ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresas especializadas na prestação de SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM REUMATOLOGIA PEDIÁTRICA, visando atender as necessidades junto ao Hospital Estadual Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx – HIMABA, no Estado do Espírito Santo, referente ao CONTRATO DE GESTÃO nº 001/2021, firmado entre o CONTRATANTE e o Estado do Espírito Santo.
2. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2.1 Hospital Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx (HIMABA) – Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000 – Bairro Soteco – Vila Velha/ES – CEP. 29106-010.
3. DA JUSTIFICATIVA
O Hospital Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx – HIMABA, dispõe de 187 (cento e oitenta e sete) leitos,distribuídos em UTIN, UTIP, Semi intensiva, UCINCo, UCINCa e enfermarias, 2 (duas) xxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx x 0 (xxxx) xxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx obstétrico. Como parte de sua produtividade, registram-se que foram realizadas 33.437 (trinta e três mil, quatrocentos e tinta e sete) consultas ambulatoriais, no período de maio 2.021 a dezembro 2.021 (dados atualizados extraídos do sistema MV/Power BI em 24/01/2022), das quais 418 (quatrocentos e dezoito) foram consultas ambulatoriais com reumatologista. O HIMABA possui fila de 78 (setenta e oito) usuários necessitando da especialidade, além de demanda da Regulação da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo.
O HIMABA possui apenas uma médica Reumatologista, com carga horária de 20h semanais, a qual é servidora efetiva cedida pela SESA, para prestação de serviços no nosocômio, conforme preconizado no Contrato de Gestão 001/2021. Em períodos de licença médica, férias regulares e férias prêmio, o CONTRATANTE deverá garantir a continuidade da prestação de serviços, assim, a contratação dos serviços médicos especializados é imprescindível, visando manter o funcionamento da unidade, o
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regular desempenho das atividades praticadas no ambiente hospitalar e o atendimento à toda população.
Nesta senda, considerando a dificuldade em obter a disponibilidade de equipes de saúde em número e perfil assistencial adequado, um dos modelos de maior adesão de profissionais médicos é a contratação de empresas que fazem a gestão do trabalho médico, nas quais os profissionais se associam para a prestação do serviço. Isto ocorre em razão da dificuldade de contratação médica pelos parâmetros convencionais de seleção e contratação através de vínculo direto com a unidade gestora.
Portanto, considerando a necessidade de manutenção e qualificação de profissionais capacitados para melhor atendimento junto a unidade, faz-se necessária à dos serviços assistenciais pleiteados no presente ato, com o objetivo de garantir o cumprimento do Contrato de Gestão 001/2021 e a qualidade no atendimento ora ofertados.
4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser encaminhados no e-mail xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, no formato de PDF em arquivos devidamente nomeados e as declarações em papel timbrado da empresa assinadas pelo representante legal da empresa.
4.2 Os interessados deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes Documentos de Habilitação para participar do presente Processo:
4.2.1 A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Apresentar atestado(s) de capacidade técnica ou contrato de prestação de serviços fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa e o respectivo contrato de prestação de serviço que subsidia o atestado apresentado, que comprove(m) sua aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com as especificações constantes neste Termo de Referência;
b) Cartão de CNPJ;
c) Alvará de Funcionamento;
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d) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, apresentar também documento de eleição de seus administradores. Registro Comercial em se tratando de empresa individual;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional;
f) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
h) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
j) Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente junto ao CRM –
Conselho Regional de Medicina;
k) Registro do Representante Médico da Empresa junto ao CRM – Conselho Regional de Medicina.
4.2.2 A capacidade econômica e financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis ou Speed fiscal eletrônico do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira, SALVO QUANDO SE TRATAR DE EMPRESA CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE UM ANO (QUANDO ENTÃO SERÃO ACEITOS BALANCETES MENSAIS), que comprove a boa situação financeira.
5. DOS SERVIÇOS
5.1 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
a) Realizar cobertura em Reumatologia Pediátrica, em todos os setores do nosocômio sempre que solicitado, dentro da escala pré-estabelecida entre CONTRATANTE e CONTRATADO;
b) Consulta, exame clínico, solicitação e avaliação de exames, diagnósticos, prescrição de medicamentos com liberação das prescrições por horário indicado pelo responsável da Farmácia e Diretor Técnico;
c) Internação e prescrição médica de pacientes internados em sistema próprio da Unidade Hospitalar e prontuário disponibilizado;
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d) Alta de pacientes que estiverem em observação na unidade de urgência e emergência; inclusive dentro do sistema com os devidos registros exigidos pelo SUS;
e) Receitas, emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento;
f) Prestar todas as informações médicas necessárias para os prepostos ou funcionários do CONTRATANTE, a fim de possibilitar a continuidade adequada da atenção à saúde do paciente, de acordo com as orientações e fluxos estabelecidos pela Diretoria Técnica Médica da Unidade;
g) Participar de atividades como: comissões de prontuários, ética médica, dentre outros, sempre que solicitado e/ou convidado pelo CONTRATANTE;
h) Ser participante da prática de qualidade dos serviços com foco nos indicadores de infecção hospitalar, taxa de mortalidade específica, taxa de ocupação de leitos, tempo de espera para atendimento;
i) Preencher os documentos comprobatórios do atendimento/internação, com detalhamento da admissão, atendimento, tratamento, evolução e encaminhamento final (alta/saída), realizar todos antes da alta do paciente, conforme orientações do SUS;
j) Realização de pesquisa, voltada ao espoco deste Termo, sempre que solicitado e acordado com o CONTRATANTE.
5.2 REQUISITOS MÍNIMOS:
a) O profissional médico deverá possuir diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de Residência Médica em Reumatologia Pediátrica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de Especialista em Reumatologia Pediátrica, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; Registro profissional no Conselho Regional de Medicina, com comprovante que conste a situação regular;
b) Na execução dos serviços se compromete manter profissionais qualificados e capacitados, que obtenham registro no Conselho Regional de Medicina, Título de Especialista em Reumatologia Pediátrica ou Residência em Reumatologia Pediátrica, sem que haja interrupção dos serviços, conforme escala médica elaborada e aprovada pela Diretoria Técnica do Hospital; esses profissionais devem atender ao disposto na Portaria 134/2011, art. 2º e art 7º e seguir a escala.
5.3 DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
a) Todo paciente deverá receber assistência humanizada;
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b) Todo paciente deverá ser acolhido no consultório médico, sendo avaliado quanto ao seu estado clínico, e nas intercorrências clínicas se for o caso, com registro legível, assinado, carimbado e datado em prontuário;
c) As diretrizes e protocolos clínicos constituem importante ferramenta para tornar as condutas de assistência aos usuários mais homogênea e de melhor qualidade científica;
d) O CONTRATANTE disporá das suas normas institucionais e das rotinas dos procedimentos assistenciais e administrativos realizados para que, possam ser implementada, em conjunto com os setores envolvidos na assistência ao paciente no âmbito do ambulatório e para eventuais pareceres nas unidades de internações, no que for pertinente, em especial com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e Educação Permanente, a fim de estabelecer as diretrizes/protocolos e Procedimento Operacional Padrão para a unidade;
e) Serão monitorados e mantidos registros de avaliações do desempenho e do padrão de funcionamento global da área, assim como de eventos que possam indicar necessidade de melhoria da qualidade da assistência, com o objetivo de estabelecer medidas de controle ou redução dos mesmos;
f) A CONTRATADA deverá realizar entrega de escala médica através da indicação ou substituição dos profissionais que executarão o trabalho. As escalas seguirão ao padrão de planejada e cumprida, conforme modelo apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
g) Sempre que necessário, o CONTRATANTE, deverá providenciar a substituição dos profissionais de forma que o atendimento não seja descontinuado;
h) Zelar pelos equipamentos e mobiliários de propriedade da Unidade e responder por qualquer dano causado;
i) Preencher o sistema MV 2000 com as informações do atendimento prestado, conforme telas disponíveis e demais fichas que se fizerem necessárias e emitir relatórios necessários, que fazem parte obrigatória da documentação objeto da prestação do serviço;
j) Registrar adequadamente e de forma completa os prontuários dos pacientes, constando todo o atendimento realizado, objeto da prestação de serviço;
k) Responder civil, penal e administrativamente por todos os danos causados ao paciente, decorrentes da ação ou omissão na prestação de serviço;
l) Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Médica nos termos na Resolução CFM – 1931/2009;
m) Cumprir e fazer cumprir a Resolução do Conselho Federal de Medicina CFM 1802/2006 e/ou outra que venha substitui-la;
n) Todos os profissionais sob responsabilidade da CONTRATADA devem estar adequadamente uniformizados, com o uso de equipamento de uso pessoal, identificada com crachá de fácil
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identificação, devendo estabelecer uma linguagem uniforme, integrada e uma postura acolhedora aos usuários que buscam a assistência;
o) A CONTRATADA deve instalar controle de acesso e frequência dos seus profissionais, deixando à disposição escalas em local visível indicado pelo CONTRATANTE;
p) Participar das Comissão obrigatórias, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
q) Na execução dos serviços se comprometerá a fornecer profissionais médicos na especialidade de Reumatologia Pediátrica para atender as diretrizes deste Termo de Referência;
r) Em todos os casos a CONTRATADA se obriga a cumprir com a escala realizada pelo coordenador do setor, com o intuito de não deixar a escala em aberto / descoberta.
5.4 ATIVIDADES, METAS E CARGA HORÁRIA DOS SERVIÇOS À SEREM REALIZADOS:
SETOR | CARGA HORÁRIA | DESCRIÇÃO |
Ambulatório | 12 horas semanais (agenda estabelecida em acordo com o CONTRATANTE) – PRESENCIAL | No mínimo de 24 consultas presenciais por semana |
Enfermarias (todas), Unidades de Terapia Intensiva, Pronto Socorro / Urgência e Emergência, Centro Cirúrgico | 8 horas semanais (agenda estabelecida em acordo com o CONTRATANTE) – PRESENCIAL | Pareceres; Participação em Visita Multidisciplinar; Orientações ao pacientes e/ou acompanhantes |
5.4.1 Poderá acontecer alteração na distribuição de carga horária (tabela do item 5.4), conforme a demanda do Hospital, respeitando-se a carga horária vigente no contrato.
5.4.2 Ressalta-se que, ao mínimo de consultas estabelecidas (tabela do item 5.4), haverá acréscimo de 20% (vinte porcento) no número de pacientes, por agendamento, considerando o número de absenteísmo.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer elemento da equipe que esteja prestando serviços.
6.2 A CONTRATADA deverá assegurar que todo profissional que cometer falta disciplinar grave, seja substituído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tão logo a formalização do ocorrido, não será mantido nas instalações da CONTRATANTE.
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6.3 Nos casos de desligamento ou recolhimento de colaborador, a CONTRATADA se compromete no prazo de 15 (quinze) dias a repor o quadro com efetivo, porém sua cobertura neste período será realizada pela reserva técnica da CONTRATADA.
6.4 Caberá à CONTRATADA manter quadro de pessoal suficiente e qualificado para atendimento dos serviços, conforme previsto no Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão qualquer relação com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, as despesas com alimentação e locomoção do pessoal.
6.5 Durante a execução do contrato a CONTRATADA obriga-se a adotar todas as preocupações e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, seus prepostos e a terceiros, pelos quais será integralmente responsável.
6.6 Zelar pelas boas práticas sanitárias e demais normas instituídas por órgãos regulatórios.
6.7 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá obrigatoriamente ser recolhido no Município de Vila Velha/ES, local da prestação dos serviços objeto deste contrato.
6.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus profissionais, das normas disciplinares do CONTRATANTE, conduzindo os trabalhos em harmonia com as atividades do CONTRATANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços.
6.9 A inadimplência da CONTRATADA quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE.
6.10 Comprovar ao CONTRATANTE o cumprimento de todas as obrigações descritas no termo de referência, através de cópias das guias de recolhimento que serão entregues junto com a nota fiscal/fatura.
6.11 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do presente termo de referência.
6.12 Caso a CONTRATADA julgue necessário fazer alterações ou complementações nas rotinas de execução de serviços, deverá submeter o assunto ao CONTRATANTE.
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6.13 Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços contratados.
6.14 Atender a qualquer solicitação de fiscalização interna e/ou externa, tais como: Fiscais do Trabalho, Fisco Municipal, Estadual e Federal; TCE, TCU e demais órgãos de fiscalização e apresentar, sempre que solicitado, a documentação relativa à regularidade fiscal da Empresa, correspondente as Certidões de Regularidade Fiscal Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista, FGTS e demais documentos de habilitação e qualificação exigidas na Lei e no curso do procedimento de contratação.
6.15 Executar os serviços através de funcionários devidamente qualificados.
6.16 Prestar os serviços constantes do objeto do presente termo de referência, sempre em observância das disposições da legislação vigente.
6.17 A CONTRATADA será obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Termo de Referência, sem prejuízo das demais obrigações previstas.
6.18 Atender aos chamados emergenciais, noturnos, durante finais de semana e em feriados, com tempo de resposta máximo de 01 (uma) hora, visando uma maior cobertura a CONTRATADA. (SE FOR O CASO)
6.19 Propiciar ao CONTRATANTE todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços.
6.20 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para maiores de catorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
6.21 A CONTRATADA deverá manter preposto aprovado pela CONTRANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
6.21.1 O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às notas fiscais, bem como dos serviços prestados.
6.22 Prestar os serviços com pessoal próprio, devidamente treinado e qualificado para ao desempenho das funções, uniformizados e portando crachá de identificação com fotografia recente, em quantidade necessária a atender o Hospital Estadual Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx
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(HIMABA), de acordo com a norma vigente e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. (SE FOR O CASO)
6.23 A CONTRADA é obrigada a respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Governo do Espírito Santo e da Secretaria de Estado de Saúde relativos ao Sistema Único de Saúde – SUS.
6.24 A CONTRADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do termo de referência em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou ao INSTITUTO ACQUA, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
6.25 A CONTRATADA é obrigada a respeitar a legislação tributária federal (LC nº 116/2003) bem como os Códigos Tributários Municipais de cada localidade que prestar serviço para o Instituto, recolhendo os impostos devidos.
6.26 É de inteira responsabilidade da empresa contratada a efetivação do contrato de trabalho, recolhimento de impostos e demais responsabilidades trabalhistas.
6.27 A Contratada que porventura não estiver estabelecida no Estado do Espírito Santo é obrigada a abrir filial em até 90 (noventa) dias da assinatura do Contrato.
6.28 É de responsabilidade conjunta da diretoria técnica/clínica do CONTRATANTE e da CONTRATADA, através de seu coordenador responsável, a organização da escala de plantão dos profissionais médicos da unidade.
6.29 É de responsabilidade da CONTRATADA a disponibilização de médico com a respectiva qualificação profissional/especialidade para substituir eventual falta de médico servidor efetivo estadual.
6.30 No caso de eventual falta de profissional médico servidor efetivo estadual e necessidade de alocação de profissional da CONTRATADA para cobrir plantão nos termos do item retro, a CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE, por escrito, para fins de apuração de eventual responsabilidade do servidor e para que seja adotado o processo para ressarcimento do custo com a substituição do médico servidor efetivo estadual.
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7. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
7.2 Não obstante a CONTRATADA seja única e exclusivamente responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, não restringindo a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para tanto:
a) Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.
7.3 O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues, bem como os materiais utilizados, se em desacordo com este Termo de referência.
7.4 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
7.5 Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.
7.6 Em caso de não conformidade do serviço prestado com as exigências administrativas, a CONTRATADA será notificada, por escrito, sobre as irregularidades apontadas, para as providências.
8. O PREÇO DE REFERÊNCIA
8.1 Considerando o “§6° do Art. 14” do Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços, do Instituto Acqua, para o Hospital Estadual Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx – Himaba, publicado no dia 04 de março de 2022, no Diário Oficial do Espírito Santo:
”Art. 14. O procedimento de Contratação, Aquisição ou Compra compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas:
(...)
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“§6º. Os procedimentos previstos no presente regulamento, em qualquer modalidade, observarão sempre os valores de mercado, garantindo a apuração de preços com a participação de, preferencialmente, 03 (três) fornecedores/prestadores, ou por utilização dos valores até então já praticados na unidade, também entendidos como valores de mercado.
8.2 Considerando o ponto 8.1 deste Termo e, no intuito de se obter proposta mais vantajosa e que atenda aos princípios da moralidade e boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade e busca permanente de qualidade, o referido processo dar-se-á como preço de referência máximo para os serviços objeto deste Termo de Referência, o mesmo valor retido pelo Governo do Estado (SESA), referente a profissional cedida ao nosocômio.
8.3 O PREÇO DE REFERÊNCIA para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM REUMATOLOGIA PEDIÁTRICA E PARA FINS DE PROPOSTA DO PRESENTE SELETIVO deve corresponder ao valor máximo mensal necessário para cobertura do período total dos serviços, descritos nas tabelas abaixo, observando o valor de referência estabelecido, a saber: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
SETOR | CARGA HORÁRIA SEMANAL | DESCRIÇÃO |
Ambulatório | 12 horas semanais (agenda estabelecida em acordo com o CONTRATANTE) – PRESENCIAL | No mínimo de 24 consultas presenciais por semana |
Enfermarias (todas), Unidades de Terapia Intensiva, Pronto Socorro / Urgência e Emergência, Centro Cirúrgico | 8 horas semanais (agenda estabelecida em acordo com o CONTRATANTE) – PRESENCIAL | Pareceres; Participação em Visita Multidisciplinar; Orientações ao pacientes e/ou acompanhantes |
Médicos servidores efetivos estaduais (em atividade): | 20h por semana |
8.3.1 Poderá acontecer alteração na distribuição de carga horária (tabela do item 8.3), conforme a demanda do Hospital, respeitando-se a carga horária vigente no contrato.
8.3.2 Ressalta-se que, ao mínimo de consultas estabelecidas (tabela do item 8.3), haverá acréscimo de 20% (vinte porcento) no número de pacientes, por agendamento, considerando o número de absenteísmo.
8.4 Os serviços e respectivos valores a serem efetivamente contratados serão a DIFERENÇA entre o PREÇO DE REFERÊNCIA mencionado no item retro e as horas e correspondentes valores atinentes aos médicos servidores efetivos estaduais.
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8.5 Os serviços efetivamente prestados e pagos à CONTRATADA poderão variar, independentemente de termo aditivo, até o limite do valor apresentado como PREÇO DE REFERÊNCIA, na medida em que, eventualmente, forem substituídos os médicos servidores efetivos estaduais por profissionais da CONTRATADA.
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1 O pagamento à CONTRATADA, será efetuado até o dia 30 (trinta) do mês seguinte da prestação dos serviços, mediante a apresentação da NOTA FISCAL, devidamente atestada pelos empregados responsáveis pela fiscalização e verificação do cumprimento do objeto do contrato (contendo: Prestação de Serviços Médicos Especializados em Reumatologia Pediátrica, referente ao Contrato nº XXX, no período de XX a XX de XXXXXX de 2022, no Hospital Estadual Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx – HIMABA, com contrato de gestão nº 001/2021 firmado entre o Instituto Acqua e o Estado do Espírito Santo, e os Dados bancários), juntamente com:
a) Das certidões de regularidade com o Fisco Federal, Estadual, Municipal, Seguridade Social (CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
b) Relação de profissionais com nome completo, função exercida, dias trabalhados, horas extras, férias, licenças, faltas, ocorrências;
c) Cópia da escala de trabalho;
d) Cópia de folha de ponto; (SE FOR O CASO)
e) Resumo da folha de pagamento e/ou contracheque dos funcionários; (SE FOR O CASO)
f) Comprovante de pagamento dos salários e outros benefícios; (SE FOR O CASO)
g) GFIP E SEFIP; (SE FOR O CASO)
h) Fichas de entrega de EPI’s; (SE FOR O CASO)
i) Relatório analítico da GRF (FGTS); (SE FOR O CASO)
j) Guia GRF (FGTS); (SE FOR O CASO)
k) Comprovante de pagamento da GRF (FGTS); (SE FOR O CASO)
l) Relatório analítico de GPS (INSS); (SE FOR O CASO)
m) Guia GPS (INSS); (SE FOR O CASO)
n) Comprovante de pagamento de GPS (INSS); (SE FOR O CASO)
o) Protocolo de conectividade; (SE FOR O CASO)
p) Relatório detalhado de execução de serviço.
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9.2 A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome/razão social: INSTITUTO ACQUA – AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL, CNPJ: 03.254.082/0019-18, na qual deve constar expressamente a vinculação do presente contrato ao CONTRATO DE GESTÃO nº 001/2021, firmado entre o CONTRATANTE e o Estado do Espírito Santo.
9.3 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura à CONTRATADA fica condicionado a entrega dos itens constantes na cláusula 9.1 deste termo de referência (subitens A à P).
9.4 No ato de apresentação da Nota Fiscal para pagamento dos serviços, não havendo comprovação de recolhimento dos tributos, o CONTRATANTE irá proceder com a retenção e recolhimento dos impostos, e abatimento do valor devido.
9.5 A Nota Fiscal/Xxxxxx deverá ser atestada pelo CONTRATANTE e, no caso de ocorrer a não aceitação dos serviços faturados, o fato será, de imediato, comunicado à CONTRATADA, para retificação das causas de seu indeferimento.
10. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
10.1 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, no limite da vigência do Contrato de Gestão.
10.2 O contrato decorrente do presente termo de referência é vinculado diretamente à vigência do Contrato de Gestão nº 001/2021 firmado entre o INSTITUTO ACQUA – AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL e GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo.
10.3 A vinculação aqui referida impõe a extinção simultânea do contrato que decorrer do presente Termo de Referência, pela não renovação/prorrogação ou pela rescisão, independente do motivo, do Contrato de Gestão.
10.4 Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONTRATADO e as necessidades do CONTRATANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos e/ou supressões, durante o período de sua vigência.
11. DAS PENALIDADES
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11.1 Caso a CONTRATADA não inicie a execução dos serviços a partir do prazo estipulado na ORDEM DE SERVIÇO e nas condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 3 (três) dias.
11.2 Após o 3º (terceiro) dia os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se a inexecução total do contrato, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.
11.3 A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ficará sujeita a penalidades, contudo, as penalidades de advertência e multa serão variáveis de acordo com a gravidade dos casos a seguir:
GRAU | CORRESPONDÊNCIA | |||
1 | Advertência | |||
2 | 1% sobre o valor mensal do contrato | |||
3 | 5% sobre o valor mensal do contrato | |||
4 | 10% sobre o valor mensal do contrato | |||
ITEM | DESCRIÇÃO | GRAU | ||
1 | Deixar de substituir empregado que se conduza de modo inconveniente. | 1 | ||
2 | Deixar de fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados. | 2 | ||
3 | Deixar de cumprir determinação formal ou instrução do fiscal. | 2 | ||
4 | Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, conforme Termo de Referência. | 3 | ||
5 | Zelar pelas instalações utilizadas nas Unidades de Saúde. | 3 | ||
6 | Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência. | 3 | ||
7 | Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência e seus Anexos, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador. | 4 | ||
8 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. | 4 | ||
9 | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais. | 4 | ||
11.4 A multa aplicada sempre será precedida de notificação à CONTRATADA para apresentar suas justificativas, e será descontada/glosada do valor do pagamento.
11.5 A multa a que alude este artigo não impede que a CONTRATANTE rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas em contrato.
12. DA PROPOSTA
12.1 A proposta deverá ser apresentada de maneira:
a) Não conter rasuras ou emendas;
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b) Estar assinada, carimbada e rubricada em todas as suas vias pelo representante legal, com indicação do cargo por ele exercido na empresa;
c) Conter com clareza e sem omissões as especificações do serviço ofertado, mencionando a descrição, quantidade, valor global, de forma a obedecer à discriminação do objeto;
d) Os valores deverão ser apresentados em Reais;
e) A proposta deverá ser emitida com validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura das propostas;
f) A apresentação da proposta implica a declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições do presente termo de referência;
g) O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA SERÁ O DE MENOR VALOR, TOMANDO COMO REFERÊNCIA VALOR PAGO ATUALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO AO NOSOCÔMIO.
h) Planilha de Composição de custos por posto de serviço definido, incluindo todos os encargos, impostos, tributos, taxas, materiais, equipamentos e provisões a fim de se verificar a exequibilidade delas.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Todas as anotações, análises, compilações, produtos e subprodutos, estudos e demais documentos elaborados pela CONTRATADA com relação ao Projeto ou serviço contratado serão também considerados “Informações Confidenciais”, e será de propriedade do CONTRATANTE, não cabendo à outra parte nenhum direito sobre eles, salvo acordo entre elas, expresso e por escrito.
13.2 No caso de não interesse de renovação do contrato por parte da CONTRATADA, ela deverá comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, ou manter o serviço contratado em funcionamento por igual período, após o vencimento dele, a fim de que não haja interrupção dos serviços em andamento e prejuízos à população. Se neste prazo a CONTRATADA negligenciar a prestação dos serviços ora contratados serão aplicadas as penalidades previstas no contrato.
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