CONTRATO N° 07/2019

CONTRATO N° 07/2019

Processo: 23444.001609.2018-10

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO IFMT, E A EMPRESA F.M. KERBAUY RESENDE LTDA.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO

GROSSO – Campus Sorriso com sede na Avenida dos Universitários, nº 799, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, XXX 00000 -000, Sorriso/MT, inscrito no CNPJ nº 10.784.782/0012-03, neste ato representado pelo (a) seu ordenador de despesa o Diretor Geral Sr. Xxxxxxx xxx Xxxxx, CPF 000.000.000-00, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4144510 SESPDC SC, no pleno exercício de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 863, de 19 de Abril de 2017, publicada no DOU de 20 de Abril de 2017, doravante denominada CONTRATANTE, F.M. KERBAUY RESENDE LTDA, CNPJ/MF, sediado (a) Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx – XX, XXX. 00000-000. Neste ato representada pelo Sr Fabricio Xxxxxx Xxxxxxx Resende, residente e domiciliado na Cidade de São José do Rio Preto, Estado São Paulo, portador do CPF nº000.000.000-00, e da CI nº35.162.652-9, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com sujeição às normas do art. 39 da Lei nº 12.462/2011, Título III do Decreto nº7.581/2011, Decreto nº 93872/86 Decreto nº 97983/2013. Nº 8251/2014, IN nº 05/2017-SEGES/MP, Lei 8.666/1993, quando for o caso e no que couber nas demais disposições legais pertinentes, bem assim pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA APROVAÇÃO E DA LICITAÇÃO

O presente Contrato, cuja lavratura decorre da autorização da autoridade administrativa competente exarada no processo respectivo, foi precedido de licitação, através do Regime Diferenciado de Contratação-RDC realizada nos termos das Leis nº 12.462/2011, 8.666/93 e Decreto nº 7.581/2011 e demais alterações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integram este instrumento, independentemente de transcrição, como se dele parte fizessem:

A) Edital do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – RDC ELETRÔNICO N° 01/2018 – seus Anexos.

B) A Proposta da CONTRATADA, datada de 01/11/2018.

C) Toda a Correspondência trocada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO.

1.1. A CONTRATADA, por força deste instrumento, em submissão às condições estabelecidas na Regime Diferenciado de Contratação-RDC nº 01/2018, cujo Edital e seus anexos, passam a fazer parte deste Contrato, como se aqui transcritos fossem, obriga-se a prestar com zelo e eficiência a CONSTRUÇÃO DA GARAGEM COM TODOS OS ITENS QUE COMPÕEM O PROJETO na Fazenda Experimental do IFMT, no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, conforme especificações contidas no edital e Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta licitação.

SUBCLÁUSULA ÚNICA: Os serviços a que se refere esta Cláusula deverão ser executados, execução indireta na modalidade EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme medição mensal e de acordo com as especificações constantes no Edital e com os termos da Proposta da CONTRATADA que consta no PROCESSO nº 23444.001609.2018-10, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços a serem executados compreenderão o seguinte:

I. Do Pessoal Utilizado:

a. A CONTRATADA deverá num prazo de 10 (dez) dias após vigência do Contrato, apresentar ao órgão fiscalizador do IFMT, relação nominal de seus empregados, comunicando previamente, toda e qualquer substituição de pessoal.

b. A CONTRATADA obriga-se a colocar à disposição do IFMT empregados, devidamente uniformizados, inclusive com crachás, os quais permanecerão nas dependências da Autarquia, durante o horário do expediente normal, bem como pelo tempo necessário à execução dos serviços pactuados.

II. Do Material e Equipamento:

a. Os materiais, ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados na execução dos serviços serão fornecidos integralmente pela CONTRATADA, nos termos dos Anexos do Edital do Regime Diferenciado de Contratação-RDC n° 01/2018, observando-se a qualidade e as quantidades indispensáveis à execução do objeto deste Contrato.

b. Os materiais utilizados pela CONTRATADA no objeto deste Contrato deverão ser previamente aprovados pela CONTRATANTE, que se reserva no direito de rejeitá-los, caso não satisfaçam os padrões específicos, principalmente no tocante à certificação da ABNT.

c. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA a guarda dos materiais, ferramentas, utensílios e equipamentos de sua propriedade, não cabendo nenhuma indenização por parte da CONTRATANTE em caso de furto e/ou extravio.

d. Todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de propriedade da CONTRATADA deverão ser identificados de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.

e. Todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços deverão ser mantidos em perfeitas condições de uso, devendo, os danificados, ser substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica.

SUBCLÁUSULA ÚNICA: A permanência, atuação e/ou comportamento de qualquer empregado da CONTRATADA, considerado prejudicial, insatisfatório ou inconveniente à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público, dará margem a seu afastamento, sendo que, após a comunicação deste fato, pela CONTRATANTE, através de memorando, a CONTRATADA deverá proceder a sua imediata substituição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Executado o presente contrato, o seu objeto será recebido:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis, contados da comunicação escrita do contratado;

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos avençados no presente contrato, observado o disposto no art. 69 da Lei n° 8.666/93.

SUBCLÁUSULA ÚNICA: O recebimento provisório ou definitivo não exclui a licitante da responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços, dentro das limitações estatuídas, quer pelo contrato, quer por legislação pertinente.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO.

Para fiel cumprimento deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor fixo, definitivo e irreajustável de: R$ 910.100,50 (novecentos e dez mil e cem reais e cinquenta centavos), como contraprestação dos serviços executados.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O pagamento dos serviços contratados será efetuado, na forma do art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 mediante medições mensais dos serviços efetivamente realizados, segundo as parcelas de faturamento obedecendo ao cronograma físico- financeiro. Após ser atestada a execução dos serviços pela fiscalização do IFMT, as parcelas a serem pagas deverão ser iguais e não menores as etapas previstas no cronograma físico- financeiro, e ainda de acordo com as especificações técnicas do Edital convocatório e das determinações contidas na IN nº 05 de 26/05/2017 da SEGES/MP.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O correspondente pagamento será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela concluída, mediante a emissão de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela CONTRATANTE, bem como comprovação pela CONTRATADA do recolhimento das contribuições sociais.(FGTS e Previdência Social), correspondente ao mês da última competência vencida e, ainda, da apresentação de todos os demais documentos exigidos pela IN nº 05 de 26/05/2017 da SEGES/MP.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.

a) Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade.

b) Se a contratada vier a adiantar a execução dos serviços, em relação à previsão original constante no Cronograma Físico-Financeiro, poderá apresentar a medição prévia correspondente, ficando a cargo da contratante aprovar a quitação antecipada do valor respectivo.

SUBCLÁUSULA QUARTA: A seu critério, a Contratante poderá utilizar valores devidos à Contratada, relativos ao preço contratual, para cobrir eventuais dívidas da mesma para com ela Contratante, decorrentes de imposição de multa por violação de cláusulas do contrato.

SUBCLÁUSLA QUINTA: Ao IFMT reserva-se o direito de recusar a efetuar o pagamento se, no ato de aceitação, o serviço não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

SUBCLÁSULA SEXTA: Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidades ou inadimplência contratual impostas à CONTRATADA. O pagamento somente será efetuado após a apresentação do comprovante de liquidação do débito, através de Guia de Recolhimento à União – GRU, a favor do IFMT, em conta corrente, agência e instituição financeira indicadas pela Diretoria de Finanças e Contabilidade– DFC.

SUBCLÁSULA SÉTIMA A Contratante terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade dos serviços executados.

a) No caso de etapas não concluídas, serão pagos apenas os serviços efetivamente executados, devendo a Contratada regularizar o cronograma na etapa subsequente.

b) A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados.

SUBCLÁUSULA OITAVA: Para fins de pagamento deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos: a. Registro da obra no CREA/MT; b. Matrícula da obra no INSS; e; c. Relação dos Empregados – RE, com a devida comprovação de recolhimento do FGTS e do INSS respectivos.

SUBCLÁUSULA NONA: De igual modo nenhum pagamento será efetuado antes da comprovação, mediante consulta “on line” no SICAF, da regularidade de situação da empresa, ficando o pagamento sustado caso a CONTRATADA se encontre em situação irregular, sem que isso gere acréscimo de qualquer natureza.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento de que trata esta Cláusula, também não será efetuado, enquanto estiver a CONTRATADA, pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere acréscimo de qualquer natureza.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Aludido pagamento será creditado em nome da adjudicatária, através de ordem bancária indicada em Nota Fiscal, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco e agência, localidade, número de conta corrente e CGC da empresa.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas em que importa a execução do presente Contrato, estimadas em R$ 910.100,50, (novecentos e dez mil e cem reais e cinquenta centavos) correrão por conta, estando classificadas no Programa de Trabalho: L20RLP41CA4 – Manutenção Inst. – Ensino de Graduação, Elemento de Despesa: 449051-91. – Locação de Mão-de-Obra, Fonte: 8188, PTRES: 141612– Recursos do Tesouro, tendo sido para tal fim emitida a Nota de Empenho nº 2018NE800603.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA

A CONTRATADA obriga-se a prestar garantia contratual, correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias e conforme previsto no Edital.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo para a apresentação da garantia poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração, desde que devidamente fundamentado o pedido de sua prorrogação.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A garantia, qualquer que seja a modalidade, deverá assegurar, obrigatoriamente, o pagamento de:

I. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

II. Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

III. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

IV. Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada;

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).

SUBCLÁUSULA QUARTA: O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I. Das responsabilidades da CONTRATADA:

a. O pessoal que a CONTRATADA a qualquer título utilizar na execução dos serviços ora avençados não terá vínculo de qualquer natureza com a CONTRATANTE e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos, tudo da exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Na eventual hipótese de vir a CONTRATANTE ser demandada judicialmente por esse motivo, a CONTRATADA a ressarcirá de qualquer despesa que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar, inclusive àquelas oriundas dos deslocamentos efetuados.

b. Caberá a contratada a obrigação de providenciar a aprovação do Projeto de Instalações contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros do Estado, e quando for o caso também na Prefeitura do respectivo município da localidade da obra.

c. Caberá à CONTRATADA inteira responsabilidade por todos os encargos, impostos, taxas, seguros e tudo que em virtude de Lei ou Regulamento recaia ou venha a recair sobre os serviços, bem como por obrigações trabalhistas, fiscais, comerciais, previdenciárias, de acidentes e quaisquer outras decorrentes da relação empregatícia entre a empresa e seu pessoal.

d. Responsabilizar-se por todos os ônus decorrente da adequação do projeto e das alterações contratuais por falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, até o limite de 10 % (dez por cento) do valor total do contrato, nos termos do inciso II do art. 13 do Dec. nº 7.983/2013.

e. Caberá à CONTRATADA a responsabilidade por si e seus subempreiteiros, pelos pagamentos e encargos sobre a mão-de-obra, conforme determinado pela Legislação Trabalhista em vigor.

f. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos neste item, não transfere à Administração da CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

g. Responsabilizar-se-á, ainda, a CONTRATADA por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, bem como pelos causados por estes a terceiros, responsabilizando-se, ainda, pela reparação dos danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE por parte de seus empregados. Bem como treinamento de segurança do trabalho antes de início das atividades, para todos funcionários.

h. A CONTRATADA se obriga a cercar seus empregados das garantias e medidas de proteção, nos termos da legislação trabalhista, relativamente à higiene e segurança do trabalho, bem como arcará com o ônus de fornecimento de uniformes aos mesmos;

i. Manter em atividade o número de empregados contratados;

j. Nomear preposto para, durante o período de vigência contratual, representá-lo na execução do contrato;

k. Caberá à CONTRATADA inteira responsabilidade pela boa execução dos serviços objeto do presente Contrato, devendo os materiais a ser empregados receber prévia aprovação da CONTRATANTE, que se reserva o direito de rejeitá-lo, caso não satisfaçam os padrões específicos, tudo em estrita consonância aos termos do Edital Convocatório e seus anexos.

l. Corrigir, alterar e/ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços não aprovados pela Fiscalização, conforme prazos definidos por esta;

m. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução dos serviços;

n. Responder pela recuperação dos ambientes em caso de intervenção na estrutura durante a instalação;

o. Exercer controle sobre a assiduidade e pontualidade de seus empregados;

p. Manter na obra ou serviço de engenharia o “livro diário” destinado ao registro das ocorrências e a comunicação com a Fiscalização do IFMT.

q. Providenciar, junto aos órgãos competentes, sem ônus para a CONTRATANTE, todos os registros, licenças, autorizações, alvarás ou quaisquer outros documentos que se fizerem necessários e devidos aos serviços contratados, inclusive ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;

r. Apresentar planilha-resumo à Fiscalização, a qual deverá conter a relação de todos os empregados terceirizados que prestam os serviços decorrentes deste contrato, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale- transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências, horas extras trabalhadas.

s. Apresentar mensalmente as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados para análise por parte da Fiscalização.

t. Fornecer os devidos equipamentos de proteção individual (EPI), na hipótese de ser constatada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, bem como realizar os pagamentos dos respectivos adicionais, sem qualquer ônus para o IFMT.

u. Apresentar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências.

v. Apresentar na planilha acima referida o número de dias e horas trabalhados efetivamente, devendo apresentar cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado, conforme Súmula 338/TST. Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deverá ser feita glosa da fatura.

w. Apresentar os comprovantes de pagamento dos salários, bem como demais verbas trabalhistas devidas.

x. Respeitar as estabilidades provisórias de seus empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentária).

y. Apresentar mensalmente e antes do pagamento das faturas os documentos discriminados no item 10.2 do Anexo VIII-B da IN nº 05, de 26.05.17 da SEGES/MP.

z. Apresentar, para fins de comprovação da regularidade da obra, o registro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 475, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

aa. Designar responsável técnico pela execução do contrato, detentor de acervo técnicos exigidos na habilitação para contratação. Estes profissionais deverão assumir a execução dos serviços, devendo visitar periodicamente os locais em que serão prestados os serviços, para a conferência e garantia da qualidade técnica.

bb. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

cc. Na eventualidade da troca de responsável técnico, deverá ser providenciada nova ART, conforme disciplina o CONFEA.

dd. Providenciar o pessoal habilitado necessário para a execução de todos os serviços especificados e para o cumprimento dos prazos estabelecidos. Selecionar e treinar adequadamente os empregados alocados à prestação dos serviços.

ee. A comprovação da formação técnica e qualificação de cada profissional, nos termos das especificações de cada atividade, poderá ser solicitada pela Fiscalização a qualquer tempo e deverá ser comprovada por meio de diploma(s) legalmente reconhecido(s) ou registro compatível no CREA.

ff. A comprovação da experiência profissional, nos termos das especificações de cada atividade, poderá ser solicitada pela Fiscalização a qualquer tempo e deverá ser comprovada por meio de curriculum vitae em que constem informações sobre os contratantes de forma a possibilitar a confirmação da experiência; da carteira profissional (CTPS); de contrato de trabalho ou por conjunto de ART’s em nome do profissional.

gg. Fornecer à FISCALIZAÇÃO relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços objeto do Contrato, ao menos 24h (vinte e

quatro horas) antes do início das atividades, bem como informar, durante sua vigência, qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação.

hh. Fornecer, entregar e exigir que seus empregados, quando em serviço, utilizem todos os equipamentos de proteção individual (EPI) na realização de atividades que assim os exijam, tais como: capacetes, luvas, óculos de segurança, protetores auriculares e etc., e manterem-se devidamente uniformizados e/ ou com crachá de identificação, observando as regras de segurança, higiene e apresentação pessoal.

ii. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE ou de outra empresa prestadora de serviço.

jj.Transportar até o local exato dos serviços, sem qualquer ônus ao o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, Campus Sorriso, todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessárias à realização desses.

jj. Dar à FISCALIZAÇÃO, no cumprimento de suas funções, livre acesso aos locais de execução de serviços, bem como fornecer todas as informações solicitadas.

kk. Levar ao conhecimento da FISCALIZAÇÃO qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos contados da constatação do fato, para a adoção das medidas cabíveis.

ll. Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da FISCALIZAÇÃO, refazendo qualquer trabalho não aceito, desde que justificado, sem prejuízo aos prazos envolvidos.

mm. Providenciar, sem que isso implique em acréscimos nos preços contratados, a execução de toda a sinalização pertinente aos serviços (com placas, cavaletes, cones de segurança, barreiras móveis, delimitadores com fita retrátil, grades de isolamento, etc), a fim de que se atenda aos requisitos legais e se informe sobre os transtornos dos serviços, bem como se direcione os funcionários e visitantes do local ondes os serviços serão executados para transitarem em uma área de menor risco possível de acidentes, ficando responsável por qualquer acidente que porventura ocorra na falta ou deficiência de sinalização referente aos serviços.

nn. Serão recusadas fitas plásticas ou outro material delimitador de baixa visibilidade e/ou descartáveis.

oo. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades

decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato, inclusive riscos de engenharia e de responsabilidade civil.

pp. Deixar todas as instalações em perfeitas condições de funcionamento, quando do término, rescisão ou cancelamento do Contrato.

qq. Interromper total ou parcialmente a execução dos trabalhos quando a FISCALIZAÇÃO determinar ou autorizar por escrito.

rr. A execução das instalações elétricas deverá estar alinhada às melhores práticas de execução, observando-se requisitos de eficácia e qualidade.

ss. Atender a todas as condições da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

tt. A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia quinquenal da obra, nos termos do art. 618 da Lei nº. 10.406/2002 c/c o art. 69 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 12 da Lei 8.078/90.

uu. Deverá o responsável pela execução apresentar o “as built” da obra. (Acórdãos nº. 853 e 56/2013 – TCU-Plenário);

vv. Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás, no que couber. (Acórdãos nº. 853 e 56/2013 – TCU-Plenário);

ww.Apresentar o “habite-se” emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado para a devida aprovação da obra, e quando couber o “habite-se"da Prefeitura. (Acórdãos nº. 853 e 56/2013 – TCU - Plenário);

xx. Apresentar sempre que solicitado pela contratante a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com efeitos Negativos), relativamente à obra, conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

yy. Demais obrigações previstas no Edital.

II. Das responsabilidades da CONTRATANTE:

a. Expedir Ordem de Serviço para o início da Obra;

b. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela Fiscalização;

c. Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

d. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento do Contrato;

e. A elaboração das planilhas de orçamento de preço dos aditivos da obra, na forma prevista no Capítulo II e o disposto no art. 14 do Dec. nº. 7.983/2013, mantidos os limites do § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, conforme determina o art. 15 do Dec. nº 7.983/2013.

f. Ao pagamento do preço, na forma e condições previstas na Cláusula Quinta.

g. A proporcionar as facilidades necessárias, a fim de que a CONTRATADA

possa desempenhar normalmente os serviços contratados.

h. Conferir todos os documentos apresentados pela CONTRATADA, tais como: planilhas mensais especificadas na Cláusula Terceira do presente contrato, comprovantes dos recolhimentos do FGTS, INSS e demais documentos, na forma no item 10.2 do Anexo VIII-B da IN nº 05, de 26.05.17 da SEGES/MP.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Os serviços aqui contratados serão fiscalizados pela CONTRATANTE, através de servidores e/ou Consultores, previamente designados, havendo a figura do fiscal e do gestor da Obra.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA não poderá se furtar a esse acompanhamento e fiscalização, devendo fornecer as informações solicitadas sobre o desenvolvimento dos trabalhos.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATANTE no exercício da fiscalização de que trata esta Cláusula, poderá, dentre outras providências, julgadas oportunamente necessárias, ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA deverá registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a Fiscalização, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro.

SUBCLÁUSULA QUARTA: A abertura do Diário de Obras deverá ser feita juntamente com a Fiscalização no dia do início dos serviços.

SUBCLÁUSULA QUINTA: Será tolerado xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto, podendo, a partir desse prazo, serem aplicadas as sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO

O local em que será executada a obra/serviço, na Fazenda Experimental, localizada à XX 000, XX 000, Xxxx Xxxxx, conforme este Edital e seus anexos e as normas técnicas pertinentes; na cidade/Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

O descumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações contratuais, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes elencados nos art. 77 e 78 da Lei nº. 8.666/93, além da rescisão contratual, a critério da CONTRATANTE, ensejará a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas previstas nos artigos 86 a 88, do referido Diploma Legal, garantida a prévia defesa.

a) Advertência, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade, para as quais tenha a CONTRATADA concorrida diretamente;

b) Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizado, sem prejuízo da imediata rescisão do contrato e aplicação das demais penalidades cabíveis;

c) Suspensão temporária, do direito de licitar e de contratar com a CONTRATANTE por 02(dois) anos, na hipótese de rescisão de contrato por culpa da CONTRATADA;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem “c” anterior.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: As multas a que se referem esta cláusula, e o subitem “b” do caput desta cláusula, após regular processo administrativo, poderão ser descontadas da garantia ou dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, quanto for o caso, cobrada judicialmente.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Fica estabelecida a multa de mora de 5% (cinco por cento) do valor do serviço não realizado, por atraso injustificado na execução dos serviços, a juízo da Administração.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: As penalidades previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito.

SUBCLÁUSULA QUARTA: A defesa a que alude o caput desta cláusula deverá ser exercida pelo interessado no respectivo processo no prazo de 5(cinco) dias úteis a contar da sua notificação, podendo o interessado juntar documentos, na forma do art. 87, § 2º da Lei nº 8.666/93.

SUBCLÁUSULA QUINTA: Aplicam-se, ainda, no que concerne às penalidades, as disposições constantes da Seção II da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, como se neste instrumento transcritas fossem e as previstas no Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL

Será configurada também como inexecução parcial do objeto do contrato quando a CONTRATADA deixar de executar até o final do prazo previsto (em percentual) pela Fiscalização e no cronograma físico-financeiro, ficando a mesma passível de aplicação das sanções e multas previstas na legislação vigente.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Configura-se também como inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 30 (trinta) dias após a emissão da ordem de serviço, sujeitando-se à CONTRATADA a rescisão unilateral do Contrato por parte da Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA RESCISÃO

O presente Contrato será rescindido, a critério da CONTRATANTE, independente de interpelação judicial, em qualquer fase de execução, sem que a CONTRATADA tenha direito à indenização de qualquer espécie, nas hipóteses abaixo relacionadas, bem como nos demais casos previstos no art. 78, da Lei n° 8.666/93, como se, no presente instrumento transcritos fossem:

a. descumprir qualquer das obrigações contratuais, salvo se a CONTRATANTE

optar pela aplicação de multa prevista na alínea “b”, da Cláusula Décima-Primeira.

b. transferir a terceiros no todo ou em parte, a execução dos serviços, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

c. Existir pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou for decretada a falência da contratada, for dissolvida ou liquidada.

d. por determinação superior, visando disciplinar a Administração Federal.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Reserva-se, ainda, à CONTRATANTE o direito de rescindir o presente Contrato, no todo ou em parte, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Convindo às partes, poderá ser este Contrato rescindido por mútuo acordo, sempre que esta rescisão não traga prejuízo à CONTRATANTE.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Qualquer que seja a hipótese de rescisão fica a CONTRATADA responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dela decorrentes.

SUBCLÁUSULA QUARTA: Aplicam-se, ainda, as disposições dos art.s. 77 a 79, combinados com o art. 55, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, no caso de inexecução e rescisão do presente contrato, como se neste instrumento transcritos fossem.

SUBCLÁUSULA QUINTA: Caso haja rescisão do presente contrato, a construtora responsável pela obra deverá regularizar a área construída na unidade de atendimento da RFB, observado o disposto nos arts. 464 e 465 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente Contrato é de 9 (nove) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no DOU, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. Esse prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa aceita pela Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução do objeto desta contratação é de 6 (seis) meses. O prazo de vigência do Contrato é de 9 (nove) meses considerando a margem necessária para casos previsíveis, como chuvas ordinárias.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo para o início da obra/serviço será de até 05(cinco) dias, a contar do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço para seu início.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O prazo previsto nesta cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e devidamente comprovado, observando o disposto nos incisos I a VI do § 1º do art. 57 da Lei nº. 8.666/93.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A concessão do pedido de prorrogação do prazo de execução fica condicionada a prorrogação DA VIGÊNCIA, DA GARANTIA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

É parte integrante deste contrato o respectivo cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA, Xxxxx XX, sendo de sua total responsabilidade o ônus decorrente do não cumprimento das etapas necessárias à execução do objeto deste contrato, salvo quando esta, comprovadamente, não concorrer para este fato. (Art. 12 do Dec. 7.893/2013)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

Poderá este Contrato ser objeto de alteração, quando for de interesse das partes, observando-se as formalidades legais e mediante assinatura de Termo Aditivo.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Caberá a CONTRATANTE a elaboração das planilhas de orçamento de preço dos aditivos da obra, bem como o respectivo cronograma físico atualizado, na forma prevista no Capítulo II e o disposto no art. 14 do Dec. nº. 7.983/2013, mantidos os limites do § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, conforme determina o art. 15 do Dec. nº 7.983/2013.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, nos termos do art. 14 do Dec. nº 7.983/2013.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE os ônus decorrente da adequação do projeto e das alterações contratuais por falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, até o limite de 10 % (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, nos termos do inciso II do art. 13 do Dec. nº 7.983/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

Os preços unitários dos serviços objeto desta contratação, poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data limite para apresentação da proposta, mediante solicitação do CONTRATADO devidamente justificada e comprovada pela variação do custo de produção no período, utilizando-se a variação do Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-DI), mantido pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV, acumulado em 12 (doze) meses.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

SUBCLÁUSULA QUARTA: Todo pedido de reajustamento de preço, deverá ser devidamente encaminhado a unidade fiscalizadora do contrato para análise e certificação do saldo contratual sobre o qual incidirá o reajuste.

SUBCLÁUSULA QUINTA: Na apuração do saldo contratual para incidência do reajuste serão deduzidos – além dos serviços medidos e pagos até o momento de aquisição do direito ao reajuste – os serviços previstos em cronograma físico-financeiro, mas não executados por culpa exclusiva do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Contrato será publicado na forma de extrato no Diário Oficial da União, o qual será providenciado até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e art. 33 do Decreto nº 93.872/86, correndo a respectiva despesa à conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO.

Fica eleito o foro Seção Judiciária de Sinop - Justiça Federal em Mato Grosso, na cidade de Sinop, para dirimir qualquer dúvida ou pendência que possa surgir durante a execução do presente Contrato.

E, por assim estarem de acordo, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

Sorriso/MT.......... de de 2019.

Sr. Xxxxxxx xxx Xxxxx
Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Sorriso.		P/ CONTRATADA

TESTEMUNHAS: