MINUTA 174/2018

MINUTA 174/2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º /2018 PROCESSO N.º 16611/2018 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 155/2018

SERVIÇO DE TRANSPORTE, MONTAGEM E VISTORIA DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS E CAMA ELÁSTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –

Contrato Administrativo que fazem entre si como:

CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob N.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado, com amparo no Decreto N.º 4.421 de 04 de Janeiro de 2017, pelo seu Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, pela Secretária Municipal de Educação, Senhora VANIR XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora aposentada, ambos residentes e domiciliados nesta cidade.

CONTRATADA -            , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº.         , com sede na Rua        ,     , Cidade de       , neste ato representada por seu        , Senhor

       ,      ,       ,       , inscrito no CPF sob nº.         , CI nº.       , residente e domiciliado na Rua         , Cidade de            .

O presente Contrato obedece as seguintes cláusulas e condições:

1 – DO OBJETO –

1.1. É objeto do presente contrato a prestação de serviço de transporte, montagem e vistoria de brinquedos infláveis e cama elástica nas escolas públicas do sistema municipal de ensino, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, com recursos MDE.

1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

Item Qtd/Uni Preço Unitário Preço Total Especificação

1 1,0000 UN                                                                      

Contratação de empresa para transporte de - 04 brinquedos infláveis e seus motores e 01 cama elástica, entre escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino.

1.1 EQUIPAMENTOS A SEREM TRANSPORTADOS:

- 1 Tobogã Grande;

- 1 Tobogã Médio;

- 1 Centopéia;

- 1 Piscina de Bolinhas;

- 1 Cama Elástica Grande.

1.2 Saída: Do Ginásio da E.M.E.I. São Cristóvão com destinos as Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino conforme Anexo III do PP 155/2018.

1.3 Profissionais envolvidos: Empresa de transporte qualificada que realize o transporte dos equipamentos com no mínimo 5 funcionários.

1.4 Local e horário que será desenvolvido o transporte: nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino conforme cronograma em anexo (Anexo III do PP 155/2018 ).

1.5 Período de vigência: Mês de Outubro/Novembro.

1.6 Turno: Tarde

1.7 Quilometragem total: Aproximadamente 80 Km

1.8 Material necessário para o transporte: A empresa contratada fica responsável pela carga e descarga, devendo disponibilizar veículo que atenda o transporte dos brinquedos infláveis e um carrinho de carga, montagem da parte elétrica, estrutura e vistoria ao final do dia. (manutenção caso necessário). A CONTRATADA deverá respeitar as orientações de cada escola para a montagem dos brinquedos.

1.9 Dias da semana: segunda-feira à sexta-feira.

2.0 Conservação: A CONTRATADA fica responsável a entregar os brinquedos infláveis nas mesmas condições e estado que se encontram, posterior fazerem o transporte em todas as Escolas. Valor global para os serviços :R$     

2 - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –

2.1. Os serviços de transporte com carga, descarga e montagem dos brinquedos deverão ser executados nos meses de outubro e novembro de 2018, conforme ANEXO III do Edital do PP 155/2018 – Cronograma de Transporte e orientações do gestor do contrato.

2.1.1. Poderão ocorrer alterações de datas e locais, os quais serão informados pelo gestor, mantendo a CONTRATADA ciente dos serviços a serem prestados.

2.2. CONTRATADA deverá atentar para a qualidade dos serviços a serem prestados, pois somente serão aceitos aqueles que estiverem dentro dos parâmetros solicitados, atendam aos padrões exigidos pelo Mercado, e que forem entregues de acordo com o estabelecido no item anterior.

2.3. O presente contrato terá vigência a contar de sua assinatura até 30 de novembro de 2018.

3 – DO PREÇO E DO PAGAMENTO –

3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global de R$       (             ), em moeda corrente nacional.

3.2. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a prestação e aceitação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e atestado de execução emitido pelo gestor do contrato.

3.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

3.4. Haverá retenção nos termos da legislação previdenciária vigente, com repasse dos percentuais ao INSS, assim como, quando for o caso, será retido o Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme legislação pertinente.

3.5. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais) obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos, especificados ou não no edital e contrato.

4 – DO EMPENHO DA DESPESA –

4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária:

11.01.12.365.0010.2079.3.3.90.39.74.00.00

5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA –

5.1. A CONTRATADA fica obrigada a prestar os serviços contratados conforme especificações do Edital do Pregão Presencial N.º 155/2018, Anexo I e em consonância com a proposta de preços.

5.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

5.3. A CONTRATADA fica obrigada a providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE.

5.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.

5.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.

5.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por sua conta exclusiva.

5.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

6 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS –

A aplicação de penalidades à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93 e conforme o Decreto Municipal n.º 3.198/2007.

6.1. Caso a CONTRATADA se recuse a prestar o serviço conforme contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:

a) advertência, por escrito:

b) multa sobre o valor global da contratação:

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.1.1. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação.

6.1.2. Se a fiscalização identificar irregularidades ou desconformidades passíveis de saneamento, notificará a CONTRATADA para, em prazo determinado, proceder às correções necessárias. Se, findo o prazo estabelecido pela fiscalização, as irregularidades não forem sanadas, será considerado a inadimplência contratual.

6.1.3. A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 6.1.

6.1.4. A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.

6.1.5. Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.

6.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

6.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, será aplicado à CONTRATADA que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição

ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

6.1.8. Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada à CONTRATADA a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

6.2. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor do CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.

6.2.1. Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.

6.3. A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que o CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 6.1.

6.4. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.

7 – DO GESTOR DO CONTRATO –

7.1. Será gestora do presente contrato, a Senhora ALIANA ENDLER BONAVIGO, nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 2.271 de 07 de julho de 1997, assumindo responsabilidades pelos serviços respectivos à sua Secretaria, mediante assinatura no(s) Empenho(s) correspondente(s), fazendo, para tanto, acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.

8 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL –

8.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito a obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

8.2. A Lei Federal 8.666/93 e alterações regerá as hipóteses não previstas neste contrato.

9 – DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO –

9.1. O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Licitação na Modalidade Pregão Presencial N.º 155/2018, ao qual vincula-se, bem como, aos termos da proposta de preços da CONTRATADA, que faz parte integrante desta avença como se transcrito fosse e respectivos anexos do Processo Administrativo N.º 16611/2018.

10 – DA COBRANÇA JUDICIAL –

10.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

11 – DA RESCISÃO –

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal N.º 8.666/93 e alterações.

12 – DO FORO –

12.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

E por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.

ERECHIM/RS,   DE    DE 2018

XXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

CONTRATADA

CNPJ N.º--------------------------------

ALIANA ENDLER BONAVIGO

Gestora Contratual

XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX

Secretária Municipal de Educação

TESTEMUNHAS: