TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 01/2024

TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 01/2024

Contrato n. 27/2024

TERMO ADITIVO Nº 01, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL XXXXXXX XXXXXX E RADIO CAPINZAL LIMITADA, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE Ouro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 82.777.228/0001-57, com sede em Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 0000 xxxxxx, denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Xxxxxxx Xxxxxx, e inscrito no CPF: 000.000.000-00, com endereço em Rua Esmeralda , Bairro Alvorada, Ouro-SC.

Denominado CONTRATADA

Contrato n. 27/2024 - NO VALE NOTÍCIAS LTDA, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, xx000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, XXX:89.665-000, inscrito no CNPJ nº 46.643.347/0001-53, representada pelo Sr. Xxxxxx xx Xxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00

Em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei 9.504/97 e Resolução 23.732/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de suspensão do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a suspensão temporária da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 027/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

2.1 Durante o período de suspensão convencionado não haverá o pagamento das parcelas mensais previstas na cláusula do instrumento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO

3.1 Fica suspensa a execução do Contrato Administrativo pelo período correspondente entre 05 de julho de 2024 até a data das eleições municipais do ano de 2024, previstas

para ocorrerem em 06 de outubro de 2024, em virtude da Lei Federal nº 9.5047/97 e da Resolução 23.732/2021 do Tribunal Superior Eleitoral que veda publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais pelo menos nos 3 meses que antecedem as eleições.

3.2 Transcorrido o prazo da SUSPENSÃO, os pagamentos e a prestação dos serviços voltam a vigorar normalmente, devendo ser acrescido o tempo de suspensão ao contrato.

CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO

4.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - PUBLICAÇÃO

5.1 Imcumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei 14.133/2021.

Ouro (SC), 05 de julho de 2024.

Xxxxxxx Xxxxxx Prefeito do Município de Ouro

CONTRATANTE

NO VALE NOTÍCIAS LTDA

Contratada