Contract

RELATÓRIO DE AUDITORIA
Ordem de Serviço:	N° 110/2017/CGM-AUDI
Unidade Auditada:	Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Período de Realização:	27/11/2017 a 27/06/2018

SUMÁRIO EXECUTIVO

Sr. Coordenador,

Este relatório apresenta o resultado da auditoria referente à Ordem de Serviço n.º 110/2017, realizada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS com o objetivo de verificar a conformidade na contratação e execução dos exames de diagnóstico por imagem, dentro do escopo do Contrato de Gestão firmado entre a Organização de Saúde Fundação do ABC e a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

O detalhamento das ações executadas nesta auditoria está descrito no (s) anexo (s) deste relatório, a saber:

Anexo I – Descritivo;

Anexo II – Escopo e Metodologia;

Do resultado do trabalho, destacam-se as seguintes constatações:

CONSTATAÇÃO 001 - Erro na proposta apresentada pela SPX no Processo nº SMSP 43/16, referente ao exame de ecocardiograma, causando um prejuízo de R$ 183.307,84 (agosto/16 a maio/18): Foi constatado um aumento desproporcional do preço do exame de ecocardiograma contratado no Processo nº SMSP 43/16 (agosto/2016) em comparação com a contratação anterior Processo nº SMSP 95/15 (dezembro/2015). Este aumento foi decorrente de erro na proposta encaminhada pela SPX na ocasião do Processo nº SMSP 43/16.

CONSTATAÇÃO 002 - Inadequação dos preços e condições contratados no processo nº SMSP 43/16 para o exame de Teste Ergométrico, gerando um custo adicional mensal de R$ 9.257,40: Foram constatadas oportunidades de melhoria nos preços e condições contratados no processo nº SMSP 43/16 para o exame de teste ergométrico quando comparados às contratações realizadas por outra Organização Social.

CONSTATAÇÃO 003 - Montagens gráficas identificadas nas propostas comerciais dos processos de contratação emergencial nº SMSP 17/15 e nº SMSP 17A/15: Foi constatado que as propostas comerciais das empresas Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e Medicaid, constantes nos processos de contratação emergencial nº SMSP 17/15 e nº SMSP 17A/15, apresentam sinais de montagens gráficas, utilizando-se de partes da proposta apresentada anteriormente no processo de contratação nº SMSP 5/15.

CONSTATAÇÃO 004 - Fragilidade no controle da OS Fundação do ABC sobre a quantidade de períodos de efetiva realização de exames: Foi constatada uma fragilidade no controle realizado pela OS Fundação do ABC sobre a quantidade de períodos de efetiva realização de exames pela empresa SPX na execução do Contrato do processo nº SMSP 43/16.

CONSTATAÇÃO 015 - Restrição à competitividade do processo de seleção referente ao processo nº SMSP 43/16: Foram constatados requisitos restritivos à competitividade no processo de seleção nº SMSP 43/16, tais como: retirada e entrega pessoal de documentos; exigência de visita técnica no Termo de Referência e no Memorial Descritivo; exiguidade de prazos para a retirada do Memorial Descritivo e para a entrega das propostas; e prorrogação inadequada do prazo para entrega das propostas.

Recomendamos o encaminhamento deste relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência das irregularidades constatadas nesta auditoria.

São Paulo, 27 de Setembro de 2018.

ANEXO I – DESCRITIVO

Unidades de Saúde Visitadas

As unidades visitadas pela equipe de auditoria foram o Hospital Dia da Rede Hora Certa São Mateus e a AMA Jardim Tietê I.

Unidades de Saúde visitadas

Hospital Dia da Rede Hora Certa São Mateus

Exames: Raio-X digitalizado, Mamografia digitalizada, Densitometria Óssea, Colposcopia/ Vulvoscopia, USG Geral, USG Doppler, Ecografia infantil e adulto, Teste Ergométrico, Holter, Mapa, Eletroencefalografia.

Prestadora: SPX

Data da visita: 13/03/2018

UBS/AMA Jardim Tietê I

Exames: Raio-X convencional

Prestadora: SPX

Data da visita: 20/03/2018

Execução dos Contratos Vigentes

CONSTATAÇÃO 001 - Erro na proposta apresentada pela SPX no Processo nº SMSP 43/16, referente ao exame de ecocardiograma, causando um prejuízo de R$ 183.307,84 (agosto/16 a maio/18).

O exame de ecocardiograma é contratado “por período” para o Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, ou seja, mensalmente, paga-se pela quantidade de períodos de 6 horas disponibilizados pela empresa SPX para a realização do exame.

Em análise histórica dos preços dos períodos contratados nos diferentes processos de seleção realizados pela Fundação do ABC, constatou-se uma variação desproporcional entre os valores contratados no Processo nº SMSP 43/16, realizado em agosto/2016, e no Processo nº SMSP 95/15,

de dezembro/2015. Verificou-se um aumento de 50% do valor cobrado pelo período, percentual muito acima da variação inflacionária referente ao período de dezembro/2015 a julho/2016, a saber, de 6,62%, de acordo com o índice IGP-M (FGV).

Quadro 01: Ecocardiograma - Valor do período (6 horas)

Considerando que foi contratada a mesma empresa que já prestava o serviço anteriormente e que as características do serviço não sofreram alterações, reduzindo-se apenas a quantidade de períodos de 6 horas contratados, de 11 para 8 períodos por mês, não se justifica esse aumento desproporcional do valor unitário do período.

A análise histórica dos preços demonstra que, em novembro/2015, na proposta do Processo nº SMSP 95/15, a SPX ofertou 11 períodos de 6 hs por R$ 22.418,00, o que corresponde ao valor unitário de R$ 2.038,00 / período.

Já em maio/2016, na Pesquisa de Preços Prévia ao Edital do processo nº SMSP 43/16, verificou-se que a SPX manteve inalterado o valor unitário de R$ 2.038,00 / período, ao ofertar 12 períodos de 6 hs por R$ 24.456,00. É importante ressaltar que a proposta da SPX considerou a quantidade de 12 períodos de forma errônea, uma vez que o correto seriam 8 períodos.

Por fim, em julho/2016, na proposta enviada após publicação do Edital do Processo nº SMSP 43/16, a SPX corrigiu a quantidade de períodos para 8, mas manteve o valor total ofertado na pesquisa de preços (R$ 24.456,00), o que resultou em um aumento injustificado do preço do período para R$ 3.057,00. O valor mensal que deveria ser cobrado é de R$ 16.304,00 (8 períodos x R$ 2.038,00), uma diferença de R$ 8.152,00 a menor.

Data: 27/11/2015 Quantidade períodos: 11

Valor mensal: R$ 22.418,00 (R$ 2.038,00 / período)

Quadro 02: Proposta do processo nº SMSP 95/15

Data: 09/05/2016

Quantidade períodos: 12 (embora a solicitação de pesquisa de preço tenha previsto 8) Valor mensal: R$ 24.456,00 (R$ 2.038,00 / período)

Quadro 03: Pesquisa de Preços Prévia ao Edital do processo nº SMSP 43/16

Data: 25/07/2016 Quantidade períodos: 08

Valor mensal: R$ 24.456,00 (R$ 3.057,00 / período)

Quadro 04: Proposta após o Edital do processo nº SMSP 43/16

Até o mês de maio/18, o prejuízo total, considerando o período de agosto/16 a maio/18 foi de R$ 183.307,84.

Tabela 01: Apuração do prejuízo

Período	Preço mensal contratado	Preço mensal correto	Prejuízo
08/16 a 07/17 (Contrato inicial)	R$ 24.456,00	R$ 16.304,00	R$ 97.824,00
08/17 a 05/18 (Reajuste de 4,8624% e prorrogação de 12 meses)	R$ 25.645,15	R$ 17.096,76	R$ 85.483,84
Total			R$ 183.307,84

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou: “Notificamos a empresa a se manifestar quanto a esse apontamento garantindo-lhe o direito constitucional da ampla defesa do contraditório. Após a resposta da empresa e constatado o valor vamos solicitar o ressarcimento e/ou desconto em seus pagamentos.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Notificação a SPX em 5 de julho de 2018.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“30 dias a partir da notificação.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“A SPX, na resposta da notificação, informou que não houve erro na apresentação da proposta comercial, ocorre que foi tomado como base a proposta apresentada na estimativa em que se previa a realização de 16 (dezesseis) exames por período, sendo necessários, portanto, 12 (doze) períodos para atingir a cota de 192 (cento e noventa e dois) exames solicitados.

Quando foi publicado o edital, houve uma divergência na solicitação das quantidades de exames realizados por período, de modo que houve um aumento na quantidade de exames, bem como a redução dos números de períodos ficando deste modo, 24 (vinte e quatro) exames em 8 (oito) períodos.

Tal redução foi inclusive questionada pela SPX após publicação do memorial de modo que, em resposta da área técnica, ficou definido que seriam 8 (oito) períodos com realização de 192 (cento e noventa e dois) exames, conforme tabela abaixo:

Fomos informados ainda que na oportunidade do contrato emergencial, o serviço de Ecocardiografia nunca tinha sido realizado na região, de modo que por se tratar de um processo emergencial, atendendo a celeridade necessária, os seus custos foram encaminhados sem o devido estudo resultado que, na oportunidade do edital, foram atualizados para a real necessidade em sua execução.

Mesmo a empresa entendendo não haver prejuízo, realizamos reunião com o prestador que se comprometeram na realização de um mutirão de mamografia de 1000 (mil) exames, bem como a realização de aproximadamente 100 (cem) eco fetal (exame não previsto em contrato), sem quaisquer custos a Contratada no intuito de compensar eventual prejuízo, de modo a zerar a fila dos munícipes que estão aguardando sua realização (Resposta 1 anexo).”

A OS Fundação do ABC encaminhou e-mail comprovando o acerto para realização do mutirão.

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que a contratada SPX foi notificada, em 5 de julho de 2018, sobre a necessidade de ressarcimento do montante de R$ 183.307,84 recebido indevidamente, decorrente de um erro cometido na proposta do Edital referente ao processo nº SMSP 43/16. A OS concedeu o contraditório e a ampla defesa à SPX com prazo de 30 dias, antes de proceder ao ressarcimento.

Por sua vez, a SPX informou que não houve erro na apresentação da proposta, uma vez que havia divergências entre as condições consideradas na Pesquisa de Preços prévia e no Edital, a saber, a quantidade de períodos e a quantidade de exames realizados por períodos. A empresa justificou o aumento dos preços afirmando que a contratação anterior (Processo nº SMSP 95/15), realizada com celeridade, não havia estimado corretamente os custos do exame, fato que exigiu a atualização dos preços para a nova contratação. Apesar de entender não haver prejuízo, a SPX propôs uma compensação através da realização de um mutirão de mamografia (1.000 exames) e eco fetal (aproximadamente 100 exames), sem custos.

A equipe de auditoria mantém o entendimento de que houve prejuízo, passível de ressarcimento, por considerar que a proposta apresentada pela SPX no Edital do processo nº SMSP 43/16 (R$ 24.456,00) é referente a 12 períodos ao invés de 8.

Além disso, por meio de uma análise preliminar, comparando-se o preço médio do exame de ecocardiograma praticado por outras empresas em outras Organizações Sociais, verifica-se que há indícios de que os preços da SPX no Hospital Dia RHC São Mateus são desvantajosos, conforme demonstrado na tabela abaixo. O cálculo do preço médio utilizou a seguinte fórmula:

Preço médio =       Valor total cobrado no período     . Quantidade total de exames realizados no período

Tabela 02: Preço médio do Ecocardiograma nas unidades analisadas

OS	Unidade	Mês/ Ano	Exame	Equipamento	Insumo e manutenção	Valor total cobrado (A)	Qnt total de exames realizados (B)	Preço médio do exame (C=A/B)
Fundação do ABC	Hospital Dia RHC São Mateus	jan/17 a jul/17	Eco adulto e infantil	Sem	Com	R$ 177.306,00	1.214	R$ 146,05
Fundação do ABC	Hospital Dia RHC São Mateus	ago/17 a dez/17	Eco adulto e infantil	Sem	Com	R$ 131.405,00	899	R$ 146,17
SECONCI	AMAE Burgo Paulista	jan/17 a nov/17	Eco adulto	Sem	Com	R$ 116.600,00	2.201	R$ 52,98
SECONCI	HD RHC Penha	jan/17 a nov/17	Eco adulto e infantil	Com	Com	R$ 325.600,00	3.939	R$ 82,66
SPDM	Diversas	jan/17 a jan/18	Eco adulto	Sem	Sem	Não aplicável (pagamento por exame realizado)		R$ 85,00
SPDM	Diversas	jan/17 a jan/18	Eco infantil	Sem	Sem	Não aplicável (pagamento por exame realizado)		R$ 120,00

A título de informação, o valor unitário do exame no contrato emergencial (dez/15 a jul/16) estabelecido com a SPX era de aproximadamente R$ 88,96. Neste mesmo processo, a OS Fundação do ABC também havia recebido propostas da Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx (R$ 98,00 / exame) e da Medicaid (R$ 95,00 / exame).

Apesar de as unidades pesquisadas na análise preliminar possuírem algumas diferenças de escopo nos contratos, a equipe de auditoria entende que é possível encontrar preços mais econômicos para o Hospital Dia RHC São Mateus. Ressalta-se que a análise é apenas indicativa da necessidade de reavaliação do preço contratado com a SPX.

RECOMENDAÇÃO 001

Recomenda-se à SMS que avalie a aceitabilidade da proposta da SPX de compensar o prejuízo apurado de R$ 183.307,84, mediante a realização de um mutirão de mamografia (1.000 exames) e eco fetal (aproximadamente 100 exames), sem custos para a OS Fundação do ABC.

RECOMENDAÇÃO 002

Recomenda-se que a SMS solicite à OS Fundação do ABC a reavaliação da remuneração mensal do exame de ecocardiograma do contrato vigente do Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus por meio de uma pesquisa de mercado, uma vez que, conforme apresentado na Tabela 02, o contrato atual não se encontra econômico se comparado aos preços praticados em outras Organizações Sociais.

CONSTATAÇÃO 002 - Inadequação dos preços e condições contratados no Processo nº SMSP 43/16 para o exame de Teste Ergométrico, gerando um custo adicional mensal de R$ 9.257,40.

Em análise comparativa com dados de contratações realizadas por outra Organização Social, foram constatadas possíveis oportunidades de melhoria nos preços e condições contratados no Processo nº SMSP 43/16 para o exame de teste ergométrico.

Detalhamento da análise comparativa entre os preços contratados pela Fundação do ABC e pela OS SECONCI:

Para viabilizar a análise, os preços foram colocados sob a mesma base comparativa. Ou seja, para todos os casos, foi considerado o valor unitário por exame realizado (VU), ainda que a contratação tenha sido por uma modalidade diferente, a saber, por período. Nesse caso, o valor unitário foi calculado a partir da quantidade de períodos contratados por mês multiplicada pelo seu preço e dividida pela meta mensal de exames contratada (VU contratado).

A economia potencial (EP mês) foi calculada a partir do produto entre a quantidade de exames (contratada mensalmente pela Fundação ABC) e a diferença entre o VU contratado pela Fundação ABC e o VU de outra OS, adotado como referência. As fórmulas de cálculo estão resumidas abaixo:

Tabela 03: Memorial de Cálculo

Cálculo do Valor Unitário (VU)
Tipo de Contratação	Fórmula para obtenção do VU
Por Exame Realizado	VU = VU contratado
Por Período	VU= Qtd. Períodos contratados x Vl. Período Qtd. exames contratada no mês
Cálculo da Economia Potencial (EP)
Fórmula para obtenção da EP	EPmês= (VUFundação ABC - VUReferência) x Qtd. mensal exames contratada pela Fundação ABC EPanual = EPmêsx 12

As particularidades da análise estão apresentadas na tabela abaixo:

Tabela 04 - Teste ergométrico

	Fundação do ABC	Referência OS SECONCI (Ato Convocatório n° 02/2016)
Escopo Contratado	Fornecimento de mão de obra, insumo, manutenção preventiva e corretiva e emissão de laudos para 100% dos exames.
Contratada	SPX	Atual Diagnósticos	Atual Diagnósticos
Unidade	Hospital Dia RHC São Mateus	UBS Burgo Paulista	Hospital Dia RHC Penha
Forma de	Por período	Por exame realizado	Por exame realizado

contratação
Meta mensal (quantidade)	180	125	200
Valor Unitário	01/08/17 - 1ºTA R$ 2.050,00/período R$ 170,83/exame Corrigido até 05/18 - IGP- M/FGV R$ 2.267,58/período R$ 180,63/exame	R$ 53,00/exame (05/16) R$ 56,59 (corrigido até 05/18 - IGP-M/FGV)	R$ 60,50/exame (05/16) R$ 64,60/exame (corrigido até 05/18 - IGP-M/FGV)
Disponibilização do exame	15 períodos/mês 2x Semana (12 horas/dia)	4x Semana (aprox. 8 horas/dia)	4x Semana (aprox. 8 horas/dia)
Intervalo médio entre exames	30 minutos	15 minutos	15 minutos
Início do contrato	01/08/2016 01/08/2017 (1º Termo Aditivo)	01/05/2016	01/05/2016
Economia Potencial (jan/17 a dez/17)	R$ 9.257,40/mês R$ 111.088,80/ano Obs**: Por se tratar de escopo diferente de serviço, visto que o tempo de realização do exame exigido pela Fundação do ABC é o dobro do da SECONCI, para o cálculo da economia potencial, foi considerada o dobro da alternativa mais conservadora como referência (Hospital Dia RHC Penha).

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“Restou prejudicada a análise em relação a possível economia da contratação da OSS Fundação do ABC, uma vez que diversos fatores podem contribuir para uma diferença de valores entre os contratos mencionados na auditoria em foco (SECONCI), pois além do modo contratual a que se agregar condições das unidades, localização, número de funcionários a disposição, equipamentos, ou seja, a logística própria diferenciada que pode resultar diferença do valor. Ressaltamos que o território de São Mateus é de alta vulnerabilidade consequentemente com dificuldade de fixação de profissionais médicos. Ressaltamos que em abril de 2017 realizamos pesquisa de mercado com solicitação de orçamento para oito empresas das quais tivemos três devolutivas com valores acima do praticado pela SPX. Realizamos em maio de 2018 ampla pesquisa de mercado com solicitação de orçamento para 10 empresas e não obtivemos interessados em fornecer orçamento para análise (conforme documentos em anexo).”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Não há plano de providências no momento, visto que não possuímos em mãos contratos evidenciados para comparativo.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Não há no momento.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC considerou inválida a economia potencial apurada pela auditoria, alegando que existem diversos fatores que podem contribuir para justificar as diferenças de valores entre os contratos utilizados na análise comparativa. A OS cita como diferenças, o modo contratual, condições das unidades, localização, número de funcionários e equipamentos, entre outras.

A equipe de auditoria concorda parcialmente com a justificativa da OS, uma vez que existem diferenças entre as unidades que podem refletir em diferenças na contratação. Entretanto, entende-

se que estas diferenças não foram detalhadas devidamente pela unidade (em uma planilha de custos, por exemplo), de modo que restasse comprovada a adequação dos preços contratados.

A tabela a seguir mostra a análise do preço médio do exame de Teste Ergométrico praticado por cada unidade, para o mesmo período de tempo, para fins de comparação. O cálculo do preço médio utilizou a fórmula:

Preço médio =       Valor total cobrado no período     . Quantidade total de exames realizados no período

Tabela 05: Preço médio do Teste Ergométrico nas unidades analisadas

Organização Social	Unidade	Mês/ Ano	Valor total cobrado no período (A)	Quant. total de exames realizados (B)	Preço médio do exame (C=A/B)
FUABC	Hospital Dia RHC São Mateus	jan/17 a jul/17	R$ 205.275,00	1.192	R$ 172,21
	Hospital Dia RHC São Mateus	ago/17 a dez/17	R$ 153.750,00	864	R$ 177,95
SECONCI	AMAE Burgo Paulista	jan/17 a nov/17	R$ 71.709,00	1.373	R$ 52,23
	Hospital Dia RHC Penha	jan/17 a nov/17	R$ 132.979,00	2.201	R$ 60,42
SPDM	Diversas	jan/17 a jan/18	Não aplicável (Pagamento por exame realizado)		R$ 60,00

O escopo do serviço contratado é basicamente o mesmo, conforme apontado anteriormente, incluindo o fornecimento de mão de obra, insumos (com exceção da SPDM), manutenção preventiva e corretiva e emissão de laudos para 100% dos exames. Em todas as unidades o equipamento é próprio da Prefeitura.

Uma diferença que justifica parcialmente a discrepância entre os valores praticados é o intervalo médio entre exames: 30 min para o Hospital Dia RHC São Mateus e 15 min para as unidades da OS SECONCI e SPDM. Conforme explicado, este fato já foi levado em consideração na apuração da economia potencial.

Desta forma, a equipe de auditoria entende que os valores praticados pela OS Fundação do ABC para o Teste Ergométrico não estão devidamente justificados, mostrando-se três vezes mais caros que os preços praticados por outras OS.

RECOMENDAÇÃO 003

Recomenda-se à SMS que solicite à OS Fundação do ABC a revisão dos preços e condições do exame de Teste Ergométrico, praticado no Hospital Dia RHC São Mateus e, no caso de discordância da OS, exija e analise a devida e completa comprovação dos fatores que levam à peculiaridade dos serviços e ao consequente aumento custo (3 vezes mais custoso que contratos de outras OS).

CONSTATAÇÃO 003 - Montagens gráficas identificadas nas propostas comerciais dos processos de contratação emergencial nº SMSP 17/15 e nº SMSP 17A/15.

Foi constatado que as propostas comerciais das empresas Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e Medicaid, constantes nos Processos de contratação emergencial nºs SMSP 17/15 e SMSP 17A/15, apresentam sinais de montagens gráficas, utilizando-se de partes da proposta apresentada anteriormente no Processo de contratação nº SMSP 5/15.

Tabela 06: 1ª página da proposta comercial da empresa Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

SMSP 5/15 (24/08/2015)	SMSP 17/15 (24/09/2015)	SMSP 17A/15 (24/09/2015)
● Documento original	● Não consta no processo o documento original, apenas a cópia preto e branco; ● Data diferente; ● Unidade diferente.	● Não consta no processo o documento original, apenas a cópia colorida; ● Não tem data; ● Não discrimina a unidade.

Tabela 07: 2ª página da proposta comercial da empresa Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

SMSP 5/15 (24/08/2015) SMSP 17/15 (24/09/2015) SMSP 17A/15 (24/09/2015)

● Documento original ● Não consta no processo o documento original, apenas a cópia preto e branco; ● Assinatura e posicionamento do carimbo são os mesmos da proposta do processo nº SMSP 5/15. ● Não consta no processo o documento original, apenas a cópia colorida; ● Assinatura e posicionamento do carimbo são os mesmos da proposta do processo nº SMSP 5/15.

Tabela 08: Proposta comercial da empresa Medicaid

SMSP 5/15 (24/08/2015)	SMSP 17/15 (24/09/2015)	SMSP 17A/15 (24/09/2015)
● Não consta no processo o documento original, apenas a cópia preto e branco.	● Não consta no processo o documento original, apenas a cópia preto e branco; ● Tem local e data; ● Número da proposta diferente; ● Unidade diferente.	● Consta no processo cópia em preto e branco da proposta comercial do processo nº SMSP 5/15.
	Assinatura e posicionamento do carimbo são os mesmos da proposta do processo nº SMSP 5/15.	Assinatura e posicionamento do carimbo são os mesmos da proposta do processo nº SMSP 5/15.

É importante ressaltar que a ocorrência se deu em dois processos distintos envolvendo as mesmas duas empresas, sendo que só havia três propostas. A terceira empresa era a SPX.

Diante dos pontos verificados e da ausência de documentos originais nos processos de seleção, foram solicitados às empresas Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e Medicaid, e à Fundação do ABC, os emails com as propostas originais enviados à época. Em resposta, a empresa Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, assim se manifestou:

“Não localizamos os e-mails solicitados, algumas propostas da fundação ABC, são entregues pessoalmente e não por e-mail, não me recordo se estes foram o caso.”

A empresa Medicaid não respondeu.

A Fundação do ABC declarou não constar em seus bancos de dados os e-mails solicitados, informando ainda que o colaborador que recebeu as propostas já se encontra desligado da empresa.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“Segundo informações da mantenedora os funcionários que atuavam à época no setor de compras, não fazem mais parte do setor.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Acompanhamento in loco dos procedimentos de compras previstos no regulamento interno pelo departamento de auditoria, evitando a ocorrência de falhas no procedimento.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Imediato.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que os funcionários que atuavam no setor de compras à época da contratação não fazem mais parte do setor. Além disso, informou que seu departamento de auditoria deverá acompanhar os próximos procedimentos de compra.

A equipe de auditoria entende que a constatação não foi justificada de forma satisfatória, restando identificados sinais que comprometem a lisura do procedimento de pesquisa de preços realizado pela OS.

RECOMENDAÇÃO 004

Recomenda-se que a SMS solicite à OS Fundação do ABC a definição de uma política de integridade corporativa (caso não tenha) e posterior implementação em todos os níveis da Organização, de modo a garantir a integridade, transparência e eliminação de riscos de atitudes que violam os padrões aceitos pela Organização.

CONSTATAÇÃO 004 - Fragilidade no controle da OS Fundação do ABC sobre a quantidade de períodos de efetiva realização de exames/ Inconsistência entre dados constantes no SIGA, Agenda da Unidade e Faturas da empresa.

Foi observada fragilidade nos controles promovidos pela OS Fundação do ABC sobre a quantidade de períodos de efetiva realização de exames pela empresa SPX na execução do

Contrato_Processo nº SMSP 43/16. A equipe de auditoria verificou que as Notas Fiscais referentes aos pagamentos dos serviços contratados não vêm acompanhadas dos respectivos Relatórios de Ateste assinados pelas unidades, o que dificulta a verificação da quantidade de períodos efetivamente trabalhados.

Para verificar se as quantidades de períodos faturadas nas Notas Fiscais estão corretas, a equipe de auditoria procedeu à análise dos dados de agendamento contidos no Sistema SIGA e também na planilha de agenda dos médicos do Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, fornecidos pela gerência da unidade.

Nesta análise, foram encontradas divergências entre a quantidade de períodos faturados e agendados, fragilizando a comprovação quanto à exatidão dos dados das Notas Fiscais. A equipe de auditoria entende que a ausência de um relatório consolidado dos períodos efetivamente trabalhados (elaborado pela própria Unidade) aumenta o risco de cobranças indevidas. As divergências encontradas nos controles da Unidade estão apresentadas na tabela abaixo.

Tabela 09: Quantidade de períodos faturados e agendados

Exame	Mês	Períodos faturados (Fonte: Nota Fiscal)	Períodos agendados (Fonte: SIGA)	Períodos agendados (Fonte: Agenda Excel)
Ecocardiograma	out/16	10	12	12
	nov/16	10	2	12
	jan/17	10	5	8
	set/17	9	8	8
Teste ergométrico	jun/17	16	16	15
	set/17	15	14	15
Ultrassonografia	jan/17	34 com equipamento	36	42
		8 sem equipamento
	fev/17	34 com equipamento	35	29 com equipamento
		8 sem equipamento		12 sem equipamento
	mar/17	39 com equipamento	46	32 com equipamento
		8 sem equipamento		14 sem equipamento
	mai/17	43 com equipamento	48	40 com equipamento
		8 sem equipamento		8 sem equipamento
	jul/17	39 com equipamento	40	36 com equipamento
		8 sem equipamento		8 sem equipamento
	ago/17	37 com equipamento	42	44 com equipamento
		8 sem equipamento		10 sem equipamento
	out/17	36 com equipamento	36	38 com equipamento
		8 sem equipamento		6 sem equipamento

Cabe destacar o caso do exame de Ultrassom, que é realizado com o equipamento próprio da unidade (cujo custo no contrato é de R$ 1.749,00 por período) ou com o equipamento da SPX (pelo custo de R$ 1.969,00 por período). A diferença de preço evidenciada entre os exames exige controles eficazes por parte da Unidade, de modo que sejam registrados, diariamente, dados fidedignos quanto à quantidade de exames efetivamente realizados com cada equipamento (Próprio da unidade e da SPX). Ou seja, a Unidade deve manter controle próprio sobre a prestação do serviço, de forma que seja possível conferir a adequação dos valores faturados pela SPX.

Não obstante, a equipe de auditoria não identificou nenhum controle formal da Unidade sobre os exames realizados com cada equipamento, o que inviabiliza a verificação da quantidade dos períodos faturados. Neste sentido, a equipe de auditoria questionou a Unidade a respeito da separação dos exames de Ultrassom e obteve a seguinte resposta:

Pergunta da Auditoria: Como é possível identificar na agenda/escala de exames se o ultrassom previsto é com equipamento da SPX ou da OS? Pelo nome do médico?

Resposta da unidade: “Não há identificação do equipamento no sistema SIGA, visto que no cadastro há apontamento apenas da quantidade de equipamentos (agendas) em uso e disponíveis para o SUS. Desta forma, o equipamento patrimônio PMSP, localizado na sala 5 é utilizado por diferentes profissionais (SPX), de acordo com a escala médica e exames ofertados.”

Solicitação da Auditoria: Relatório de produção mensal de ultrassonografia geral, do Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, desdobrado de acordo com o equipamento utilizado (da SPX ou próprio da unidade), de janeiro a dezembro de 2017.

Resposta da unidade: “Não há separação, no registro de produção, por tipo de USG (patrimônio SPX ou PMSP), visto que as metas previstas no Contrato de Gestão 009/2015 são globais, bem como contrato com empresa SPX. desta forma, a digitação de informações obedece CBO e código de procedimentos SIA-SUS. Equipamento da PMSP consta no termo de cessão, sendo utilizado pela empresa SPX para prestação de serviços.”

Embora, não haja separação dos exames no Contrato de Gestão, o contrato com a SPX prevê quantidades e preços diferentes de acordo com a utilização do equipamento da Prefeitura ou da Contratada (vide quadro abaixo). Dessa forma, a equipe de auditoria entende ser necessário o controle segregado do exame.

Quadro 05: Escopo do serviço da HD Rede Hora Certa São Mateus

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“Os períodos eram checados e faturados apenas após a autorização do gerente da unidade. Cabe ressaltar que no SIGA Saúde os períodos que constam no relatório não têm avaliação de agendas suspensas ou canceladas.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Adequação das Notas com a descrição dos períodos, exames e relatório de ateste. Alteração das agendas no SIGA Saúde para identificar os exames realizados pelo equipamento da Prefeitura com definição de tipo de Ultrassom. Aprimoramento do controle dos exames.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Adequação foi realizada logo após a auditoria in loco das notas fiscais e as agendas de agosto de 2018 serão modificadas.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que a quantidade de períodos trabalhados é verificada pelo gerente da unidade. Também alertou que os dados do SIGA não contém informação de agendas suspensas e canceladas. Por fim, informou que, com o objetivo de aprimorar o controle dos exames, irá adequar as notas fiscais, além de registrar na agenda SIGA os exames realizados com cada equipamento.

A equipe de auditoria mantém o seu entendimento de que cada unidade necessita estabelecer um controle formal próprio para embasar a análise dos gerentes a respeito da quantidade de períodos faturados pela empresa SPX. Neste sentido, o plano de providências apresentado pela Fundação ABC se mostra adequado, desde que as informações agregadas às notas fiscais sejam suficientes para se atestar a realização do serviço.

Ademais, conforme Quadro abaixo, verificou-se que as agendas no SIGA do exame de USG Geral foram adequadas para conter a identificação do equipamento utilizado na realização do exame.

Quadro 06: Modificação na Agenda SIGA, incluindo a identificação do equipamento

RECOMENDAÇÃO 005

Recomenda-se à SMS que solicite da Fundação do ABC, para todas as unidades que contratam os exames por período, a adequação das notas fiscais, de modo que discriminem os períodos trabalhados, a quantidade de exames realizados e venham acompanhadas dos relatórios de ateste,

RECOMENDAÇÃO 006

Recomenda-se à SMS que solicite da Fundação do ABC a implementação de um controle detalhado dos exames realizados de modo a permitir, minimamente, a obtenção das seguintes informações: paciente, tipo de exame, data e hora de realização, profissional e equipamento utilizado.

CONSTATAÇÃO 005 - Descumprimento do período de assistência e cobertura dos serviços de Raio-X na unidade Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus.

Em visita realizada à unidade Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, constatou-se que os serviços de Raio-X são disponibilizados às segundas, terças, quintas e sextas-feira, apenas no período da tarde. Esta constatação pôde ser evidenciada por meio da escala mensal de exames (março/2018) apresentada pelo responsável pela unidade (Vide Quadro 07). O contrato oriundo do Processo nº SMSP 43/16, contudo, é explícito no que tange à obrigatoriedade de a contratada

garantir a assistência e cobertura da demanda de serviços de exame de Raio-X, durante o período de 07:00h às 19:00h, de segunda a sábado:

“4.29 Obriga-se a CONTRATADA a atender toda a demanda de atendimentos de serviços de exame de raio x, garantindo a assistência e cobertura das 07h00 às 19h00 de segunda a sábado”.

Pode-se ressaltar ainda a exigência do Contrato de Gestão nº 009/2014 de que “Os serviços de radiologia deverão estar disponíveis e atuantes no horário de funcionamento da unidade [...]”.

Uma vez que esta observação é feita apenas para os serviços de radiologia, entende-se que este exame deve ser disponibilizado durante todo o período de funcionamento da unidade.

Quadro 07: Escala Mensal de Exames (março/2018)

De acordo com o seu relatório de frequência por ponto eletrônico, o técnico de radiologia V.P.S., responsável pela realização dos exames de Raio-X, possui o seguinte horário de trabalho: das 13:00 as 19:00 hs (com 15 min de intervalo) nos dias da semana definidos na escala de exames.

Tabela 10: Comparativo Quantidade de Técnicos (Contratado x Evidenciado)

	Contratado	Evidenciado
Assistência e cobertura	07:00 às 19:00h de segunda a sábado	13:00 às 19:00h seg, ter, qui e sex
Técnicos de radiologia necessários (quantidade mínima)	3 técnicos *	1 técnico

* Considerando-se a jornada de trabalho dos profissionais de radiologia estabelecida pela Lei nº 7.394/1985.

Embora o edital não tenha especificado a quantidade de técnicos de radiologia necessária, a partir da exigência de assistência e cobertura em todo o período de funcionamento da unidade e a jornada de trabalho de 24 horas semanais, pode-se concluir a necessidade de uma quantidade mínima de 3 técnicos.

A SPX, apesar de estar atendendo as quantidades estimadas mensais de exames de Raio-X, descumpre o requisito contratual no que tange à assistência e cobertura, trazendo prejuízos ao atendimento dos usuários, uma vez que reduz a disponibilidade de dias da semana para a realização do exame.

Pode-se sugerir ainda que a execução dos exames de Raio-X, conforme agenda atual de exames, emprega 2 técnicos a menos do que o necessário para atender a exigência de assistência e cobertura contratada.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“As demandas e metas contratuais da Fundação do ABC eram atendidas com os períodos descritos.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Notificação da SPX em 5 de julho de 2018 para cumprimento do horário e número adequado de técnicos.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“10 dias úteis a partir da notificação.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Diante das novas orientações recebidas pela Central de Regulação CRSLeste, a oferta de Raios X com laudos tem sido realizada sob livre demanda, nos dias de segundas, terças, quintas e sextas feiras, das 13h às 19h, conforme escala de profissionais da empresa contratada. Tal situação permite oferta adequada e compatível com as necessidades atuais, não havendo limitação ou prejuízos ao atendimento. Embora haja a notificação à empresa, não houve incremento de profissionais em escala emitida pela SPX, que possibilitasse extensão dos horários de atendimento. Esclarecemos que foi pactuado novas metas e ajustes no contrato da SPX de modo que com a redução, será necessário a abertura de um novo processo de contratação.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou inicialmente que as demandas e metas contratuais com relação ao exame de raio-X vem sendo atendidas pela Contratada SPX com os períodos disponibilizados atualmente para realização desses exames (Quadro 07) e que a contratada havia sido notificada para cumprir os horários (07:00h às 19:00h de segunda a sábado), de acordo com o estabelecido no Contrato.

Posteriormente, em 24 de agosto de 2018, a OS informou que, de acordo com as novas orientações da Central de Regulação CRS Leste, os exames de raio-X têm sido realizados, sob livre demanda, de segundas, terças, quintas e sextas feiras, das 13:00h às 19:00h , conforme escala atual de profissionais da SPX. Informou ainda que foram acordadas novas metas e ajustes no contrato da SPX e será necessário um novo processo de contratação.

A equipe de auditoria entende que, se as demandas da unidade de saúde são plenamente atendidas pela escala atual de profissionais da SPX (1 técnico, 4 dias por semana, das 13:00h às 19:00 h), o Item 4.29 do Contrato atual precisa ser alterado por meio de termo aditivo, inclusive com análise de impactos sobre o valor da remuneração.

RECOMENDAÇÃO 007

Recomenda-se à SMS que solicite da OS Fundação do ABC a implantação de auditorias internas periódicas sobre as unidades de saúde, realizadas por equipe independente, de modo a avaliar os controles e fiscalização sobre os serviços executados pelas suas contratadas.

RECOMENDAÇÃO 008

Recomenda-se à SMS que solicite à OS Fundação do ABC que revise o objeto de contratação deixando explícitos os dias e horários de realização dos exames e realize uma ampla pesquisa de mercado antes de proceder ao novo processo de seleção e contratação.

CONSTATAÇÃO 006 - Descumprimento dos períodos contratados para execução dos exames.

Foi constatado que, no Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, o agendamento dos exames no Sistema Integrado de Gestão de Assistência à Saúde de São Paulo (SIGA) em período inferior a 5 ou 6 horas (conforme Tabela 11) indica que os profissionais da SPX não cumprem todas as horas do período contratado.

Vale ressaltar que a contratação desses exames é feita por período de trabalho, de 5 ou 6 horas, e não por exame realizado, conforme estabelecido no Anexo I do Processo nº SMSP 43/16, transcrito abaixo.

Será necessário fornecer/atender aos itens abaixo:

[...]

“j. Disponibilizar e executar os serviços abaixo em períodos de 06 horas, contemplando no mínimo a quantidade de exames abaixo e os respectivos intervalos.

● Ultrassom geral: estimativa de 36 exames por período, com intervalo médio de 10 minutos entre os exames;

● Ultrassom com doppler: estimativa de 24 exames por período, com intervalo médio de 15 minutos entre os exames;

● Ecografia: estimativa de 16 exames por período, com intervalo médio de 22 minutos entre os exames;

● Teste ergométrico eletroencefalograma: estimativa de 12 exames por período, com intervalo médio de 30 minutos entre os exames.

k. Disponibilizar e executar os serviços de colposcopia/vulvoscopia em períodos de 05 horas, contemplando no mínimo a quantidade de exames abaixo e os respectivos intervalos.

● Colposcopia/vulvoscopia com ou sem biópsia: 20 exames por período, com intervalo médio de 15 minutos entre os exames”.

Entende-se, portanto, que a disponibilidade destes exames deve ser mantida durante todo o período contratado.

Tabela 11 - Período de agendamento dos exames no SIGA (exemplos de cada exame)

Contrato			Agendamento no SIGA
Exame	Data	Período Contratado para esta data	Período agendado	Médico
USG Geral	12/03/2018	2 períodos de 6 horas (07:00-19:00h)	08:00 - 15:50h	J.C.M. (USG Obstétrica)
	27/03/2018	1 período de 6 horas (07:00-13:00h)	08:00 - 11:20h	A.A.M. (USG Obstétrica)
USG com Doppler	12/03/2018	2 períodos de 6 horas (07:00-19:00h)	07:30 - 15:30h	M.A.C.C.
Ecografia infantil e adulto	15/03/2018	1 período de 6 horas (07:00-13:00h)	07:00 - 09:16h	C.S.P. (Eco Infantil)
	16/03/2018	1 período de 6 horas (13:00-19:00h)	12:00 - 15:54h	W.G.C.A. (Eco Adulto)
Teste Ergométrico	06/02/2018	2 períodos de 6 horas (07:00-19:00h)	07:00 - 16:02h	R.C.S.
	28/03/2018	2 períodos de 6 horas (07:00-19:00h)	08:00 - 17:18h	T.A.J.
Colposcopia/ Vulvoscopia	09/03/2018	2 períodos de 6 horas (07:00-19:00h)	07:10 - 17:20h	G.A.O.A.

A equipe de auditoria entende que é possível que os atrasos dos pacientes ou a demora na realização dos exames aumentem o período de efetivo atendimento. Porém, para os casos em que o agendamento se inicia após às 08:00h ou termina antes das 16:00h, é provável que os profissionais não estejam cumprindo as horas contratadas.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“As demandas e metas contratuais da Fundação do ABC eram atendidas com os períodos descritos. Ressaltamos que durante o período os profissionais além da realização dos exames, confeccionam laudos, rotinas administrativas e temos atrasos dos usuários.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“As agendas serão confeccionadas de forma a garantir o período contratado.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“1 de agosto de 2018.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Diante das providências tomadas, algumas agendas reguladas já estavam criadas, ativas e ocupadas (USG Doppler), sendo realizado o mês de agosto como fase de transição. Horários estendidos com adequação do corpo médico da unidade, para pleno atendimento de horário contratado no mês de setembro/2018, esclarecendo que houve destinação de minutos para atividades administrativas e geração de laudos. Agendas comprobatórias em anexo (Resposta 3 anexo).”

A OS Fundação do ABC encaminhou cópia do agendamento no SIGA dos exames de USG Geral e USG Doppler nos meses de agosto e setembro de 2018.

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que as demandas e metas contratuais eram cumpridas com os períodos disponibilizados para realização dos exames. A OS alegou ainda que os profissionais, além da realização dos exames, confeccionavam os laudos e realizavam rotinas administrativas. Por fim, providenciou uma readequação dos horários de agendamento no SIGA.

A equipe de auditoria entende que as justificativas apresentadas carecem de comprovação, uma vez que nem a OS nem a SPX realizam o controle de horários dos profissionais médicos.

Ressalta-se que não basta cumprir as metas de quantidade de exames, uma vez que o cumprimento das horas contratadas é essencial para se garantir a qualidade do atendimento e a disponibilidade dos exames para os usuários durante todo o período contratado.

A equipe de auditoria verificou que as alterações no agendamento no sistema SIGA, para os exames de USG Geral e USG Doppler, promoveram o aumento do período em que o exame é disponibilizado na unidade. Ademais, observou-se o aumento do intervalo de agendamento entre exames, fato que será tratado na Constatação 007. Assim, entende-se que as providências tomadas pela OS Fundação do ABC a princípio se mostram razoáveis.

Tabela 12: Mudanças no agendamento no SIGA no Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus

Agosto/2018 Setembro/2018

Exame	Horário de agendamento	Intervalo entre exames	Horário de agendamento	Intervalo entre exames
USG	07:00h-17:18h 07:15h-17:18h	08 min	07:00h-18:24h 07:15h-18:24h	09 min
USG Doppler	07:15h-15:30h	10 min	07:00h-17:48h	12 min

RECOMENDAÇÃO 009

Recomenda-se à SMS que solicite da OS Fundação do ABC que promova o ajuste do agendamento no SIGA de todas as suas unidades que prestam exames de diagnóstico por imagem, buscando o cumprimento dos períodos contratados, com observância do tempo médio entre exames exigido no contrato com a OS.

CONSTATAÇÃO 007 - Taxa excessiva de Overbooking no agendamento dos exames.

A partir da análise dos intervalos entre agendamentos dos exames no SIGA, verificaram-se taxas de overbooking bastante elevadas (até 130%) que estão muito acima do nível de absenteísmo.

Não foi evidenciado nenhum estudo técnico ou acompanhamento mensal das taxas de absenteísmo por tipo de exame de modo a subsidiar a definição das taxas de overbooking adotadas.

Tabela 13: Análise das taxas de Overbooking

Exame	Processo nº SMSP 43/16 Intervalo Médio (minutos)	Agendamento SIGA Intervalo- (minutos)	Data da Agenda	Overbooking
Ultrassom com Doppler	15 (4 exames / hora)	10 (6 exames / hora)	12/03/18	50%
Ultrassonografia Geral	10 (6 exames / hora)	5 (12 exames / hora)	12/03/18	100%
		10 (6 exames / hora)	27/03/18	0%
Ecocardiografia	15* (4,0 exames / hora)	8 (6,7 a exames / hora)	15/03/18	87,5%
		9 (7,5 exames/hora)	16/03/18	67%
Teste ergométrico	30 (2 exames / hora)	13 (4,6 exames / hora)	06/03/18	130%
		17 (3,5 exames / hora)	28/03/18	75%
		20 (3 exames / hora)	06/03/18	50%
Eletroencefalograma	30 (2 exames / hora)	30 (2 exames / hora)	19/03/18	0%
Colposcopia/Vulvoscopia	15 (4 exames / hora)	10 (6 exames / hora)	09/03/18	50%

* Foi considerada a realização de 192 exames em 8 períodos de 6 horas, ou seja 24 exames/período com intervalo médio de 15 minutos entre exames.

A taxa de overbooking excessiva pode reduzir o tempo de realização do serviço prestado ou gerar atrasos nos atendimentos, causando insatisfação dos pacientes.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“O overbooking calculado pelas agendas do Hora Certa não é o praticado pela unidade, sendo de no máximo de 20%. Essa questão será resolvida com a adequação das agendas citadas anteriormente.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Adequação das agendas.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“1 de agosto de 2018.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que a unidade de saúde não pratica o overbooking adotado nas agendas do SIGA. O overbooking máximo adotado pela unidade é de 20%. A OS informa que fará uma adequação das agendas.

A equipe de auditoria entende que taxas de overbooking excessivo favorecem a contratada prestadora dos exames, uma vez que aumenta a produtividade de exames realizados por hora, reduzindo seus custos. Ou seja, a contratada necessitaria remunerar menos horas técnicas do profissional para realização dos exames.

A análise das alterações promovidas na agenda SIGA demonstra que a OS Fundação do ABC adequou o agendamento dos exames de USG Geral e USG Doppler, reduzindo-se as taxas de overbooking verificadas anteriormente (vide tabela abaixo). Assim, entende-se que as medidas adotadas pela OS Fundação do ABC mostram-se adequadas.

Tabela 14: Intervalo entre agendamento de exames no SIGA no Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus

Exame	Processo nº SMSP 43/16 Intervalo Médio	Verificado na auditoria		Após adequação das agendas
		SIGA - Mar/18 Intervalo entre exames	Overbooking (Mar/18)	SIGA - Set/18 Intervalo entre exames	Overbooking (Set/18)
USG Geral	10 min	05 min	100%	09 min	11%
		10 min	0%
USG Doppler	15 min	10 min	50%	12 min	25%

RECOMENDAÇÃO 010

Recomenda-se à SMS que solicite da OS Fundação do ABC a verificação periódica, por meio de auditoria interna, quanto à adequação das taxas de overbooking adotadas pelas unidades, em especial quando comparadas aos respectivos índices de absenteísmo.

CONSTATAÇÃO 008 - Inadequação dos prazos contratuais para entrega dos laudos dos exames pela SPX.

Foi constatado que os prazos contratuais estabelecidos para a entrega dos laudos estão superestimados com relação aos exames de densitometria óssea, raio-X digital e mamografia digital. Nota-se que o prazo de 15 dias corridos é superior aos praticados pela mesma empresa em outra Organização Social de Saúde (OS SECONCI). Além disso, verificou-se que, em proposta

datada de 25/11/2015 do contrato emergencial do Processo nº SMSP 96/15, a SPX ofertou prazo de 10 dias corridos para entrega do laudo para os mesmos exames na mesma unidade.

Tabela 15 - Prazo contratual para entrega de laudo, estabelecido entre a SPX e Organizações de Saúde

Exame	Fundação do ABC no Hospital Dia da Rede Hora Certa São Mateus (01/08/2016)		SECONCI no Hospital Dia da Rede Hora Certa Penha (01/03/2016)
	Prazo contratual	Meta mensal	Prazo contratual	Meta mensal
Densitometria Óssea	15 dias corridos	340	7 dias úteis	250
Raio X Digital	15 dias corridos	937	7 dias úteis	320
Mamografia Digital	15 dias corridos	800	7 dias úteis	1475

Adicionalmente, a empresa SPX, em um processo de seleção anterior (Processo nº SMSP 0005/15), apresentou à OS Fundação do ABC o documento “Atestado de Capacidade Técnica”, em que demonstra a sua capacidade de executar os exames com os prazos de entrega de laudos conforme o quadro abaixo:

Quadro 08: Atestado de capacidade técnica apresentado pela SPX no Processo nº SMSP 05/15

Não obstante entender-se que existem peculiaridades na prestação do serviço, sugere-se que o prazo de 15 dias corridos poderia ser reduzido, uma vez que os laudos são feitos remotamente e cumprem prazos inferiores em outra Organização Social.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“A impressão realizada no laudo no momento da auditoria era inadequada estando descrito a data máxima prevista de entrega.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Adequação da impressão dos laudos com a data de entrega. Notificação da SPX para aditamento do contrato reduzindo o prazo máximo de 10 dias corridos.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Imediato.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Sim, realizamos a alteração do contrato com prazo de 10 dias corridos desde o dia 01 de agosto de 2018. (Resposta 4 parte 1 e 2 anexado)”

A OS Fundação do ABC encaminhou Termo Aditivo n° 02/2018 comprovando a redução do prazo.

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que os prazos impressos no laudo estavam inadequados, apontando a data máxima prevista para entrega. Além disso, informou que aditou o contrato, reduzindo o prazo máximo para 10 dias corridos.

A equipe de auditoria entende que a redução do prazo para entrega dos laudos pela SPX se mostra razoável.

RECOMENDAÇÃO 011

Recomenda-se à SMS que solicite da OS Fundação do ABC o monitoramento dos prazos de entrega dos laudos de todas as unidades por meio de um indicador.

CONSTATAÇÃO 009 - Prazo desarrazoado para entrega dos laudos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Em visita realizada à unidade Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, verificou-se que a unidade é referência regional e nela também são realizados exames de pacientes de outras unidades de saúde da região. Verificou-se ainda que para esses casos em que os pedidos são emitidos por unidades de saúde que não o Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, os resultados dos exames laudados remotamente são entregues pela própria Secretaria Municipal de Saúde - SMS para a unidade de origem.

Ou seja, a entrega dos resultados se divide em duas etapas: todos os laudos realizados remotamente são entregues no Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus pela SPX e, posteriormente, os exames de pacientes de outras unidades são coletados pela SMS para então serem entregues às unidades de origem.

Ao se analisar os prazos praticados, constatou-se um excesso no prazo estabelecido entre a data de realização do exame e a data de entrega do resultado para os casos em que a logística de entrega à unidade de origem é realizada pela SMS. Os dados amostrais coletados durante a visita estão apresentados na tabela abaixo:

Tabela 16: Dados amostrais coletados durante a visita

Exame	Paciente	Unidade de Origem	Data do Exame	Data Prevista para Entrega ao Paciente	Prazo de entrega ao Paciente (dias corridos)
Raio-X	C. O. X.	XXX Xx. Xxxxx XX	20/02/18	16/03/18	24
Raio-X	L. M. S.	AMA Jd. Tietê II	15/02/18	13/03/18	26
Mamografia	M. J. M. S.	AMA Jd. Tietê II	02/03/18	28/03/18	25
Mamografia	M. C. R.	UBS Jd. Tietê II	06/03/18	31/03/18	25
Densitometria óssea	A.F. L.	UBS Vila Santana	15/02/18	13/03/18	26
Densitometria óssea	B. S. E.	UBS Jd Aurora	28/02/18	26/03/18	26
Mapa	C. P. S.	AMA Jd. Tietê II	14/12/17	11/01/18	28
Mapa	A. J. S.	UBS Jd. Santo André	27/07/17	22/08/18	26

Em relação ao exame Mapa, considerando-se que o prazo para disponibilização do laudo acordado com a SPX é de, no máximo, dez dias corridos, conclui-se que a SMS necessita de 16 a 18 dias corridos para entregar o resultado à unidade de origem do pedido. Este prazo não é razoável, já que essas unidades de saúde estão localizadas na mesma região do Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus.

O mesmo problema foi constatado para os exames de raio-X, mamografia e densitometria óssea, cujos prazos de disponibilização do laudo pela SPX é de, no máximo, 15 dias corridos. Logo, a previsão é de que a SMS leve de 9 a 11 dias corridos para entregar os resultados nas unidades de origem.

Há ainda um agravante em relação à unidade AMA/UBS Jardim Tietê II, já que a mesma está localizada no mesmo complexo do Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, onde o exame é realizado. Além de não haver necessidade de estabelecer um prazo distinto do praticado para os pedidos internos do Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, já que não exige deslocamento, adota-se o mesmo prazo demasiadamente longo de unidades mais distantes.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“Meta apresenta-se fora de nossa governabilidade uma vez que os prazos são definidos pelo gestor municipal.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Não há.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Não há.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A Fundação do ABC informou em sua resposta à Constatação 008 que a etiqueta com a data prevista para entrega do laudo estava inadequada, uma vez que continha a data máxima para entrega. Já a SMS não se manifestou sobre a Constatação.

A equipe de auditoria mantém seu entendimento de que os prazos de entrega dos laudos pela logística da SMS podem ser reduzidos.

RECOMENDAÇÃO 012

Recomenda-se à SMS que reveja a logística adotada para entrega dos laudos às unidades de origem, de modo a reduzir o prazo total para entrega ao paciente.

CONSTATAÇÃO 010 - Descumprimento de cláusula contratual pela SPX quanto ao fornecimento de profissionais nas unidades de saúde AMA/UBS Integrada.

Durante visita à AMA/UBS Integrada Jardim Tietê I, foi constatado que o contrato está sendo atendido parcialmente em relação à alocação do supervisor administrativo pela empresa SPX. O Termo de Referência, anexo ao contrato relativo ao Processo nº SMSP 43/16, em seu Item 3, estabelece dedicação exclusiva desses profissionais para cada unidade.

“3 - Escopo do serviço

Para cada Unidade de Saúde AMA/UBS Integrada acima, será necessário fornecer/atender aos itens abaixo:

a. 03 (três) técnicos em radiologia devidamente capacitados e habilitados por órgão de classe (CRTR), que cumprirão cada um a jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme prevê legislação (Decreto n 92.790 de 17/06/1986 - Regulamentada pela Lei

7.394 de 29/10/1985), para atendimento de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h;

b. 01 Supervisor Técnico de Aplicações;

c. 01 Supervisor Administrativo;”

Observou-se que, na prática, existem somente dois supervisores administrativos com dedicação parcial para sete unidades, conforme tabela abaixo, os quais acompanham a execução dos serviços por meio de visitas periódicas.

Tabela 17 - Supervisão administrativa da SPX

Supervisora Operacional D.	Supervisora Operacional E.
PA São Mateus	Laranjeiras
Xx. Xxxxx X	Xx. Xxxxx Xxxxx
RHC São Mateus	Conquista
	Jd. São Francisco

Pela descrição do contrato, definindo explicitamente os profissionais e as respectivas quantidades, a equipe de auditoria entende que deveria haver um supervisor administrativo exclusivo para cada unidade.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“Os exames das unidades são realizados em livre demanda sem prejuízo da assistência.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Reorientamos os gerentes das unidades em questão ao cumprimento do contrato. Notificação da SPX em 5 de julho de 2018 para cumprimento do número adequado de profissionais.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“10 dias úteis a partir da notificação, reorientação dos gerentes em 3 de julho de 2018.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Questionado as unidades fomos informados que os profissionais da empresa se apresentam de acordo com o contratado.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que não há prejuízo na realização dos exames e que notificou a SPX, em 5 de julho de 2018, para readequar a organização dos gerentes nas unidades.

A SPX, por sua vez, alegou que os profissionais da empresa estão de acordo com o contratado.

A equipe de auditoria entende que a OS Fundação do ABC deve avaliar se a atuação dos supervisores administrativos das unidades é satisfatória e se atende ao que foi estabelecido no Termo de Referência, a fim de se verificar eventual necessidade de ajuste contratual.

Para as próximas contratações, ressalta-se a importância de se elaborar descrições claras e objetivas dos serviços contratados, a exemplo da atuação do Supervisor Administrativo de forma exclusiva ou parcial.

RECOMENDAÇÃO 013

Recomenda-se à SMS que solicite da OS Fundação do ABC avaliar se a atuação parcial dos supervisores administrativos das unidades é satisfatória e, caso entenda que seja, proceder à aos respectivos ajustes contratuais no escopo e na remuneração do serviço.

CONSTATAÇÃO 011 - Irregularidades na prestação dos serviços de recepção na área de realização de exames no Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus.

No contrato celebrado com a empresa SPX, entre as obrigações da Contratada, está prevista, no Item 3.3c. do Processo nº SMSP 43/16, a manutenção de equipe de recepção para registro do atendimento e entrega de laudos na unidade Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus.

“3.3 - HD Hora Certa São Mateus [...]

Será necessário fornecer/atender aos itens abaixo:

c. manter na unidade equipe de recepção para registro do atendimento e entrega dos laudos”.

Durante visita realizada, o responsável pela unidade, T. N. M. F., informou que se trabalha com equipe mista na recepção, ou seja, funcionários da SPX e da Fundação do ABC atuam em conjunto, situação esta não prevista em contrato. Inclusive, foi informado que a líder de recepção,

S. C. A., estava em gozo de licença-maternidade, sendo que nenhum outro funcionário da SPX fora até então designado em sua substituição.

Diante da obrigatoriedade de reposição imediata de mão de obra em casos de ausência, a situação apresentada, tanto em relação à falta de substituição de funcionário em licença, quanto à utilização de mão de obra da Fundação para a atividade de recepção de exames, caracteriza descumprimento do Item 4.11 do contrato.

“4.11 Efetuar a reposição de mão da obra nos postos, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho”.

Ainda em relação à recepção, o Termo de Referência, no seu Item 3.3u., prevê o fornecimento em comodato (incluindo manutenção preventiva e corretiva) de dois computadores com impressora para esta finalidade específica.

Durante a visita realizada, constatou-se que, para as atividades de recepção, apenas a impressora e a máquina térmica, utilizada para impressão de etiquetas, pertenciam à SPX. Foi ratificado pelo responsável pela unidade que os dois computadores utilizados eram de propriedade da Fundação do ABC, em desacordo com o previsto em contrato.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“A gerência da unidade do Hora Certa salientou que não há profissionais fixos da Fundação do ABC na recepção da unidade, ressaltamos que somente em momentos de demanda espontânea que ultrapassam a capacidade da unidade um profissional da Fundação ajuda na coordenação da resolução do problema.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Notificação da SPX em 5 de julho de 2018 para cumprimento do número adequado de computadores e de profissionais.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“10 dias úteis a partir da notificação.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Realizadas as devidas adequações no quadro de funcionários, sendo atualmente composto exclusivamente por 3 administrativos da empresa SPX (D. de S. Matrícula 20288; E. L. D. de S. Matrícula 20293 e D. A. e S. Matrícula 19384). Segundo relatos do supervisor da empresa, computadores estão em processo de compra, com previsão de instalação até 31/8/2018. Impressora já pertence à empresa SPX (Resposta 6 Anexo).”

A OS Fundação do ABC encaminhou foto da recepção da unidade.

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que não mantém nenhum profissional fixo na recepção da unidade. Entretanto, admitiu que seus profissionais podem auxiliar a recepção em casos excepcionais, como quando a demanda espontânea supera a capacidade de atendimento. Por fim, notificou a SPX em 5 de julho de 2018 para adequar o número de computadores e profissionais na recepção da unidade.

A SPX informou que adequou o seu quadro de funcionários e está promovendo a compra de computadores para a recepção.

A equipe de auditoria entende que a situação presenciada durante a visita à unidade não corresponde à descrita na manifestação da Fundação do ABC. De todo modo, a proposta de readequação da quantidade de computadores e profissionais da SPX se mostra adequada para tratar a Constatação.

RECOMENDAÇÃO 014

Recomenda-se à SMS que solicite à OS Fundação do ABC evidências da finalização da adequação da recepção da unidade, como a indicação de quais são os funcionários designados para atuação na

recepção e a sua escala de trabalho, bem como comprovação quanto à efetiva disponibilização de computadores em quantidade compatível com a exigida em contrato.

CONSTATAÇÃO 012 - Irregularidades na gestão do almoxarifado da empresa contratada.

Durante a visita ao Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, não foi verificada nenhuma espécie de controle e gestão do almoxarifado da empresa contratada SPX. Não foi possível conferir quais itens são efetivamente fornecidos pela empresa ou mesmo quaisquer informações referentes aos itens em estoque, como registros da data de recebimento, controle sobre os prazos de validade, entre outros.

Dentre os itens mantidos em estoque pela empresa SPX, foram encontrados três potes de pasta condutora para eletroencefalograma com prazo de validade expirado, conforme tabela abaixo:

Tabela 18: Material com prazo de validade expirada

Pasta condutora para Eletroencefalograma

Local: almoxarifado da empresa contratada no Hospital Dia da Rede Hora Certa de São Mateus.

Data de fabricação: 18/02/2016

Data de validade: 18/02/2018 (2 anos)

Data da visita à unidade: 13/03/2018

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“A gestão do almoxarifado deve ser de responsabilidade da contratada.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Notificação da SPX em 5 de julho de 2018 para controle com ficha de xxxxxxxxxx e controle rigoroso da distribuição de materiais para as salas.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“10 dias úteis a partir da notificação.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Segundo relatos do supervisor da empresa SPX, controle de almoxarifado é realizado por meio de planilha eletrônica, com digitação em tempo real da movimentação de estoque. Abastecimento (compra) dos insumos de responsabilidade da empresa SPX ocorre por meio de pedido online. (resposta 8 parte 1 e 2 anexos).”

A OS Fundação do ABC encaminhou lista do patrimônio por sala de realização de exame, assim como informações de solicitações de compra para os meses de julho e agosto de 2018.

Quadro 09: Solicitações de compra para os meses de julho e agosto de 2018 Quadro 10: Lista do patrimônio por sala de realização de exame

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que notificou a empresa SPX para que esta implemente controle do almoxarifado.

A SPX, por sua vez, informou que já realiza o controle de almoxarifado por meio de planilha eletrônica, com a atualização em tempo real da movimentação de estoque.

A equipe de auditoria ressalta que não localizou qualquer instrumento de controle de almoxarifado da SPX durante a visita à unidade. Além disso, verifica-se que os documentos fornecidos pela empresa (“resposta 8 parte 1 e 2 anexos”) demonstram os pedidos de compra de insumos e a lista de patrimônio por sala de exame, mas não a situação do estoque de cada unidade.

A equipe de auditoria entende que é necessário que a planilha de controle do almoxarifado esteja disponível para acesso na própria unidade, informando a situação atual do estoque. Nesse sentido, reforça-se a importância de se controlar e manter os registros de entrada e saída dos insumos do almoxarifado, assim como de se realizar um balanço periódico do estoque físico, a fim de verificar possíveis perdas e as datas de validade dos produtos.

RECOMENDAÇÃO 015

Recomenda-se à SMS que solicite à OS Fundação do ABC evidências de implementação de controle de almoxarifado, principalmente quanto aos prazos de validade, por parte da contratada SPX em todas as unidades em que atua.

CONSTATAÇÃO 013 - Fragilidade no gerenciamento de resíduos químicos gerados no processo de revelação dos exames de radiografia.

Foi constatado que não estava disponível, na unidade AMA/UBS Integrada Jardim Tietê I, o documento que estabelece o Programa de Gerenciamento de Resíduos. O responsável da contratada SPX justificou que o referido documento encontrava-se arquivado no departamento responsável da sua empresa.

A equipe de auditoria solicitou à SPX que o documento fosse encaminhado eletronicamente durante a auditoria. Além de não apresentá-lo de prontidão, forneceu uma cópia não assinada do Programa de Gerenciamento de Resíduos. Este documento estabelece diretrizes gerais e procedimentos de como a empresa SPX trata os resíduos sólidos e líquidos gerados na prestação dos seus serviços.

Não foram verificadas evidências da implementação efetiva do programa, tais como a identificação dos tipos de resíduos sólidos e líquidos gerados durante a prestação dos serviços e posterior destinação final. Inclusive, não foi evidenciado o preenchimento do formulário de controle dos resíduos da unidade, conforme previsto no Anexo I do documento Programa de Gerenciamento de Resíduos.

Quadro 11: Formulário de controle dos resíduos

Adicionalmente, foram constatados galões sem a identificação do seu conteúdo na sala reservada para o processamento das imagens de Raio-X. Segundo o técnico de radiologia, os galões continham produtos químicos (revelador, fixador e outros) já utilizados no processo de revelação/fixação dos filmes radiológicos e estavam aguardando a coleta para descarte.

Quadro 12: Produtos químicos para descarte acondicionados em galões sem identificação.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“O gerenciamento de resíduos químicos é de responsabilidade da contratada.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Reorientação dos gerentes de serviços quanto ao uso do formulário de controle dos resíduos que deve ser preenchido pela empresa e identificação de qualquer recipiente com produtos químicos. Notificação da SPX em 5 de julho de 2018 para adequação e apresentação do documento que estabelece o Programa de Gerenciamento de resíduos.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“10 dias úteis a partir da notificação, reorientação dos gerentes em 3 de julho de 2018.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Sim, a empresa encaminhou o Programa de Gerenciamento de Resíduos.”

Quadro 13: Preenchimento do formulário de controle dos resíduos da unidade no Anexo I do Programa de Gerenciamento de Resíduos.

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A Fundação do ABC informou que notificou a empresa SPX para que esta disponibilize o Programa de Gerenciamento de Resíduos em cada unidade, promova a identificação dos recipientes e utilize formulários de controle dos resíduos.

A equipe de auditoria entende que o plano de providências se mostra adequado.

RECOMENDAÇÃO 016

Recomenda-se à SMS que solicite à OS Fundação do ABC evidências de implementação do Programa de Gerenciamento de Resíduos por parte da contratada SPX em todas as unidades de saúde que realizam os exames de raio-X na forma convencional.

CONSTATAÇÃO 014 - Ausência de etiquetas de identificação de patrimônio em equipamentos da empresa contratada.

Durante a visita ao Hospital Dia Rede Hora Certa São Mateus, não foram localizadas as etiquetas de identificação de patrimônio de alguns equipamentos de propriedade da empresa contratada SPX, mesmo com o auxílio de profissionais da própria empresa que estavam no local.

A equipe de auditoria foi informada que algumas etiquetas poderiam estar em locais de difícil acesso, o que teria impossibilitado sua conferência (por exemplo, em faces de equipamentos pesados que estavam em contato com a parede). A tabela abaixo indica os equipamentos nos quais não foi localizada a identificação patrimonial.

Tabela 19 - Equipamentos nos quais não foi localizada a identificação patrimonial

Descrição do equipamento	Etiqueta de identificação patrimonial
Equipamento de mamografia	Não localizada
Aparelho de ultrassom localizado na sala 5	Não localizada
Aparelhos de ar condicionado das salas de todos os exames (exceto raio-X)	Não localizada
Impressora da recepção	Não localizada
Computadores das salas de exames de ultrassom	Não localizada
Impressora de películas digitais para mamografia	Não foi possível a conferência (Difícil acesso)
Impressora de papel para aplicação médica para raio-X	Não foi possível a conferência (Difícil acesso)

A equipe de auditoria entende que a correta identificação patrimonial dos equipamentos da contratada é essencial para evitar possíveis extravios e confusão com o patrimônio público, além de permitir um melhor controle sobre a gestão da manutenção (preventiva/corretiva) e garantir a rastreabilidade dos equipamentos utilizados em cada exame.

A ausência da identificação dos patrimônios dificulta a confirmação de que o serviço está sendo prestado de acordo com o que foi estabelecido contratualmente, no que tange ao fornecimento de equipamentos.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“A identificação de patrimônio é de responsabilidade da contratada.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Realizado a identificação de todos os equipamentos após a auditoria in loco, notificação da SPX para providenciar a lista de patrimônio a ser afixada em todas as salas.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“10 dias úteis a partir da notificação.”

Em 24 de agosto de 2018, em atendimento à solicitação da equipe de auditoria, a OS Fundação do ABC encaminhou as respostas que obteve a partir da notificação da SPX:

“Solicitações atendidas. Segue foto com registro de planilha completa de patrimônio SPX em quadro, listagem em Excel e fotos das chapas de identificação dos equipamentos.”

A OS Fundação do ABC encaminhou fotos da identificação dos equipamentos e lista de patrimônio por sala de exame.

Quadro 14: Fotos da identificação dos equipamentos e lista de patrimônio por sala de exame

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que notificou a empresa SPX para que esta providencie a identificação de seus equipamentos, assim como elabore uma lista de patrimônio disponibilizado por sala.

A equipe de auditoria entende que o plano de providências e o prazo de implementação se mostram adequados.

RECOMENDAÇÃO 017

Recomenda-se à SMS que solicite à OS Fundação do ABC a regularização da identificação de patrimônio da SPX em todas as unidades em que atua.

Regulamentos de Compras e Processo de Contratação

A equipe de auditoria procedeu à análise do processo de seleção da empresa SPX, a fim de avaliar sua adequação. Foram analisados os Processos de Contratação Emergencial nºs 05/15, 17/15, 17a/15, 56/15, 95/15, 96/15 e 78/16, realizados no início da gestão da Fundação do ABC sobre a região de São Mateus, e também o posterior certame para contratação dos mesmos serviços mediante Processo nº SMSP 43/16. Elencam-se abaixo os apontamentos da equipe no que concerne às inadequações no Regulamento de Compras e nos procedimentos realizados para as contratações dos exames diagnósticos:

CONSTATAÇÃO 015 - Restrição à competitividade do processo de seleção referente ao Processo nº SMSP 43/16.

Foram constatados quatro requisitos que restringiram a competitividade do certame:

● Retirada e entrega pessoal de documentos;

● Exigência de visita técnica no Termo de Referência e no Memorial Descritivo.

● Exiguidade de prazos para a retirada do Memorial Descritivo e para a entrega das propostas; e

● Prorrogação inadequada do prazo para entrega das propostas.

Retirada e entrega pessoal de documentos: Conforme os dispositivos 1.2 e 1.3 do processo n° SMSP 43/16, exigia-se que a retirada do memorial e a entrega da proposta fossem presenciais:

“1.2. - O Memorial Descritivo deve ser retirado no endereço supracitado a partir do dia   de   de 2016 das 08h00min às 13h00min horas e das 14h00min às 17h00min horas.

1.3. - Os envelopes de propostas deverão ser entregues no endereço supracitado até o dia   de

de 2016 às 17h00 horas, em conformidade com as seguintes condições [...]”

Tais exigências desrespeitam o Art. 11c e o Art. 30 do Regulamento de Compras da Fundação do ABC (transcritos abaixo), que exigem a publicidade dos Atos de Convocação na internet. A equipe de auditoria entende que a retirada presencial limita a competitividade do processo de seleção, uma vez que limita o alcance de mais competidores, além de possibilitar que estes venham a se conhecer previamente à disputa.

“Artigo 11. c) Compras de valor superior: são compras acima de R$80.000,00 (oitenta mil reais). O Ato de Convocação da Fundação do ABC ou de suas Unidades Mantidas, será publicado no site da Mantenedora, com prazo mínimo de três dias úteis para apresentação de propostas.

Artigo 30. Os Atos de Convocação, decisões de recursos, e resultados dos certames serão publicados obrigatoriamente no site eletrônico da Fundação do ABC e suas Unidades Mantidas (xxx.xxxxx.xxx.xx).”

Exigência de visita técnica no Termo de Referência e no Memorial Descritivo: No item 5 do Anexo 1, Termo de Referência, referente ao Processo nº SMSP 43/16, a OS Fundação do ABC estabeleceu que as empresas participantes do certame deveriam realizar visita técnica obrigatória nas unidades, objetivando tomar conhecimento das especificações técnicas envolvidas. Todas as unidades deveriam ser visitadas, mediante agendamento prévio.

O item 15.1, do Memorial Descritivo, dispõe os endereços e os telefones das 7 unidades que deveriam ser visitadas, informando que os atestados de vistorias deveriam ser entregues junto às propostas.

Acerca da obrigatoriedade da realização de visitas técnicas, também chamadas de visitas prévias, o Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 2105/2016 – Plenário, assim se manifestou:

“c.2) a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno

conhecimento do objeto, conforme Acórdãos 983/2008, 2395/2010, 2990/2010, 1842/2013, 2913/2014, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário do TCU;” (Grifo nosso)

Embora a jurisprudência do TCU tenha tratado de obras, a equipe de auditoria considera que este entendimento também se aplica ao caso em questão e, neste sentido, o edital deveria prever a possibilidade de substituição da visita técnica por declaração de pleno conhecimento do objeto.

Exiguidade de prazos para a retirada do Memorial Descritivo e para a entrega das propostas: O Regulamento de Compras da OS disciplina a aquisição de bens e a contratação de serviços de terceiros, dispondo sobre os processos de compras no seu Art. 11º. O caso em tela se enquadra no Item c e apregoa que o Ato de Convocação será publicado no site da Mantenedora, com prazo mínimo de três dias úteis para apresentação de propostas.

Encontra-se anexado ao processo uma cópia da tela do sítio eletrônico da Fundação do ABC, demonstrando que o anúncio da realização do processo de contratação de empresa especializada na realização de exames de diagnóstico por imagem e da necessidade de retirada do memorial descritivo se deu em 18/07/2016, com prazo de entrega da proposta até 22/07/2016, ou seja, cinco dias úteis.

Embora este prazo esteja de acordo com o Regulamento de Xxxxxxx, a equipe de auditoria entende que o prazo para a entrega da proposta foi exíguo, diante das exigências estabelecidas, a saber, retirada pessoal do memorial descritivo, realização de visitas técnicas em sete unidades e entrega pessoal da proposta. Isso pode ter prejudicado a competitividade do certame.

Como houve apresentação de apenas uma proposta (a da SPX), a equipe de auditoria entrou em contato com as empresas Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e Medicaid que, embora tenham participado da fase de cotação (pesquisa de mercado) para o Memorial Descritivo, não ofereceram proposta comercial. Após consulta, a empresa Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx informou que perdeu o prazo de entrega da proposta e a Medicaid não respondeu.

Prorrogação inadequada do prazo para entrega das propostas: Em 20/07/2016, o Laboratório São Francisco de Medicina Diagnóstico Ltda Epp apresentou impugnação ao edital, cujos questionamentos versavam sobre as seguintes condições: a) impossibilidade de que outros profissionais capacitados, que não técnicos em radiologia, realizassem os serviços de radiologia;

b) obrigatoriedade de que um contador assinasse o demonstrativo de índices contábeis: e c) exigência de regularidade fiscal atinente a impostos municipais sobre propriedade imobiliária para fins de qualificação financeira.

A informação sobre a impugnação interposta pelo Laboratório e a consequente suspensão do Memorial Descritivo foi publicada no site da FUABC em 21/07/2016, sendo que a resposta da Comissão de Julgamento se deu em 22/07/2016, último dia do período para entrega das propostas.

A Comissão julgou procedente somente o questionamento atinente à restrição de realização dos exames diagnósticos por técnicos em radiologia, propondo alteração do Memorial Descritivo a fim de permitir o exercício da função por outros profissionais qualificados e habilitados. Isso posto, estendeu o prazo de entrega das propostas em 1 dia útil, ficando a entrega para o dia 25/07/2016, uma segunda-feira.

Dado que a condição anterior à mudança do edital restringia o universo de concorrentes, a equipe de auditoria entende que não houve razoabilidade na prorrogação do prazo em 1 dia útil. A equipe de auditoria entende que este prazo é insuficiente para que empresas interessadas que se tornaram

habilitadas sob a nova condição do edital realizassem as visitas técnicas necessárias para a apresentação das propostas.

Cabe ressaltar que o Regulamento de Compras e Contratação de serviços da Fundação ABC nada dispõe acerca de prorrogação do prazo caso ocorram mudanças no Edital.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“Todos os procedimentos de compras seguem estritamente o disposto no regimento interno de compras e contratação de serviços da Fundação do ABC. Não estamos adstritos a Lei 8.666 de 1993 em razão da personalidade jurídica da OSS, embora em algumas oportunidades subsidiamos as decisões pautadas nesta lei. Em relação à exigência de visita técnica se dá em decorrência do parque tecnológico das unidades. Não tivemos nenhuma reclamação, manifestação ou questionamento sobre os prazos praticados nos processos. [...] Ressalta-se que o regulamento de compras da FUABC foi redigido com o acompanhamento do Ministério Público Curador de Fundações da Comarca de Santo André que ao final aprovou o regulamento nos termos que ora se encontra vigente. Qualquer alteração do regulamento necessita ser aprovada pelo Conselho de Curadores da Entidade bem como pelo Ministério Público Curador de Fundações.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Os memoriais atualmente são já disponibilizados no site da Fundação do ABC.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Não se aplica.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A análise da equipe de auditoria em relação a cada ponto levantado está descrita abaixo:

Regulamento de Compras

A Fundação do ABC informou que todos os procedimentos adotados seguiram o Regulamento de Compras da instituição, aprovado pelo Ministério Público Curador de Fundações da Comarca de Santo André e pelo Conselho de Curadores da Entidade. Além disso, ressaltou que não estão adstritos à Lei nº 8.666/1993, mas que em algumas oportunidades a utilizam para pautar suas decisões.

A equipe de auditoria entende que o Regulamento de Compras da instituição apresenta oportunidades de melhoria, conforme será descrito nos itens seguintes.

Retirada e entrega pessoal de documentos: A OS informou que os memoriais descritivos já são disponibilizados no site da Fundação do ABC.

A equipe de auditoria entende que a ausência de publicidade na internet do processo seletivo em questão não foi justificada. Entretanto, considera que a OS Fundação do ABC já regularizou a situação para os processos atuais.

Exigência de visita técnica no Termo de Referência e no Memorial Descritivo: A OS justificou a necessidade de visita técnica em decorrência do parque tecnológico das unidades.

A equipe de auditoria entende que é possível elaborar um edital objetivo que contenha todas as informações necessárias para que os competidores possam elaborar suas propostas de preço, permitindo que a visita técnica seja facultativa.

Exiguidade de prazos para a retirada do Memorial Descritivo e para a entrega das propostas; e Prorrogação inadequada do prazo para entrega das propostas: A OS argumentou que os prazos exigidos no processo de seleção não apresentaram nenhuma reclamação dos competidores.

A equipe de auditoria entende que a ausência de reclamações não justifica os prazos exíguos estabelecidos para o certame. O prazo para entrega das propostas, assim como sua prorrogação, deveriam levar em consideração as características do certame, mais especificamente a exigência de visita técnica obrigatória em 7 unidades de saúde.

RECOMENDAÇÃO 018

Recomenda-se à SMS que, visando aderência às melhores práticas recomendadas, solicite à OS Fundação do ABC a inclusão, em seu Regulamento de Compras, de previsão de substituição da visita técnica por uma declaração da empresa de que possui pleno conhecimento do objeto.

RECOMENDAÇÃO 019

Recomenda-se à SMS que solicite, da OS Fundação do ABC, o ajuste do seu Regulamento de Xxxxxxx para que se garanta o reinício da contagem do prazo para apresentação das propostas a partir da publicação do Edital revisado, quando sua retificação afetar os requisitos de participação das empresas.

CONSTATAÇÃO 016 - Fragilidade na condução dos processos de contratação.

Foram constatadas fragilidades na estimativa do valor da contratação (pré Edital) e na coleta de preços (pós Edital) nos processos de contratação da OS Fundação do ABC.

O Título III, art. 5º, II, do Regulamento de Compras, transcrito abaixo, do item “a” a “e”, aborda as etapas dos procedimentos de compras para aquisição de serviços.

“a- Solicitação do serviço, acompanhada da justificativa, com estimativa de valor devidamente comprovado por meio de estudo prévio e termo de referência do serviço;

b- Disponibilidade de verba, autorização do Diretor Financeiro da FUABC ou do Diretor/Gerente Financeiro da Unidade Mantida e reserva de recurso financeiro;

c- Elaboração de Ato de Convocação;

d- Coleta de preços e quadro comparativo;

e- Apuração da melhor oferta – Comissão de Análise e Julgamento (COJU), exceto nos casos do disposto no art. 11, ‘a’” (Grifo nosso)

Estimativa de valor da contratação (estudo prévio ao Edital)

Conjugando os dados referentes à pesquisa de preços das contratações emergenciais dos Processos nºs SMSP 5/15, SMSP 17/15, SMSP 17a/15, SMSP 56/15, SMSP 78/16, SMSP 95/15 e SMSP

96/15, obteve-se a seguinte tabela de empresas participantes e valores:

Quadro 15: Comparativo entre Propostas dos Contratos Emergenciais

O processo nº SMSP 43/16 seguiu a mesma tendência:

Quadro 16: Pré-Orçamentos e Proposta do processo nº SMSP 43/16

Em análise, observou-se que todos os pré-orçamentos provieram das empresas Rodrigues Rodrigues, SPX e Medicaid, e que os valores apresentados pela Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e Medicaid sempre foram superiores àqueles oferecidos pela SPX.

Diante disso, a consulta reiterada e direcionada sempre às mesmas empresas fragiliza a confiabilidade do estudo, pois, historicamente, já se sabe que os valores da SPX são sempre menores ao das outras duas entidades.

Os pré-orçamentos dos contratos emergenciais ocorreram, durante o ano de 2015, em seis dos sete processos. Logo, proceder da mesma forma no Processo nº SMSP 43/16, no ano seguinte, indica novo desacerto no que concerne à estimativa do valor do ajuste.

Adicionalmente, o Regulamento de Compras prevê, em seu artigo 11, que a pesquisa de preço de mercado deve envolver no mínimo três empresas. No entendimento da equipe de auditoria, a empresa que já presta os serviços não deve fazer parte desta pesquisa, pois, além de seus preços já serem conhecidos, não atende a finalidade de verificar o preço do mercado.

Coleta de Preços (após o Edital)

Em situações em que não é possível a obtenção das três propostas, o Regulamento de Xxxxxxx prevê, em seu artigo 11:

§ 1° Quando não for possível obter o mínimo de propostas para a aquisição de bens ou serviços, a área de compras poderá efetuá-la, mediante justificativa e autorização do Presidente da FUABC ou Diretor Geral das Unidades Mantidas, após parecer jurídico, indicando a legalidade do procedimento. (Grifo nosso)

No Processo nº SMSP 43/16, somente a SPX apresentou a proposta e não foi identificada justificativa para dar prosseguimento ao processo, descumprindo o disposto acima.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“O Regimento Interno de Compras da FUABC não limita as empresas que deverão fazer parte da estimativa da contratação, de modo que cessado as contratações emergenciais que foram prorrogadas além do limite legal, se fez necessário atingir o mínimo de 3 (três) orçamentos pretendidos, de modo que assim que obtidos, se iniciou os trâmites para abertura do certame e regularização na contratação. Quanto à ausência de justificativa informamos que não procede tal apontamento em razão que a comissão de julgamento constatou que a proposta apresentada pela empresa SPX estava dentro da estimativa de preços, motivo pelo qual se justifica à sua contratação.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Não se aplica.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Não se aplica.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que seu Regulamento de Xxxxxxx não restringe quais empresas devem fazer parte da estimativa de preços, exigindo apenas a obtenção de três orçamentos para que se regularize a contratação. Argumentou ainda que não era necessária justificativa para o não atendimento do mínimo de três propostas, uma vez que os preços da SPX estavam dentro da estimativa.

A equipe de auditoria discorda da manifestação da OS. Primeiramente, é necessário esclarecer o entendimento da equipe de auditoria a respeito do procedimento de compras estabelecido pelo Regulamento da OS. Conforme leitura do Art 5º, II, entende-se que há dois momentos distintos: o da estimativa do valor da contratação (prévia ao Edital); e o da coleta de preços (posterior ao Edital).

Com relação à estimativa de valor da contratação (prévia ao Edital), verifica-se que a OS obteve cotações com as empresas SPX, Medicaid e Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx. A equipe de auditoria reforça seu entendimento de que a consulta reiterada às mesmas empresas, incluindo a atual prestadora do serviço, pode constituir vício à condução da pesquisa. Nesse sentido, cabe mencionar o posicionamento do TCU no Acórdão nº 1548/2018 - Plenário, que reforça a importância de se utilizar outras fontes como parâmetro para o embasamento da contratação:

Acórdão TCU nº 1548/2018 - Plenário:

“A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão.”

Com relação à coleta de preços (posterior ao Edital), verifica-se que a OS obteve proposta orçamentária apenas da empresa SPX no Processo nº SMSP 43/16. Assim, a equipe de auditoria entende que é aplicável o Art 11º, § 1° do Regulamento de Compras, que exige a justificativa e autorização do Presidente da FUABC ou Diretor Geral das Unidades Mantidas para a contratação no caso da não obtenção de três propostas orçamentárias.

RECOMENDAÇÃO 020

Recomenda-se à SMS que solicite, da OS Fundação do ABC, a revisão de seu Regulamento de Compras, de modo que este estabeleça que, além da cotação junto aos possíveis fornecedores, a estimativa de valores da contratação (prévia ao Edital) deva considerar outras fontes como parâmetro, tais como contratos anteriores da OS, contratações públicas similares e banco de preços, entre outros.

RECOMENDAÇÃO 021

Recomenda-se à SMS que solicite à OS Fundação do ABC a revisão de seu Regulamento de Compras, de forma que se estabeleça que a cotação junto aos possíveis fornecedores não deva contabilizar a empresa prestadora atual para atender o mínimo de três orçamentos.

CONSTATAÇÃO 017 - Prorrogação dos contratos emergenciais em desacordo com o estipulado em contrato e no Regulamento de Compras.

Foi constatada infração ao parágrafo único do Art. 35 do Regulamento de Compras da Fundação do ABC, que permite uma única prorrogação nas contratações emergenciais, de até 90 dias, conforme trecho abaixo:

“Parágrafo único. Nas contratações emergenciais, o prazo será de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente comprovado o estado de necessidade que ensejou a contratação.”

Ademais, os contratos emergenciais preveem na cláusula referente a prazo e regime de execução o seguinte posicionamento:

“Este contrato poderá ser prorrogado, por uma única vez, pelo período de 3 (três) meses, a critério da Contratante”.

Conforme ilustrado na tabela abaixo, observa-se que a maior parte das contratações emergenciais realizadas tiveram duas ou três prorrogações de prazo, em desacordo com o Regulamento de Compras da instituição.

Tabela 20 - Contratos emergenciais da Fundação do ABC

Unidade	Exame	Contrato	Assinatura	Vigência	Processo
Pronto Atendimento de São Mateus	Raio X	Original	01/12/2015	3 meses	56/15
		1º Aditamento	01/03/2016	3 meses
		2º Aditamento	01/06/2016	2 meses
AMA Laranjeiras AMA JD São Francisco II	Raio X	Original	01/12/2015	3 meses	05/15
		1º Aditamento	01/03/2016	2 meses
		2º Aditamento	01/05/2016	2 meses
		3º Aditamento	01/07/2016	1 mês
AMA Jardim Tiete I AMA Conquista III	Raio X	Original	30/10/2015	3 meses	17A/15
		1º Aditamento	01/02/2016	3 meses
		2º Aditamento	01/05/2016	2 meses
		3º Aditamento	01/07/2016	1 mês
AMA Jardim Santo André	Raio X	Original	01/10/2015	3 meses	17/15
		1º Aditamento	01/01/2016	3 meses
		2º Aditamento	01/04/2016	2 meses
		3º Aditamento	01/06/2016	2 meses
HD RHC São Mateus	Raio X Mamografia USG Geral Densitometria	Original	01/12/2015	3 meses	96/15
		1º Aditamento	01/03/2016	3 meses
		2º Aditamento	01/06/2016	2 meses
HD RHC São Mateus UBS São Francisco II	Colposcopia USG Obstétrico e Morfológico	Original	01/03/2016	3 meses	78/16
		1º Aditamento	01/06/2016	3 meses (cancelado em 2 meses)
HD RHC São Mateus	Mapa, Holter, Teste Ergométrico, Eletroencefalograma, USG Geral, Ecocardiograma, USG Doppler Vascular	Original	01/12/2015	3 meses	95/16
		1º Aditamento	01/03/2016	3 meses
		2º Aditamento	01/06/2016	2 meses

Os aditamentos dos contratos emergenciais foram justificados pela exiguidade de tempo para elaboração do novo termo de referência para o novo contrato (de 12 meses) e para a realização da coleta de preços nos moldes do regulamento interno de compras. Alegou-se também a essencialidade dos serviços diagnósticos, cuja descontinuidade acarretaria prejuízos que colocariam em risco a vida de pacientes atendidos pelas unidades.

Assim, a morosidade do processo de contratação resultou em sucessivas prorrogações sem respaldo contratual.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Secretaria Municipal de Saúde – SMS encaminhou a resposta da OS Fundação do ABC, em 13 de agosto de 2018, que assim se manifestou:

“Os contratos emergenciais foram prorrogados para atendimento das demandas da municipalidade conforme sub-rogação parcial das unidades de saúde, de modo que assim que sub-rogadas em sua totalidade, se iniciou os trâmites para contratação regulamentar.”

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Não se aplica.”

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Não se aplica.”

ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

A OS Fundação do ABC informou que xxxxxxxx a sub-rogação de todas as unidades de saúde para encerrar os contratos emergenciais e iniciar os trâmites para a contratação regular dos serviços.

A equipe de auditoria entende que as contratações emergenciais devem se basear em um fato extraordinário, que foge à previsibilidade do administrador. Neste sentido, não foi apontado nenhum fato inesperado que justificasse a situação imprevisível para as prorrogações contratuais.

Cabe ressaltar que a falta de planejamento, atraso ou omissão do administrador não devem ser motivo para a prorrogação das contratações emergenciais além do prazo permitido pelo Regulamento de Compras da instituição. Tal comportamento pode favorecer o prestador já contratado, em afronta ao princípio da impessoalidade.

Todavia, a equipe de auditoria entende que, no caso em questão, a interrupção da prestação dos serviços seria maléfica para a população, devido à sua essencialidade para a garantia do direito à saúde. Deste modo, mostra-se admissível a prorrogação dos contratos emergenciais, mesmo que a situação de urgência tenha sido causada pelo próprio administrador.

Sendo assim, cumpre ressaltar que a admissibilidade da prorrogação contratual não exclui a necessidade de apuração de falhas e responsabilidades. Entende-se que o devido planejamento do administrador é essencial para se garantir a economicidade nas contratações.

RECOMENDAÇÃO 022

Recomenda-se que a SMS solicite da OS Fundação do ABC um estudo sobre o prazo mínimo requerido para a realização do processo de seleção e contratação de empresa prestadora de exames radiológicos e diagnósticos por imagem. Uma vez estabelecido o prazo médio, deverá ser considerado no planejamento das futuras contratações.

XXXXX XX – ESCOPO E METODOLOGIA

Trabalho realizado de acordo com as normas brasileiras de auditoria, abrangendo:

● Planejamento dos trabalhos;

● Solicitação de processos e documentos;

● Visita às unidades de saúde;

● Circularização de informações;

● Conferência de cálculos e confronto de valores; e

● Entrevista com os responsáveis pela área auditada.