AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°: 002/2024 CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°: 002/2024 CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 003/2024
A Câmara de Vereadores de Laje, Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento de todos, a intenção para Contratação de empresa para Licença de uso de Software de soluções integradas em tecnologia para fornecimento de licença de uso de software de gerenciamento do processo legislativo e painel eletrônico, visando a automação e otimização das atividades legislativas da Câmara de Vereadores, incluindo recursos de acompanhamento e controle de projetos, gerenciamento de documentos, fluxo de trabalho, assinaturas digitais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e exibição de informações em tempo real por meio de painel eletrônico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Laje, exercício financeiro de 2024.
Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade. As propostas serão recebidas pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou entregues mediante protocolo na Câmara Municipal de Jaguaripe até às 14:00h do dia 21/03/2024. Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no Diário Oficial da Câmara Municipal. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Laje/BA, será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 02 (dois) dias úteis após a convocação.
Laje-Ba, em 18 de março de 2024.
XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX
Presidente da Câmara
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO: Contratação de empresa para licença de uso de Software de soluções integradas em tecnologia para fornecimento de licença de uso de software de gerenciamento do processo legislativo e painel eletrônico, visando a automação e otimização das atividades legislativas da Câmara de Vereadores, incluindo recursos de acompanhamento e controle de projetos, gerenciamento de documentos, fluxo de trabalho, assinaturas digitais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e exibição de informações em tempo real por meio de painel eletrônico, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Laje, exercício financeiro de 2024.
1. Introdução
A Câmara de Vereadores de Laje, busca modernizar e otimizar suas atividades legislativas por meio da implantação de um sistema integrado de tecnologia. Nesse contexto, a presente contratação tem por objetivo a aquisição de licença de uso de software que contemple funcionalidades essenciais para o gerenciamento do processo legislativo e exibição de informações em tempo real por meio de painel eletrônico.
2. Escopo
O escopo do contrato inclui, mas não se limita a, fornecimento de licença de uso de software que possua as seguintes funcionalidades:
Gerenciamento do processo legislativo, incluindo controle de proposições, votações e pareceres;
Painel eletrônico para exibição de informações em tempo real durante as sessões legislativas;
Recursos de acompanhamento e controle de projetos legislativos; Gerenciamento de documentos relacionados às atividades legislativas; Fluxo de trabalho para tramitação de documentos e processos legislativos; Assinaturas digitais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
3. Requisitos Técnicos
O software deve ser compatível com os sistemas operacionais utilizados pela Câmara de Vereadores e garantir a segurança das informações, incluindo a proteção de dados pessoais e a integridade dos documentos eletrônicos.
4. Prazo de Entrega
O prazo para execução e implantação do software é de 10 meses, de março a dezembro de 2024. A empresa contratada deverá disponibilizar suporte técnico durante todo o período de implantação e treinamento para os usuários.
5. Condições de Pagamento
O pagamento será realizado em 10 (dez) parcelas, de acordo com o cronograma de implantação.
O pagamento ocorrerá até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação
6. Critérios de Avaliação
Os licitantes serão avaliados com base nos seguintes critérios:
Experiência e capacidade técnica da empresa para fornecimento do software; Adequação do software às necessidades da Câmara de Vereadores;
Preço proposto pela licença de uso do software.
7. Disposições Finais
A Câmara de Vereadores se reserva o direito de, a seu critério, aceitar ou rejeitar qualquer proposta, bem como cancelar o processo licitatório, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a indenização ou reembolso.
8. Vigência
O contrato terá vigência de 10 (dez) meses a partir da assinatura pelas partes.
9. Documentação
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
Proposta de Preço:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante neste Termo de Referência.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Termo de Referência serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Termo de Referência. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
10. Valor Estimado
O valor global estimado para o contrato será de R$ 50.166,60 (Cinquenta mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos).
11. Dotação e Recursos Orçamentários
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Laje/BA, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE
Unidade Orçamentária: 01.01.01 – Câmara Municipal de Vereadores; Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção das Ações Câmara de Vereadores; Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
12. Justificativa da Contratação
A automação e otimização das atividades legislativas são fundamentais para garantir a eficiência, transparência e agilidade nos processos da Câmara Municipal de Laje. Diante desse contexto, a contratação de uma empresa para fornecimento de licença de uso de software de gerenciamento do processo legislativo e painel eletrônico se faz necessária, visando atender às demandas específicas da instituição e proporcionar um ambiente de trabalho mais eficiente e moderno.
Melhoria da Eficiência Operacional: A utilização de um software especializado possibilitará a automatização de diversas atividades, como controle de proposições, votações e pareceres, gerenciamento de documentos e fluxo de trabalho. Isso resultará em uma significativa redução de tempo e esforço manual, aumentando a eficiência e produtividade dos servidores da Câmara.
Transparência e Acesso à Informação: O software permitirá a implementação de recursos de assinaturas digitais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, garantindo a autenticidade e integridade dos documentos legislativos. Além disso, o painel eletrônico proporcionará a exibição de
informações em tempo real durante as sessões legislativas, aumentando a transparência e facilitando o acesso dos cidadãos às atividades da Câmara.
Controle e Monitoramento de Projetos: A solução integrada oferecerá recursos avançados de acompanhamento e controle de projetos legislativos, permitindo o monitoramento em tempo real do andamento das proposições e facilitando a tomada de decisões pelos vereadores e demais servidores.
Redução de Custos: A implementação do software de gerenciamento do processo legislativo e painel eletrônico resultará em uma redução significativa de custos operacionais, uma vez que diminuirá a necessidade de impressão de documentos e otimizará o uso de recursos humanos.
Diante do exposto, a contratação da empresa para fornecimento de licença de uso de software de gerenciamento do processo legislativo e painel eletrônico se apresenta como uma medida essencial para modernização e melhoria da gestão legislativa da Câmara Municipal de Laje, proporcionando benefícios tanto internos quanto externos e atendendo às necessidades da instituição para o exercício financeiro de 2024.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
A empresa contratada deverá observar todas as normas e regulamentos aplicáveis à prestação dos serviços, incluindo as normas sanitárias e de segurança. A Câmara Municipal de Laje reserva-se o direito de rescindir o contrato caso a empresa contratada não cumpra com suas obrigações de forma satisfatória. Quaisquer alterações no contrato deverão ser formalizadas por escrito e assinadas por ambas as partes contratantes.
14. FISCAL DO CONTRATO
O servidor XXXXX XXXXXXX XXXXXX, nomeada como fiscal de contrato pela portaria de n° 002/2024 de 02 de janeiro de 2024, será responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços dos contratos da Câmara Municipal de Laje.
15. RESULTADO DO PROCESSO
Novas propostas comerciais e/ou dúvidas podem ser encaminhadas para o seguinte e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e o resultado estará no Diário Oficial da Câmara Municipal xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx.xxxx.
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Agente de Contratação
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021
Objeto: Contratação de empresa para Licença de uso de Software de soluções integradas em tecnologia para fornecimento de licença de uso de software de gerenciamento do processo legislativo e painel eletrônico, visando a automação e otimização das atividades legislativas da Câmara de Vereadores, incluindo recursos de acompanhamento e controle de projetos, gerenciamento de documentos, fluxo de trabalho, assinaturas digitais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e exibição de informações em tempo real por meio de painel eletrônico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Laje, exercício financeiro de 2024, conforme descrição abaixo:
PROPOSTA: ITEM DESCRIÇAO. QUANT. VALOR MENSAL. VALOR TOTAL.
ORD. | DESCRIÇÃO | UNID | QTDE | V. UNIT | V. TOTAL |
01 | Contratação de empresa para Licença de uso de Software de soluções integradas em tecnologia para fornecimento de licença de uso de software de gerenciamento do processo legislativo e painel eletrônico, visando a automação e otimização das atividades legislativas da Câmara de Vereadores, incluindo recursos de acompanhamento e controle de projetos, gerenciamento de documentos, fluxo de trabalho, assinaturas digitais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e exibição de informações em tempo real por meio de painel eletrônico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Laje, exercício financeiro de 2024. | Meses | 10 | ||
TOTAL: | |||||
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) meses.
Valor Global da Proposta:
Validade da Proposta 60 dias;
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social; - Nº do CNPJ: Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
, de de 2024.
Assinatura do Responsável CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.