CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO Nº. 31/2013

REF.: Pregão nº. 33/2013 - M.C.A.

Contrato de Fornecimento de materiais que entre si celebram o

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e a Empresa GENERVATIONS BRASIL

COMÉRCIO DE SÊMEN LTDA, na forma abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx nº 1426, inscrito no CNPJ/MF nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal SR. XXXXX XXXX XXXXX, residente e domiciliado nesta Cidade, portador de RG nº. 9.461.695-6 SSP/PR, e CPF nº. 000.000.000-00; e

CONTRATADA: GENERVATIONS BRASIL COMÉRCIO DE SÊMEN LTDA, situada

na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx. 0000 xxxx 00 Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ nº 07.817.465/0001-89, neste ato representado pelo seu Sr. XXXXX XXXXXX XXX, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00 e RG nº. 3.957.058-0, tem justo e contratado o que se regerá pelas normas do direito público, pela Lei 8.666/93 e pelas regras dispostas no Edital, e as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente contrato é aquisição de sêmen bovino (raça Holandesa,), para uso no Programa de Inseminação Artificial da Secretaria da Agricultura, conforme itens abaixo; que a CONTRATADA se declara em condições de entregar os bens em estrita observância com o indicado nas Especificações e na Documentação levada a efeito pelo Pregão nº. 33/2013 - M.C.A., devidamente homologada pelo CONTRATANTE, em 03/05/2013.

Item	Quant.	Un.	Descrição	Marca	R$ Unit.	R$ Total
1	600,00	DOS	Sêmen Bovino raça HPB Sêmen bovino da raça holandesa, preto e branca com as seguintes características mínimas: * Maior ou igual a + 950 Libras para PTA leite testados no mínimo em 20 rebanhos. * Profundidade corporal positiva * Largura de garupa maior ou igual a +0.3. * Caracterização leiteira maior ou igual a +0.8 * Profundidade de Úbere maior ou igual a 0,10 * Facilidade de parto menor ou igual a 8% * Touros melhoradores de CCS (Contagem de Células Somáticas) conforme padrão do país de origem (exemplo: Base Holandesa acima de 100, Base Americana menor ou igual a 3.10)	Semex/Lars	4,50	2.700,00
					TOTAL	2.700,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade de bens.

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR

O valor global para o fornecimento dos produtos é de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas do presente Contrato correrão pela dotação orçamentária nº.

Cód. Cat. Econ.	Cód. Desp.	Nome da Categoria Econômica	NOME DA UNIDADE
339030040000	1453	GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS	DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
339030990100	1918	Outros Mat. de Consumo	DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
339030400000	3529	MATERIAL BIOLÓGICO	DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
339030280000	3530	MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA	DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

CLÁUSULA QUINTA

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será feito ao fornecedor contratado, exclusivamente através de depósito em conta bancária, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento e aceito do produto;

O fornecedor se obriga a revalidar todas as suas certidões e documentos vencidos, que tenham sido apresentados na ocasião da habilitação. Os pagamentos somente serão efetivados caso este apresente situação regular.

Qualquer suspensão de pagamento devido à falta de regularidade do fornecedor não gerará para o Município de Céu Azul, nenhuma responsabilidade nem obrigação de reajustamento ou atualização monetária do valor devido.

A NOTA FISCAL deverá ser emitida em nome do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, CNPJ: 76.206.473/0001-01, Endereço Xx. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, XXX 00000-000, Inscrição Estadual Isento. Deverá ainda constar no corpo da Nota Fiscal o número do pregão, número do Contrato e o número do empenho.

CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES

O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

a) Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia e por descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pela Prefeitura do Município de Céu Azul;

b) Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

i) Advertência;

ii) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

iii) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

iv) Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

I) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

II) Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III) Comportar-se de modo inidôneo;

IV) Fizer declaração falsa;

V) Cometer fraude fiscal;

Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderá ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS BENS E PRORROGAÇÃO

A entrega dos produtos adquiridos deverá ser em uma única etapa, no prazo de 10 dias após emissão da Ordem de Compras.

Todo produto que apresente má qualidade, defeito de funcionamento, características inferiores ao mínimo solicitado no edital, deverá ser substituído ou complementado imediatamente pelo fornecedor.

Em caso de irregularidades na entrega dos produtos o pagamento ficará suspenso até a efetiva regularização da entrega dos produtos, sendo então liberado o pagamento pelo Departamento responsável pelo recebimento dos produtos.

CLÁUSULA OITAVA

DO CONTROLE DE QUALIDADE

A fiscalização do contrato e o recebimento dos produtos serão efetuados pela Secretaria Municipal de Agricultura e sua equipe técnica, sendo assim designado o Sr. Xxxxx X. Stadler como o fiscal e gestor do Contrato;

CLÁUSULA NONA

DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia por escrito do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-o de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

Também se obriga a CONTRATADA a substituir ou complementar todo o produto em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais, verificadas no ato de seu recebimento.

O prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo CONTRATANTE.

Manter a regularidade fiscal, exigida na habilitação da licitação, durante a vigência do

contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato será até 31 de dezembro de 2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá prazo de 10 (dez) dias corridos para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE, a importância correspondente, ou será retido dos pagamentos pendentes, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência do CONTRATANTE; (C) quando houver atraso na entrega do(s) bem(ns) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita; (d) quanto houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA; (e) baseado no Artigo 78 da Lei 8666/93.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato quando, motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.

Parágrafo Segundo

O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO ARBITRAMENTO E FORO

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da

CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

Justas e contratadas firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito, a fim de que produza seus efeitos legais.

Céu Azul, 06 de maio de 2013.

XXXXX XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX XXX

PREFEITO MUNICIPAL GENERVATIONS BRASIL COM. DE SÊMEN LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas: