JUSTIFICATIVA

PREFEITURA DE IGARAPÉ-AÇU/Pa PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito CNPJ nº 05.149.117/0001-55

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a rescisão contratual referente ao contrato nº 165/2020, cujo objeto é a Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em licitações e contratos ad- ministrativos, para atender as necessidades da secretaria de finanças do município de Igarapé - Açu/Pa, em razão do não interesse da Administração em dar continuidade a execução do contrato, uma vez que a mesma tem a prerrogativa de rescindir o contrato que não lhe é mais vantajoso, que não lhe seja mais conviniente, conforme artigo 78 e 79 da lei.

Vejamos:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e

prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Dessa forma constituem-se motivos suficientes para a rescisão, uma vez que o contrato não está sendo tendo sua execução total, em razão da mudança de governo e do notório desinteresse por parte da empresa contrata.

Igarapé Açu, 29 de junho de 2020.

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:58540407272

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:58540407272

Dados: 2020.06.29 09:16:53 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ AÇU

CONTRATANTE

Avenida Barão do Rio Branco, nº 3635, Centro - CEP: 68.725-000 – Igarapé-Açu - PA