qualquer empregado, oficial, diretor ou qualquer pessoa que represente empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;
b) Qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;
c) Partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou Organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes contratantes e/ou de qualquer empresa com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma;
d) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá-las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.
29.2. As PARTES garantem ainda que:
a) Segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;
b) As pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula.
c) Asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013).
d) Certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.
CLÁUSULA 30 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se, expressamente, se referir a dias úteis.
30.1.1. Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e incluir o último.
30.1.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do CIM-AMFRI.
30.2. Se qualquer das PARTES permitir, mesmo por omissão, o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer das Cláusulas ou condições deste CONTRATO e de seus ANEXOS, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer modo afetar ou prejudicar a validade e eficácia das mesmas Cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
30.3. O ANEXO B – PLANO DE TRABALHO se encontra devidamente adequado até a data da assinatura do CONTRATO, para atender os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS que subscreveram os respectivos PROGRAMAS.
30.3.1. Havendo a desistência, saída ou qualquer outro motivo que determine a retirada de algum MUNICÍPIO CONSORCIADO, após a assinatura do presente CONTRATO, aplica-se o disposto no subitem 25.2 da Cláusula 25.
CLÁUSULA 31 – DO FORO
31.1. Fica desde já eleito o Foro Central da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para as medidas judiciais relativas ao presente CONTRATO.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Itajaí, 20 de setembro de 2022.
XXXX XXXX XXXXXXXXX
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
XXXXX XXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal de Balneário Piçarras
Testemunhas
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx | Juciara Reis Censi |
CPF: 000.000.000-00 | CPF: 000.000.000-00 |
ANEXO A – GLOSSÁRIO
ANEXOS: - documentos que integram o Contrato para todos os fins.
APOSTILAMENTO: - instrumento de formalização de alterações contratuais decorrente de cláusula já prevista no Contrato.
ARBITRAGEM: - mecanismo privado de resolução de conflitos, na forma da Lei nº
9.307/1996.
ASSEMBLEIA GERAL: - Órgão máximo do CIM-AMFRI, composto exclusivamente pelos
Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
BENS: - todos os bens vinculados ao contrato.
BEM AFETO: - bem vinculado à prestação dos serviços que formam o objeto do programa.
BEM NÃO REVERSÍVEL: - bem entregue pelo Município Consorciado ao CIM-AMFRI, por
ocasião do fim do contrato, em virtude de sua destinação ao serviço público, de modo a permitir sua continuidade.
BEM REVERSÍVEL: - bem devolvido pelo CIM-AMFRI ao Município Consorciado, por
ocasião do fim do contrato.
CIM-AMFRI: - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Foz do Rio Itajaí
COMITÊ TÉCNICO: - método extrajudicial de solução de conflitos, constituído sob a forma
de Comitê, durante a execução do Contrato, para prevenir ou solucionar disputas técnicas.
CONTRATO: - Contrato de Programa e Rateio
CONTRATO DE PROGRAMA E
RATEIO: - instrumento que constitui e regula as obrigações entre o Município Consorciado e o Consórcio, no âmbito da gestão associada de serviços e regula o repasse de recursos financeiros para a realização das despesas do Consórcio para a realização dos Programas.
CONTRATO DE CONSÓRCIO: - Protocolo de Intenções ratificado pelos Municípios Consorciados.
CONSELHO FISCAL: - Órgão fiscalizador do Consórcio, responsável por fiscalizar os atos dos
Consórcio e verificar os cumprimentos dos seus deveres legais e estatutários, especialmente a adequação da atividade patrimonial e financeira do CIM-AMFRI.
DIRETORIA EXECUTIVA: - Unidade administrativa do Consórcio com competência para executar
as atividades do Consórcio, nos termos do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social.
ESTATUTO SOCIAL: - documento que formaliza o conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos do CIM-AMFRI.
MEDIAÇÃO: - meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, na forma da Lei nº 13.140/2015.
MUNICÍPIO CONSORCIADO: - Município signatário do Contrato de Programa e Rateio.
MUNICÍPIOS CONSORCIADOS: - Municípios que integram o CIM-AMFRI;
PARTES: - Consórcio e Município Consorciado
PLANO DE TRABALHO: - documentos que descreve as etapas e ações dos programas,
apresentando o escopo, o cronograma, o orçamento estimativo necessário e o critério de rateio para o desenvolvimento do programa.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES: - documento que se converteu no Contrato de Consórcio Público do
CIM-AMFRI após a ratificação nas Câmaras Legislativas dos Municípios Consorciados.
PROGRAMA: - o instrumento de organização da ação consorciada visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano de trabalho.
TERMO ADITIVO: - instrumento de formalização de alterações contratuais não previstas
inicialmente no Contrato.
TCE/SC: - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 04/2022 – Sistema de Transporte Coletivo Regional
–
STCR
Câmara Temática: Mobilidade e Infraestrutura Exercício Financeiro: 2022
SETEMBRO / 2022
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para a implantação do Sistema de Transporte Coletivo da Região da AMFRI – STCR.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
A AMFRI desenvolveu de 2015 à 2017 o projeto INOVAMFRI cuja premissa era desenvolver ações de âmbito regional tendo como premissa a realidade de que a região será uma grande metrópole conturbada em 20 anos.
O projeto teve 03 eixos de atuação sendo que um dos produtos desenvolvidos no eixo da mobilidade urbana foi a concepção de um sistema de transporte coletivo que viesse ao encontro das expectativas da população. Do projeto resultou o STCR um sistema de transporte coletivo multimodal, integrado, composto por 11 diferentes linhas, que permite o deslocamento entre os municípios que compõem a região priorizando a sustentabilidade ambiental, a pontualidade, bem como a segurança e o conforto do usuário.
Em 2017 o STCR foi apresentado ao Banco Mundial e após análise preliminar foi pré-aprovado tendo sido selecionado para apoio pelo GIF – Global Infraestructure Facility, com recursos à fundo perdido de U$ 392 mil. Com estes recursos o Banco Mundial coordenou um grupo de consultores em 05 diferentes áreas para certificar a viabilidade técnica e econômica do projeto, bem como definir o modelo operacional.
Dos estudos realizados nota-se que, em todos os municípios da AMFRI, a distribuição do tráfego é desequilibrada, resultando no mau aproveitamento da capacidade viária disponível e problemas de mobilidade. Na figura apresentada a seguir podemos observar as porcentagens da divisão modal para cada município.
É inequívoca a urgência da reestruturação do transporte coletivo nos Municípios que compõem a AMFRI, seja no âmbito municipal ou intermunicipal, que permita a modernização e ampliação dos sistemas, a fim de que possam atender às expectativas da população e desta forma possibilitar, ao longo do tempo, a inversão da matriz de deslocamentos atual que está demonstrada na figura a seguir:
Um sistema de transporte coletivo bem planejado é essencial para a mobilidade urbana sustentável. Os seus benefícios impactam a todos, mesmo aos que não utilizam ônibus ou outros meios deste tipo de transporte. O transporte coletivo ajuda na redução de congestionamentos e tempos de viagem, redução de emissão de gases poluentes, economia no uso de energia e combustíveis, entre outros.
Em 2021 foi apresentado pleito a COFIEX de operação de crédito externo para financiamento da implantação do sistema com recursos aportados pelo BIRD. O pleito foi aprovado em dezembro de 2022 e segue agora na fase de estruturação do financiamento.
O presente programa tem o intuito de promover as ações necessárias para suportar em nível local os trabalhos necessários para a entrega dos documentos necessários para a assinatura do financiamento.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 4 prevê sua execução em 4 (quatro) etapas e 4 (quatro) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto. | 1. | Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP). |
2 | Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial. | 2.1 | Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto |
3 | Promoção e Divulgação Institucional | 3.1 | Promoção e divulgação institucional do STCR |
4 | Aquisição de Softwares e Equipamentos | 4.1 | Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR. |
a) ETAPA 1: Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto
Ação 1.1 - Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP):
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para a contratação de serviços de terceiros para elaboração de planos, projetos e estudos sociais, ambientais, jurídicos e de engenharia necessários à implantação do STCR.
b) ETAPA 2: Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial
Ação 2.1- Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto:
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para:
- Seleção dar a equipe responsável para o gerenciamento do STCR;
- Participação em cursos de especialização em gestão de projetos na área de atuação do STCR;
- Participação em eventos e visitas técnicas relacionados à área de atuação do STCR; e
- Custeio das despesas de deslocamentos da equipe.
c) ETAPA 3: Promoção e Divulgação Institucional
Ação 3.1- Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR:
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias a promoção e ampla divulgação do STCR para a população regional, incluindo o desenvolvimento de campanha e material de apoio impresso e digital necessário a comunicação.
d) ETAPA 4: Aquisição de Softwares e Equipamentos
Ação 4.1- Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR:
Esta ação tem como escopo a aquisição de softwares, equipamentos, mobiliários e veículos necessários para o gerenciamento das ações dos STCR.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 4 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto. | ||||
1.1 | Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP). | Gb | 1 | 100.000,00 | 100.000,00 |
2 | Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial. | ||||
2.1 | Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto | Gb | 1 | 19.600,00 | 19.600,00 |
3 | Promoção e Divulgação Institucional. | ||||
3.1 | Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR. | Gb | 1 | 10.000,00 | 10.000,00 |
4 | Aquisição de Softwares e Equipamentos. | ||||
4.1 | Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR. | Gb | 1 | 21.600,00 | 21.600,00 |
VALORES TOTAIS | 151.200,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 4 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | DUARAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TOTAL | ||
1 | Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto. | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
1.1 | Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP). | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2 | Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial. | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
2.1 | Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
3 | Promoção e Divulgação Institucional. | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
3.1 | Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR. | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
4 | Aquisição de Softwares e Equipamentos. | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
4.1 | Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR. | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
DURAÇÃO TOTAL | 20/09/2022 | 31/12/2022 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 4 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2022 (R$) | |||
SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 37.800,00 | R$ 37.800,00 | R$ 37.800,00 | R$ 37.800,00 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 4 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 4 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o ano de 2021, ajustadas considerando-se as contribuições devidas de anos anteriores, de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | POPULAÇÃO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 145.796 | 19,92% |
Balneário Piçarras | 23.772 | 3,25% |
Bombinhas | 20.335 | 2,78% |
Camboriú | 85.105 | 11,63% |
Ilhota | 14.359 | 1,96% |
Itajaí | 223.112 | 30,49% |
Itapema | 67.338 | 9,20% |
Xxxx Xxxxx | 13.107 | 1,79% |
Navegantes | 83.626 | 11,43% |
Penha | 33.284 | 4,55% |
Porto Belo | 21.932 | 3,00% |
TOTAL | 731.766 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 4 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 7.531,22 | R$ 30.124,87 |
Balneário Piçarras | R$ 1.227,96 | R$ 4.911,85 |
Bombinhas | R$ 1.050,42 | R$ 4.201,69 |
Camboriú | R$ 4.396,17 | R$ 17.584,69 |
Ilhota | R$ 741,73 | R$ 2.966,91 |
Itajaí | R$ 11.525,04 | R$ 46.100,17 |
Itapema | R$ 3.478,40 | R$ 13.913,61 |
Xxxx Xxxxx | R$ 677,05 | R$ 2.708,21 |
Navegantes | R$ 4.319,77 | R$ 17.279,09 |
Penha | R$ 1.719,31 | R$ 6.877,25 |
Porto Belo | R$ 1.132,92 | R$ 4.531,67 |
TOTAL | R$ 37.800,00 | R$ 151.200,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 4 “Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/07/2021, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 05 de setembro de 2022.
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 06/2022 – Gestão Associada de Serviços Públicos na
Área da Cultura na Região da AMFRI Câmara Temática: Cultura
Exercício Financeiro: 2022
SETEMBRO / 2022
• 1 – OBJETO:
Promover ações relacionadas ao fomento e desenvolvimento da Cultura na região da Foz do Rio Itajaí através de atividades de orientação aos gestores culturais, medidas de integração e otimização das potencialidades culturais na região, integração e cooperação entre órgãos e entidades afins.
1.1 - Objetivos Específicos:
• Orientar os gestores culturais e artistas locais sobre questões práticas e legais na área da cultura;
• Promover ações de articulação e divulgação dos produtos culturais da região;
• Fomentar a integração e cooperação de órgãos e entidades afins para o desenvolvimento da cultura;
• Promover o intercâmbio de apresentações artísticas/culturais em todos os municípios da região da AMFRI;
• Desenvolver pesquisas e estudos na área cultural para a região;
• 2 – JUSTIFICATIVA:
Os consórcios intermunicipais são mecanismos de planejamento e fomento cultural. Com um planejamento adequado, a cultura pode ser uma fonte de investimento social, com retorno econômico, gerando emprego e renda, promovendo o desenvolvimento dos municípios, possibilitando a elaboração de um planejamento baseado na identidade cultural, aproveitando o potencial regional, a tradição histórica e social das cidades.
Em 2010, a Lei n° 12.343, de 02 de dezembro, aprovou o Plano Nacional de Cultura com o objetivo de orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil. Portanto, por determinação constitucional, Estados e Municípios precisaram elaborar seus planos de cultura alinhados às metas e estratégias para o setor cultural e seus resultados alcançados em 10 anos.
Na região da AMFRI, os municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo cumpriram a determinação constitucional e elaboraram seus planos de cultura. Esta ação foi uma conquista do Colegiado de Cultura da AMFRI, que contratou uma consultoria especializada para a elaboração de sete Planos Municipais de Cultura dos municípios da região, o processo de construção dos PMC’s envolveu um estudo da realidade local através do diagnóstico do setor cultural e a elaboração de diretrizes, estratégicas e metas, num ambiente participativo e que estabeleceu as ações relativas ao planejamento e gestão, para um período de 10 anos, no qual o poder público assumiu a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única administração de governo.
Houve um grande esforço dos municípios para que os Planos fossem desenvolvidos de acordo com todas as etapas, diretrizes e dentro dos prazos previstos conforme os princípios básicos contidos no
Plano Nacional de Cultura e ao mesmo tempo atender as proposições sugeridas pela região. Do mesmo modo que, a metodologia utilizada na elaboração dos planos supriu as necessidades e contemplou as seguintes fases: diagnóstico; objetivos gerais; estratégias e ações, bem como também foram desenvolvidos em paralelo de forma inédita no estado de Santa Catarina os Inventários Turístico- Culturais de cada cidade, projeto este que resultou no “Roteiro Cultural” da AMFRI, região turística Costa Verde e Mar.
Portanto, por meio de consórcio algumas ações possíveis e suas conexões com as metas do Plano Nacional de Cultura poderão ser realizadas, tais como:
- Investimentos diversos em infraestrutura: Como construção de equipamentos públicos; modernização de centros culturais para atender aos requisitos legais de acessibilidade; reforma de escolas para adequá-las à aulas de artes e às atividades artísticas; preservação do patrimônio histórico; aprimoramento dos sistemas de telecomunicações e investimentos tecnológicos para digitalização de acervos, ampliação de banda larga e diversificação dos canais de difusão da produção cultural regional (relação com as metas 2, 12, 14, 15, 28, 29, 30,
31, 32. 33, 34, 43, 44, 45, 48 do PNC);
- Fortalecimento institucional da gestão pública: Por meio de capacitação de gestores; formação de conselheiros de cultura; contratação de consultorias; modernização administrativa (relação com as metas 1, 2, 35, 36, 37, 38 e 39 do PNC);
- Integração da programação cultural: Visitação aos teatros, bibliotecas públicas, museus e centros culturais de diferentes municípios. Em casos como esse, o diálogo com o setor dos transportes é fundamental, para investir nos mecanismos de mobilidade entre os municípios. A criação de equipamentos culturais móveis, como o serviço itinerante de bibliotecas, cineclubes, teatros e a promoção da atividade circense também são formas possíveis de cooperação intermunicipal que favorecem a circulação artística. A organização de eventos, como festas, mostras artísticas, festivais, carnaval etc. também compõem objetivos de alguns consórcios (relação com as metas 4, 22, 24, 25 e 28 do PNC); e
- Desenvolvimento regional: Fomento à economia da cultura, por meio do reconhecimento de territórios criativos com atividades culturais integradas e projetos de apoio à sustentabilidade econômica da produção cultural local ou territorial em áreas diversas como artes visuais, artesanato, música, literatura, cultura digital, design, dentre outras (relação com as metas 7, 8 e 9 do PNC).
Quanto a sistematização das estratégias e ações dos Planos Municipais de Cultura da região da AMFRI, pode-se destacar:
- Promover capacitação nas diferentes áreas da cultura: Oferecer capacitação para elaboração de projetos aos produtores culturais; financiar, por meio de editais, oficinas de arte para diferentes públicos; e oferecer capacitação nas diversas áreas culturais;
- Criar e implementar políticas de difusão e valorização da produção artística local:
Oportunizar a descoberta, difusão e valorização do fazer artístico local; criar programa de intercâmbio regional, estadual, nacional e internacional; e estabelecer parcerias com os meios de comunicação locais;
- Criar e implementar políticas de apoio à geração de renda por parte dos diferentes segmentos culturais: Identificar as cadeias produtivas da cultura presentes no município; incentivar a criação de redes e cooperativas culturais, sob o conceito da Economia Solidária; e apoiar as iniciativas de geração de renda e profissionalismo através de atividades culturais;
- Adotar medidas de acesso e acessibilidade aos equipamentos culturais: Dotar os equipamentos culturais de recursos de acessibilidade às diferentes necessidades do público e implantar ações de acesso aos equipamentos culturais centralizados;
- Criar e implementar políticas inclusivas e transversais: Implementar ações transversais entre cultura e educação e demais áreas e adoção de políticas de inclusão articulando a cultura e demais áreas;
- Promover a valorização do patrimônio material e imaterial, instituindo políticas de registro, tombamento e valorização do patrimônio: Criar programas de apoio, valorização e divulgação do patrimônio imaterial dos municípios; criar programas de proteção e valorização aos detentores de patrimônio imaterial; e instituir políticas de preservação e valorização do patrimônio material;
- Promover a valorização da cultura popular: Criar programas de apoio a projetos de valorização e difusão da cultura popular; e instituir programas de eventos e circulação da produção cultural local;
- Consolidar um calendário de eventos no município que promova a descentralização e valorização das expressões artístico-culturais locais: Criar eventos artísticos-culturais de incentivo à produção local; e
- Apoiar a produção intelectual relacionada à arte e a cultura: Criar e implementar políticas de apoio ao registro e publicação da produção intelectual e científica, e difusão da produção editorial, relacionadas à arte e à cultura.
A relevância das atividades a serem desenvolvidas regionalmente na área da cultura irá facilitar o acesso da população a equipamentos e atividades, além de garantir a continuidade do planejamento cultural nas mudanças de gestão.
Muitas vezes, a necessidade de investimentos na área cultural supera a capacidade do município em recursos financeiros e humanos. Portanto, com a união de diversos municípios para realizar ações conjuntas, irá minimizar esforços e recursos para maximizar os resultados.
Os consórcios intermunicipais são estruturas de caráter permanente, com poder de deliberação e intervenção, que promovem e acompanham o desenvolvimento cultural, possibilitando o planejamento
integrado e orientado pela identidade cultural, abrindo espaço para a organização entre cidades. Aumentam a capacidade de um grupo de municípios para solucionar problemas comuns sem diminuir sua autonomia.
A atuação dos consórcios pode visar pequenas ações pontuais, até programas de longo prazo, com forte influência sobre o planejamento e administração dos municípios e mecanismos de fomento cultural.
Com um planejamento adequado, a cultura pode ser uma fonte de investimento social, com retorno econômico, gerando emprego e renda, promovendo o desenvolvimento do município. Há geração de empregos, pois o campo da cultura envolve atividades de produção local, de ensino e pesquisa, empreendimentos como shows, feiras e vários eventos, contribuindo para a atratividade econômica do município. Também ajudam a valorizar a cultura e tradição locais, auxiliando na construção da identidade sociocultural.
Investindo em atividades culturais, ampliam-se as possibilidades de envolver a população em atividades criativas, educativas e comunitárias, permitindo a elaboração de um planejamento baseado na identidade cultural, aproveitando o potencial regional, a tradição histórica e social das cidades e promover o turismo da região.
Também possibilitam o diálogo entre os gestores de cultura dos diversos municípios, que é fundamental para a troca de experiências e o aprendizado conjunto, acelerando o alcance de resultados positivos. Além disso, estimula uma postura propositiva por parte dos formuladores de políticas culturais, contribuindo a elaboração de estratégias e projetos, definindo objetivos e metas para o desenvolvimento regional.
Outro aspecto de destaque é o fato de que a união de municípios oferece mais atrativos para obtenção de recursos e incentivos para a cultura, atraindo o investimento em uma região do que em um município isoladamente.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
•
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 6 prevê sua execução em 6 (seis) etapas e 6 (seis)
ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Contratação de Produtor Cultural | 1.1 | Assessorar no planejamento e execução das ações do Plano de Trabalho; |
2 | Circulação de espetáculos | 2.1 | Intercâmbio de apresentações culturais para oportunizar maior acesso aos bens culturais, incentivar a diversidade cultural e dos processos de criação, contribuir para a profissionalização dos grupos locais, bem como alavancar o mercado cultural através da geração de trabalho e renda priorizando contratações de serviços e artistas locais. |
3 | Execução de Programas Culturais | 3.1 | Promoção e Execução de ações culturais |
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 6 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Contratação de Produtor Cultural | Mês | 04 | 2.500,00 | 10.000,00 |
2 | Circulação de espetáculos | Unid. | 02 | 25.000,00 | 50.000,00 |
3 | Promoção e Execução de ações culturais | Unid. | 05 | 9.816,00 | 49.080,00 |
VALOR TOTAL | R$ 109.080,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 6 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Contratação de Produtor Cultural | Mês | 04 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2 | Circulação de espetáculos | Unid. | 02 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
3 | Promoção e Execução de ações culturais | Unid. | 05 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
DURAÇÃO TOTAL | 20/09/2022 | 31/12/2022 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 6 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2022 (R$) | |||
SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 27.270,00 | R$ 27.270,00 | R$ 27.270,00 | R$ 27.270,00 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 6 está disponível para os Municípios de Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 6 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 0 | 11,11% |
Balneário Piçarras | 1 | 11,11% |
Bombinhas | 1 | 11,11% |
Camboriú | 1 | 11,11% |
Ilhota | 1 | 11,11% |
Itajaí | 1 | 11,11% |
Itapema | 1 | 11,11% |
Xxxx Xxxxx | 0 | 11,11% |
Navegantes | 1 | 11,11% |
Penha | 1 | 11,11% |
Porto Belo | 1 | 11,11% |
TOTAL | 09 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do programa e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Balneário Piçarras | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Bombinhas | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Camboriú | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Ilhota | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Itajaí | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Itapema | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Navegantes | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Penha | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
Porto Belo | R$ 3.030,00 | R$ 12.120,00 |
TOTAL | R$ 27.270,00 | R$ 109.080,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 6 “Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na região da AMFRI” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/07/2021 por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio com os Municípios interessados.
Itajaí, 05 de setembro de 2022.
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 07/2022 – Ações Inovadoras para o
Desenvolvimento Regional Câmara Temática: Tecnologia e Inovação Exercício Financeiro: 2022
SETEMBRO / 2022
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é o desenvolvimento das Atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais necessárias para o efetivo funcionamento e manutenção do Centro de Inovação Regional de Itajaí, para viabilizar o cumprimento dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público e seu Estatuto Social.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
O Centro de Inovação Regional de Itajaí – CIRI está sendo construído no bairro de Itaipava na cidade de Itajaí, através de convênio entre o Município e o Governo do Estado de Santa Catarina. O edifício conta com 5 pavimentos e tem como objetivo principal proporcionar a criação de um ecossistema de inovação na região de acordo com o metamodelo XPCat.
Em 2016 a Rede Catarinense de Inovação – RECEPETI desenvolveu, no âmbito do programa INOVAMFRI, diversos estudos relativos ao CIRI dentre os quais o desenvolvimento do Modelo de Ocupação.
Estes estudos apontaram para um modelo de governança associativo para o CIRI. Esta associação deveria ter personalidade jurídica privada, não ter fins lucrativos, buscar a qualificação de organização social e ser composta por diversos atores da tríplice hélice, como prefeituras, instituições de ensino e outras entidades associativas.
No transcorrer deste ano de 2019 o Município de Itajaí considerando as potenciais dificuldades que o modelo de governança proposto pelo RECEPETI teria para levantar os fundos necessários para a manutenção das atividades do centro, em especial nos primeiros anos de funcionamento, viu na câmara temática de ciência e inovação do CIM-AMFRI a possibilidade de fazer a gestão regionalizada do CIRI, visto que as atividades a serem desenvolvidas no mesmo beneficiam todos os municípios que o compõe.
Em 2021 o Município de Itajaí concedeu a gestão do centro de inovação regional à empresa pública Itajaí Participações, contudo a Assembleia Geral, em 27/08/2021, decidiu transformar o Programa 14: Gestão do Centro de Inovação Regional de Itajaí no Programa 07: Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional, mantendo-se os recursos anteriormente aportados no Programa 07, com o objetivo de fortalecer o ambiente de inovação regional.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de
gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 7 prevê sua execução em 2 (duas) etapas e 7 (sete) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Ativação e Manutenção das Atividades | 1.1 | Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades |
1.2 | Realização de Viagens e Deslocamentos | ||
1.3 | Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional | ||
1.4 | Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo | ||
1.5 | Promoção e divulgação institucional do CIRI | ||
2 | Investimentos Patrimoniais | 2.1 | Aquisição de Mobiliário e Utensílios |
2.2 | Aquisição de Equipamentos | ||
e) ETAPA 1: Ativação e Manutenção das Atividades
Nesta etapa estão alocadas as ações ordinárias necessárias para o cumprimento das finalidades do CIM-AMFRI. Constituem ações desta etapa:
Ação 1.1- Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Ações:
Esta ação tem como objetivo a contratação de consultorias técnicas específicas para a execução das atividades fins a serem desenvolvidas pelo CIRI.
Ação 1.2 - Realização de Viagens e Deslocamentos:
Esta ação tem como finalidade a realização de viagens e deslocamentos do quadro funcional da câmara temática de ciência e inovação, bem como dos consultores contratados, para participação em reuniões, palestras, seminários, encontros, audiências, feiras e eventos, dentre outros, relacionados com as atividades desenvolvidas pelo CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 1.2.1: Aquisição de passagens;
- Atividade 1.2.2: Inscrições em seminários, palestras e eventos; e
- Atividade 1.2.3: Aquisição de espaços em feiras e montagem de stands em feiras e eventos.
As atividades desta ação, sempre que necessário, deverão observar as disposições de resolução específica para a finalidade de concessão de diárias e deslocamentos.
Ação 1.3 - Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional:
Esta ação tem como finalidade prover a participação do quadro funcional da câmara temática de ciência e inovação e dos municípios consorciados, em cursos e capacitações de acordo com as necessidades do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 1.3.1: Aquisição de Passagens Aéreas;
- Atividade 1.3.2: Inscrições em Cursos e Eventos;
- Atividade 1.3.3: Bolsas para Custeio de Alimentação, Estadia e Transporte.
As atividades desta ação, sempre que necessário, deverão observar as disposições de resolução específica para a finalidade de concessão de diárias e deslocamentos.
Ação 1.4 - Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo:
Esta ação tem como finalidade o custeio das ações ordinárias do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 1.4.1: Aquisição de material de escritório e suprimentos de informática;
- Atividade 1.4.2: Aquisição de material de limpeza e de gêneros alimentícios;
- Atividade 1.4.3: Aquisição de combustível;
- Atividade 1.4.4: Locação de veículos;
- Atividade 1.4.5: Manutenção, adequações do espaço físico e reparos na sede;
- Atividade 1.4.6: Aquisição de licenças de uso de softwares de informática; e
- Atividade 1.4.7: Publicações de atos legais.
Ação 1.5- Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do CIRI:
No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias a promoção e ampla divulgação do CIRI para a população regional, incluindo o desenvolvimento de campanha e material de apoio impresso e digital necessário a comunicação.
f) ETAPA 2: Investimentos Patrimoniais
Ação 2.1- Aquisição de Mobiliário e Xxxxxxxxxx:
Esta ação tem como objetivo a aquisição dos móveis e utensílios necessários à adequação do espaço funcional do CIRI e envolve as seguintes atividades, dentre outras:
- Atividade 2.1.1: Aquisição de móveis, ferramentas e utensílios diversos;
Ação 2.2 - Aquisição de Equipamentos:
Esta ação tem como finalidade a aquisição de equipamentos para o desenvolvimento das ações do CIRI, podendo ser constituída por diferentes atividades, tais como:
- Atividade 2.2.1: Aquisição de equipamentos de informática; e
- Atividade 2.2.2: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e de comunicação.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 7 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Ativação e Manutenção das Atividades | ||||
1.1 | Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades | Gb | 1 | 10.000,00 | 10.000,00 |
1,2 | Realização de Viagens e Deslocamentos | Gb | 1 | 460.000,00 | 460.000,00 |
1.3 | Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional | Gb | 1 | 30.000,00 | 30.000,00 |
1.4 | Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo | Gb | 1 | 5.000,00 | 5.000,00 |
1.5 | Promoção e divulgação institucional do CIRI | Gb | 1 | 18.636,36 | 18.636,36 |
2 | Investimentos Patrimoniais | ||||
2.1 | Aquisição de Mobiliário e Utensílios | Gb | 1 | 11.363,64 | 11.363,64 |
2.2 | Aquisição de Equipamentos | Gb | 1 | 5.000,00 | 5.000,00 |
VALORES TOTAIS | 540.000,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.
Para o ano de 2021 não estão previstas receitas operacionais, contudo na eventualidade de serem auferidas, estas receitas deverão ser aplicadas integralmente nas ações previstas neste plano de trabalho.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 7 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | DUARAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Ativação e Manutenção das Atividades | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
1.1 | Contratação de Prestadores de Serviços para Desenvolvimento das Atividades | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
1,2 | Realização de Viagens e Deslocamentos | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
1.3 | Participação em Treinamentos e Capacitações da Equipe Funcional | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
1.4 | Custeio das Despesas com Manutenção, Material de Expediente e de Consumo | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
1.5 | Promoção e divulgação institucional do CIRI | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2 | Investimentos Patrimoniais | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
2.1 | Aquisição de Mobiliário e Utensílios | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2.2 | Aquisição de Equipamentos | Gb | 1 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
DURAÇÃO TOTAL | 20/09/2022 | 31/12/2022 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 7 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2023 (R$) | |||
SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 135.000,00 | R$ 135.000,00 | R$ 135.000,00 | R$ 135.000,00 |
•
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 7 está disponível para os Municípios de Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 7 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa do PIB – Produto Interno Bruto calculado com base no RCL – Receita Corrente Líquida calculada com base nas informações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, para o ano de 2021, multiplicado pela estimativa populacional divulgada pelo IBGE para o ano de 2019, de acordo com o que segue:
MUNICÍPIO | RCL (R$) | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 0,00 | 0,00% |
Balneário Piçarras | 1,00 | 11,11% |
Bombinhas | 1,00 | 11,11% |
Camboriú | 1,00 | 11,11% |
Ilhota | 1,00 | 11,11% |
Itajaí | 1,00 | 11,11% |
Itapema | 1,00 | 11,11% |
Xxxx Xxxxx | 0,00 | 0,00% |
Navegantes | 1,00 | 11,11% |
Penha | 1,00 | 11,11% |
Porto Belo | 1,00 | 11,11% |
TOTAL | 9,00 | 100,00% |
•
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 7 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Balneário Piçarras | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Bombinhas | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Camboriú | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Ilhota | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Itajaí | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Itapema | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Navegantes | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Penha | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
Porto Belo | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
TOTAL | R$ 135.000,00 | R$ 540.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 7 “Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/07/2021, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 05 de setembro de 2022.
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 08/2022 – Adesão ao SISBI/AMFRI via Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário Câmara Temática: Agricultura e Pesca
Exercício Financeiro: 2022
SETEMBRO / 2022
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é o desenvolvimento dos Serviços de Inspeção Municipais para padronização e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, para a região da AMFRI, mantendo as garantias de segurança e inocuidade dos alimentos.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
O Serviço de Inspeção é responsável por fiscalizar e inspecionar os produtos de origem animal (carne, pescado, ovos, leite, mel) em toda ou qualquer etapa de produção, manipulação ou processamento, sejam estes industriais ou artesanais.
A finalidade principal do serviço de inspeção é proteger a saúde e vida dos consumidores, já que as doenças transmitidas por alimentos (DTA), especialmente às relacionadas a produtos de origem animal, são uma das causas de morbidade e mortalidade em todo o mundo. Em muitos países, durante as últimas duas décadas, têm emergido como um crescente problema econômico e de saúde pública.
As fiscalizações realizadas pelo serviço de inspeção visam assegurar, nas várias etapas de produção dos alimentos de origem animal dentro de padrões de consumo e sem riscos à saúde, evitando doenças graves como intoxicações alimentares, parasitoses, tuberculose, brucelose, neurocisticercose, toxoplasmose e outras. Isso resulta na diminuição dos gastos públicos com atendimentos e internações hospitalares decorrentes da ingestão de alimentos impróprios.
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA – Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989) e padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a procedência e a segurança alimentar.
Diante do exposto, os municípios da AMFRI estão se organizando para criar, dentro do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, através da Câmara Temática de Agricultura e Pesca o serviço de inspeção de produtos de origem animal, com a finalidade de otimizar e harmonizar os serviços públicos de inspeção, promover de forma coordenada e articulada as ações de inspeção tornando-as mais eficientes e padronizadas, bem como ampliando o comercio dos estabelecimentos registrados junto ao SIM-SISBI, para todo território nacional, fomentando o desenvolvimento socioeconômico da região.
MUNICÍPIO | LEI DO SIM APROVADA |
Balneário Camboriú | Lei complementar n°41, de 11 de julho 2019. |
Balneário Piçarras | Lei n°0161, de 3 de dezembro de 1999. |
Bombinhas | Lei complementar n°182, de 3 de dezembro de 2013. |
Camboriú | Lei n°1266, de 5 de maio de 1998. |
Ilhota | Lei n°1619 30 de março de 2011. |
Itajaí | Lei n° 4.847 de 29 de junho de 2007. |
Itapema | Lei n°3799, de 06 de novembro de 2018. |
Xxxx Xxxxx | Xxx n°924, de 21 de dezembro de 1999. |
Navegantes | Lei complementar n° 189 de 19 de novembro de 2013. |
Penha | Lei n° 1941 de 5 de setembro de 2003. |
Porto Belo | Lei n° 2520 de 29 de junho de 2017. |
Em 2020 o CIM-AMFRI deu início as ações de estruturação e padronização dos procedimentos relativos aos serviços de inspeção municipal para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Itapema, Navegantes e Penha.
Em 2022 o CIM-AMFRI participou de edital do MAPA referente ao programa ConSIM, que procura apoiar os consórcios para adesão ao SISBI e logrou êxito na aprovação estando atualmente concluído a fase 1 do programa.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no contrato do CIM-AMFRI, em seu estatuto social, bem como nas leis municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao consorcio, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107/05, e do Decreto Federal n°6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para o cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previsto na Cláusula 5 do Contrato de Consorcio e no Art. 11 do Estatuto do CIM-AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento dos seus objetivos o Programa 8 prevê sua execução em 2 (uma) etapa e 6 (seis) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Contração de Equipe Técnica | 1.1 | Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio |
2 | Contratação de Consultoria Especializada | 2.1 | Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI. |
2.2 | Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas. | ||
2.3 | Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM. | ||
2.4 | Apoio na gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM | ||
2.5 | Apoio no atendimento de planos de ação | ||
3 | Aquisição de Equipamentos e Veículos | 3.1 | Aquisição de equipamentos e veículos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal |
a) ETAPA 1: Contração de Equipe Técnica
Ação 1.1 - Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio
Custear a folha de pagamento da Câmara Temática de Agricultura e Pesca do quadro funcional do CIM-AMFRI.
b) ETAPA 2: Contratação de Consultoria Especializada
Contratação de Consultoria especializada para desenvolver as seguintes ações:
Ação 2.1 - Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI
Dar suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI, contemplando o planejamento das atividades, o monitoramento periódico da sua execução e as medidas adotadas para a melhoria do serviço.
Ação 2.2 - Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas.
Dar suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas (procedimentos, métodos, cronogramas, frequências etc.) para execução das ações de inspeção e fiscalização, coleta de amostras para as análises laboratoriais oficiais, combate à fraude econômica, combate à atividade clandestina, educação sanitária, entre outros.
Ação 2.3 - Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM.
Elaborar e executar programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM, alinhado às necessidades do Serviço de Inspeção de cada município e dos interesses coletivos do Consórcio.
Ação 2.4 - Apoio a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM
Realizar a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM, através da análise de indicadores derivados desses resultados, sobretudo no que diz respeito ao risco estimado associado a cada serviço de inspeção, estabelecimentos e produtos. Reporte mensal dos indicadores e planos de ação de cada SIM aos Secretários e CIM- AMFRI.
Ação 1.5 - Apoio no atendimento de planos de ação
Gerenciar o atendimento de planos de ação resultantes das auditorias de manutenção do SISBI, realizadas periodicamente pelo MAPA.
c) ETAPA 1: Contratação de Consultoria Especializada
Ação 2.1 - Aquisição de Equipamentos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal
Aquisição de equipamentos e veículos para suporte aos serviços de inspeção municipais.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 8 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Contração de Equipe Técnica | ||||
1.1 | Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio | Meses | 0 | 0,00 | 0,00 |
2 | Contratação de Consultoria Especializada | ||||
2.1 | Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI. | Meses | 4 | 3.000,00 | 12.000,00 |
2.2 | Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas. | Meses | 4 | 3.000,00 | 12.000,00 |
2.3 | Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM. | Meses | 4 | 3.000,00 | 12.000,00 |
2.4 | Realizar a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM | Meses | 4 | 15.000,00 | 60.000,00 |
2.5 | Gerenciar o atendimento de planos de ação | Meses | 4 | 3.000,00 | 12.000,00 |
3 | Aquisição de Equipamentos e Veículos | ||||
3.1 | Aquisição de Equipamentos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal | Gb | 01 | 54.000,00 | 54.000,00 |
VALORES TOTAIS | 162.000,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 8 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Contração de Equipe Técnica | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
1.1 | Contratação de pessoal para composição do quadro funcional do consórcio | Meses | 0 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2 | Contratação de Consultoria Especializada | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
2.1 | Suporte aos Serviços de Inspeção de cada município na manutenção do programa de trabalho apresentado para adesão ao SISBI. | Meses | 04 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2,2 | Suporte aos Serviços de Inspeção Municipal de cada município, na elaboração, revisão e execução dos programas. | Meses | 04 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2.3 | Elaboração e execução de programa de capacitação dos servidores e colaboradores do SIM. | Meses | 04 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2.4 | Realizar a gestão continuada do programa de fiscalização com base nos resultados das atividades dos SIM | Meses | 04 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2.5 | Gerenciar o atendimento de planos de ação | Meses | 04 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
3 | Aquisição de Equipamentos e Veículos | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
3.1 | Aquisição de Equipamentos para suporte às Atividades de Inspeção Municipal | Gb | 01 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
DURAÇÃO TOTAL | 20/09/2022 | 31/12/2022 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 8 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2022 (R$) | |||
SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 40.500,00 | R$ 40.500,00 | R$ 40.500,00 | R$ 40.500,00 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 8 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 8 terá suas despesas rateadas igualmente em virtude de as ações serem similares em todos os municípios interessados.
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1 | 11,11% |
Balneário Piçarras | 1 | 11,11% |
Bombinhas | 1 | 11,11% |
Camboriú | 1 | 11,11% |
Ilhota | 1 | 11,11% |
Itajaí | 0 | 0,00% |
Itapema | 1 | 11,11% |
Xxxx Xxxxx | 0 | 0,00% |
Navegantes | 1 | 11,11% |
Penha | 1 | 11,11% |
Porto Belo | 1 | 11,11% |
TOTAL | 9 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
•
Para cumprimentos dos objetivos do Programa 8 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Balneário Piçarras | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Bombinhas | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Camboriú | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Ilhota | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Itajaí | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Itapema | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Navegantes | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Penha | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
Porto Belo | R$ 1.500,00 | R$ 18.000,00 |
TOTAL | R$ 13.500,00 | R$ 162.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 8 “Adesão ao SISBI/AMFRI via Consórcio Intermunicipal Multifinalitário” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/07/2021, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 05 de setembro de 2022.
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
AMFRI (CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 09/2022 – Aquisição de Licença para Uso de
Software de Gestão das Atividades de Inspeção Câmara Temática: Agricultura e Pesca
Exercício Financeiro: 2022
SETEMBRO / 2022
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é a aquisição de licença de uso de software para gestão das atividades de inspeção de caráter municipal e regional.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
A AMFRI há alguns anos vem dando suporte à seus municípios associados no que tange a disponibilização de software para gestão dos serviços de inspeção sanitária municipal, atendendo uma reivindicação do colegiado de Agricultura e Pesca.
Com o advento da criação do CIM-AMFRI em 2019 que apresenta em sua estrutura funcional a Câmara temática de Agricultura e Pesca o consórcio implementou em 2019 o programa de Adesão ao SISBI através CIM-AMFRI.
A AMFRI anunciou em 2020 que só disponibilizará o sistema até março de 2021. Assim com o objetivo de ampliar a sua colaboração com os municípios consorciados e considerando que a utilização de softwares para gerenciamento de das atividades de inspeção é imprescindível, o CIM-AMFRI lança o presente programa.
• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 09 prevê sua execução das ações em 1 (uma) etapas e 1 (uma) ação assim distribuída:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Sistema de Gestão de Inspeção Municipal | 1.1 | Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal. |
g) ETAPA 1: Sistema de Gestão de Inspeção Municipal:
A etapa única do desenvolvimento do programa prevê dotar os municípios associados ao CIM- AMFRI de licenças para utilização de software para gestão das atividades de inspeção sanitária municipal.
Ação 1.1 - Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal.:
Contratação de fornecedor para disponibilização de licença de uso, por tempo determinado, de software de gerenciamento de atividades de inspeção municipal.
O fornecedor deverá ser detentor da propriedade intelectual do sistema disponibilizado e responsabilizar-se pelo treinamento prático de até 10 (dez) usuários conforme condições a serem especificadas em contrato.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 9 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Sistema de Gestão de Inspeção Municipal | ||||
1.1 | Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal | Licenças | 10 | 6.000,00 | 60.000,00 |
VALOR TOTAL | 60.000,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações do Programa 9 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Sistema de Gestão de Inspeção Municipal | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
1.1 | Licença para uso de softwares para gerenciamento de atividades de inspeção municipal | Meses | 12 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
DURAÇÃO TOTAL | 20/09/2022 | 31/12/2022 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 9 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2022 (R$) | |||
SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 10 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Navegantes, Itapema, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 9 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1 | 10,00% |
Balneário Piçarras | 1 | 10,00% |
Bombinhas | 1 | 10,00% |
Camboriú | 1 | 10,00% |
Ilhota | 1 | 10,00% |
Itajaí | 1 | 10,00% |
Itapema | 1 | 10,00% |
Xxxx Xxxxx | 0 | 0,00% |
Navegantes | 1 | 10,00% |
Penha | 1 | 10,00% |
Porto Belo | 1 | 10,00% |
TOTAL | 10 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 9 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Balneário Piçarras | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Bombinhas | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Camboriú | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Ilhota | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Itajaí | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Itapema | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Navegantes | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Penha | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
Porto Belo | R$ 1.500,00 | R$ 6.000,00 |
TOTAL | R$ 15.000,00 | R$ 60.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 09 “Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/07/2021, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 05 de setembro de 2022.
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
(CIM-AMFRI)
PLANO DE TRABALHO
Programa: 10/2022 – Manutenção das Atividades da Câmara
Temática de Esportes Câmara Temática: Esportes
Exercício Financeiro: 2022
SETEMBRO / 2022
• 1 – OBJETO:
O objeto do programa é a implementação de ações coordenadas para o desenvolvimento do das atividades esportivas de caráter municipal e regional.
• 2 – JUSTIFICATIVA:
A necessidade de articular de maneira integrada as ações esportivas praticadas pelos Municípios associados a AMFRI levaram a associação a instituir, em 07 de junho de 2017 o Colegiado de Dirigentes Municipais de Esportes da AMFRI - CDME.
Constituem competência do CDME:
I - Promover o esporte de forma sustentável, com papel relevante no estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
II - Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e da inclusão social por intermédio do esporte;
III - Fomentar a construção de políticas públicas de esporte com um modelo de gestão descentralizado, orientado pelo pensamento estratégico;
IV - Desenvolver a regionalização do esporte e a organização dos setores para atender às demandas regionais;
V - Promover o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao esporte;
VI - Promover a elaboração e implantação de um plano regional de esporte;
VII - Elaborar estudos e pesquisas que orientem o processo de tomada de decisão e avaliem o impacto da atividade esportiva na região;
VIII - Promover o desenvolvimento dos recursos humanos ligados à gestão esportiva nos municípios;
IX - Fomentar e orientar as administrações municipais para o desenvolvimento de ações que aproveitem de forma integrada as potencialidades esportivas locais;
X - Colaborar com as entidades públicas, privadas e não governamentais municipais, estaduais e federais, em assuntos de interesse do esporte nos municípios;
XI - Discutir problemas comuns entre os municípios e propor ações e projetos solidários, respeitando o interesse público e as peculiaridades locais; e
XII - Orientar e auxiliar os municípios na implantação dos sistemas municipais de esporte.
Desde sua fundação o colegiado vem atuando de formar a organizar o calendário de atividades esportivas de forma a potencializar à participação popular evitando conflitos temporais.
A regulamentação dos campeonatos de forma a estabelecer regras semelhantes, em todos os municípios, para cada uma das categorias esportivas também constituí objetivo do colegiado.
Neste sentido o CIM-AMFRI se apresenta como ferramenta apropriada para atuação do colegiado, colocando-se à disposição dos consorciados para implementar as ações necessárias para o desenvolvimento do esporte na região
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• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:
O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.
• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:
Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.
• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:
Para cumprimento de seus objetivos o Programa 10 prevê sua execução das ações em 2 (duas) etapas e 2 (duas) ações assim distribuídas:
ETAPAS | AÇÕES | ||
1 | Estruturação da Câmara Temática de Esportes | 1.1 | Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas |
2 | Execução de Atividades Esportivas | 2.1 | Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas |
h) ETAPA 1: Estruturação da Câmara Temática de Esportes:
A primeira etapa do desenvolvimento do programa prevê dotar a Câmara Técnica de Esportes do CIM-AMFRI dos instrumentos necessários para seu funcionamento colaborativo com os municípios consorciados
Ação 1.1 - Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas:
Contratação de fornecedor para locação de software de gerenciamento esportivo e hospedagem de website, para todos os signatários do contrato de rateio, permitindo aos consorciados a gestão regional integrada das informações
i) ETAPA 2: Execução de Atividades Esportivas
Executar ações voltadas a realização de atividades esportivas de alcance intermunicipal.
Ação 2.1- Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas:
Promover e divulgar as atividades esportivas intermunicipais.
• 6 – ORÇAMENTO:
O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 10 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICAD. FÍSICOS | VALOR (R$) | ||
UNID. | QUANT. | UNITÁRIO | TOTAL | ||
1 | Estruturação da Câmara Temática de Esportes | ||||
1.1 | Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas | Licenças | 11 | 7.000,00 | 77.000,00 |
2 | Execução de Atividades Esportivas | ||||
2.1 | Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas | GB | 01 | 22.000,00 | 22.000,00 |
VALOR TOTAL (R$) | 99.000,00 | ||||
Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.
• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O cronograma de execução previsto para a realização das ações do Programa 10 é o seguinte:
METAS / AÇÕES | DESCRIÇÃO | INDICADORES FÍSICOS | DURAÇÃO | ||
UNID. | QUANT. | INÍCIO | TÉRMINO | ||
1 | Estruturação da Câmara Temática de Esportes | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
1.1 | Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas | Meses | 04 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
2 | Execução de Atividades Esportivas | 20/09/2022 | 31/12/2022 | ||
2.1 | Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas | GB | 01 | 20/09/2022 | 31/12/2022 |
DURAÇÃO TOTAL | 20/09/2022 | 31/12/2022 | |||
• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 10 é o que segue:
EXERCÍCIO DE 2022 (R$) | |||
SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO |
R$ 24.750,00 | R$ 24.750,00 | R$ 24.750,00 | R$ 24.750,00 |
• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:
O Programa 10 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Luiz Alves, Navegantes, Itapema, Penha e Porto Belo.
• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:
Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 10 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:
MUNICÍPIO | IGUALITÁRIO | RATEIO PROPORCIONAL |
Balneário Camboriú | 1 | 9,09% |
Balneário Piçarras | 1 | 9,09% |
Bombinhas | 1 | 9,09% |
Camboriú | 1 | 9,09% |
Ilhota | 1 | 9,09% |
Itajaí | 1 | 9,09% |
Itapema | 1 | 9,09% |
Xxxx Xxxxx | 1 | 9,09% |
Navegantes | 1 | 9,09% |
Penha | 1 | 9,09% |
Porto Belo | 1 | 9,09% |
TOTAL | 11 | 100,00% |
• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
Para cumprimento dos objetivos do Programa 10 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:
MUNICÍPIO | CONTRIBUIÇÃO MENSAL | CONTRIBUIÇÃO ANUAL |
Balneário Camboriú | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Balneário Piçarras | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Bombinhas | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Camboriú | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Ilhota | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Itajaí | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Itapema | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Xxxx Xxxxx | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Navegantes | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Penha | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
Porto Belo | R$ 2.250,00 | R$ 9.000,00 |
TOTAL | R$ 24.750,00 | R$ 99.000,00 |
• 12 – APROVAÇÃO:
O Programa 10 “Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/07/2021, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.
Itajaí, 05 de setembro de 2022.
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx
Diretor Executivo do CIM-AMFRI
ANEXO C – TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS
POR MUNICÍPIO CONSORCIADO
TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO - 2022 - CONTRATADO | ||||
MUNICÍPIO | RUBRICA | PROGRAMA 4 Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR | % Total de Contribuição | VALOR TOTAL |
Balneário Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 19,92% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 25.821,32 | R$ 25.821,32 | ||
4.4.90.00 | R$ 4.303,55 | R$ 4.303,55 | ||
TOTAL | R$ 30.124,87 | R$ 30.124,87 | ||
Balneário Piçarras | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 3,25% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 4.210,16 | R$ 4.210,16 | ||
4.4.90.00 | R$ 701,69 | R$ 701,69 | ||
TOTAL | R$ 4.911,85 | R$ 4.911,85 | ||
Bombinhas | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 2,78% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 3.601,45 | R$ 3.601,45 | ||
4.4.90.00 | R$ 600,24 | R$ 600,24 | ||
TOTAL | R$ 4.201,69 | R$ 4.201,69 | ||
Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,63% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 15.072,59 | R$ 15.072,59 | ||
4.4.90.00 | R$ 2.512,10 | R$ 2.512,10 | ||
TOTAL | R$ 17.584,69 | R$ 17.584,69 | ||
Ilhota | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 1,96% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 2.543,06 | R$ 2.543,06 | ||
4.4.90.00 | R$ 423,84 | R$ 423,84 | ||
TOTAL | R$ 2.966,91 | R$ 2.966,91 | ||
Itajaí | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 30,49% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 39.514,43 | R$ 39.514,43 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.585,74 | R$ 6.585,74 | ||
TOTAL | R$ 46.100,17 | R$ 46.100,17 | ||
Itapema | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,20% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 11.925,95 | R$ 11.925,95 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.987,66 | R$ 1.987,66 | ||
TOTAL | R$ 13.913,61 | R$ 13.913,61 | ||
Xxxx Xxxxx | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 1,79% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 2.321,33 | R$ 2.321,33 | ||
4.4.90.00 | R$ 386,89 | R$ 386,89 | ||
TOTAL | R$ 2.708,21 | R$ 2.708,21 | ||
Navegantes | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,43% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 14.810,65 | R$ 14.810,65 | ||
4.4.90.00 | R$ 2.468,44 | R$ 2.468,44 | ||
TOTAL | R$ 17.279,09 | R$ 17.279,09 | ||
Penha | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 4,55% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 5.894,79 | R$ 5.894,79 | ||
4.4.90.00 | R$ 982,46 | R$ 982,46 | ||
TOTAL | R$ 6.877,25 | R$ 6.877,25 | ||
Porto Belo | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 3,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 3.884,28 | R$ 3.884,28 | ||
4.4.90.00 | R$ 647,38 | R$ 647,38 | ||
TOTAL | R$ 4.531,67 | R$ 4.531,67 | ||
TOTAL | R$ 151.200,00 | 100,00% | R$ 151.200,00 | |
TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO - 2022 - CONTRATADO | ||||
MUNICÍPIO | RUBRICA | PROGRAMA 6 Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI | % Total de Contribuição | VALOR TOTAL |
Balneário Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Balneário Piçarras | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Bombinhas | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Ilhota | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Itajaí | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Itapema | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Xxxx Xxxxx | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 0,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
Navegantes | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Penha | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
Porto Belo | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 12.120,00 | R$ 12.120,00 | ||
TOTAL | R$ 121.200,00 | 100,00% | R$ 121.200,00 | |
TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO - 2022 - CONTRATADO | ||||
MUNICÍPIO | RUBRICA | PROGRAMA 7 Ações Inovadoras para o Desenvolvimento Regional | % Total de Contribuição | VALOR TOTAL |
Balneário Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Balneário Piçarras | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Bombinhas | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Ilhota | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Itajaí | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Itapema | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Xxxx Xxxxx | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 0,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
Navegantes | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Penha | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
Porto Belo | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 58.363,64 | R$ 58.363,64 | ||
4.4.90.00 | R$ 1.636,36 | R$ 1.636,36 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | ||
TOTAL | R$ 600.000,00 | 100,00% | R$ 600.000,00 | |
TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO - 2022 - CONTRATADO | ||||
MUNICÍPIO | RUBRICA | PROGRAMA 8 Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI | % Total de Contribuição | VALOR TOTAL |
Balneário Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Balneário Piçarras | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Bombinhas | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Ilhota | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Itajaí | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 0,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
Itapema | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Xxxx Xxxxx | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 0,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
Navegantes | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Penha | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
Porto Belo | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 11,11% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | ||
TOTAL | R$ 162.000,00 | 100,00% | R$ 162.000,00 | |
TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO - 2022 - CONTRATADO | ||||
MUNICÍPIO | RUBRICA | PROGRAMA 9 Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção | % Total de Contribuição | VALOR TOTAL |
Balneário Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Balneário Piçarras | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Bombinhas | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Ilhota | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Itajaí | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Itapema | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Xxxx Xxxxx | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 0,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
Navegantes | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Penha | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
Porto Belo | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 10,00% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | ||
TOTAL | R$ 60.000,00 | 100,00% | R$ 60.000,00 | |
TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO - 2022 - CONTRATADO | ||||
MUNICÍPIO | RUBRICA | PROGRAMA 10 Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes | % Total de Contribuição | VALOR TOTAL |
Balneário Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Balneário Piçarras | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Bombinhas | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Camboriú | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Ilhota | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Itajaí | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Itapema | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Xxxx Xxxxx | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Navegantes | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Penha | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
Porto Belo | 3.1.90.00 | R$ 0,00 | 9,09% | R$ 0,00 |
3.3.90.00 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
4.4.90.00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
TOTAL | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | ||
TOTAL | R$ 99.000,00 | 100,00% | R$ 99.000,00 | |