MINISTÉRIO DA CIDADANIA
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO Nº 71000.062765/2019-08
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2020, QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.756.246/0004-54, com sede no Bloco “A”, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, neste ato representada pelo Subsecretário de Assuntos Administrativos, o Senhor XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, nomeado pela Portaria do Senhor Ministro de Estado da Cidadania nº 1.838, publicada no Diário Oficial da
nº 000.000.000-00,
União de 26 de setembro de 2019, inscrito no CPF sob o portador da Carteira de Identidade nº
026805592-8 MD/SP, doravante denominada CONTRATANTE, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS –
SERPRO, empresa pública federal, com sede no XXXX, Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx/XX, CEP: 70.836-900, inscrita no
nº 33.683.111/0001-07,
CNPJ/MF sob o doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pelo Diretor de
nº 6025898039 SSP/RS,
Relacionamento com Clientes, o Sr. XXXXX XX XXXXXX, portador da carteira identidade inscrito
nº 3.449.109 SESP/DF,
no CPF/MF 000.000.000-00, nomeado pelo Decreto de 20 de maio de 2016, e pelo seu Superintendente de Relacionamento com Clientes Finalísticos Substituto, o Sr. XXXXX XXXXXXXXXXX, portador da carteira identidade
inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, nomeado pela Designação s/n de 30 de março de 2020, resolvem celebrar o presente contrato, de acordo com a minuta examinada e aprovada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer nº 01430/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, com fulcro nos princípios do direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, e mediante as normas das Leis 8.666/93 e 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), suas alterações posteriores, tendo em vista o que consta no Processo nº 71000.062765/2019-08 e as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviço de tecnologia da informação para monitoração, gerenciamento e suporte de conexões à INFOVIA BRASÍLIA, conforme Modelo de Negócios vigente, em conformidade com a Proposta Comercial nº SERPRO 20190308.V2.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1. A INFOVIA BRASÍLIA está estruturada sobre uma malha de cabeamento de fibra ótica que interliga órgãos da Administração Pública Federal – APF.
2.1.1. Os serviços relativos à INFOVIA têm seu detalhamento no Modelo de Negócio INFOVIA, versão 4.0, publicado no sítio abaixo:
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx
2.2. A Abrangência Geral do Serviço, contendo a descrição de cada item, está descrita no Anexo I.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ACORDOS DE NÍVEL DE SERVIÇO
3.1. Prazos de Atendimento e Indicadores de Nível de Serviço
3.1.1. Os prazos de atendimentos e indicadores de nível de serviços relativos à INFOVIA têm seu detalhamento no anexo Níveis Mínimos de Serviço, versão 4.0, publicado no sítio abaixo.
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx
3.2. Observações
3.2.1. Os relatórios técnicos e gráficos de utilização serão disponibilizados no portal de gerência do cliente xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx.
3.2.2. O não cumprimento dos prazos descritos no acordo de níveis de serviço implicará desconto na nota fiscal posterior ao mês de ocorrência, desde que o haja manifestação da CONTRATANTE.
3.3. Indisponibilidade Justificada
São justificadas as indisponibilidades nas ocorrências abaixo:
3.3.1. Períodos de manutenção por interesse do cliente e paradas acordadas entre a CONTRATADA e a
CONTRATANTE;
3.3.2. Para conexões Tipo 2, falhas/paradas elétricas ocorridas no órgão de conexão à INFOVIA;
3.3.3. Falta de condições ideais para funcionamento do switch e fibras de acesso no ambiente do cliente, tais como falta de redundância na alimentação elétrica, falta de climatização e de aterramento;
3.3.4. Acidentes causados na fibra ou switch de acesso não provocados pela CONTRATADA;
3.3.5. Falha de configuração, software e/ou hardware nos ativos de informática administrados pelo cliente que comprometam o acesso aos serviços prestados pela INFOVIA;
3.3.6. Falha na conexão com o distribuidor ótico da INFOVIA;
3.3.7. Motivos de força maior (guerras, terremotos, enchentes etc).
4. CLÁUSULA QUARTA – DO ITEM FATURÁVEL (IFA)
4.1. O item faturável refere-se à descrição do serviço que constará nas notas fiscais e será conforme descrito na tabela do Anexo II – ITENS FATURÁVEIS e Anexo I.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
5.1. Este serviço é classificado como de natureza de prestação continuada.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO
6.1. Este Contrato é celebrado por inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
7.1. O presente contrato será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. Os serviços objeto do presente Contrato serão processados e realizados no estabelecimento da CONTRATADA e, para a correta tributação, as Notas Fiscais de prestação dos serviços serão emitidas, conforme determinação do fisco, com o CNPJ da unidade onde ocorrer o processamento dos serviços, conforme a seguir:
SERPRO – Regional Brasília/DF, CNPJ Nº 33.683.111/0002-80
SGAN Xx. X-0 Xxxxx Xxxxxx 601, módulo G, Asa Norte – Brasília/Distrito Federal, CEP: 70.830-017
9. CLÁUSULA NONA – DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. O prazo previsto para a ativação do(s) ponto(s) de acesso pela CONTRATADA, no caso da CONTRATANTE ainda não possuir o serviço ativado, é de até 06 (seis) dias úteis, após o aviso da CONTRATADA acerca da conclusão das obras de infraestrutura e após o recebimento pela CONTRATADA deste termo assinado.
9.2. As obras necessárias para a instalação dos equipamentos INFOVIA são de responsabilidade da
CONTRATANTE.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ATESTE DOS SERVIÇOS
10.1. Para efeito de ateste a CONTRATADA disponibilizará à contratante, os relatórios referentes aos serviços executados no período de 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado.
10.2. O ateste do serviço deverá ser realizado no portal xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx em até 5 cinco dias corridos após a disponibilização dos relatórios.
10.3. Decorrido o prazo para ateste, sem que haja manifestação formal da CONTRATANTE, a CONTRATADA emitirá automaticamente as notas fiscais referentes aos serviços prestados.
10.4. O acesso ao portal xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx dar-se-á da seguinte forma:
10.4.1. Ao acessar o portal, o CONTRATANTE terá à sua disposição as seguintes funções:
a) Visualizar relatórios de serviços e notas fiscais;
b) Emitir a segunda via dos relatórios de prestação dos serviços;
c) Atestar serviço
d) Emitir a segunda via de nota fiscal/faturas;
e) Alterar a senha de acesso
10.4.2. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter e-mail atualizado para recebimento das notas fiscais e dos relatórios de prestação dos serviços, não se responsabilizando, a CONTRATADA, pelo não recebimento dos documentos supracitados, salvo nos casos em que a culpa da não disponibilização for da CONTRATADA..
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA COMUNICAÇÃO
11.1. A CONTRATADA disponibilizará serviço de atendimento remoto disponível para registro de acionamento de possíveis falhas identificados na execução dos serviços, com atendimento ao usuário, realizado de forma ininterrupta por 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.
11.2. O acionamento será via Central de Serviços SERPRO (CSS).
11.3. Os acionamentos que não forem solucionados pela CSS serão repassados para o gestor de solução, cujos prazos por tipo de problema serão estabelecidos em conjunto com a CONTRATANTE.
11.4. Será considerada comunicação formal, com respectivo recebimento registrado entre as partes, para efeito no âmbito administrativo - aspectos contratuais (gestão comercial) e ordens de serviço (requisições de mudança, ativação, desativação e parametrização de serviços e tratamento de informações sigilosas):
11.4.1. Ofício ou e-mail destinado ou remetido por representantes, gestores e fiscais designados, dos setores contratuais, dos setores financeiros e dos setores técnicos (estes últimos quando forem correlatos ao objeto deste contrato) de ambas as partes;
11.5. Será considerada comunicação formal, com respectivo recebimento registrado entre as partes, para efeito no âmbito operacional (simples requisições de serviço, registro de incidentes, resoluções de problemas), efetuada por meio da CSS por:
11.5.1. Quaisquer funcionários e/ou terceiros previamente indicados pela CONTRATANTE, responsabilizados por meio do Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS
12.1. A CONTRATADA aceitará, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões solicitadas pela CONTRATANTE nos serviços objeto do presente Contrato, em até 25% (vinte e cinco pontos percentuais) do valor do Contrato, de acordo com o definido no art. 65 da Lei 8.666/93.
12.2. Os serviços que compõem o objeto deste contrato poderão ser alterados em função de motivação da CONTRATANTE por meio de redimensionamento mediante celebração de Termo Aditivo para prover as alterações conforme a seguir:
12.2.1. Quantitativas – Quando houver mudança nos volumes contratados.
12.2.1.1. Por acordo entre as partes, poderão ser efetuadas supressões quantitativas nos serviços que compõem o objeto do presente contrato acima do limite de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) do valor inicial monetariamente corrigido do contrato, de acordo com o definido no art. 65 da Lei 8.666/93.
12.2.2. Qualitativas – Quando houver mudança nas especificações dos serviços contratados, desde que não haja descaracterização destes.
12.3. As alterações qualitativas ensejarão imediata revisão pela CONTRATADA do valor contratual por meio da apresentação de documento específico.
12.4. A CONTRATADA é desobrigada a aceitar alterações qualitativas que sejam impraticáveis, seja por aspectos técnicos ou comerciais, ou ainda que ultrapassem os limites percentuais estipulados no neste contrato sobre o valor final monetariamente corrigido.
12.5. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, fazer as atualizações e mudanças necessárias na solução e em seu ambiente produtivo para manter as versões da solução atualizadas, incluir ou alterar funcionalidades, manter o bom
funcionamento do serviço que está sendo produzido em suas instalações e garantir os níveis de serviço acordados.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
13.1. São obrigações da CONTRATANTE:
a) Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados;
b) Solicitar formalmente qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços;
c) Atestar os serviços prestados conforme prazos estabelecidos, validando o atendimento nas especificações acordadas, autorizando os respectivos pagamentos à CONTRATADA nos valores, prazos e condições estabelecidas neste contrato;
d) Efetuar o correto pagamento dentro dos prazos especificados para os serviços efetivamente prestados e atestados;
e) Manter log (registro) de acesso dos usuários finais pelo tempo mínimo de 5 anos; e
f) Observar as normas e restrições de acesso à informação, conforme previsto no Capítulo IV da Lei
12.527 de 18 de novembro de 2011.
g) Devolver uma via do documento contratual devidamente assinado à CONTRATADA, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento, para o registro definitivo e ativação/reativação da prestação dos serviços, conforme o caso.
13.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) Executar os serviços contratados em acordo com os níveis definidos;
b) Assegurar as condições necessárias para a correta fiscalização por parte da CONTRATANTE;
c) Apresentar à CONTRATANTE, comprovante discriminando os serviços prestados para ateste e posterior emissão das Notas Fiscais;
d) Comunicar, formalmente, qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços; e
e) Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, a qual será comprovada preferencialmente por meio de consulta efetuada pela CONTRATANTE nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO
14.1. Conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93, a CONTRATANTE designará formalmente os representantes da Administração (Gestor e Fiscais) para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, atestar as faturas/notas fiscais e alocar os recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
14.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes designados serão imediatamente repassadas aos seus superiores para a adoção das medidas que couberem.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
15.1. Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços, no todo ou em parte, por iniciativa da CONTRATANTE, estes serão considerados parcialmente entregues e caberá à CONTRATANTE efetuar o pagamento proporcional aos serviços até então prestados.
15.2. A solicitação do cancelamento ou da suspensão dos serviços será feita pela CONTRATANTE, por solicitação formal emitida por autoridade com competência igual ou superior a que firmou o referido contrato.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO DIREITO AUTORAL
16.1. A propriedade intelectual e titularidade de direito autoral correlatos aos serviços deste contrato se darão conforme descrito a seguir:
16.1.1. A solução de tecnologia da informação desenvolvida pela CONTRATADA para atendimento exclusivo à
CONTRATANTE é de propriedade intelectual da CONTRATANTE, assim como seus direitos autorais.
16.1.2. Os programas de computador ou soluções em tecnologia da informação desenvolvidos pela CONTRATADA a partir de necessidades identificadas pela empresa e que venham a ser utilizados como ferramenta de apoio ou estrutura de trabalho aos sistemas relacionados com os serviços contratados, sem que sua idealização decorra do disposto nos requisitos do sistema formulados pela CONTRATANTE, desde que sejam dispensáveis para o correto funcionamento e manutenção do sistema e afastada qualquer possibilidade de dependência na gestão e operação do sistema, constituirão propriedade da CONTRATADA.
16.1.3. De modo semelhante, os programas de computador ou soluções em tecnologia da informação idealizadas e desenvolvidas pela CONTRATADA, anterior ou posterior ao contrato, sem vinculação com os serviços contratados, poderão, a qualquer tempo e mediante requisição formal da CONTRATANTE, serem utilizados na prestação dos serviços, sempre que possam vir a agregar funcionalidades ao objeto principal do contrato, mediante termo de cessão de direito de uso, sem que ocorra qualquer alteração da titularidade original, que prevalecerá como sendo da CONTRATADA.
16.2. A CONTRATADA deve se abster de divulgar ou repassar quaisquer dados e informações dos sistemas da
CONTRATANTE mantidas sob sua guarda, salvo se expressamente autorizado pela CONTRATANTE.
16.3. A internalização de soluções não desenvolvidas pela CONTRATADA deverá ser precedida de apresentação de meios comprobatórios de direito e propriedade das soluções, códigos-fonte, etc., devendo ser anexados na documentação contratual.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO SIGILO E DA SEGURANÇA
17.1. A CONTRATADA garante o sigilo e a segurança das informações no âmbito de sua operação dentro dos limites aos quais se restringem os serviços que compõem o objeto deste contrato.
17.2. A CONTRATADA somente fará uso de informações obtidas da CONTRATANTE para finalidades não previstas neste contrato se previamente autorizada de forma expressa pela CONTRATANTE.
17.3. A CONTRATANTE é responsável pela destinação que der as informações fornecidas por meio da execução do objeto deste contrato.
17.4. Este termo contratual, bem como eventuais aditamentos, poderão ser objeto de posterior análise de outros entes da Administração para coleta de preços em processos administrativos.
17.5. A CONTRATADA disponibilizará os mecanismos de segurança eficazes à gestão e aplicação da Política de Segurança aos dados transportados pela rede, estando disponíveis os seguintes serviços:
a) “Firewall” Corporativo (conjunto de dispositivos e regras que implementam a Política de Segurança do ambiente intranet da Rede da CONTRATADA, definidas de acordo com o nível de segurança das aplicações da CONTRATANTE);
b) Zonas Desmilitarizadas (disponibilização de um ambiente seguro para hospedagem de Aplicações WEB);
c) GRA – Grupo de Resposta a Ataques (monitoração e bloqueio de tentativas de ataque e identificação de pontos que representam risco para segurança da informação;
d) Sigilo: garantia de tratamento sigiloso para os dados e informações da CONTRATANTE.
17.6. A CONTRATADA nos termos da Lei observará rigoroso sigilo quanto a documentação recebida e manipulada e aos serviços gerados.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO VALOR
18.1. Os valores para a prestação dos serviços especificados neste contrato são definidos a seguir:
18.1.1. O valor total de R$ 8.216.949,60 (oito milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)
18.1.2. O valor mensal previsto é de R$ 136.949,16 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).
18.2. Valores apurados de acordo com os itens de serviços solicitados pela CONTRATANTE, na tabela abaixo:
Itens de serviço | Preço Unitário | Unidade | Quantidade | Preço Mensal |
Conexão tipo 1 | R$ 5.395,28 | Parcela Mensal | 5 | R$ 26.976,40 |
Conexão tipo 2 | R$ 3.188,12 | Parcela Mensal | 1 | R$ 3.188,12 |
Conexão tipo 3 | R$ 10.054,84 | Parcela Mensal | 0 | R$ 0,00 |
Conexão tipo 4 | R$ 14.000,00 | Parcela Mensal | 1 | R$ 14.000,00 |
Conexão tipo 5 | R$ 27.000,00 | Parcela Mensal | 1 | R$ 27.000,00 |
Vlan Adicional | R$ 367,86 | Vlan/Mês | 0 | R$ 0,00 |
Porta Adicional | R$ 980,96 | Ponto/Mês | 0 | R$ 0,00 |
Adaptação Óptica | R$ 4.291,70 | Parcela Única | 0 | R$ 0,00 |
IP Adicional | R$ 24,52 | Parcela Mensal | 32 IPs | R$ 784,64 |
Vídeo-conferência Multiponto | R$ 1.226,20 | Parcela Mensal | 0 | R$ 0,00 |
Vídeo-conferência Internet | R$ 147,14 | Parcela Mensal | 0 | R$ 0,00 |
Internet faixa 1 a 40 Mbps | R$ 130,00 | Mbps/Mês | 0 | R$ 0,00 |
Internet faixa 41 a 80 Mbps | R$ 117,00 | Mbps/Mês | 0 | R$ 0,00 |
Internet faixa 81 a 120 Mbps | R$ 104,00 | Mbps/Mês | 0 | R$ 0,00 |
Internet faixa 121 a 200 Mbps | R$ 91,00 | Mbps/Mês | 0 | R$ 0,00 |
Internet faixa 201 a 300 Mbps | R$ 78,00 | Mbps/Mês | 0 | R$ 0,00 |
Acima de 300 Mbps | R$ 65,00 | Mbps/Mês | 1000 Mbps | R$ 65.000,00 |
Tabela de preços do Modelo de Negócio vigente. | Valor total Mensal (Previsto) | R$ 136.949,16 | ||
Parcela Única | R $ 0,00 | |||
Valor Total (Previsto) | R$ 8.216.949,60 | |||
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. O recurso financeiro para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato está programado em dotação orçamentária própria da CONTRATANTE, prevista no orçamento da União para o exercício corrente, na classificação a seguir:
UNIDADE | FONTE | ATIVIDADE | PTRES | ELEM. DESPESA | Nº NOTA DE EMPENHO | VALOR |
550005 | 0100 | 04.122.0032.2000.0001 | 174560 | 33.90.40 | 2020NE800188 | R$ 1.369.491,60 |
19.2. Para o caso de eventual execução deste contrato em exercício futuro, a parte da despesa a ser executada em tal exercício será objeto de Termo Aditivo ou Apostilamento com a indicação dos créditos e empenhos para sua cobertura tão logo seja possível.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
20.1. Somente serão cobrados serviços efetivamente prestados no período medido.
20.2. O período de prestação de serviços contabilizado para efeitos de cobrança, será do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado no relatório, fatura de cobrança ou nota fiscal, impressa ou eletrônica.
20.3. O início do período para apuração será a partir da data efetiva de instalação e/ou a partir da assinatura deste termo para o caso de serviço já implantado.
20.4. Para contratos que iniciem e/ou terminem em dias diferentes dos supracitados e que a quantidade de dias não exceda 30 (trinta) dias, será feito o faturamento proporcional aos dias de prestação dos serviços.
20.5. Caberá à CONTRATADA apresentar as notas fiscais correspondentes aos serviços que compõem o objeto deste contrato enviando-as por meio eletrônico (e-mail e/ou aplicativos de protocolo eletrônico, etc) indicado pela CONTRATANTE no Anexo III - DADOS DA CONTRATANTE, o qual se responsabilizará pelo processo de pagamento:
20.6. Nas notas fiscais emitidas, o nome da CONTRATANTE apresentará a mesma descrição registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria de Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Fazenda – MF.
20.7. O prazo para pagamento das notas fiscais e faturas compreende 20 (vinte) dias corridos, contado a partir de sua data de emissão.
20.8. Em caso de emissão de fatura com inconsistências, os valores serão corrigidos no mês subsequente.
20.9. A CONTRATANTE poderá efetivar o pagamento conforme a seguir:
20.9.1. Para CONTATANTE integrante da Administração Pública Federal que utilize de forma total o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), os pagamentos serão efetuados por meio de GRU INTRA-SIAFI, em nome do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), UG 806030, Gestão 17205 e Código de Recolhimento 22222-4.
20.9.2. Para CONTATANTE não integrante da Administração Pública Federal ou, ainda, para os integrantes da Administração Pública Federal que não utilizem de forma total o sistema SIAFI, os pagamentos serão efetuados mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devidamente preenchida e anexada à(s) nota(s) fiscal(is) impressa(s) ou eletrônica(s) enviada pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dentro do prazo contratual.
20.9.3. Não ocorrendo o pagamento pela CONTRATANTE dentro do prazo estipulado neste contrato, o valor devido será acrescido de encargos financeiros, que contemplam:
20.9.3.1. Juros de mora de 0,5% ao mês sobre o valor faturado, pro rata die, até o limite de 10%; e
20.9.3.2. Correção monetária do valor devido com base na variação mensal do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice de âmbito federal que venha a substituí-lo para os atrasos com 30 (trinta) ou mais dias.
20.10. Os encargos financeiros devidos serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas: D = P + E
E = ((J x N) + I) x P, onde:
D = Valor devido;
P = Valor da parcela em atraso; E = Encargos financeiros;
J = Juros percentuais de mora diária (0,05/30);
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; I = Variação percentual mensal acumulada do IPCA.
20.11. Nos termos do art. 78 inc. XV da Lei 8.666/93, o atraso da CONTRATANTE no pagamento, quando superior a 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, implica possibilidade de suspensão imediata dos serviços prestados pela CONTRATADA, não deixando a CONTRATANTE de responder pelo pagamento dos serviços já prestados, bem como dos encargos financeiros consequentes.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS
21.1. Conforme determinam as legislações tributárias, nos casos em que houver a retenção de tributos, via substituição tributária, caberá à CONTRATANTE enviar à CONTRATADA os comprovantes de recolhimento de tributos para o seguinte endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, ou para:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO
Departamento de Gestão Tributária
Superintendência de Gestão Financeira
SERPRO-SEDE, SGAN 601 – Módulo V - Asa Norte – Brasília/DF - CEP: 70836-900
22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO
22.1. A forma e os critérios para o reequilíbrio estão descritas a seguir:
22.1.1. Reequilíbrio por meio de reajuste de preços para órgãos integrantes do SISP: Conforme determina a Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério da Economia, caso o CONTRATANTE seja Órgão ou Entidade integrante do Sistema de Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP, o reajuste dar-se-á por meio da aplicação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), acumulado nos últimos doze meses contados a partir da data de assinatura do contrato.
22.1.2. Reequilíbrio por meio de reajuste de preços para órgãos ou entidades não integrantes do SISP: Dar-se-á por meio da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acumulado nos últimos doze meses contados a partir da data de assinatura do Contrato.
22.1.3. Haja vista que a apuração do IPCA e do ICTI é realizada mensalmente pelo IBGE e IPEA, respectivamente, o que inviabiliza a sua ponderação em proporção diária, a referência do cálculo considerará meses completos a partir do mês da data base.
22.1.4. A data base para cálculo do índice da primeira correção monetária será o mês de assinatura do Contrato, considerando-se esta data a do orçamento do Contrato e tomando-se como base a seguinte fórmula:
Ir = (I1 – Io) / Io R = Vo x Ir
V1 = Vo + R
Onde:
Io - índice correspondente à data base do contrato (mês de assinatura do Contrato);
I1 - índice correspondente à data para qual se deseja reajustar o valor (aniversário de 12 (doze) meses a partir da assinatura do Contrato);
Ir - índice de reajustamento;
R - valor do reajustamento procurado;
Vo - preço original do Contrato, na data base (valor a ser reajustado); V1 - preço final já reajustado.
22.1.5. No caso de utilização do IPCA, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio do IBGE localizado no seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xx0.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxx_xxxx/xxxxxxxxxxxxxXxxx.xxxx
22.1.6. Para o caso de utilização do ICTI, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio do IPEA localizado no seguinte endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx
22.1.7. Seguindo entendimento explicitado no acórdão 1374/2006 – TCU plenário, os reajustes poderão ocorrer por simples apostilamento, devendo ser efetivados de forma automática e de ofício, não sendo exigível prévio requerimento ou solicitação por parte da proponente.
22.1.8. Assim que efetuado pela autoridade competente da parte Contratante, o apostilamento deverá ser enviado à parte contratada no prazo máximo de 05 dias corridos contados da assinatura do documento.
22.1.9. De acordo com o art. 2º da lei 10.192/2001, os efeitos do reajuste serão considerados a partir do dia subsequente ao aniversário de vigência do contrato e a aplicação dos demais reajustes respeitarão o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre suas aplicações (art. 2º da lei 10.192/2001).
22.1.10. O índice de reajuste incidirá sobre cada item faturável discriminado neste Contrato.
22.2. Reequilíbrio por meio de revisão, para todos os Órgãos e Entidades Contratantes, integrantes do SISP ou não:
22.2.1. Dar-se-á em caso de mudança de carácter extraordinário e extracontratual que desequilibre a equação econômico e financeira. A base para cálculo da revisão retroagirá até a data do fato que a motivou e deverá ser formalizada por termo aditivo próprio.
22.3. A aplicação do reajuste dar-se-á de forma periódica e automática, independentemente de solicitação da
CONTRATADA ou de termo aditivo.
23. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
23.1. O presente contrato, desde que formalmente motivado e assegurado o contraditório e a ampla defesa, poderá ser rescindido pelas partes por meio de termo específico.
23.2. Os casos de rescisão contratual obedecerão ao disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993 e serão formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
23.3. Em atenção ao art. 79 da Lei 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato;
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante a assinatura de termo aditivo ao contrato, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e
c) Judicial, nos termos da legislação.
23.4. A rescisão unilateral ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
23.5. Em conformidade com o § 2º do artigo 79, da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da mesma lei, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
a) Devolução de garantia, se houver;
b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
c) Pagamento do custo de desmobilização.
23.6. A rescisão poderá acarretar as seguintes consequências imediatas:
a) Execução da garantia contratual para ressarcimento à CONTRATANTE dos valores das multas aplicadas ou de quaisquer outras quantias ou indenizações a ela devidas;
b) Retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
24. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA VINCULAÇÃO
24.1. Integram este contrato:
24.1.1. O Modelo de Negócio vigente da INFOVIA (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx);
24.1.2. O termo que autorizou a celebração deste contrato;
24.1.3. Proposta Comercial SERPRO – Nº SERPRO-20190308 V.2, SEI nº 6700479;
24.1.4. Termo de Referência, SEI nº 6700482, constante no Processo Administrativo nº 71000.062765/2019-08.
25. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25.1. Os ônus decorrentes do descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento contratual serão de responsabilidade da parte que lhes der causa, respondendo ainda, o inadimplemento por perdas e danos perante a parte prejudicada.
25.2. Na aplicação das sanções, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o carácter educativo da pena, bem como o dano causado à CONTRATANTE observado o princípio da proporcionalidade
25.2.1. Constituirá:
25.2.1.1. Mora – O recebimento total em atraso dos serviços contratados ou atraso na execução das disposições contratuais;
25.2.1.2. Inexecução parcial – O recebimento parcial, ainda que em atraso, dos serviços contratados para o período de referência;
25.2.1.3. Inexecução total – O não recebimento de todas as parcelas dos serviços contratados.
25.2.1.4. Por inexecução parcial ou total deste contrato a CONTRATADA estará sujeita à aplicação gradativa das sanções descritas no art. 87 da Lei 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
25.3. Fica estipulado o percentual de 0,5% ao mês pro rata die sobre o valor do item inadimplido para os casos de mora (atraso).
25.4. Ficam estipulados a título de multa compensatória os percentuais de:
a) 2% sobre valor do item inadimplido para os casos de inexecução parcial reiterada;
b) 10% sobre valor do item inadimplido para os casos de inexecução total.
25.5. Dentro do mesmo período de referência, para o mesmo item inadimplido, a multa por inexecução total substitui a multa por inexecução parcial e esta última substitui a multa por mora.
25.6. Os valores devidos pela CONTRATADA serão pagos preferencialmente por meio de redução do valor cobrado na fatura do mês seguinte à respectiva aplicação. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, pagará a CONTRATADA pela diferença por meio de cobrança administrativa da CONTRATANTE ou, em último caso, por meio de cobrança judicial.
25.7. Os ônus decorrentes do descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento contratual serão de responsabilidade da parte que lhes der causa, respondendo ainda, a parte inadimplente por perdas e danos perante a parte prejudicada.
26. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DOS RECURSOS
26.1. Os recursos e pedidos de reconsideração sobre os atos praticados pelas partes têm prazo de requisição de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação correlata, devendo seu julgamento ocorrer no mesmo prazo.
27. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
27.1. O presente Contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua assinatura, conforme prevê o art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
28. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO FORO
28.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, em atenção ao art. 109 inc. I da Constituição Federal de 1988 e ao art. 55 § 2º da Lei 8.666/93, as partes elegem o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária da região da sede da CONTRATANTE.
29. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
29.1. A CONTRATANTE providenciará, por sua conta, a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, nos termos do Parágrafo único do art. 61, da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado eletronicamente pelas partes contraentes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Ministério da Cidadania
CONTRATANTE
XXXXX XX XXXXXX
Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro
CONTRATADA
XXXXX XXXXXXXXXXX
Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Nome: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
000.000.000-00
Nome: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF:
Anexo I – ABRANGÊNCIA GERAL DO SERVIÇO
I.1 - Serviços de Conexão
Serviço | Descrição Sucinta |
Conexão tipo 1 | Conexão da rede local do Órgão ou entidade à rede INFOVIA Brasília, com contingência física de fibras, utilizando 1 (um) switch de acesso, podendo contemplar um ou mais Órgãos na mesma localidade. Ressalta- se que cada Órgão ou entidade usuário da conexão no mesmo prédio será considerado como uma conexão tipo 1 de até 1Gbps individualmente. Para esse tipo de conexão, caso o tráfego do equipamento chegue a 1 Gbps ao menos quatro vezes durante os 30 dias do mês de prestação do serviço, o SERPRO ativará a porta de 10 Gbps do switch de acesso, limitada, inicialmente, a 2 Gbps no uplink do acesso ao nó central da rede, a fim de garantir a banda individual de 1 Gbps para cada Órgão ou entidade contratante do serviço. |
Conexão tipo 2 | Conexão da rede local do Órgão à rede INFOVIA Brasília, sem redundância física de fibra, utilizando uma infraestrutura ótica que termina em 1 (um) DIO no ambiente do Órgão ou entidade contratante para fazer a interligação com o switch da INFOVIA (conexões Tipos 1 ou 3 ou 4 ou 5), localizado em outra edificação próxima ao endereço do Órgão ou entidade contratante, em que haja disponibilidade de um ativo de rede da INFOVIA. |
Conexão tipo 3 | Conexão da rede local do órgão à rede óptica INFOVIA Brasília, com contingência física de fibras e abordagem dupla, utilizando 2 (dois) switches de acesso, sendo que cada equipamento estará ligado em cada uplink de fibra, viabilizando redundância também de equipamento de acesso. Dessa forma, reduz-se ainda mais a possibilidade de interrupção dos serviços em função de possíveis indisponibilidades dos equipamentos. |
Conexão tipo 4 | Conexão da rede local do órgão ou entidade à rede INFOVIA Brasília, com contingência física de fibras, utilizando 1 (um) switch de acesso de até 10Gbps no link principal e outra de até 1Gbps para link redundante. |
Conexão tipo 5 | Consiste na conexão da rede local do Órgão ou entidade à rede INFOVIA Brasília, com contingência física de fibras, utilizando um switch de acesso. Esse serviço contempla duas localidades, definidas pelo Órgão ou entidade contratante, conectadas a 10 Gbps pelo link principal e a 1 Gbps pelo link redundante. Trata-se de um link do tipo LAN-to-LAN a 10 Gbps entre duas localidades pré-estabelecidas para o link principal. |
I.2 - Serviços Adicionais
Serviço | Descrição Sucinta |
VLANs (Virtual Local Área Network) | Trata-se de serviço de configuração e manutenção de VLANs acima das quinze ou das vinte e cinco previstas nos tipos de conexões definidas no Serviço Básico em cada ponto de conexão do órgão ou entidade participante. |
Portas | Trata-se de configuração e manutenção para utilização de uma porta física adicional no switch de acesso, além das portas já disponibilizadas para os serviços com previsão desse recurso disponíveis por serviço. |
Adaptação ótica | Fornecimento opcional de interface óptica monomodo e patch cord monomodo com conectorização LC APC x SC PC para uso em equipamento do órgão participante. O padrão de interface utilizado é Mini GBIC monomodo com conectorização LC PC |
Endereçamento IP | Disponibilização de faixa de endereços IP públicos além dos endereços já fornecidos para o cliente durante a ativação do Serviço de Acesso à Internet. |
I.2.1 - Serviços de Videoconferência
Serviço | Descrição Sucinta |
Multiponto | Trata-se de serviço destinado à realização de videoconferência ponto-a-ponto entre as unidades participantes, sem a necessidade de intervenção direta do SERPRO, ou a realização de videoconferência com vários pontos pertencentes à rede INFOVIA Brasília, utilizando-se de recursos da MCU do SERPRO. |
Internet | Trata-se de realização de videoconferência pela Internet para destinos não participantes da INFOVIA Brasília, desde que compatíveis com o padrão H.323. Neste serviço não haverá fornecimento nem operação/administração de equipamentos tipo CODEC ou MCU do órgão. |
I.2.2 - Serviço de Acesso à Internet
Serviço em Mbps | Descrição Sucinta |
1 a 40 | Serviço de fornecimento de acesso à banda de Internet corporativa. A largura de banda contratada é garantida ao cliente até a saída para os troncos públicos da Internet em que o SERPRO está conectado e que, atualmente, em Brasília contempla três saídas diferentes com operadoras distintas para fins de redundância e resiliência da disponibilidade do serviço. Nesse serviço consta ainda o fornecimento de acesso à Internet na versão 6, em formato dual stack, conforme RFC 4241, compartilhando a mesma porta e banda onde ocorre o acesso à Internet na versão atual. |
41 a 80 | |
81 a 120 | |
121 a 200 | |
201 a 300 | |
Acima de 300 |
Obs.: São ofertados endereçamentos públicos em IPv4 e IPv6 conforme tabela a seguir:
FAIXA DE BANDA | ENDEREÇOS IPV4 | ENDEREÇOS IPV6 |
2 Mbps a 100 Mbps | 16 | ATÉ 56 |
Acima de 100 Mbps | 32 | ATÉ 56 |
O acesso à Internet se dá por meio de porta física de (10/100/1000 Mbps) e VLAN dedicadas. Entretanto, os recursos alocados para o provimento deste serviço não serão descontadas da quantidade de VLANs e de portas, já previstas no pacote de Serviços Básicos.
Anexo II – ITENS FATURÁVEIS
Descrição dos Serviços Mensais | Unidade de Medida |
Serviços de Conexão | |
INFOVIA Brasília - Conexão Tipo 1 | Conexão Básica |
INFOVIA Brasília - Conexão Tipo 2 | Conexão Básica |
INFOVIA Brasília - Conexão Tipo 3 | Conexão Básica |
INFOVIA Brasília - Conexão Tipo 4 | Conexão Básica |
INFOVIA Brasília - Conexão Tipo 5 | Conexão Básica |
Serviços Adicionais | |
INFOVIA - VLAN Adicional | Ponto de Rede/Mês |
INFOVIA - Porta Adicional | Ponto de Rede/Mês |
INFOVIA - Adaptação Ótica | Valor Unitário |
INFOVIA - Alocação Adicional de Endereçamento IP | Valor/Mês |
Serviços de Videoconferência | |
INFOVIA - Serviço de Videoconferência multiponto | Valor/Mês |
INFOVIA - Serviço de Videoconferência Internet | Hora/Mês |
Serviço Adicional de Conexão à Internet | |
INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Faixa de 1 Mbps a 40 MBPS | Mbps/Mês |
INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Faixa de 41 Mbps a 80 MBPS | Mbps/Mês |
INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Faixa de 81 Mbps a 120 MBPS | Mbps/Mês |
INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Faixa de 121 Mbps a 200 MBPS | Mbps/Mês |
INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Faixa de 201 Mbps a 300 MBPS | Mbps/Mês |
INFOVIA - Serviço adicional de Conexão à Internet - Acima de 300 Mbps | Mbps/Mês |
Anexo III – DADOS DA CONTRATANTE
Cliente: | MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS | |||
CNPJ: | 05.756.246/0004-54 | |||
Endereço: | Bloco “A”, Esplanada dos Ministérios | |||
Município/UF: | Brasília-DF | |||
CEP: | 70297-400 | |||
Endereços Postais Eletrônicos (E-mails): | ||||
Inscrição Estadual: | n/a | |||
Inscrição Municipal: | n/a | |||
Substituto Tributário (S/N): | X | Municipal | Federal | |
Regime de Substituição Tributária (%): | Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica-IRPJ - 9,45% Imposto sobre Serviço-ISS - 5% | |||
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxxx, Usuário Externo, em 14/04/2020, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Usuário Externo, em 14/04/2020, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 20/04/2020, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Testemunha, em 27/04/2020, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Testemunha, em 27/04/2020, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxx , informando o código verificador 7123220 e o código CRC 50DADCA8.
Referência: Processo nº 71000.062765/2019-08 SEI nº 7123220
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 80, terça-feira, 28 de abril de 2020
EXTRATO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 9/2020-SNFDT
ESPÉCIE: Termo de Execução Descentralizada que celebram entre si a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CNPJ: 05.526.783/0001-65, e a UNIVERSIDADE
FEDERAL DE VIÇOSA, CNPJ: 25.944.455/0001-96. OBJETO: "Implantação de centros e núcleos de futebol para o desenvolvimento do Programa Academia do Futebol 2 na UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - UFV - Campus Viçosa." DESPESA: Os recursos
decorrentes do presente Termo de Execução Descentralizada são provenientes do Ministério da Cidadania, Orçamento Geral da União no valor total de R$ 386.831,37. PTRES: 174575; Fonte: 0118; GND 33.90.39. VIGÊNCIA: de 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, CPF: 000.000.000-00 e XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Reitor da Universidade Federal de Viçosa - UFV, CPF: 000.000.000-00. Processo: 71000.013641/2020-24.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2020
. Responsável | CPF | Processo | Ofício |
. Xxxxx Xxxx de Moura | 000.000.000-00 | 58701.000396/2007-52 | OFÍCIO Nº 658/2019/SE/SGFT/DTEDS/CGPC- ESP-CAPC/MC |
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor dos responsáveis, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX
Diretor-Executivo da Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2020
. Responsáveis | CPF | Processo |
. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | 000.000.000-00 | 58701.007426/2013-08 |
. Xxxxxxxx Xxxxx Lima | 000.000.000-00 | 58701.007426/2013-08 |
. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | 000.000.000-00 | 58701.007426/2013-08 |
. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx | 000.000.000-00 | 58701.007426/2013-08 |
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor dos responsáveis, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA
SECRETARIA DA ECONOMIA CRIATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2020 ao Convênio Nº 880299/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 340051. Convenente: MUNICIPIO DE PENTECOSTE, CNPJ nº 07682651000158. Prorrogação
de Vigência. Valor Total: R$ 125.083,84, Valor de Contrapartida: R$ 25.083,84, Vigência: 09/06/2020 a 08/06/2021. Data de Assinatura: 11/12/2018. Signatários: Concedente: XXXX XXXX XXXXXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: JOAO BOSCO PESSOA TABOSA, CPF nº 000.000.000-00.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Convênio Nº 890751/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, , Unidade Gestora: 420030, Gestão: 00001. Convenente: FUNDACAO DO LIVRO E LEITURA DE RIBEIRAO PRETO, CNPJ nº 06124765000110. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de
Contrapartida: 100.000,00, Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020. Data de Assinatura: 27/04/2020. Assina: Pelo MINISTERIO DA CIDADANIA / XXXX XXXX XXXXXXXX - Secretario
da Economia Criativa
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Convênio Nº 890970/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, , Unidade Gestora: 420030, Gestão: 00001. Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL SUPERNOVA, CNPJ nº 17901084000137. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 97.913,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2019 a 31/12/2020. Data de Assinatura: 27/04/2020. Assina: Pelo MINISTERIO DA CIDADANIA / XXXX XXXX XXXXXXXX - Secretario da Economia Criativa
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Convênio Nº 890981/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, , Unidade Gestora: 420030, Gestão: 00001. Convenente: ACADEMIA IMPERATRIZENSE DE LETRAS, CNPJ nº 35176429000119. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 250.000,00, Valor de Contrapartida: 50.000,00, Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2020. Data de Assinatura: 27/04/2020. Assina: Pelo MINISTERIO DA CIDADANIA / XXXX XXXX XXXXXXXX - Secretario da Economia Criativa
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Convênio Nº 891017/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, , Unidade Gestora: 420030, Gestão: 00001. Convenente: INSTITUTO INTERNACIONAL VISAO DE VIDA, CNPJ nº 07191503000130. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 370.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 23/12/2019 a 31/12/2020. Data de Assinatura: 27/04/2020. Assina: Pelo MINISTERIO DA CIDADANIA / XXXX XXXX XXXXXXXX - Secretario da Economia Criativa
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Convênio Nº 891305/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, , Unidade Gestora: 420030, Gestão: 00001. Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL RAIZES NORDESTINAS, CNPJ nº 07717704000129. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 107.160,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2020. Data de Assinatura: 27/04/2020. Assina: Pelo MINISTERIO DA CIDADANIA / XXXX XXXX XXXXXXXX - Secretario da Economia Criativa
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2020 ao Convênio Nº 887103/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora: 420014. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, CNPJ nº 02669976000187. Alteração
da cláusula quinta do convênio - do valor e da dotação orçamentária, após realização dos processos licitatórios. Valor Total: R$ -23.078,00, Valor de Contrapartida: R$ -415,90, Vigência: 18/12/2019 a 18/06/2021. Data de Assinatura: 18/12/2019. Signatários: Concedente: ODECIR XXXX XXXXX XX XXXXX, CPF nº 00000000000, Convenente: XXXXXX XXXXX XXXXX, CPF nº 000.000.000-00.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA URBANA
XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX
Diretor-Executivo da Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social
Nº Processo: 00000000000000000. INEXIGIBILIDADE Nº 1/2020.
ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO. CNPJ Contratado:
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO -DE DADOS (SERPRO). Objeto: A prestação, pela
CONTRATADA, de serviço de tecnologia da informação para monitoração, gerenciamento e suporte de conexões à INFOVIA BRASÍLIA, conforme Modelo de Negócios vigente, em conformidade com a Proposta Comercial nº SERPRO 20190308.V2. Fundamento Legal: Lei nº 8666/1993 . Vigência: 20/04/2020 a 20/04/2025. Valor Total: R$8.216.949,60. Fonte: 100000000 - 2020NE800188. Data
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2020 - UASG 550005
Contratado :
33683111000107.
Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS -
de Assinatura: 20/04/2020.
(SICON - 27/04/2020)
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 10/2017. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Empresa: REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI. Objeto: Rescindir,
com base no inciso II do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o contrato nº 10/2017, firmado com a empresa REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI., inscrita no CNPJ/MF: 08.247.960/0001-62.
Fica rescindido o contrato nº 10/2017, a partir da data da assinatura do presente Termo e, por consequência, findam-se a partir desta data as obrigações da Contratante. A execução contratual foi encerrada em 31/03/2020. Data da Assinatura: 27/04/2020.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 10/2018
Nº do Contrato: 20/2018. Nº do Processo: 01400.003116/2018-98. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. Objeto: promover a alteração dos dados do órgão contratante em decorrência da edição da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019, convertida na Lei nº 13.844, de 2019, do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e das Portarias-GM nº 16, de 9 de janeiro de 2019, e nº 18, de 9 de janeiro de 2019 , bem como padronizar o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CPS nº 10/2018 ao disposto na Instrução Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de 2018, na Instrução Normativa nº 6, de 26 de novembro de 2018 e na Instrução Normativa nº 211, de 26 de novembro de 2019, que alteraram a Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018. Data da Assinatura: 27/04/2020.
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Partes: UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO TRABALHO e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, Legislação: Decreto nº 10.315/2020, Prorrogar de Ofício a vigência do Termo de Execução Descentralizada/ TED/002/2017, firmado pela UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO TRABALHO, e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, cujo final de vigência fica alterado de 30/12/2020 para 31/12/2020. Processo nº 47975.000667/2017-13.
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Partes: UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO TRABALHO, e a Universidade Federal do Mato Grosso, Legislação: Decreto nº 10.315/2020, Prorrogar de Ofício a vigência do Termo de Execução Descentralizada/TED/003/2014, firmado pela UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO TRABALHO, e a Universidade Federal do Mato Grosso, cujo final de vigência fica alterado de 25/12/2020 para 31/12/2020. Processo nº 47975.000026/2013-27.
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Partes: UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO TRABALHO e a Universidade Federal do Pará, Legislação: Decreto nº 10.315/2020 Prorrogar de Ofício a vigência do Termo de Execução Descentralizada/TED/003/2015, firmado pela UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO TRABALHO, e a Universidade Federal do Pará, cujo final de vigência fica alterado de 29/09/2020 para 31/12/2020. Processo nº 47975.000651/2015- 31.
EXTRATO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Partes: UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO TRABALHO e a Universidade Federal de Goiás/GO, Legislação: Decreto nº 10.315/2020 Prorrogar de Ofício a vigência do Termo de Execução Descentralizada TED/002/2018, firmado pela UNIÃO, por intermédio do ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO, e a Universidade Federal de Goiás/GO, cujo final de vigência fica alterado de 30/12/2020 para 31/12/2020. Processo nº 47975.000306/2018- 40.
RETIFICAÇÃO
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No Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 774075/2012, Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação/DF, publicado no D.O do dia 23.04/2020, Seção 3, nº 77, Pág. 6, Onde se Lê Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação/DF,Leia-se: Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação/TO .