PROCESSO DE LICITAÇÃO 013/FMS/2018

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PROCESSO DE LICITAÇÃO 013/FMS/2018

DISPENSA Nº 002/FMS/2018

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL MOBILIADO PARA ACOMODAÇÃO DO MÉDICO XXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX, PARTICIPANTE DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" NO MUNICÍPIO DE XXX XXXX XXXXXXX, SC.

CONTRATADA: Ideal Imóveis LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.037.910/0001-16, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxx Xxxx Xxxxxxx, XX, XXX. 00.000-000.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DISPENSA: A fundamentação da dispensa está contida no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, ipsis literis:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

[...]

X – para compra ou locação de imóvel destinado ao destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia“.

JUSTIFICATIVA: Seguindo as exigências da Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013, para acomodações dos profissionais do Programa “Mais Médicos”, realizou-se uma pesquisa de mercado imobiliário local, onde optou-se pela locação do imóvel residencial tipo apartamento em prédio localizado na área central da cidade, dando ótimas condições de

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habitabilidade ao novo médico. Considerando a excelente localização do imóvel oferecido e a ausência de outros imóveis nas mesmas proporções, fica caracterizado processo de dispensa, com fundamento no artigo 24, inciso x, da lei federal 8.666/93.

RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO: A escolha do Fundo Municipal de Saúde de Xxx Xxxx Xxxxxxx para a locação desse apartamento, se deu em razão da localização do imóvel e pelo fato de ser o único imóvel disponível mobiliado no Centro.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Pública e definir sobre a validade da contratação direta, por dispensa de licitação, para a locação de 01 (um) apartamento, mobiliado, o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo pago mensalmente R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), apresenta valor compatível com o interesse público. Isto porque, à primeira vista, pelo notório conhecimento no mercado, sabe-se que esta possui valores costumeiramente elevados.

PREÇO E PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em 12 parcelas de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante apresentação da nota fiscal.

PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, através de termo aditivo.

DOCUMENTOS EXIGIDOS: Integram-se a esse processo os seguintes documentos: proposta comercial, CNPJ, certificado de regularidade do FGTS – CRF, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de débitos municipais, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial.

RECURSOS: O recurso desse processo correrá por conta da seguinte despesa: (10) 3.3.90.39.15.00.00.00 – Fundo Municipal de Saúde.

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CONCLUSÃO: Atendendo de pleno o disposto no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV do mesmo diploma legal, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Prefeito Municipal e posterior publicação no Diário Oficial de Santa Catarina.

Xxx Xxxx Xxxxxxx, 02 de abril de 2018.

Xxxxx Xxxxx

Presidente

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Secretária

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Membro

Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e, levando-se em consideração os termos do Parecer Jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação.

Xxx Xxxx Xxxxxxx, 03 de abril de 2018.

Xxxxxx Xxxx Xxxxx

Secretário Municipal