CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023026

TERMO DE CONTRATO Nº 2023026, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL - PA E A EMPRESA FRIOSUL ALIMENTOS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNES EIRELI.

O MUNICIPIO DE PAU D’ARCO - PA, por intermédio do PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU

D’ARCO, com sede no AVENIDA BOA SORTE, na cidade de Pau D’arco, Estado do Pará, inscrito no CNPJ sob o nº 09.647.690/0001-40, neste ato representado pelo seu gestor neste ato pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador da RG. 2863484 SSP-PA, CPF. 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FRIOSUL ALIMENTOS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNES

EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.851.206/0001 – 96, sediado(a) na ROD. PA 150 KM 04 Bairro: ZONA RURAL Cidade: XINGUARA- Pa. CEP: 68555-000 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, portador(a) do CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 041.2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 026/2022 – PMPD - SRP, por Sistema de Registro de Preços ATA nº A2023004, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para o fornecimento de géneros alimentícios, hortifrútis, panificação carne e frios, para atender as demandas da Prefeitura Municipal e as Secretarias/Fundos Municipais de Pau D´arco – PA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 03/03/2023 e encerramento em 31/12/2023, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. Discriminação do objeto:

EMPRESA: FRIOSUL ALIMENTOS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNES EIRELI
CNPJ: 00.000.000.0000/96
ENDEREÇO: ROD. PA 150 KM 04 Bairro: ZONA RURAL, Cidade: XINGUARA CEP: 68555-000
REPRESENTANTE: XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
E-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXX0XXXXXX@XXXXX.XXX TEL.: 94 – 00000 00 00 / 94 – 99294 06 67
Item	Código	Descrição do Produto	Marca	Unid.	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
131	GA0131	CARNE BOVINA DE 2ª. SEGUNDA - TIPO PEITO	FRIOSUL	KG	500	22,90	11.450,00

3.2. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 11.450,00 (Onze mil quatrocentos e cinquenta reais).

3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE.

10 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO; UNID.: 11 - GABINETE DO PREFEITO;

AÇÃO: 04.122.0002.2-007 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo;

UNID.: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

AÇÃO: 04.122.0002.2-012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;

UNID.: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

AÇÃO: 23.692.0009.2-107 - Manutenção da Secretaria de Produção e Desenvolvimento Econômico; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;

UNID.: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS;

AÇÃO: Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;

UNID.: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

AÇÃO: Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo;

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO.

5.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após apresentação de nota Fiscal discriminada de acordo com a Ordem de Fornecimento/ execução e acompanhada de medição comprobatória do fornecimento/ execução assinada pelo responsável de fiscalização do contrato.

5.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, através de ordem bancária, em qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

5.3. Nenhum pagamento será efetuado a Empresa Contratada se a mesma não estiver em dias com suas regularidades fiscal e trabalhista.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6. Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. O fornecimento/ execução dos bens/ produtos/ serviços será em local próprio da contratada devendo serem entregues ou Prestados critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO, na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, x/xx, Xxxxx Xxxxxxx - Xxx D´Arco - PA, CEP: 68545-000.

8.2. A entrega dos produtos deverá ocorrer em quantas parcelas forem necessárias para atender as requisições, conforme programação das Secretarias Municipais Requisitantes, sendo que o prazo de entrega será de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, expedida pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, e a licitante que vier a ser decretada vencedora ficará sujeita à multa diária correspondente a 2% (dois por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura apresentada.

8.3. A necessidade de contratações frequentes, com aquisição e entrega parceladas, conforme as necessidades que efetivamente se concretizem, sendo evidente que pela natureza e destinação do material não é possível definir com plena exatidão o quantitativo a ser demandado pela Administração, considerando, ademais, a ausência de condições de estocagem em grande quantidade de material, sem se falar nos riscos de perda decorrentes do armazenamento.

9. XXXXXXXX XXXX – FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização será acompanhada pela Direção Financeira e Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO.

9.2. A presença da fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

DA CONTRATANTE

10.1. Rejeitar os bens/ produtos/serviços resultados dos fornecimentos/ execução que não estejam de acordo ou que não atendam aos requisitos constantes das especificações dos bens/ produtos/serviços;

10.2. Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido no Contrato e/ou Empenho.

DA CONTRATADA

10.3. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, impostos, taxas, encargos, royalties, decorrentes da execução/ fornecimento dos bens/ produtos/serviços, sem qualquer ônus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO.

10.4. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o processo deste objeto.

10.5. Substituir às suas expensas, todos e quaisquer bens/ produtos/serviços fornecidos ou executados em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, que vier a apresentar problema quanto ao resultado apresentado.

10.6. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo até a entrega dos bens/ produtos/ serviços.

10.7. Responsabilizar - se pela fiel execução/ fornecimentos dos bens/ produtos/serviços no prazo estabelecido.

10.8. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução do contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.9. Em caso de erro de fornecimento/execução ou fornecimento/ execução imperfeita, mora de fornecimento/ execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Licitante ou a Contratada está sujeita às sanções dispostas em Lei e nos termos do contrato acertado entre as partes.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de REDENÇÃO/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

XXXXXXX XXXXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:65002121268

Xxx X’arco - PA, 03 de março de 2022.

-03'00'

XXXXX:65002121268 Dados: 2023.03.09 12:12:39

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATDAigitNallyTsigEned by FRIOSUL ALIMENTOS FABRICACAO DE

FRIOSUL ALIMENTOS FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE:30851206000196

PRODUTOS DE CARNE:30851206000196

DN: c=BR, st=PA, l=XINGUARA, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=AR MOURA CONTABILIDADE, ou=Presencial, ou=13372857000184, cn=FRIOSUL ALIMENTOS FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE:30851206000196

Date: 2023.03.09 09:13:14 -03'00'

FRIOSUL ALIMENTOS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNES EIRELI CNPJ sob o nº 30.851.206/0001-96

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX CPF: 117.337.478 - 77 SOCIO ADMINISTRADOR

Testemunhas:

1 - CPF:

2 - CPF: