CAPÍTULO I – PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA

Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas

Programa de

Certificação Continuada

CAPÍTULO I – PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA

Art. 1° - O objetivo do presente Código de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada (“Código”) é estabelecer princípios e regras que deverão ser observados pelas Instituições Participantes abaixo definidas, que atuam nos mercados financeiro e de capitais, de maneira a buscar a permanente elevação da capacitação técnica de seus profissionais, bem como a observância de padrões de conduta no desempenho de suas respectivas atividades.

Art. 2° - A observância dos princípios e regras deste Código será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais –, bem como as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente termo de adesão, observados, em ambos os casos, os procedimentos descritos no Capítulo II abaixo.

Parágrafo único - Estão sujeitas à observância deste Código as Instituições Participantes que desempenham qualquer uma das atividades reguladas pelas certificações previstas neste Código.

Art. 3º - As Instituições Participantes, submetidas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concordam expressamente em submeter-se aos procedimentos estabelecidos por este Código, uma vez que o adequado desempenho das atividades objeto deste Código excedem o limite da simples observância das normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis..

Parágrafo único - O presente Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras estabelecidas neste Código e normas legais ou regulamentares, a respectiva disposição deste Código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo de suas demais regras.

Art. 4° - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes de seu conglomerado ou grupo financeiro que desempenham quaisquer das atividades disciplinadas por este Código. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes. Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo presente Código.

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo conglomerado ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum das Instituições Participantes.

CAPÍTULO II – ADESÃO AO CÓDIGO

Art. 5º - As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código deverão passar, previamente, por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo da Diretoria da ANBIMA, conforme previsto no Estatuto da Associação e no seu site na internet.

§1º - Para aderir a este Código, todas as instituições aprovadas no processo preliminar previsto no Estatuto da ANBIMA e no caput deste artigo deverão atender às seguintes exigências mínimas, cuja análise compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas do Programa de Certificação Continuada, referido no Capítulo X deste Código (“Conselho de Regulação e Melhores Práticas”):

I. termo de adesão, conforme modelo disponibilizado pela ANBIMA, com firma reconhecida, indicando claramente qual(is) das certificações disciplinadas neste Código se aplica(m) aos seus Profissionais, conforme definido no art. 7º abaixo;

II. cópia autenticada do estatuto social ou contrato social registrado, vigente no momento da adesão;

III. cópia autenticada da ata da assembleia ou do ato societário registrado que elegeu o(s) diretor(es) ou administrador(es) que assina(m) o termo de adesão;

IV. indicação da quantidade de Profissionais já Certificados e de não Certificados que desempenham as atividades previstas neste Código; e

V. indicação, por meio de carta assinada pelos mesmos signatários do termo de adesão, da pessoa que será responsável pela relação da Instituição Participante com a ANBIMA especificamente para tratar assuntos relacionados ao presente Código e apto a receber login e senha de acesso à área restrita do site de certificação.

§2º - A adesão será considerada efetivada após manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sendo facultada à instituição a celebração de um termo de adequação (“Termo de Adequação”) para o atendimento integral das exigências mínimas ali previstas.

§3º - O Termo de Adequação poderá ser celebrado pela respectiva instituição, a critério exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas no §1º deste artigo.

§4º - Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas neste Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

§5° - A adesão ao presente Código implicará a adesão automática ao Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que dispõe sobre a condução de processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA.

Art. 6° - Caso a Instituição Participante queira cancelar sua adesão ao presente Código, deverá solicitá-lo por meio de carta dirigida ao Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

§1º - O cancelamento da adesão da Instituição Participante não implicará isenção da Instituição Participante em relação ao cumprimento das obrigações que estiverem pendentes junto à Associação, nem interrupção de eventual processo de apuração de infração em curso.

§2º - Mesmo que a Instituição Participante já tenha se desligado da Associação, permanecerá sujeita à imposição de penas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas resultantes da apuração de infrações ocorridas durante o período em que era aderente ao Código.

§3º - Na hipótese de cancelamento da adesão da Instituição Participante ao presente Código, independentemente do motivo, esta deve comunicar o fato aos seus Profissionais, de modo que o cancelamento apenas será efetivo após a comprovação à ANBIMA da referida comunicação.

CAPÍTULO III – PRINCÍPIOS E PADRÕES DE CONDUTA

Art. 7° - As Instituições Participantes, no exercício das atividades para as quais haja exigência de certificação específica conforme disposto neste Código, deverão exigir e fiscalizar o cumprimento de tais disposições pelos seus Profissionais, assim entendidos seus sócios, diretores, empregados, e prepostos, sendo responsáveis perante a ANBIMA pelas ações, omissões e condutas de tais profissionais, nos termos deste Código.

Parágrafo único - As Instituições Participantes deverão exigir de todos os seus Profissionais que exerçam atividade para a qual seja exigida certificação pertinente, que a obtenham e a mantenham atualizada, nos termos deste Código.

Art. 8° - As Instituições Participantes devem observar os seguintes princípios e padrões de conduta:

I. possuir código de ética e evidenciar a adesão de seus Profissionais ao mesmo;

II. verificar se seus Profissionais possuem reputação ilibada;

III. verificar se seus Profissionais não tenham (i) sido inabilitados para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep); e (ii) sofrido punição definitiva, nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência de sua atuação como administrador ou membro de conselho fiscal de entidade sujeita ao controle e fiscalização dos órgãos reguladores mencionados anteriormente;

IV. empenhar-se permanentemente para o aperfeiçoamento profissional de seus Profissionais, com o fornecimento de constante atualização acerca das práticas de mercado, produtos disponíveis e regulamentação aplicável;

V. manter elevados padrões éticos, adotar práticas transparentes nas negociações com o mercado e proibir práticas caracterizadoras de concorrência desleal e de condições não equitativas;

VI. divulgar informações claras e inequívocas ao mercado acerca dos riscos e consequências que poderão advir dos produtos, instrumentos e modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro e de capitais;

VII. preservar as informações reservadas ou privilegiadas que lhes tenham sido confiadas em virtude do exercício de suas atividades, excetuadas as hipóteses em que a sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada; e

VIII. adotar procedimentos formais relacionados a obtenção e manutenção da certificação pertinente pelos profissionais que exerçam as atividades elegíveis, de acordo com diretrizes específicas elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

Parágrafo único – Os procedimentos formais de que trata o inciso VIII deste artigo devem prever, no mínimo: (i) procedimentos para identificação de profissionais certificados na admissão e no desligamento para devida atualização do banco de dados administrado pela ANBIMA (“Banco de Dados”); (ii) critérios que determinem as atividades elegíveis às certificações; (iii) critério de identificação de elegibilidade de profissionais transferidos; (iv) processo adotado para a atualização da certificação, quando de seu vencimento, dos profissionais que atuam em atividades elegíveis; (v) processo de afastamento das atividades elegíveis, dos profissionais sem a devida certificação ou com a certificação vencida; e (vi) processo de atualização das informações referentes aos seus profissionais no Banco de Dados na forma do disposto no artigo 33 do Código.

Art. 9° - As Instituições Participantes deverão, ainda, exigir que seus Profissionais desempenhem as atividades para as quais sejam exigidas certificação pertinente, observando os seguintes padrões de conduta:

I. Com relação ao mercado financeiro e de capitais em geral:

a. manter elevados padrões éticos na condução de todas as atividades, bem como em suas relações com clientes e demais participantes do mercado financeiro e de capitais, independentemente do ambiente em que tais atividades sejam desenvolvidas;

b. conhecer e observar todas as normas, leis e regulamentos, inclusive as normas de regulação e melhores práticas da ANBIMA, aplicáveis ao exercício de suas atividades profissionais, e fazer com que seus subordinados os observem e respeitem;

c. assegurar a observância de práticas negociais equitativas em operações no mercado financeiro e de capitais;

d. recusar a intermediação de investimentos ilícitos;

e. não contribuir para a veiculação ou circulação de notícias ou de informações inverídicas ou imprecisas sobre o mercado financeiro e de capitais;

f. manter conhecimento atualizado das matérias e normas relacionadas à sua atividade no mercado financeiro e de capitais;

g. referir-se à sua certificação de maneira a demonstrar sua importância e seriedade, explicando, sempre que possível, seu procedimento e conteúdo;

h. não participar de qualquer negócio que envolva fraude, simulação, manipulação ou distorção de preços, declarações falsas ou lesão aos direitos de investidores;

i. manter sigilo a respeito de informações confidenciais a que tenha acesso em razão de sua atividade profissional, excetuadas as hipóteses em que a sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada; e

j. não dar informações imprecisas a respeito dos serviços que é capaz de prestar, bem como com relação a suas qualificações, seus títulos acadêmicos e experiência profissional.

II. Com relação à Instituição Participante:

a. não participar de atividades independentes que compitam direta ou indiretamente com seu empregador, a não ser que obtenha autorização expressa para tanto;

b. informar a seu empregador sobre a propriedade de quaisquer valores mobiliários ou outros investimentos que possam influenciar ou ser influenciados por sua atividade profissional;

c. informar a seu empregador quaisquer valores ou benefícios adicionais que receba em sua atividade profissional, além daqueles recebidos de seu empregador;

d. observar as restrições impostas por seu empregador na negociação de valores mobiliários em situações de conflito de interesses;

e. não manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem da Instituição Participante a que esteja vinculado ou de qualquer outra instituição que atue no mercado financeiro e de capitais;

f. evitar pronunciamentos a respeito de investimentos sob a responsabilidade de outras Instituições Participantes e/ou dos Profissionais destas, a menos que esteja obrigado a fazê-lo no cumprimento de suas responsabilidades profissionais; e

g. manter sigilo com relação às informações confidenciais, privilegiadas e relevantes para a atividade do seu empregador a que tenha acesso em razão de sua função na Instituição Participante, excetuadas as hipóteses em que a sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada.

III. Com relação aos investidores:

a. utilizar-se de especial diligência na identificação e respeito aos deveres fiduciários envolvidos na atividade de gestão profissional de recursos de terceiros, priorizando os interesses dos clientes em detrimento dos seus próprios;

b. manter independência e objetividade no aconselhamento de investimentos;

c. distinguir fatos de opiniões, pessoais ou de mercado, com relação aos investimentos aconselhados;

d. informar aos clientes, efetivos e potenciais, os padrões básicos e princípios gerais do processo de seleção de valores mobiliários e outros instrumentos de investimento na atividade de gestão profissional de recursos de terceiros, bem como quaisquer alterações nesses processos;

e. agir com ética e transparência quando houver situação de conflito de interesse com seus clientes;

f. informar ao cliente sobre a possibilidade de recebimento de remuneração ou benefício pela Instituição Participante em razão da indicação de investimentos;

g. conduzir os negócios de seus clientes com o cuidado que toda pessoa diligente e íntegra costuma empregar na administração de seus próprios negócios; e

h. orientar o cliente sobre o investimento que pretende realizar, evitando práticas capazes de induzi- lo ao erro.

CAPÍTULO IV – CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA SÉRIE 10 (CPA-10)

Art. 10 - A CPA-10 se destina a certificar Profissionais das Instituições Participantes que atuam na prospecção e venda ~~desempenham atividades de comercialização e distribuição~~ de produtos de investimento diretamente junto ao público investidor, inclusive em agências bancárias ou Plataformas de Atendimento.

§1° - A prospecção e a venda de produtos de investimento referem-se à oferta de produtos ou serviços diretamente a um indivíduo ou empresa, de forma individual ou coletiva, resultando ou não em aplicação de recursos.

§12° - Consideram-se produtos de investimento os títulos, valores mobiliários, incluindo os derivativos, disponíveis no mercado financeiro e de capitais brasileiro.

§32° - Consideram-se Plataformas de Atendimento, para fins deste Código, toda e qualquer forma de atendimento do público investidor pelas Instituições Participantes, inclusive por meio eletrônico e telefônico, em que os Profissionais da Instituição Participante desempenhem as atividades previstas para a CPA-10 ou CPA-20, conforme o caso.

§34° - Estão excluídas do conceito previsto no caput deste artigo as centrais de atendimento que se destinam exclusivamente a receber e executar ordens de clientes.

Art. 11 - Os Profissionais das Instituições Participantes não poderão exercer a atividade descrita no caput do artigo anterior se não obtiverem a certificação pertinente, na forma prevista neste Capítulo.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Profissionais das Instituições Participantes que forem certificados por entidades que mantenham convênio de certificação com a ANBIMA ou cuja certificação seja reconhecida pela ANBIMA, conforme divulgado nos meios de comunicação da Associação, assim como os planejadores financeiros certificados pelo Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF).

Art. 12 - A CPA-10 será obtida pela aprovação do Profissional em exame específico para tal finalidade.

§1° - O exame de certificação será realizado por meio de prova impressa ou por meio eletrônico, sendo composto por questões sobre matérias julgadas necessárias à qualificação dos Profissionais, previstas no Programa Detalhado da CPA-10.

§2° - Serão aprovados no exame de certificação os Profissionais que obtiverem o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) no exame.

Art. 13 - Observado o disposto no artigo anterior, os procedimentos de inscrição, o cronograma de aplicação, as localidades de realização do exame e o conteúdo programático e demais procedimentos relativos aos exames de certificação serão definidos em Edital, divulgado no site da ANBIMA.

§1° - O Profissional poderá ser inscrito pela própria Instituição Participante ou inscrever-se diretamente.

§2° - A inscrição de pessoa vinculada a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, que não seja Instituição Participante, somente será permitida após a adesão da instituição aos termos deste Código.

§3° - As demais pessoas, incluindo estudantes, não mencionados nas definições dos §1º e §2º deste artigo, poderão se inscrever individual e diretamente para os exames de certificação.

§4° - Para os fins deste Código, considera-se:

II – Aprovado o Profissional que atingir o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação pertinente.

Art. 14 - A CPA-10 obtida por Profissional da Instituição Participante será válida pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da data da aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização previsto no Capítulo VII deste Código, conforme o caso.

§1° - O Profissional Certificado que deixe de ter vínculo com Instituição Participante terá sua condição automaticamente alterada para profissional Aprovado tendo sua condição de profissional Certificado restabelecida, desde que a certificação não esteja vencida , a partir de novo vínculo que venha a ser comunicado à ANBIMA na forma do disposto no art. 33.

§2° - Na ocorrência do disposto no §1º deste artigo, , a nova data de vencimento da certificação do profissional será de 3 (três) anos, a contar da data de desligamento comunicada à ANBIMA na forma do disposto no art. 33, respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsto no caput deste artigo.

§3° - A CPA-10 obtida por pessoa não vinculada a Instituição Participante será válida pelo prazo máximo de 3 (três) anos, contados da data da aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização previsto no Capítulo VII deste Código, conforme o caso, de modo que a condição de profissional Certificado somente será estabelecida a partir de novo vínculo que venha a ser comunicado à ANBIMA na forma do disposto no art. 33.

§4° - É vedada nova inscrição no Exame de Certificação CPA-10 de qualquer pessoa, incluindo de Profissional vinculado a Instituição Participante, enquanto estiver na condição de Certificado ou Aprovado na referida certificação.

CAPÍTULO V – CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA SÉRIE 20 (CPA-20)

Art. 15 - A CPA-20 se destina a certificar Profissionais das Instituições Participantes que atuam na prospecção e venda de produtos de investimento e na manutenção de carteira de investimentos de clientes pessoas físicas ou

jurídicas, atendidas nos segmentos Alta Renda, Private, Corporate e Investidores Institucionais. desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento diretamente junto a investidores qualificados, bem como para os segmentos private, corporate e investidores institucionais.

§12° - Consideram-se produtos de investimento os títulos, valores mobiliários, incluindo os derivativos, disponíveis no mercado financeiro e de capitais brasileiro.

§3º - Consideram-se segmento Alta Renda, Corporate e Investidores Institucionais aqueles definidos pela própria instituição.

§24° - Consideram-se investidores qualificados aqueles assim definidos pela CVM.

§35º - Os Profissionais das Instituições Participantes que desenvolvem suas atividades em Plataformas de Atendimento diferenciadas, destinadas exclusivamente aos clientes Alta Renda, pPrivate, cCorporate e iInvestidores iInstitucionais, mesmo que alocados em agências bancárias, deverão obter a CPA-20.

§46° - Estão excluídas do conceito de Plataformas de Atendimento as centrais de atendimento que se destinam exclusivamente a receber e executar ordens de clientes.

§57° - Os Profissionais que obtiverem a CPA-20 poderão exercer as atividades que requeiram a CPA-10.

§8º - As Instituições Participantes terão até o dia 01/07/2017 para se adaptar às disposições do artigo 15 deste Código.

Art. 16 - Os Profissionais das Instituições Participantes não poderão exercer a atividade descrita no caput do artigo anterior se não obtiverem a certificação pertinente, na forma prevista neste Capítulo.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Profissionais das Instituições Participantes que forem certificados por entidades que mantenham convênio de certificação com a ANBIMA ou cuja certificação seja reconhecida pela ANBIMA como equivalente, conforme divulgado nos meios de comunicação da Associação, assim como os planejadores financeiros certificados pelo Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF).

Art. 17 - A CPA-20 será obtida pela aprovação do Profissional em exame específico para essa finalidade.

§2° - Serão aprovados no exame de certificação os Profissionais que obtiverem o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) no exame.

Art. 18 - Observado o disposto no artigo anterior, os procedimentos de inscrição, o cronograma de aplicação, as localidades de realização do exame, o conteúdo programático e demais procedimentos relativos aos exames de certificação serão definidos em Edital, divulgado no site da ANBIMA.

§1° - O Profissional poderá ser inscrito pela própria Instituição Participante ou inscrever-se diretamente.

§3° - As demais pessoas, incluindo estudantes, não mencionados nas definições dos §§1º e 2º deste artigo, poderão se inscrever individual e diretamente para os exames de certificação.

§4° - Para os fins deste Código, considera-se:

I - Certificado o Profissional que cumulativamente estiver vinculado a Instituição Participante e que tenha atingido o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação pertinente; e II – Aprovado o Profissional que atingir o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação pertinente.

Art. 19 - A CPA-20 obtida por Profissional da Instituição Participante será válida pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da data de aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização previsto no Capítulo VII deste Código, conforme o caso.

§1° - O Profissional Certificado que deixe de ter vínculo com Instituição Participante terá sua condição automaticamente alterada para profissional Aprovado, tendo sua condição de profissional Certificado restabelecida, desde que a certificação não esteja vencida, a partir de novo vínculo que venha a ser comunicado à ANBIMA na forma do disposto no art. 33.

§2° - Na ocorrência do disposto no §1º deste artigo , o novo prazo de vencimento da certificação profissional será de 3 (três) anos, a contar da data de desligamento comunicada à ANBIMA na forma do disposto no art. 33, respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsto no caput deste artigo.

§3° - A CPA-20 obtida por pessoa não vinculada a Instituição Participante será válida pelo prazo máximo de 3 (três) anos, contados da data da aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização previsto no Capítulo VII deste Código, conforme o caso, de modo que a condição de profissional Certificado somente será estabelecida a partir de novo vínculo que venha a ser comunicado à ANBIMA na forma do disposto no art. 33.

§4° - É vedada nova inscrição no Exame de Certificação CPA-20 de qualquer pessoa, incluindo Profissional vinculado à Instituição Participante, enquanto estiver na condição de Certificado ou Aprovado na referida certificação.

CAPÍTULO VI – CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM INVESTIMENTOS ANBIMA (CEA)

Art. 20 - A CEA se destina a certificar Profissionais das Instituições Participantes que assessoram os gerentes de contas de investidores pessoas físicas em seu planejamento de investimentos, podendo indicar produtos dos mercados financeiro, de capitais e de previdência complementar aberta, disponíveis em sua instituição.

§1° - Não são considerados como especialistas de investimento os Profissionais que apenas executam ordens e os Profissionais que distribuem exclusivamente uma única modalidade de produto.

§2° - Os Profissionais que obtiverem a CEA poderão exercer as atividades que requeiram CPA-10 e CPA-20.

Art. 21 - Os Profissionais das Instituições Participantes não poderão exercer a atividade descrita no caput do artigo anterior se não obtiverem a certificação pertinente, na forma prevista neste Capítulo.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Profissionais das Instituições Participantes que forem certificados por entidades que mantenham convênio de certificação com a ANBIMA ou cuja certificação seja reconhecida pela ANBIMA como equivalente, conforme divulgado nos meios de comunicação da Associação,

assim como os planejadores financeiros certificados pelo Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF).

Art. 22 - A CEA será obtida pela aprovação do Profissional em exame específico para essa finalidade.

§1º - O exame de certificação será realizado por meio de prova impressa ou por meio eletrônico, sendo composto por questões sobre matérias julgadas necessárias à qualificação dos Profissionais, previstas no Programa Detalhado da CEA.

§2º - Serão aprovados no exame de certificação os profissionais que obtiverem o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) no exame.

Art. 23 - Observado o disposto no artigo anterior, os procedimentos de inscrição, o cronograma de realização, as localidades de realização do exame, o conteúdo programático e demais procedimentos relativos aos exames de certificação serão definidos em edital, divulgado no site da ANBIMA.

§1º - O Profissional poderá ser inscrito pela própria Instituição Participante ou inscrever-se diretamente.

§2º - A inscrição de pessoa vinculada a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, que não seja Instituição Participante, somente será permitida após a adesão da instituição aos termos deste Código.

§3° - As demais pessoas, incluindo estudantes, não mencionados nas definições dos §§1º e 2º deste artigo, poderão se inscrever individual e diretamente para os exames de certificação.

§4° - Para os fins deste Código, considera-se:

II – Aprovado o Profissional que atingir o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação pertinente.

Art. 24 - A CEA obtida por Profissional da Instituição Participante será válida pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização previsto no Capítulo VII deste Código, conforme o caso.

§2° - Na ocorrência do disposto no §1º deste artigo , o novo prazo de vencimento da certificação será de 3 (três) anos, a contar da data de desligamento comunicada à ANBIMA na forma do disposto no art. 33, respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) anos, previsto no caput deste artigo.

§3° - A CEA obtida por pessoa não vinculada a Instituição Participante será válida pelo prazo máximo de 3 (três) anos, contados da data da aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização previsto no Capítulo VII deste Código, conforme o caso, de modo que a condição de profissional Certificado somente será estabelecida a partir de novo vínculo que venha a ser comunicado à ANBIMA na forma do disposto no art. 33.

§4° - É vedada nova inscrição no Exame de Certificação CEA de qualquer pessoa, incluindo Profissional vinculado à Instituição Participante, enquanto estiver na condição de Certificado ou Aprovado na referida certificação.

CAPÍTULO VII – PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DAS CPA-10, CPA-20 e CEA

Art. 25 - A Instituição Participante deverá fazer com que os seus Profissionais participem de procedimento de atualização, previsto no artigo abaixo, para manter a certificação obtida devidamente atualizada, observado o prazo de vencimento de cada certificação.

Art. 26 – A atualização das CPA-10, CPA-20 e da CEA dos Profissionais das Instituições Participantes poderá ser efetivada por qualquer dos seguintes procedimentos:

I. participação em programas de treinamento, oferecidos ou validados pela Instituição Participante, baseados no todo ou em parte relevante do Programa de Atualização (PA), divulgado pela ANBIMA com este propósito específico, desde que a conclusão do programa de treinamento ocorra até a data do vencimento da certificação; ou

II. realização de exame de atualização, baseado em Programa de Atualização (PA), divulgado pela ANBIMA com este propósito específico, desde que a inscrição para o exame ocorra até a data do vencimento da certificação.

§1º - O Profissional que fizer a atualização da sua certificação pelo exame previsto no item II acima, somente poderá ser inscrito em novo exame de atualização passados 30 (trinta) meses da data da sua aprovação.

§2º - O Profissional que, na data da certificação ou atualização da CPA-20 possuir CPA-10 ainda válida, terá sua certificação CPA-10 atualizada automaticamente, passando a nova data de vencimento das suas certificações a ser a data de vencimento da CPA-20.

§3º - O Profissional que na data da certificação ou atualização da CEA possuir CPA-10 e/ou CPA-20 ainda válidas, terá suas certificações CPA-10 e/ou CPA-20 atualizadas automaticamente, passando a nova data de vencimento das suas certificações a ser a data de vencimento da CEA.

§4º - O profissional Aprovado, ou seja, não vinculado à Instituição Participante, somente poderá fazer a atualização prevista no inciso II do caput deste artigo.

CAPÍTULO VIII – CERTIFICAÇÃO DE GESTORES ANBIMA CGA

Art. 27 - A CGA se destina a certificar Profissionais das Instituições Participantes que desempenham atividades de gestão profissional de recursos de terceiros.

Parágrafo único - Para fins deste Código, estão abarcados pela atividade descrita no caput deste artigo os Profissionais que atuam na gestão de carteira de títulos e valores mobiliários e que têm alçada/poder discricionário de investimento (compra e venda) dos ativos integrantes da referida carteira.

Art. 28 - Os Profissionais não poderão exercer a atividade descrita no caput do artigo anterior em Instituição Participante se não obtiverem a certificação pertinente, na forma prevista neste Capítulo.

Art. 29 - A CGA será obtida pela aprovação do Profissional em exame específico para tal finalidade.

§2° - Serão aprovados no exame de certificação os Profissionais que obtiverem o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) no exame.

Art. 30 - Observado o disposto no artigo anterior, os procedimentos de inscrição, o cronograma de realização, as localidades de realização do exame, o conteúdo programático e demais procedimentos relativos aos exames de certificação serão definidos em edital, divulgado no site da ANBIMA.

§1º - O Profissional poderá ser inscrito pela própria Instituição Participante ou inscrever-se diretamente.

§3° - As demais pessoas, incluindo estudantes, não mencionados nas definições dos §§1º e 2º deste artigo, poderão se inscrever individual e diretamente para os exames de certificação.

§4° - Para os fins deste Código, considera-se:

II – Aprovado o Profissional que atingir o índice mínimo estabelecido para aprovação no exame de certificação pertinente.

Art. 31 - A CGA obtida por Profissional da Instituição Participante será válida por prazo indeterminado, desde que o Profissional esteja exercendo a atividade prevista no art. 27.

§1º - A CGA será válida pelo prazo de 3 (três) anos:

a. a partir da data da aprovação na prova de certificação, quando esta for obtida por profissional de Instituição Participante que não exerce a atividade descrita no art. 27 deste Código;

b. a partir da data em que o profissional Certificado da Instituição Participante deixar de exercer a atividade descrita no art. 27 deste Código; e

c. a partir da data da aprovação na prova de certificação, quando esta for obtida por qualquer pessoa não vinculada à Instituição Participante.

§2° - A CGA será automaticamente restabelecida, desde que não tenha vencido, a partir de novo vínculo ou exercício da atividade relacionada que venha a ser comunicado à ANBIMA na forma do disposto no art. 33.

§3º - É vedada nova inscrição no Exame de Certificação CGA de qualquer pessoa, incluindo Profissional vinculado a Instituição Participante, enquanto estiver na condição de Certificado ou Aprovado na referida certificação.

§4º - Não se aplica a exceção do parágrafo anterior quando a CGA estiver a 6 (seis) meses do seu vencimento, ocasião em que será admitida a inscrição no exame pertinente.

Art. 32 - Os Profissionais isentos que~~, na data da entrada em vigor deste Código,~~ não estiverem exercendo a atividade prevista no artigo 27 deste Código ~~enquadrados como isentos da realização da prova de CGA~~ permanecerão na condição de isentos ~~nesta condição~~ até o dia 01/07/2018.

enquanto estiverem vinculados à Instituição Participante e exercendo a atividade prevista no art. 27.

Parágrafo único - Perderá a condição de isento da realização da prova de CGA o Profissional que deixar de atender as exigências previstas no caput deste artigo por período superior a 3 (três) anos consecutivos.

§1º - Os Profissionais isentos que passarem a exercer em Instituição Participante a atividade prevista no artigo 27 deste Código até o dia 01/07/2018, terão a CGA válida por prazo indeterminado.

§2º - Perderá a condição de isento da CGA os Profissionais que deixarem de exercer em Instituição Participante a atividade descrita no artigo 27 deste Código por período superior a 3 (três) anos consecutivos.

CAPÍTULO IX – BANCO DE DADOS

Art. 33 - As Instituições Participantes devem incluir em banco de dados administrado pela ANBIMA , as informações relativas aos seus profissionais certificados, em processo de certificação, com a certificação vencida, e/ou em processo de atualização da certificação, especialmente no que se refere à contratação, desligamento e área de atuação.

§1° - Será de responsabilidade da Instituição Participante a veracidade das informações prestadas à ANBIMA.

§2° - A atualização das informações do Banco de Dados deverá ser feita até o último dia do mês subsequente, considerando a data do evento.

§3° - Nos casos em que a atualização da certificação for efetuada via participação do Profissional em programas de treinamento, a Instituição Participante deverá informar, no Banco de Dados, a atualização da certificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da conclusão do treinamento pelo Profissional.

§4º - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderá expedir diretrizes que deverão ser observadas pelas Instituições Participantes no que se refere ao Banco de Dados administrado pela ANBIMA.

CAPÍTULO X – COMPONENTES ORGANIZACIONAIS ANBIMA PARA O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO CONTINUADA

Seção I – Certificação Continuada da ANBIMA

Art. 34 - Compete à área de Certificação Continuada, composta por funcionários da ANBIMA (“Área de Certificação”):

I. operacionalizar o programa de certificação continuada nos termos estabelecidos pelo presente Código;

II. elaborar Edital contendo os procedimentos de inscrição, datas e localidades de realização do exame, divulgação dos resultados e demais procedimentos relativos à aplicação dos exames de certificação;

III. desenvolver e implementar novas Certificações de acordo com demanda dos mercados financeiro e de capitais;

IV. coordenar a elaboração de questões e o conteúdo dos exames de certificação objeto deste Código;

V. elaborar e disponibilizar aos envolvidos estatísticas dos exames de certificação objeto deste Código; e

VI. disponibilizar informações e esclarecer dúvidas relativas às inscrições nos exames de certificação.

Seção II – Supervisão de Mercados do Programa de Certificação Continuada

Art. 35 - Compete à Supervisão de Mercados do Programa de Certificação Continuada, composta por funcionários da ANBIMA (“Supervisão de Mercados”):

I. supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras estabelecidas no presente Código, elaborando relatório específico, quando for o caso, especialmente quando houver indícios de qualquer violação às disposições do presente Código;

II. supervisionar o acompanhamento, pelas Instituições Participantes, do cumprimento, pelos profissionais Certificados, das regras estabelecidas neste Código, elaborando relatório específico, quando for o caso, especialmente quando for constatado qualquer indício de violação às disposições do presente Código;

III. receber, observado o disposto neste Código e no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no presente Código e elaborar relatório específico sobre o fato;

IV. enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas; e

V. encaminhar à Comissão de Acompanhamento os relatórios referidos nos incisos I, II e III deste artigo para as providências cabíveis.

§1° - Os relatórios referidos nos incisos I, II, e III deste artigo deverão conter a análise da Supervisão de Mercados sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis.

§2° - No exercício de suas atribuições, a Supervisão de Xxxxxxxx poderá requerer informações e esclarecimentos, por escrito, às Instituições Participantes.

§3° - A Supervisão de Mercados está subordinada à Comissão de Acompanhamento , que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação.

Seção III – Comissão de Acompanhamento do Programa de Certificação Continuada

Art. 36 - Compete à Comissão de Acompanhamento:

I. conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;

II. encaminhar, após análise, ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;

III. orientar a Supervisão de Xxxxxxxx, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código; e

IV. requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código.

Art. 37 - A Comissão de Acompanhamento será composta por até 15 (quinze) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados pelo Comitê de Certificação da ANBIMA e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código.

§ 1º - O presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão escolhidos pela Diretoria da ANBIMA, entre os membros indicados pelo seu Comitê de Certificação.

§ 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.

§ 3º - Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse.

§ 4º - Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros.

§ 5º - No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a indicação do Comitê de Certificação da ANBIMA, novo membro para cumprir o restante do mandato.

Art. 38 - A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Supervisão de Mercados com a recomendação de instauração de processo.

Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu presidente, ou, na ausência deste, pelo vice-presidente, ou por outro membro designado pela Comissão de Acompanhamento, e secretariadas pelo gerente de Supervisão de Certificação.

Art. 39 - As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.

Art. 40 - As reuniões da Comissão de Acompanhamento somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros.

§ 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

§ 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião da Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente.

§ 3º - Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

Art. 41 - Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações da Comissão.

§ 1º - Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações da Comissão.

§ 2º - A declaração e o requerimento de impedimento de que trata este artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá ao vice-presidente.

Art. 42 - Nenhuma decisão tomada pela Comissão de Acompanhamento exime as Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou regulamentares.

Art. 43 - Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.

Seção IV – Conselho de Regulação e Melhores Práticas do Programa de Certificação Continuada

Art. 44 - Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas:

I. conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento;

II. instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por descumprimento das disposições do presente Código;

III. conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II deste artigo, impondo as penalidades cabíveis;

IV. regular o uso das marcas e outros símbolos relativos ao Programa de Certificação da ANBIMA;

V. emitir deliberações (“Deliberações”);

VI. emitir pareceres de orientação (“Pareceres de Orientação”);

VII. decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência previsto neste Código;

VIII. requerer, às Instituições Participantes, explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das regras e princípios determinados neste Código;

IX. instituir mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela Supervisão de Mercados;

X. analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no art. 5º deste Código;

XI. aprovar os Programas Detalhados das certificações ANBIMA, assim como os correspondentes Programas de Atualização; e

XII. aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as Instituições Participantes, para implementação dos requisitos necessários à adesão ao presente Código.

§1° - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das regras e princípios deste Código.

§2° - Os Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação.

§3° - As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados pelos meios de comunicação da ANBIMA.

Art. 45 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, indicados na forma prevista nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre o mercado de capitais.

§1° - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de acordo com os seguintes critérios:

I. 6 (seis) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA; e

II. 10 (dez) de seus membros serão indicados por outras instituições escolhidas pela Diretoria da ANBIMA.

§2° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados pela Diretoria da ANBIMA.

§3° - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.

§4° - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos nos respectivos cargos pelo Presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse.

§5° - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros.

§6° - No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no § 1° deste artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato.

Art. 46 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado algum relatório pela Comissão de Acompanhamento.

§1° - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas por seu Presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código.

§2° - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por seu Presidente, sendo secretariadas pelo Superintendente de Supervisão de Mercados.

§3° - Na ausência do Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as reuniões serão presididas pelo seu Vice-Presidente, e, na ausência deste último, por qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade.

Art. 47 - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros.

Parágrafo único - Não atingido o quórum de que trata o caput deste artigo, a reunião do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros.

Art. 48 - As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao Presidente.

§1° - O Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na ausência do Presidente, o voto de desempate caberá ao Vice-Presidente, e, na ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste Código.

§2° - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho.

§3° - Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, bem como às Instituições Participantes, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

§4° - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os parágrafos 2° e 3° deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, suprindo-se a sua eventual ausência de acordo com o disposto neste Código.

§5° - Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste Código, a presidência da reunião à ocasião esteja a cargo de membro autodeclarado impedido, a decisão caberá a um dos demais membros presentes, a ser escolhido por ordem de idade.

§6° - Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que tratam os parágrafos 2° e 3° deste artigo, não for atingido o quórum de 4 (quatro) membros, será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria.

Art. 49 - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO XI – INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS

E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO

Art. 50 - A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

§1° - A Supervisão de Mercados apurará, de ofício ou mediante o recebimento de denúncia, eventual descumprimento às disposições deste Código pelas Instituições Participantes ou por seus Profissionais.Para que seja considerada eficaz, a denúncia deverá ser feita por instrumento escrito, com a identificação inequívoca do denunciante, contendo a descrição da prática objeto da denúncia e, sempre que possível, acompanhada dos documentos que a fundamentem.

§2° - Caso seja apresentada à Supervisão de Mercados denúncia contra Profissional da Instituição Participante, a ANBIMA notificará a Instituição Participante para que esta realize, no prazo determinado nanotificação, a devida investigação com o objetivo de apurar a eventual prática irregular do seu Profissional.

§3° - Concluída a investigação do Profissional, a Instituição Participante encaminhará à Supervisão de Mercados relatório contendo, no mínimo, o nome e qualificação do Profissional investigado, a narração circunstanciada dos fatos, indicação da conduta e dos elementos que fundamentem as infrações, fazendo referência às provas que demonstrem as irregularidades apuradas, à defesa apresentada pelo Profissional e à conclusão da investigação pela Instituição Participante.

§4° - Recebido pela Supervisão de Mercados o relatório mencionado no parágrafo anterior, o Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderá determinar a cassação da certificação do Profissional, caso entenda estar configurada a irregularidade apurada pela Instituição Participante.

§5° - Caso a Supervisão de Mercados entenda que existem indícios de negligência na condução da apuração de que trata o §3º deste artigo ou, ainda, de atuação irregular por parte da própria Instituição Participante, a ANBIMA poderá promover a correspondente investigação, nos termos do Código dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, para apurar o descumprimento deste Código pela Instituição Participante.

§6° - Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código.

CAPÍTULO XII – PENALIDADES

Art. 51 - As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e regras estabelecidas no presente Código estão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:

I. advertência pública do Conselho Regulação e Melhores práticas, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA;

II. multa de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA; e

III. desligamento da ANBIMA, divulgado em seus meios de comunicação.

§1° - A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada por sua Assembleia Geral.

§2° - Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de adesão ao presente Código, sendo que a citada decisão deverá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

Art. 52 - Sem prejuízo das disposições anteriores, a Supervisão de Mercados poderá aplicar multas à Instituição Participante, se ocorrer inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos neste Código, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso.

§1º - No caso de reincidência das infrações a que se refere o caput deste artigo, a multa deverá ser aplicada em dobro.

§2º - A multa a que se refere este artigo é limitada ao valor equivalente a 30 (trinta) dias de atraso.

Art. 53 - Na imposição das penalidades previstas no art. 51, o Conselho de Regulação e Melhores Práticas considerará como circunstância agravante o descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

Art. 54 - A Instituição Participante pode recomendar à ANBIMA a cassação da certificação do seu Profissional sempre que apurar conduta culposa ou dolosa de tal Profissional no desempenho das atividades objeto deste Código, mediante a apresentação e comprovação para a ANBIMA de:

I. documentos relacionados à investigação efetuada pela Instituição Participante em face do Profissional, com o objetivo de apurar a eventual prática irregular;

II. relatório contendo o nome e qualificação do Profissional, a narração circunstanciada dos fatos investigados, a indicação da conduta e dos elementos que comprovem as infrações, fazendo referência às provas que demonstrem sua participação nas irregularidades apuradas;

III. defesa apresentada pelo Profissional, inclusive no que se refere à recomendação feita pela Instituição Participante para que a ANBIMA efetue a cassação da respectiva certificação; e

IV. justificativa da Instituição Participante em recomendar expressamente a cassação da certificação do Profissional.

Parágrafo único - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas, com base nos documentos apresentados pela Instituição Participante, deliberará sobre a cessação da certificação do Profissional feita pela Instituição Participante.

CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55 - A condenação de Instituição Participante por qualquer autoridade reguladora ou judicial, relacionada ao exercício das atividades certificadas, implicará a imediata instauração de processo de regulação e melhores práticas.

Art. 56 - A Diretoria da ANBIMA instituirá cobrança anual, proporcional ao número de Profissionais Certificados de cada Instituição Participante, destinada a custear a fiscalização e a supervisão do cumprimento das disposições do presente Código.

§1º - Haverá apenas a incidência de uma cobrança por Profissional, mesmo que este possua mais de uma certificação.

§2º - Não haverá incidência da cobrança prevista no caput referente aos Profissionais Certificados da Instituição Participante que, embora tenham sido aprovados em exame de certificação, não exerçam atividade para a qual a certificação é obrigatória, desde que a Instituição Participante informe, no cadastro do Banco de Dados da ANBIMA, esta condição.

Art. 57 - A Diretoria da ANBIMA poderá instituir taxa de inscrição para cada um dos exames de certificação, bem como para o procedimento de atualização.

Art. 58 - Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da sua Assembleia Geral.

Art. 59 - Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência dos interessados e encerram-se no dia do vencimento.

Art. 60 - Todas as instâncias de Regulação e Melhores Práticas de que trata este Código, sejam funcionários da ANBIMA, representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções.

Art. 61 - As Instituições Participantes devem zelar para que os conteúdos dos exames de certificação e de atualização sejam tratados como confidenciais e de propriedade exclusiva da ANBIMA, não podendo ser divulgados, utilizados, copiados, reproduzidos, apresentados ou disponibilizados, seja no todo ou em parte, a quaisquer terceiros, por quaisquer meios, sem a permissão prévia da ANBIMA.

Art. 62 - A ANBIMA, por meio de sua Diretoria, poderá celebrar convênios de certificação com outras entidades.

Parágrafo único - Os convênios deverão disciplinar, dentre outros aspectos determinados por seus signatários, a reciprocidade de condições entre os Certificados da ANBIMA e das entidades conveniadas, bem como dispor sobre o reconhecimento, pela ANBIMA, para efeito do cumprimento do presente Código, da certificação outorgada pelas entidades signatárias de tais convênios e sobre a atualização dessa certificação.

Art. 63 - As Instituições Participantes terão até 31 de dezembro de 2015 para de adaptarem às disposições contidas no Capítulo VI.

Parágrafo único - O prazo de validade da CEA estabelecido no art. 24 começou a ser contado a partir de 1º de junho de 2013.

Art. 64 - O presente Código entrará em vigor em 01 de julho de 2015. 05 de janeiro de 2015.

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CAPÍTULO I – PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA

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