Contract

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 023/2021 AGRUPAMENTO 0063164- QUE ENTRE SI CELEBRAM CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D E DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

(Cliente nº Unidades Consumidoras Identificadas no Anexo I do Contrato)


CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELG D, com sede à Xxx 0 X/Xx Xx. X-00, nº 505, Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxx-XX, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001- 04, doravante denominada CONCESSIONÁRIA e, de outro lado, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, situada na Alameda Coronel Xxxxxxx xx Xxxxxx n° 282 Xxxxxx 000 Xxxx 00 Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxx, XXX 00000-000 e inscrita no CNPJ sob o n° 13.635.973/0001-49, representado neste ato pelo Domilson Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, CPF 000.000.000-00, doravante denominado CONSUMIDOR, responsável pelas UNIDADES CONSUMIDORAS identificadas no ANEXO I deste CONTRATO, aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Unidades Consumidoras atendidas em Baixa Tensão, na forma de Contrato de Adesão, com base nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e pelos demais regulamentos presentes e futuros que disciplinam a prestação do serviço público de energia elétrica.


DAS DEFINIÇÕES


Para os fins e efeitos deste Contrato são adotadas as seguintes definições:


1. CARGA INSTALADA: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na UNIDADE CONSUMIDORA, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts, expressa em quilowatts (kW);


2. CONCESSIONÁRIA: empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pela prestação de serviços públicos de energia elétrica;


3. CONSUMIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite à CONCESSIONÁRIA o fornecimento de energia elétrica ou o uso do sistema elétrico, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) UNIDADES(S) CONSUMIDORA(S);


4. ENERGIA ELÉTRICA ATIVA: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh);


5. ENERGIA ELÉTRICA REATIVA: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh);


6. GRUPO B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV);


7. INDICADOR DE CONTINUIDADE: valor que expressa a duração em horas e o número de interrupções ocorridas na UNIDADE CONSUMIDORA em um determinado período de tempo;


8. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior;


9. PADRÃO DE TENSÃO: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em Volts (V), em que a CONCESSIONÁRIA deve entregar a energia elétrica na UNIDADE CONSUMIDORA, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL;


10. PONTO DE ENTREGA: conexão do sistema elétrico da CONCESSIONÁRIA com a UNIDADE CONSUMIDORA e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a UNIDADE CONSUMIDORA;


11. POTÊNCIA DISPONIBILIZADA: potência em quilovolt-ampère (kVA) de que o sistema elétrico da CONCESSIONÁRIA deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da UNIDADE CONSUMIDORA;


12. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO: desligamento de energia elétrica da UNIDADE CONSUMIDORA, sempre que o CONSUMIDOR não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Quarta;


13. TARIFA: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de ENERGIA ELÉTRICA ATIVA ou da demanda de potência ativa;


14. UNIDADE CONSUMIDORA: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas;


CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este Instrumento contêm as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a CONCESSIONÁRIA e o CONSUMIDOR, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR


Os principais direitos do CONSUMIDOR são:


1. Receber energia elétrica em sua UNIDADE CONSUMIDORA, nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

2. Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

3. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela CONCESSIONÁRIA para o vencimento da fatura;

4. Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento exceto quando se tratar de UNIDADE CONSUMIDORA classificada como Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis;

5. Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;

6. Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana para a solução de problemas emergenciais;

7. Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à CONCESSIONÁRIA sem ter que se deslocar do Município onde se encontra a UNIDADE CONSUMIDORA;

8. Ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;

9. Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

10. Ser informado, na fatura do percentual de reajuste da TARIFA de energia elétrica aplicável a sua

UNIDADE CONSUMIDORA e a data de início de sua vigência;

11. Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros;

12. Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO por falta de pagamento;

13. Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da CONCESSIONÁRIA ou da informação do CONSUMIDOR;

14. Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica;

15. Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a área urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para a área rural, observadas as Condições Gerais de Fornecimento;

16. Ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica;

17. Receber, por meio da fatura de energia elétrica, importância monetária se houver descumprimento, por parte da CONCESSIONÁRIA, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL;

18. Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão, ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;

19. Ser informado por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na UNIDADE CONSUMIDORA pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;

20. Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às Normas e Padrões da

CONCESSIONÁRIA e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;

21. Quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação contratual;

22. Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições e doações para entidades ou outros serviços executados por terceiros por ele autorizada; e

23. Ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e sobre os critérios e procedimentos para a obtenção de tal benefício, se for o caso; e

24. Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica.


CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR


Os principais deveres do CONSUMIDOR são:


1. Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas internas da UNIDADE CONSUMIDORA, de acordo com as normas oficiais brasileiras;

2. Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;

3. Manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção;

4. Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;

5. Informar à CONCESSIONÁRIA sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na UNIDADE CONSUMIDORA;

6. Manter os dados cadastrais da UNIDADE CONSUMIDORA atualizados junto à CONCESSIONÁRIA, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso;

7. Informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial, comercial, industrial, rural etc.) na

UNIDADE CONSUMIDORA;

8. Consultar a CONCESSIONÁRIA quando o aumento de CARGA INSTALADA da UNIDADE CONSUMIDORA exigir a elevação da POTÊNCIA DISPONIBILIZADA; e,

9. ressarcir a CONCESSIONÁRIA, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da UNIDADE CONSUMIDORA e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.


CLÁUSULA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO


Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção imediata, pelas razões descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razões descritas nos itens 3 a 5:


1. deficiência técnica ou de segurança em instalações da UNIDADE CONSUMIDORA que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico;

2. fornecimento de energia elétrica a terceiros;

3. impedimento do acesso de empregados e representantes da CONCESSIONÁRIA para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias;

4. razões de ordem técnica; e

5. falta de pagamento da fatura de energia elétrica.


CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS SERVIÇOS


A CONCESSIONÁRIA poderá:


1. executar serviços vinculados à prestação do serviço público à utilização de energia elétrica, observadas as restrições constantes do contrato de concessão e que o CONSUMIDOR, por sua livre escolha, opte por contratar; e

2. incluir na fatura, de forma discriminada, contribuições de caráter social, desde que autorizadas antecipada e expressamente pelo CONSUMIDOR.


CLÁUSULA SEXTA: DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL


Este CONTRATO poderá ser rescindido nas seguintes situações:


1. Pedido voluntário do titular da unidade consumidora para encerramento da relação contratual;

2. Decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora; e

3. pedido de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora.


CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA


1. Vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a CONCESSIONÁRIA, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o CONSUMIDOR pode contatar a ouvidoria da CONCESSIONÁRIA;

2. A ouvidoria da CONCESSIONÁRIA deve comunicar ao CONSUMIDOR, em até 15 (quinze) dias, as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, cientificando-o sobre a possibilidade de reclamação direta à agência estadual conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL, caso persista discordância;

3 Sempre que não for oferecido o serviço de ouvidoria pela CONCESSIONÁRIA, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas pelo CONSUMIDOR diretamente à agência estadual conveniada, ou, em sua ausência, diretamente à ANEEL.


CLÁUSULA OITAVA: DAS UNIDADES CONSUMIDORAS E PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA


1. DA IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA


As UNIDADES CONSUMIDORAS atendidas pelo presente CONTRATO, para todos os efeitos, encontram-se listadas em seu ANEXO I.


2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


O fornecimento de energia elétrica de que trata o presente CONTRATO está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências, e no que couber à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir neste CONTRATO ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis.


3. DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO


É inexigível a licitação para a celebração do presente CONTRATO, nos termos do Artigo 25, caput , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de inexigibilidade de licitação nº 013/2021, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. nos autos e é datado de 27/10/2021, vinculando o CONTRATO ao referido processo de dispensa de licitação.

.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


O CONSUMIDOR declara, sob as penas da lei, que adotou todas as medidas e obteve todas as aprovações para assunção das obrigações pactuadas neste CONTRATO, especialmente a previsão das despesas decorrentes no respectivo orçamento, obrigando-se a incluir o saldo remanescente na conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vindouro, mediante emissão de nova Nota de Empenho no início de cada exercício.


A despesa de execução do CONTRATO correrá à conta do Orçamento Geral do Estado de Goiás, consignados para o exercício de 2021, sob a Dotação Orçamentária 2021.801.04.122.4200.4242.03.


Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes do CONTRATO têm seu valor global estimado na ordem de R$ 122.203,08 (cento e vinte e dois mil, duzentos e três reais e oito centavos) e mensal no valor estimado de R$ 10.183,59 (dez mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos)


5. DA VIGÊNCIA


O CONTRATO vigorará por prazo indeterminado a partir da data da sua assinatura, conforme autorização expressa da Orientação Normativa AGU nº 36 de 13/12/11, editada pela PORTARIA AGU Nº 572, DE 13.12.2011 - publicada no DOU I 14.12.2011, bem como, pelo disposto no Anexo IX da Instrução Normativa (IN), nº 05, de 26 de maio de 2017 do Ministério Do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como, pelo disposto no Anexo IX da Instrução Normativa (IN), nº 05, de 26 de maio de 2017 do Ministério Do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como a Nota Técnica nº 1/2018 SEI – GAPGE – 10030, de 03 de maio de 2018.


6. DA PUBLICAÇÃO


O CONSUMIDOR obriga-se a promover, às suas expensas, a publicação do presente CONTRATO e de seus eventuais aditivos, na forma de extrato no Diário Oficial da União, em conformidade com o prazo estabelecido na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


7. DA PROTEÇÃO DE DADOS


As PARTES se comprometem a tratar os dados pessoais a que eventualmente tenham acesso em obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.790/18 e alterações) e demais legislações aplicáveis, adotando todas as cautelas e medidas necessárias para sua análise e guarda, bem como para o exercício dos direitos pelos titulares dos dados pessoais.


8. DO FORO DE ELEIÇÃO


Fica eleito o foro da comarca de Goiânia-GO para dirimir questões dirimir questões decorrentes deste

CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as PARTES o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que todos os seus efeitos, diante das testemunhas abaixo.


Goiânia-GO,     de            de     



Pela CONCESSIONÁRIA:


Xxxxxxxx X. Fraga

Digitally signed by Xxxxxxxx X. Fraga

             Date:_2021.12.10 15:24:36 -03'00'

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Cargo: Procurador (a) CPF: 000.000.000-00


Nome:

Cargo:


XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX: 70761680144

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX:70761680144

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=09461647000195, OU=Certificado PF A3, CN=DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR:70761680144

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2021.12.10 15:47:47-03'00'

Foxit Reader Versão: 10.1.4

Pelo CONSUMIDOR:


Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Cargo: Defensor Público-Geral do Estado CPF: 000.000.000-00

Nome:

Cargo:


TESTEMUNHAS:


Nome: CPF:

Nome:

CPF:

ANEXO I


Código do Cliente

Agrupamento

Unidade Consumidora

Endereço

100799563

63164

15976191

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

000000000

63164

10024382971

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 Q 217 L 19 HALL 1º PAVTO SETOR XXXXXXX XXXXXXX

100799563

63164

10024382882

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 Q 217 L 19 HALL 2º PAVTO SETOR XXXXXXX XXXXXXX

100799563

63164

10024382718

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 Q 217 L 19 HALL 3º PAVTO SETOR XXXXXXX XXXXXXX

100799563

63164

10024383013

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 Q 217 L 19 HALL 4º PAVTO SETOR XXXXXXX XXXXXXX

100799563

63164

10024383501

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 0x XXXXX XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024380197

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 Q 217 L 19 HALL 6º PVTO SETOR XXXXXXX XXXXXXX

100799563

63164

10024382580

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382998

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383420

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382840

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382610

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383129

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382637

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024380294

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383595

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383374

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382670

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382696

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382955

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383307

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383145

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383188

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382904

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382734

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383250

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383234

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383579

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA


100799563

63164

10024383544

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383528

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382823

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382769

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383471

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024382785

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383455

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX GOIANIA

100799563

63164

10024383064

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 000 X 000 X 00 XXXX 000 XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Document Metadata

Filed: March 14th, 2023