CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

1. DO PREÂMBULO

1.1 - O CONSELHO ESCOLAR Esc. Est. Santo Antônio do Descoberto, inscrito no CNPJ sob nº 00.675.484/0001-79, pessoa jurídica de direito público interno, do Colégio Estadual Santo Antônio do Descoberto, sediada no município de Santo Antônio do Descoberto/GO, jurisdicionada a COORDENAÇÃO REGIONAL DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE Conselho Escolar Esc. Est. Santo Antônio do Descoberto, representada neste ato pelo Presidente do Conselho, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, inscrito (a) no CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 1247735 - SSP/PI, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no art. 14, §1° da Lei Federal nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº 26/2013, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - para o período de 21 de janeiro a 28 de junho de 2019. Os Grupos Formais/Informais/Individuais deverão apresentar a documentação de habilitação e o Projeto de Venda de 07/11/18 a 26/11/18, na sede do Conselho Escolar, situada à Av. São Judas Tadeu S/N - Centro/ Santo Antônio do Descoberto).

2. DO OBJETO

2.1 Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, conforme especificações e quantitativos constantes do item 2.2. Os Preços desta Chamada Pública serão os preços máximos a serem pagos ao Agricultor Familiar ou suas organizações pela venda dos gêneros alimentícios, ou seja, os preços não poderão exceder aos valores publicados.

2.2 DA ESTIMATIVA DO QUANTITATIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ADQUIRIDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Nº	Produto (nome) todos os produtos a serem adquiridos no período)	Unidade, Dúzia, Maço, Kg ou L	Quantidade (total do período)	Preço de Aquisição (R$)
				Médio	Valor Total
01	ABACAXI	UNID	80	3,85	308,00
02	ABÓBORA	KG	70	3,14	219,80
03	AÇAFRÃO	KG	10	13,25	132,50
04	ALFACE	UNID	90	1,80	162,00
05	ALHO	KG	12	25,59	307,08
06	BANANA PLATA	KG	100	3,20	320,00
07	BATATA INGLÊSA	KG	150	2,69	403,50
08	BETERRABA	KG	80	3,24	259,20
09	BROCÓLIS	UNID	40	3,20	128,00
10	CEBOLA	KG	150	3,59	538,50
11	CENOURA	KG	100	2,90	290,00
12	CHEIRO VERDE	MÇ	100	1,60	160,00
13	COLORAL	KG	09	12,25	110,25
14	COUVE MANTEIGA	MÇ	100	2,50	250,00
15	LARANJA	KG	300	2,20	660,00
16	LEITE	LT	60	3,39	203,40
17	MAMÂO	KG	100	3,20	320,00
18	MANDIOCA C/CASCA	KG	70	3,60	252,00
19	MELANCIA	KG	276	1,89	521,64
20	OVOS	DZ	60	4,20	252,00
21	PEITO DE FRANGO	KG	30	8,50	255,00
22	PEPINO	KG	20	3,10	62,00
23	PIMENTÂO	KG	20	3,90	78,00
24	POLPA DE FRUTAS	KG	120	15,70	1.884,00
25	REPOLHO	KG	50	2,60	130,00
26	TOMATE	KG	10	3,90	39,00
27	VAGEM	KG	06	9,20	55,20
Total de todos os alimentos a serem adquiridos					R$ 8.301,07

*Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE nº26, de 17 de junho de 2013, alterada pela Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015).

*Os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executora, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar, ou seja, o preço não é critério de classificação, não há disputa de preços.

3. DA FONTE DE RECURSO

3.1 Recursos provenientes do Convênio FNDE.

4. DA HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

4.1 Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013.

4.2. DO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - O extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda (Modelo conforme anexo postado no site - xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ->Educação >Alimentação Escolar >Chamada Pública);

IV – Alvará Sanitário;

V - Além dos documentos citados, quando o Fornecedor se propuser a fornecer:

a) Produto de origem animal, a documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitária, podendo ser municipal, estadual ou federal;

b) Sucos, o Certificado de registro no MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Produto qualificado como Sustentável ou Orgânico, a documentação comprobatória da respectiva certificação de produção orgânica ou selo de sustentabilidade.

4.3. DO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (organizados em grupos)

O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda (Modelo conforme anexo postado no site - xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ->Educação >Alimentação Escolar >Chamada Pública);

IV – Alvará Sanitário;

V - Além dos documentos citados, quando o Fornecedor se propuser a fornecer:

a) Produto de origem animal, a documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitária, podendo ser municipal, estadual ou federal;

b) Sucos, o Certificado de registro no MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Produto qualificado como Sustentável ou Orgânico, a documentação comprobatória da respectiva certificação de produção orgânica ou selo de sustentabilidade.

4.4. DO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (Cooperativas)

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - O extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

III - Prova de Regularidade (Certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa – Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta;

IV - Prova de Regularidade (Certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

V - Cópia do Estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial do Estado, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações;

VI - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda (Modelo conforme anexo postado no site - xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ->Educação >Alimentação Escolar >Chamada Pública);

VII – Alvará Sanitário;

VIII - Além dos documentos citados, quando o Fornecedor se propuser a fornecer:

a) Produto de origem animal, a documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitária, podendo ser municipal, estadual ou federal;

b) Sucos, o Certificado de registro no MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Produto qualificado como Sustentável ou Orgânico, a documentação comprobatória da respectiva certificação de produção orgânica ou selo de sustentabilidade

4.6 Na ausência ou desconformidade de qualquer um dos documentos constantes dos itens 4.2, 4.3 e 4.4, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, mediante análise da Comissão Julgadora.

5. DO ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA (Relação de produtos a serem adquiridos no período).

5.1 No Envelope nº 02, os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme Anexos da Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015, não podendo alterar sua original configuração.

5.2 A Relação dos Proponentes e o Resultado da Seleção dos projetos de venda serão apresentados em sessão pública e registrada em Ata, em até 01 (um) dia, após o término do prazo de apresentação dos projetos. Sendo a Ata afixada, no mesmo dia, no Quadro Mural da Unidade Escolar. Após o prazo recursal, o (s) selecionado (s) será (ão) convocado (s), para no prazo de até 05 (cinco) dias, assinar o (s) contrato (s).

5.2.1 A Unidade Escolar deverá, ao receber os Envelopes nºs 01 e 02, informar aos participantes sobre o local, dia e horário da sessão pública.

5.2.2 Caso o (s) Convocado (s) não cumpra (m) o prazo para assinatura do contrato, o selecionado será desclassificado, e o segundo selecionado será convocado.

5.2.3 A Ata será enviada ao (s) fornecedor (es) no e-mail informado no Projeto de Venda.

5.3 O (s) projeto (s) de venda a ser (em) contratado (s) será (ão) selecionado (s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução n° 26, de 17 de junho de 2013;

5.4 Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal;

5.5 Os participantes poderão ser convocados a prestarem esclarecimentos ou informações complementares, verbais ou por escrito, a respeito de documentos ou propostas apresentadas, sem que isso implique em modificações de condições originalmente propostas, sendo esse item de autonomia da Comissão Julgadora.

6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

6.1. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxx.xxx), grupo de projetos do Estado, e grupo de propostas do País.

6.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos;

II - “O grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do Estado e do País. (Território definido pelo Manual de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, disponível no site xxx.xxx.xxx.xxx.xx/xxxx.xxx atualizada para o ano de 2017.) ”

III - o grupo de projetos do Estado terá prioridade sobre o do País;

6.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agro ecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física).

6.4 Caso o projeto de venda selecionado não contemple a totalidade dos itens descritos no Item 2.2 deste Edital, xxxxxxx ser convocados os projetos subsequentes, conforme critérios de seleção dispostos no art. 25, § 1º da Resolução CD/ FNDE nº 26/2013, até que se totalize a demanda da Unidade Escolar. Logo, a adjudicação dar-se-á por item.

6.5 Em caso de empate, onde não há consenso/comum acordo, adotam-se os critérios de acordo com a ordem de prioridade definida pela Resolução nº 26/2013, Art. 25:

“§4º Para efeitos do disposto neste artigo, serão considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos associados/cooperados das organizações produtivas, no caso do grupo formal, e 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos fornecedores agricultores familiares, no caso de grupo informal, conforme identificação na (s) DAP (s). ”

“§5º No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no §2º inciso I deste artigo, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados.

Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na (s) DAP (s). ”

“§6º No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no §2º inciso III deste artigo, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica. ”

“§7º Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. ”

7. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

7.1 Os envelopes, não transparentes, deverão estar lacrados e identificados, com a seguinte inscrição:

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO (Nome da Unidade Escolar)

COMISSÃO DA CHAMADA PÚBLICA

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

ENVELOPE Nº 2 – PROJETO DE VENDA (Nome da Unidade Escolar)

COMISSÃO DA CHAMADA PÚBLICA

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1 Qualquer participante poderá após a divulgação do resultado, através da Ata de Sessão Pública, que será afixada no Quadro Mural da Unidade Escolar, manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais participantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, mediante solicitação oficial. A falta de manifestação imediata e motivada do participante quanto ao resultado desta Chamada Pública, importará a preclusão do direito de recurso. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos. Caberá a Comissão Julgadora (COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR) analisar e posicionar quanto aos recursos apresentados.

9. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

9.1 As amostras dos gêneros alimentícios especificados nesta Chamada Pública deverão ser entregues na Unidade Escolar Colégio Estadual Santo Antônio do Descoberto, situada à Av. São Judas Tadeu S/N - Centro, município de Santo Antônio do Descoberto, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários.

10. DO LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

10.1 Os gêneros alimentícios deverão ser entregues, na Unidade Escolar Colégio Estadual Santo Antônio do Descoberto, situada à Av. São Judas Tadeu S/N - Centro, município de Santo Antônio do Descoberto, de acordo com o cronograma expedido pela Escola, no qual se atestará o seu recebimento.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos ou de acordo com a data de repasse, através de Transferência Eletrônica Identificada, (Art. 38, XXVII. “C” Resolução 26/2013).

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 12.1.

12.2 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 12.1 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

12.3 A sanção estabelecida no inciso IV do item 12.1 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O Edital da Chamada Pública poderá ser obtido no seguinte site: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx ->Educação >Alimentação Escolar >Chamada Pública;

13.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:

I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex;

II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.

13.3. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei nº 8.666/1993.

13.4. A apresentação da proposta importa como plena aceitação de todas as cláusulas do Edital.

13.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela COMISSÃO JULGADORA DA UNIDADE ESCOLAR.

13.6. As certidões positivas de débito serão aceitas se, com teor de negativa.

13.7 Os documentos relativos à Habilitação (Envelope nº 1) e ao Projeto de Venda (Envelope nº 2) serão apresentados em envelopes separados, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Unidade Escolar. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelos servidores da Unidade Escolar, em até 24 (vinte e quatro) horas, antes da data marcada para abertura da Chamada Pública, desde que apresentados os originais para conferência. Os documentos retirados via INTERNET pode ser apresentados em CÓPIA sem a devida autenticação, podendo a Comissão, caso veja necessidade, verificar sua autenticidade.

(Santo Antônio do Descoberto/GO), aos 06 dias do mês de novembro de 2018.

Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Presidente do Conselho da Unidade Escolar

Colégio Estadual Santo Antônio do Descoberto

Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte

Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - Gerência de Licitações

Telefone: (00) 0000-0000/3054/2021