CONTRATO Nº: 108/2022 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT E A EMPRESA X. X. XXXXX.

CONTRATO Nº: 108/2022

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2022

Por este instrumento de Contrato Administrativo que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-

MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.214.704/0001- 18, com Sede Administrativa na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxx, CEP 78.548- 000, na cidade de Nova Santa Helena/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11803525 – SSP/MT e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, na cidade de Nova Santa Helena/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa X. X. XXXXX, inscrita no CNPJ 33.073.642/0001-70, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, na cidade de Nova Santa Helena - MT, neste ato representada por seu representante legal o Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX, portador da Carteira de Identidade RG nº 22625046 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Nova Santa Helena - MT; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato consiste na Contratação de Empresa para aquisição de câmeras e acessórios para monitoramento das Escolas Municipais de Nova Santa Helena/MT, conforme planilha quantitativa e especificações abaixo descritas:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL R$
1	510454	GRAVADOR DE IMAGEM IMDHX 3008 DVR 8 CANAIS	UN.	2	1.090,00	2.180,00
2	510455	DISCO RIGIDO 2TB WD22PURZ	UN.	2	696,28	1.392,56
3	510456	CAMERA DE TV VHD 1230 G7 EXTERNA	UN.	12	197,00	2.364,00
4	510457	CAMERA DE TV VHD 1230 G7 INTERNA	UN.	4	207,18	828,72
5	510458	MINIRACK 5U COM FECHADURA GOLD, NA COR PRETA	UN.	2	299,00	598,00
6	510459	CAIXA DE SOBREPOR V-BOX	UN.	16	15,50	248,00
7	510460	CONECTOR P4 MACHO	UN.	16	7,90	126,40
8	510461	PAR CONECTOR BALUN	UN.	16	26,90	430,00
9	510462	FONTE 2 AMP 12 VT	UN.	2	45,00	90,00

10	510463	FONTE GRADEADA 10 AMP 12 VT	UN.	2	192,00	384,00
VALOR TOTAL R$						8.642,08

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Fica estipulado entre as partes o valor de R$ 8.642,08 (Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Oito Centavos), que serão pagos em 01 (uma) única parcela com prazo de até 30 dias após a entrega do material.

2.2. O pagamento só será efetuado mediante apresentação da documentação fiscal, devidamente atestada pela Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. A presente contratação se dá em regime de compra e venda, sem vínculo empregatício, por regime de preço global.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. A CONTRATADA observará o prazo máximo de até 10 dias corridos, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência a contar do dia de sua assinatura (01/12/2022) até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotação orçamentária abaixo especificada, e consignada no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

RECURSO: PRÓPRIO DA PREFEITURA

Código: 0122

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção e Encargos da SECDL

Elemento de Despesa: 339030000000 – Material de Consumo

Código: 0141

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2010 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA obriga-se a executar a entrega do objeto contratado, rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

8.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

8.1.2. Recrutar em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer ônus e solidariedade do Município, os funcionários necessários, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive dos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, seguros e quaisquer outros não mencionados no contrato, em decorrência da sua condição empregadora.

8.1.3. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Nova Santa Helena/MT.

8.1.4. Cumprir fielmente o contrato, bem como responsabilizar-se pela qualidade do material.

8.1.5. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

8.1.6. Responsabilizar-se pela condução de todos os trabalhos mencionados neste Contrato, cabendo-lhe manter os entendimentos necessários com a CONTRATANTE, no decorrer da entrega do objeto.

8.1.7. Manter a CONTRATANTE informada de todos os detalhes do fornecimento, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.

8.1.8. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

8.1.9. Aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado;

8.1.10. Responsabilizar-se por quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da entrega do objeto.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

9.1. Por este instrumento a CONTRATANTE obriga-se a:

9.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar a entrega do objeto dentro das especificações.

9.1.2. Efetuar o pagamento nas condições e prazo estipulado.

9.1.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

9.1.4. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega do objeto, fixando prazo para sua correção.

9.1.5. Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

9.1.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega do objeto fora das especificações deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

10.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:

a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, caso seu objeto não seja realizado, ou deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido por Leis e Regulamentos, as obrigações assumidas.

b) Suspensão de direito de celebrar contrato com o Governo deste Município e seus órgãos centralizados pelo prazo de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:

a) – no caso de dolo, simulação ou fraude na entrega do material;

b) – inobservância das normas, leis e diretrizes que regem a presente contratação;

c) – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;

d) – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;

e) – a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do objeto no prazo estipulado;

f) - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade máxima da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exarados no Processo Administrativo a que se refere o contrato;

g) – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a entrega do material do presente contrato;

h) - Outros casos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.2. No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da firma Contratada, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que fora executado.

11.3. Em qualquer das hipóteses suscitadas a CONTRATANTE não reembolsará ou pagará a firma CONTRATADA qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da entrega do objeto, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega e o encaminhamento da nota fiscal para pagamento na forma estabelecida neste contrato.

12.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.

12.3. Fica designado através da Portaria nº 370/2022 os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
TITULAR	XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX	541
SUPLENTE	LEILA PIMENTA ZANETI	535

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO PROCESSO

13.1. O presente contrato é oriundo do Processo de Dispensa de Licitação nº 033/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

14.1. O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e demais disposições aplicáveis quando couber.

15.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS CERTIDÕES

16.1. Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:

CERTIDÃO	Data Emissão	Data de validade	Nº da Certidão
FGTS	28/11/2022	18/12/2022	2022111904045354104083
RFB/PGFN	21/11/2022	20/05/2023	3E76.C547.905D.55FF
CND/TBT	28/11/2022	27/05/2023	42053478/2022

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO

17.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Itaúba - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

17.2. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 02 vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 testemunhas e 02 fiscais do contrato.

Santa Helena/MT, 1° de dezembro de 2022.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA: X. X. XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX REPRESENTANTE LEGAL

TESTEMUNHAS:

CAMILA CARRARA Z. URGNIANI VALDIRENE S. S. MARCONDES CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

FISCAIS DO CONTRATO:

XXXXXX XXXXXX. R. CAMPOS LEILA PIMENTA ZANETI CPF Nº 000.000.000-00 CPF Nº 000.000.000-00