CONTRATO Nº 313/2011 (SEI nº 19.16.2256.0000115/2019-09) CT SIAD Nº 4838
T.A. Nº 201/2021
CONTRATO Nº 313/2011 (SEI nº 19.16.2256.0000115/2019-09) CT SIAD Nº 4838
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E O SENHOR XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX E A SENHORA MÁRCIA HELENA MACHADO DE SIQUEIRA, REPRESENTADOS PELO SENHOR XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, NA FORMA AJUSTADA.
LOCATÁRIA: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Avenida Xxxxxxx Xxxxxx nº 1.690, Bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP: 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador- Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
LOCADORES: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 36.790-000, em MiraÍ/MG, neste ato representados pelo Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de Locação, nos termos da Lei Federal nº 8.245/91 e suas alterações e, no que couber, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Ato de Dispensa de Licitação nº 114/2011, fundamentado no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Contrato inicial, cujo objeto é “a locação do imóvel situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, em Miraí/MG”:
a) a prorrogação da vigência;
b) a revisão do valor do aluguel;
c) a alteração de representação dos locadores.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação
Prorroga-se o Contrato inicial por mais 36 (trinta e seis) meses, a partir de 17/11/2021 a 16/11/2024, inclusive.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da revisão do aluguel
Em virtude de acordo entre as partes contratantes, o valor mensal do aluguel passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a partir de 17/11/2021.
Subcláusula única – Fica ressalvado o direito dos Locadores ao reajuste do valor do aluguel, a cada 12 (doze) meses, conforme cláusula décima do Contrato inicial.
CLÁUSULA QUARTA - Da alteração de representação
Fica alterada a representação dos Locadores exercida pela Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, passando a ser exercida pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx.
CLÁUSULA QUARTA – Do valor global e das dotações orçamentárias
O valor global estimado do Contrato inicial, em função da nova vigência e da revisão, para o período de 17/11/2021 a 16/11/2024, passa a ser de R$ 83.775,00 (oitenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais), sendo:
a) R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) para pagamento do aluguel, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.36-11 Fonte 10.1;
b) R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para pagamento da energia elétrica, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1;
c) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para pagamento da água, à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.39-13 Fonte 10.1;
d) R$ 900,00 (novecentos reais) para pagamento do IPTU, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.47-03 Fonte 10.1;
e) R$ 60,00 (sessenta reais) para pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.47-07 Fonte 10.1 e
f) R$15,00 (quinze reais) para pagamento da Taxa de Conservação de Ruas e Logradouros, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.47-99 Fonte 10.1, com o respectivo valor reservado e suas equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA QUINTA – Da vigência
O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – Da publicação
Este Termo será publicado pela Locatária no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da continuidade contratual
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Contrato inicial e seus aditivos naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Locatária:
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Representante dos Locadores:
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 10/11/2021, às 18:11, conforme art.
22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 12/11/2021, às 10:40, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 12/11/2021, às 12:17, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 12/11/2021, às 13:58, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 2006316 e o código CRC 650DDB80.
Processo SEI: 19.16.3897.0052335/2021-78 / Documento SEI: 2006316 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
AVENIDA XXXXXXX XXXXXX, 1740 6º ANDAR - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX
APOSTILAMENTO AO CT Nº 313/2011 (SEI nº 19.16.2256.0000115/2019-09) CT SIAD N º 4838
DÉCIMO PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E O SENHOR XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX E A SENHORA MÁRCIA HELENA MACHADO DE SIQUEIRA, REPRESENTADOS PELO SENHOR XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1.690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada por seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, promove o presente Apostilamento ao contrato de prestação de locação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
Constitui objeto do presente apostilamento ao Contrato n.º 313/2011, cujo objeto deste último é a “locação do imóvel situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, em Miraí/MG", a retificação da cláusula terceira do quarto Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da retificação
Retifica-se a cláusula terceira do quarto Termo Aditivo que passa a vigorar com a seguinte redação:
"CLÁUSULA TERCEIRA – Da revisão do aluguel
Em virtude de acordo entre as partes contratantes, o valor mensal do aluguel passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a partir de 17/11/2021.
Subcláusula única – Fica ressalvado o direito dos Locadores ao reajuste do valor do aluguel, a cada 12 (doze) meses, a partir de 17/11/2021, nos termos da cláusula décima do Contrato inicial".
XXXXXX XXXXX XX XXXXX
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 17/11/2021, às 14:56, conforme art.
22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 2034404 e o código CRC 3BF8CCA3.
Processo SEI: 19.16.3897.0052335/2021-78 / Documento SEI: 2034404 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, 1740 Andar 6 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000.