EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 450/2017 – CPL 04

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 450/2017 – CPL 04

OBJETO: Contratação dos serviços de empresa de táxi aéreo (hora/vôo), para fretamento de Aeronaves de transporte de passageiros em trechos intermunicipais que venha atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, solicitado através do Oficio/GAB/DC/CPR N° 0018212-5/2017.

ANEXOS:

I - Termo de Referência;

II - Minuta da Ata de Registro de Preços; II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços; III - Modelo de Proposta Comercial;

IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;

V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno

Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII

do art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas; VIII – Minuta de Contrato;

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10 DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

12 DA HABILITAÇÃO

13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

22 DO PAGAMENTO

23 DA SUBCONTRATAÇÃO

24 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

25 DOS RECURSOS

26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0018212-5/2017

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 450/2017

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 31/10/2017 às 09h00min (Horário do Acre).

Período de retirada do edital: 19/10/2017 a 30/10/2017.

Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx(clicar no ícone: licitações),

Endereço: Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx – Xxx Xxxxxx/XX - XXX 00.000-000.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 04, designada pelo Decreto N.º 6.516 de 10/04/2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.032, de 12/04/2017, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10, 5.965/10, 5.967/10 e 7.477/14, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O Pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, tendo como equipe de apoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL 04.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre –

SESACRE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0018212-5/2017.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação dos serviços de empresa de táxi aéreo (hora/vôo), para fretamento de Aeronaves de transporte de passageiros em trechos intermunicipais que venha atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, solicitado através do Oficio/GAB/DC/CPR N° 0018212-5/2017.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida contratação estão previstas no orçamento da SESACRE, Programa de Trabalho: 10.302.1118.21830000, 10.304.1118.41260000, 10.305.1118.21920000. Elementos de Despesa: 00.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios – Ordinários); 400 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os serviços deverão ser executados conforme solicitação da Contratante mediante recebimento da Ordem de Serviços expedida pela Central Demandante.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10 e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8 - DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra- razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Anexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2017 – CPL 04 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

Endereço e Telefone:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelope contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

À

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.  /2017 – CPL 04 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ/CPF:

e-mail:

Endereço e telefone:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

10.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, apresentado com 2 (duas) casas decimais após a virgula, numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência

- Anexo I, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII deverá ser no ato do credenciamento. Podendo ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

10.7. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

10.8. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.9. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário.

10.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital;

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes;

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) Abertura da proposta e registro de seu preço;

b) Conformidade da proposta;

c) Ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) Fase de lances;

e) Definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) Aplicação da LC 123/2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011 e 147/2014);

g) Negociação com o pregoeiro;

h) Declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) Rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) Aceitação;

k) Habilitação;

l) Declaração vencedor;

m) Adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las;

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;

b) após a rodada de lance e/ou negociação, cujos preços ficarem superiores ao estimado pelo Órgão solicitante da licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos;

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e crescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) Xxxxxxxxx (a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011 e 147/2014), preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.18. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob

pena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.

11.21. - Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de percentuais de desconto entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e a Pregoeira fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativas deste Edital.

11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

11.31. Quando o critério definido for o de menor preço por lote, também será examinada a aceitabilidade dos preços de cada item que compõem o lote confrontando-os com o estimado pelo Órgão solicitante. No caso da recusa da readequação, o pregoeiro informará a autoridade superior do ocorrido, cabendo a ela a verificação, no mercado, dos preços praticados.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.  /2017 – CPL 04 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

e-mail: Endereço e telefone:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – SELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.2.1. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

12.2.2. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;

12.2.3. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.2.4. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.3. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal, inclusive em relação à regularidade perante a Seguridade Social - INSS;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

12.5. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade;

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária;

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido;

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.

12.6. Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração;

b) As empresas licitantes deverão apresentar relação explícita e Declaração Formal de disponibilidade dos veículos (aeronaves), equipamentos e pessoal técnico especializado considerados essenciais para o cumprimento do objeto desta licitação, conforme preceitua o Art. 30, § 6º da Lei 8.666/93.

12.7. Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.8. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá à Divisão Técnica de Processos – DITEP, da Secretaria Adjunta de Licitações, providenciar a distribuição, conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (00) 0000-0000.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.3. As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

21.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

21.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem

1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

22.2. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) Emitido em nome de                        , inscrita no CNPJ nº

          ;

b) Dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferência preliminar;

c) Conter no campo com “descrição” as seguintes menções: Detalhar o objeto:

Termo de Contrato n°    Setor responsável:

Nota de empenho:     .

22.3. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.4. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.5. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

23. DA SUBCONTRATAÇÃO

23.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

24. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

24.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato a ser firmado entre o órgão solicitante e a empresa vencedora do certame.

24.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas na licitação.

24.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011 estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

24.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

24.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 25.3 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

24.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, para retirar o empenho.

24.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.

24.8. A emissão da Nota de Xxxxxxx em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.

24.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representante designado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.

25. DOS RECURSOS

25.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

25.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

25.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

25.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 9, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (SELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio

Branco/AC, até as 17:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

25.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

25.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

25.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

25.9. Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certame será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.10. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

26.2. - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

26.3. - O atraso na entrega dos produtos para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

26.4. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.6. - O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

26.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

26.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

26.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Xxxxxx.

27.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

27.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos deverão ser solicitadas, por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC - telefone 0000-0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.

27.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

27.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

27.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Xxxxxxx e Licitações, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

27.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações.

27.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

27.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

27.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações.

27.18. - As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

27.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder da Pregoeira, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada do Aviário, 927 – Xxxxxx xx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000-000. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de

qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

27.22. - Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

27.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. - O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

28.2. - O Pregoeiro ou Autoridade Superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinados a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

28.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco - AC para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 16 de outubro de 2017.

Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação 04 - CPL 04

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação dos serviços de empresa de táxi aéreo (hora/vôo), para fretamento de Aeronaves de transporte de passageiros em trechos intermunicipais que venha atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.

2. FUNDAMENTO LEGAL

Na Lei 10.520/02 e Decretos Estaduais 5.965/10, 5.967/10 (alterado pelo Decreto 7.477/14) e 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

3. JUSTIFICATIVA

A justificativa em contratar a empresa de Taxi Aéreo para fretamento de deslocamento de pessoas ocorre que, nem em todos os municípios do Estado do Acre, há agenciamento de passagens aéreas, sendo necessária uma cobertura contratual de transporte aéreo de fretamento de passagens, pois na SESACRE temos equipes médicas e a Saúde Itinerante que precisa chegar em municípios de difícil acesso. Na ausência deste contrato fica inviável as equipes médicas chegarem em regiões aonde não há cobertura de transporte aéreo na modalidade de passagens.

Será utilizada a modalidade de Pregão Presencial por ter-se vista aquisição de serviço comum, ou seja, aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, conforme estabelecido no § 1º, art. 2º do Decreto nº 5.967/2010. Além disso, o inciso II, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93 regulamenta que as compras sempre que possível deverão ser processadas através de Sistema de Registro de Preços (SRP).

Quanto a escola da modalidade Pregão Presencial se fundamenta no atendimento a um dos objetivos da licitação que é “promover o desenvolvimento regional” em conformidade com art. 3º, da Lei nº 8.666/93.

O art. 2º, do Decreto Estadual de nº. 5.967/2010 dispõe que o SRP poderá ser adotado nas hipóteses em que houver necessidades de contratações frequentes, for conveniente a aquisição do bem com entregas parceladas, servir para atendimento a mais de um órgão ou entidade e não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A definição das quantidades foi estabelecida com base nas demandas existentes para atender a Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE para um período de 12 meses.

Em face do exposto, justifica-se a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, através do processamento por SRP.

4. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial por Registro de Preço do tipo menor preço por Item.

5. LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO

O processo licitatório deverá ocorrer em Rio Branco/AC, na sede dessa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, sito à Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, CEP: 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (00) 0000-0000.

6. ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS E QUANTIDADES DOS SERVIÇOS

6.1. Serão os seguintes trechos dos fretamentos objeto deste projeto, POR ITEM.

ITE M	ESPECIFICAÇÃ O – TRECHO	UN D	PEDIDO MINIM O	QUANT. PARA REGISTR O	VALOR P/ REGISTR O POR TRECHO (R$)	VALOR TOTAL ESTIMAD O (R$)
1.	FRETAMENTO DE AERONAVE MONOMOTOR (CAPACIDADE 06 PASSAGEIROS) TIPO MINUANDO SAÍDA DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.	HR	1	30
2.	FRETAMENTO DE AERONAVE MONOMOTOR (CAPACIDADE 06 PASSAGEIROS) TIPO MINUANDO SAÍDA DE CRUZEIRO DO SUL, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.	HR	1	30
3.	FRETAMENTO DE AERONAVE MONOMOTOR (CAPACIDADE 09 PASSAGEIROS) TIPO CARAVAN SAÍDA DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.	HR	1	80
4.	FRETAMENTO DE AERONAVE MONOMOTOR (CAPACIDADE 09 PASSAGEIROS) TIPO	HR	1	80

	CARAVAN SAÍDA DE CRUZEIRO DO SUL, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.
5.	FRETAMENTO DE AERONAVE BIMOTOR (CAPACIDADE 06 PASSAGEIROS) TIPO SENECA SAÍDA DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.	HR	1	80
6.	FRETAMENTO DE AERONAVE BIMOTOR (CAPACIDADE 06 PASSAGEIROS) TIPO SENECA SAÍDA DE CRUZEIRO DO SUL, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.	HR	1	80
7.	FRETAMENTO DE AERONAVE BIMOTOR (CAPACIDADE 14 PASSAGEIROS) TIPO BANDEIRANTE SAÍDA DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.	HR	1	30
8.	FRETAMENTO DE AERONAVE BIMOTOR (CAPACIDADE 14 PASSAGEIROS) TIPO	HR	1	30

BANDEIRANTE SAÍDA DE

CRUZEIRO DO SUL, PARA A

REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS

DENTRO DO ESTADO DO ACRE.

VALOR TOTAL

6.2. TRECHOS: Incumbem esclarecer que os itens foram agrupados segundo o município de onde sairão os vôos.

6.3. VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: O valor dos serviços de fretamento deverá ser apresentado POR ITEM, com a individualização de preço por trecho/vôo, devendo ser desconsiderado no valor quaisquer deslocamentos da aeronave do local onde estiver baseada até o município/local de onde sairão os vôos, ou seja, início do trecho/vôo, computados os custos e encargos adicionais;

7. DO QUANTITATIVO

7.1. Para execução do objeto do Presente Termo, será registrado quantitativo estimado na Coluna 05 (Quantidade Estimada para Registro por trecho) da tabela acima;

7.2. A Secretaria de Estado de Saúde não estará obrigada a contratar quantitativos dispostos na tabela acima.

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1 Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar o menor preço por item;

8.2 O licitante deverá propor seus preços levando em consideração todos os custos operacionais e aeroportuários. Não será admitida em nenhuma hipótese cobrança de taxas e/ou tempo de voo adicional referente: Tempo de espera para pouso e decolagem, tempo de permanência nos aeroportos ou qualquer outro serviço relacionado a procedimentos operacionais;

8.3 Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, junto com a proposta comercial, a Tabela com tempo de voo de todos os trechos especificados para aeronaves monomotores e bimotores, inclusive do tempo de voo correspondente ao deslocamento das aeronaves de onde habitualmente está baseada para o município de onde sairão os voos, quando for o caso;

8.4 No caso do item anterior, o preço constante da proposta da licitante deve refletir o deslocamento da aeronave de onde habitualmente está baseada para o município de onde sairão os voos, sempre que tal situação ocorrer (ex.: para o trecho Cruzeiro do Sul/Porto Walter/Cruzeiro do Sul, o preço deve considerar a ida da aeronave de Rio Branco. Se aqui baseada, a Cruzeiro do Sul e o retorno respectivo);

8.5 Se, porventura, na proposta de preços não for indicada à necessidade de deslocamento da aeronave do local onde está baseada até o local de origem dos voos, não se pagará qualquer quantia a esse título;

8.6 Caso ocorra, na execução do contrato, da aeronave já se encontrar no município de onde sairão os voos, o valor do deslocamento até esse local não será pago;

8.7 Caso se encontre em localidade mais próxima do que a sua base, será pago, a título de deslocamento, apenas o valor correspondente à efetiva quantidade de horas/voo;

8.8 Todas as aeronaves, objeto desta Licitação, devem estar baseadas no Estado;

8.9 As propostas de preços deverão ser informadas apenas com duas casas decimais após a vírgula;

8.10 As empresas participantes do processo licitatório deverão apresenta nas propostas de preços planilhas de horas/voos, com saída de Rio Branco, para a realização dos trechos ida e volta pelos municípios dentro do estado do Acre e saída de Cruzeiro do Sul, para a realização dos trechos ida e volta pelos municípios dentro do estado do Acre. Conforme planilha abaixo.

ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
RIO BRANCO
1.	FRETAMENTO DE	Santa Rosa do Purus
	AERONAVE MONOMOTOR
2.		Jordão
	(CAPACIDADE DE 06
3.		Feijó
	PASSAGEIROS) TIPO
4.		Tarauacá
	MUNUANDO SAÍDA DE RIO
5.		Cruzeiro do Sul
	BRANCO, PARA A
	REALIZAÇÃO DOS TRECHOS
6.		Marechal Thaumaturgo
	XXX E VOLTA PELOS
7.		Porto Walter
	MUNICÍPIOS DENTRO DO
	ESTADO DO ACRE.
ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
CRUZEIRO DO SUL
1.	FRETAMENTO DE	Marechal Thaumaturgo
	AERONAVE MONOMOTOR
2.		Jordão
	(CAPACIDADE DE 06
3.		Foz do Breu
	PASSAGEIROS) TIPO
4.		Feijó
	MINUANDO SAÍDA DE
5.		Tarauacá
	CRUZEIRO DO SUL, PARA A
	REALIZAÇÃO DOS TRECHOS
6.		Porto Walter
	XXX E VOLTA PELOS
7.		Santa Rosa do Purus
	MUNICÍPIOS DENTRO DO
8.		Rio Branco
	ESTADO DO ACRE.
ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
RIO BRANCO
1.	FRETAMENTO DE	Santa Rosa do Purus
	AERONAVE MONOMOTOR
2.		Jordão
	(CAPACIDADE DE 09
3.		Feijó
	PASSAGEIROS) TIPO
4.		Tarauacá
	CARAVAN SAÍDA DE RIO
5.		Cruzeiro do Sul
	BRANCO, PARA A
	REALIZAÇÃO DOS TRECHOS
6.		Marechal Thaumaturgo
	XXX E VOLTA PELOS
7.		Porto Walter
	MUNICÍPIOS DENTRO DO
	ESTADO DO ACRE.

ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
CRUZEIRO DO SUL
1.	FRETAMENTO DE	Marechal Thaumaturgo
	AERONAVE MONOMOTOR
2.		Jordão
	(CAPACIDADE DE 09
3.		Foz do Breu
	PASSAGEIROS) TIPO
4.		Feijó
	CARAVAN SAÍDA DE
	CRUZEIRO DO SUL, PARA A
5.		Tarauacá
	REALIZAÇÃO DOS TRECHOS
6.		Porto Walter
	XXX E VOLTA PELOS
7.		Santa Rosa do Purus
	MUNICÍPIOS DENTRO DO
8.		Rio Branco
	ESTADO DO ACRE.
ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
RIO BRANCO
1.	FRETAMENTO DE	Santa Rosa do Purus
	AERONAVE BIMOTOR
2.		Jordão
	(CAPACIDADE DE 06
3.		Feijó
	PASSAGEIROS) TIPO
4.		Tarauacá
	SENECA SAÍDA DE RIO
5.		Cruzeiro do Sul
	BRANCO, PARA A
	REALIZAÇÃO DOS TRECHOS
6.		Marechal Thaumaturgo
	IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.
7.		Porto Walter
ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
CRUZEIRO DO SUL
1.	FRETAMENTO DE	Marechal Thaumaturgo
	AERONAVE BIMOTOR
2.		Jordão
	(CAPACIDADE DE 06
3.		Foz do Breu
	PASSAGEIROS) TIPO
4.		Feijó
	SENECA SAÍDA DE
5.		Tarauacá
	CRUZEIRO DO SUL, PARA A
	REALIZAÇÃO DOS TRECHOS
6.		Porto Walter
	XXX E VOLTA PELOS
7.		Santa Rosa do Purus
	MUNICÍPIOS DENTRO DO
8.		Rio Branco
	ESTADO DO ACRE.
ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
RIO BRANCO
1.	FRETAMENTO DE	Santa Rosa do Purus
	AERONAVE BIMOTOR
2.		Jordão
	(CAPACIDADE DE 14
3.		Feijó
	PASSAGEIROS) TIPO
4.		Tarauacá
	BANDEIRANTE SAÍDA DE
5.		Cruzeiro do Sul
	RIO BRANCO, PARA A
	REALIZAÇÃO DOS TRECHOS
6.		Marechal Thaumaturgo
	XXX E VOLTA PELOS
7.		Porto Walter
	MUNICÍPIOS DENTRO DO
	ESTADO DO ACRE.

ITEM	PARTINDO DA BASE	PARA OS SEGUINTES DESTINOS	TEMPO DE VOO
CRUZEIRO DO SUL
1.	FRETAMENTO DE AERONAVE BIMOTOR (CAPACIDADE DE 14 PASSAGEIROS) TIPO BANDEIRANTE SAÍDA DE CRUZEIRO DO SUL, PARA A REALIZAÇÃO DOS TRECHOS IDA E VOLTA PELOS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DO ACRE.	Marechal Thaumaturgo
2.		Jordão
3.		Foz do Breu
4.		Feijó
5.		Tarauacá
6.		Porto Walter
7.		Santa Rosa do Purus
8.		Rio Branco

9. DA CONTRAÇÃO

9.1. Para efeito de contratação da empresa vencedora do Certame, deverá ter Base nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

10. FORMA DE REQUISIÇÃO DO ATENDIMENTO

10.1. Os atendimentos serão requisitados através de ofício e ou requisição com padrões de numeração de protocolo oficial do Governo compatíveis com sistemas de rastreamento eletrônico, sendo assinados somente por responsáveis legais designados pela CONTRATANTE.

11. PRAZO

11.1. Os serviços ora descritos serão executados no prazo de 6 (seis) horas, os quais serão prestados durante o ano em curso;

11.2. A SESACRE poderá, a seu critério, alterar datas e itinerários constantes da tabela acima, devendo, todavia, comunicar à empresa CONTRATADA, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, oportunidade em que ser-lhe-á exigido orçamento prévio para o fretamento concernente ao(s) novo(s) trecho(s) solicitados;

11.3. O prazo definido no item 16.1. Poderá ser alterado, conforme conveniência da Administração, comunicando-se à CONTRATADA com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência.

12. AERONAVE

12.1. Não sendo possível a utilização de aeronave para alguns itinerários, como em caso de precariedade da pista de pouso do município da localidade constante do trecho solicitado, a CONTRATADA deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 02 (duas) horas, salvo justificada impossibilidade, tal circunstância, com vistas à permuta por outra aeronave;

12.2. A aeronave deverá estar equipada com instrumentos para vôos e registro de acordo com as exigências estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC);

12.3. A aeronave deverá possuir todos os itens relativos à cobertura securitária, inclusive com seguro total, com cobertura dos riscos:

12.4. ADITIVO A: Cobertura CASCO e L. U. C. – Limite Único Contratado (responsabilidade civil);

12.5. ADITIVO B: Garantia R. E. T. A. para as classes 1, 2, 3 e 4.

13. TRIPULAÇÃO

13.1. O tripulante responsável pelo comando da aeronave deverá portar obrigatoriamente a Licença de Piloto Comercial.

14. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. Os serviços serão prestados mediante a emissão de ordem de serviço pelo Departamento da gestão de Contratos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, devendo constar o nome completo do técnico e/ou assessor responsável pelo voo, trecho do voo, data de ida e/ou volta do voo, horário, e qualquer outra informação que se julgar necessária;

14.2. A empresa vencedora deverá disponibilizar um funcionário exclusivamente para atender os serviços objeto deste certame;

14.3. O Atendimento funcionará nas instalações da contratada no horário de 08h às 18h, ininterruptamente;

14.4. Nos casos de emergências, entendido emergência como situação de necessidade urgente e imprevisível surgida fora do horário normal de funcionamento, inclusive sábados, domingos e feriados, por intermédio de telefone celular permanentemente ligado que permita a SESACRE contato imediato com funcionário de plantão da empresa.

15. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1. Prestar informações e orientações acerca do melhor tipo aeronave e horários para partidas e chegadas levando em consideração as condições climáticas das estações do ano, as condições de conservação das pistas e horário de funcionamento dos aeroportos conforme especificações contidas nas solicitações;

15.2. Auxiliar na elaboração e alteração de rotas;

15.3. Recebida a solicitação a empresa contratada terá o prazo máximo de 06 (seis horas) para disponibilizar a aeronave pronta para executar os serviços, ocasião em que verificando a impossibilidade de executar os serviços conforme especificado a empresa contratada deverá comunicar o fato a SESACRE, para que a seu exclusivo critério e no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, informar novas especificações;

15.4. Repassar a SESACRE as facilidades advindas de implementação de novos métodos de trabalho, bem como facilidades operacionais que surgirem no decurso do contrato.

16. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

16.1. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.

16.2. As empresas licitantes deverão apresentar relação explícita e Declaração Formal de disponibilidade dos veículos (aeronaves), equipamentos e pessoal técnico especializado considerados essenciais para o cumprimento do objeto desta licitação, conforme preceitua o Art. 30, § 6º da Lei 8.666/93.

17. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

17.1. Os licitantes deverão apresentar, no ato da contratação, cópia autenticada do contrato mantido com o(s) táxi(s) aéreo(s), bem como, a comprovação da regularidade das documentações do(s) respectivo(s) táxi(s) aéreo(s) de que trata:

17.1.1 Documentação da(s) aeronave(s);

17.1.2 Homologação do DAC para Táxi Aéreo;

17.1.3 Piloto com registro, licença denominada PC (Piloto Comercial);

17.1.4 Cópia autenticada da Inspeção Anual de Manutenção (IAM).

17.2. Apresentar declaração de que já possui ou possuirá estrutura física em Rio Branco-AC na assinatura do contrato com terminal de atendimento e pessoal qualificado, para realização dos serviços, objeto deste instrumento convocatório.

18. DO PAGAMENTO

18.1. O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

18.2. Os empenhos são feitos através do sistema da SEFAZ. Portanto faz-se necessário que a empresa possua Cadastro de Credor no sistema da SEFAZ, que pode ser feito da seguinte forma: Ao acessar o site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, aparecerá na tela DAE ON LINE (Documento de Arrecadação Eletrônica). Deve ser preenchido com os dados da empresa e informar o valor de R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos). De posse do comprovante de pagamento do DAE, a empresa deverá juntar ao mesmo, os seguintes documentos: CNPJ, Comprovante bancário (todos em PDF). Encaminhá-los para o e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xx.xxx.xx, solicitando o Cadastro de Credor. E no e-mail xxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx, encaminhar os mesmos documentos solicitando Cadastro de Empresa para Certidão On-line. As informações mencionadas são meramente informativas, além de serem estabelecidas pela SEFAZ, estando sujeitas a alterações.

19. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da referida contratação estão previstas no orçamento da SESACRE, Programa de Trabalho: 10.302.1118.21830000, 10.304.1118.41260000, 10.305.1118.21920000. Elementos de Despesa: 00.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios – Ordinários); 400 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União).

20. DA VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

21. DO CONTRATO: Durante o prazo de validade do REGISTRO DE PREÇOS, a empresa detentora da Ata deverá ser convidada a firmar Contrato de fornecimento com vigência adstrita aos créditos orçamentários, observadas as condições fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente, observado no Art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

22. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

22.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto Estadual nº. 7.477/14;

22.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de1993.

23. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

23.1. Além daquelas determinadas por Leis, Decretos, Regulamentos e demais normas legais pertinentes, também se incluem nas obrigações da CONTRATADA o seguinte:

23.1.1. A execução dos serviços deverá atender às demandas descritas na planilha constante do item 6.1;

23.1.2. Realizar os serviços mediante requisição, com autorização conforme designada em portaria pela Secretária de Estado de Saúde em dias úteis, sábados, domingos e feriados;

23.1.3. A CONTRATADA assumirá qualquer responsabilidade pelos encargos judiciais ou extrajudiciais decorrentes da execução dos serviços objeto da avença, que tiver dado causa o(s) terceiro(s) pela mesma contratado(s);

23.1.4. Indenização por danos causados a SESACRE ou a terceiros, decorrentes da prestação dos serviços em referência;

23.1.5. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

23.1.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência da SESACRE;

23.1.7. Xxxxxx um representante legal nesta Capital, a quem competirá receber todas as solicitações da CONTRATANTE relativas ao cumprimento do contrato, bem como providenciar a disponibilização da aeronave para a prestação dos serviços nas datas e trechos informados;

23.1.8. O faturamento deverá ser discriminado contendo os seguintes dados: usuário, trecho, vencimento e preço ofertado;

23.2. Se, por qualquer motivo, na execução do contrato, a aeronave já se encontrar no município de onde sairão os vôos, o trecho correspondente ao deslocamento da aeronave do local onde estiver baseada não será pago pela Administração, sendo vedado à contratada incluí-lo em sua fatura de serviços, sob pena de imediata rescisão contratual e aplicação das cabíveis sanções, inclusive as relativas à tentativa de locupletamento à custa do Poder Público.

23.3. A empresa contratada deverá comprovar que possui base nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do sul.

23.4. A empresa contratada, não poderá realizar pousos ou decolagens de aeródromos particulares, há não ser em casos excepcionais com previa autorização por equipe designada pela SESACRE.

24. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

24.1. A Contratante deverá, a seu critério, e através de funcionários da Secretária ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases do fornecimento do serviço contratado e do comportamento do pessoal da Contratada, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.

24.2. Deverá a CONTRATANTE passar o caso, bem como, todas as informações e documentação, à Central de Atendimento da Contratada.

24.3. A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento dos Serviços prestados na conformidade do Termo de Contrato;

24.4. Deverá a CONTRATANTE efetuar o pagamento à CONTRATADA até o dia 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento dos serviços prestados na conformidade do Termo de Contrato.

24.5. A CONTRATANTE deverá designar o Servidor Responsável pela solicitação dos serviços com a CONTRATADA, bem como praticar os demais atos para o bom e fiel andamento do Contrato.

24.6. A CONTRATANTE deverá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a CONTRATADA executar fora das especificações constante do Termo de Referência, bem como prestar todas e quaisquer informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela CONTRATADA.

24.7. Receber os serviços objeto deste Termo, nas clausulas, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Contrato.

24.8. A CONTRATANTE deverá fornecer a CONTRATADA, quando necessárias, todas as normas e/ou rotinas vigentes nos serviços, bem como comunicar por escrito a CONTRATADA, qualquer falha ou deficiência do serviço.

24.9. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, mensalmente, pelos serviços de acordo com o faturamento, conforme proposta ofertada e homologada pelo Ordenador de Despesa e constante do Termo de Contrato.

25. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ATA

25.1. Á CONTRATANTE é reservado o direito de realizar visitas de avaliações nas instalações do Fornecedor e checar a eficiência dos profissionais credenciados com a finalidade de acompanhar a fiel execução da Xxx, obrigando-se o Fornecedor a fornecer à CONTRATANTE todo o apoio técnico e administrativo indispensável a este fim;

25.2. Nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº 8.666, de 1993, a CONTRATANTE designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata, anotando em registro próprio todas as ocorrências e determinando o que for necessário á regulação das falhas ou defeitos observados;

25.3. Da mesma forma, o Fornecedor deverá indicar um preposto para, se aceito pela a CONTRATANTE, representá-la na execução da Ata.

26. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

26.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

26.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados;

26.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

26.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido;

26.5. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório;

27. DAS PENALIDADES:

27.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

27.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada “se houver”, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

27.3. O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

27.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

27.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

27.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

27.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

27.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

27.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante, durante a execução do contrato.

27.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

27.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

27.12. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos

artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual nº. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório;

27.13. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na SESACRE, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material;

27.14. Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - suspensão; e

IV - declaração de inidoneidade.

27.15. A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº     /     ATA DE EXPECTATIVA POR REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO nº         /   

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.     /     -    

Aos         dias do mês de        do ano de    , na sede da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, localizada à Rua       nº.    , Bairro       - Rio Branco/AC, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrita no CNPJ nº.             , neste ato representado pelo              , Sr

(a)             ,         ,        , residente e domiciliado à           , nº           , Bairro        , na cidade de        /   , portador do RG n°.

        -     /   , e inscrito no CPF n°.             _, de acordo com a autorização expressa no Decreto nº.        , de   / /    , doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e suas alterações, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos Estaduais nº. 5.965/10, 5.967/10, 5.972/10 (alterado pelo Decreto nº 7.477/14), e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão

Presencial para Registro de Preços nº.     / –      , do Processo nº.

      /    , homologada em     de     de      ,resolve registrar os preços

adjudicados em favor da empresa                      , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº.               , sediada à

           , Nº      , Bairro        , CEP:   - -

       /     , telefone: ( )        _, neste ato representado pelo (a) senhor (a)

               , inscrito no CPF nº            , doravante denominado simplesmente FORNECEDOR, de acordo com o Edital do pregão em epígrafe e seus anexos e Proposta da licitante classificada em primeiro lugar para os itens, que passam a fazer parte da presente Ata, independentemente de transcrição.

1. DO OBJETO

Contratação dos serviços de empresa de táxi aéreo (hora/vôo), para fretamento de Aeronaves de transporte de passageiros em trechos intermunicipais que venha atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.

2. DOS PREÇOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O preço da Ata em epígrafe é R$           (                  ).

2.1 As despesas decorrentes da referida contratação estão previstas no orçamento da SESACRE.

Programa de Trabalho: _                               ; Elemento de Despesa:               ; Fontes de Recursos:                 .

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

3.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

3.2 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.3 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

3.4 A contratação decorrente desta Ata será formalizada mediante contrato a ser firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

3.5 Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento dos serviços, estará caracterizado o compromisso de execução dos serviços.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

4.2 O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.4 Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

4.5 Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. FORMA DE REQUISIÇÃO DO ATENDIMENTO

5.1 Os atendimentos serão requisitados através de ofício e ou requisição com padrões de numeração de protocolo oficial do Governo compatíveis com sistemas de rastreamento eletrônico, sendo assinados somente por responsáveis legais designados pela CONTRATANTE.

6. AERONAVE

6.1 A aeronave deverá estar equipada com instrumentos para vôos e registro de acordo com as exigências estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC);

6.2 A aeronave deverá estar equipada com o conjunto aeromédico certificado pela ANAC, com a Inspeção Anual de Manutenção – IAM – válida e registro de acordo com as exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

6.3 A aeronave deverá possuir todos os itens relativos à cobertura securitária, inclusive com seguro total, com cobertura dos riscos:

6.4 ADITIVO A: Cobertura CASCO e L. U. C. – Limite Único Contratado (responsabilidade civil);

6.5 ADITIVO B: Garantia R. E. T. A. para as classes 1, 2, 3 e 4.

7. TRIPULAÇÃO

7.1 O tripulante responsável pelo comando da aeronave deverá portar obrigatoriamente a Licença de Piloto Comercial, seja habilitado para voos por instrumento (IFR) e deverá estar com o Certificado de Capacidade Física (CCF) válido;

8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1 Os serviços serão prestados mediante a emissão de ordem de serviço pelo Departamento da gestão de Contratos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, devendo constar o nome completo do técnico e/ou assessor responsável pelo voo, trecho do voo, data de ida e/ou volta do voo, horário, e qualquer outra informação que se julgar necessária;

8.2 A empresa vencedora deverá disponibilizar um funcionário exclusivamente para atender os serviços objeto deste certame;

8.3 O Atendimento funcionará nas instalações da contratada durante 24 horas, 7 dias por semana;

8.4 Nos casos de emergências, entendido emergência como situação de necessidade urgente e imprevisível surgida fora do horário normal de funcionamento, inclusive sábados, domingos e feriados, por intermédio de telefone celular permanentemente ligado que permita a SESACRE contato imediato com funcionário de plantão da empresa.

9. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Prestar informações e orientações acerca do melhor tipo aeronave e horários para partidas e chegadas levando em consideração as condições climáticas das estações do ano, as condições de conservação das pistas e horário de funcionamento dos aeroportos conforme especificações contidas nas solicitações;

9.2 Auxiliar na elaboração e alteração de rotas;

9.3 Recebida a solicitação a empresa contratada terá o prazo máximo de 06 (seis horas) para disponibilizar a aeronave pronta para executar os serviços, ocasião em que verificando a impossibilidade de executar os serviços conforme especificado a empresa contratada deverá, comunicar o fato a SESACRE, para que a seu exclusivo critério e no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, informar novas especificações;

9.4 Repassar a SESACRE as facilidades advindas de implementação de novos métodos de trabalho, bem como facilidades operacionais que surgirem no decurso do contrato.

10. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

10.1 A execução dos serviços só estará caracterizada mediante solicitação formal de execução dos serviços.

10.2 Os serviços deverão ser execução acompanhada da Nota Fiscal/Fatura correspondente e dos documentos de regularidade fiscal estabelecidos no Edital.

11. DO PAGAMENTO:

11.1 Até o 30º (trigésimo) dia após a execução dos serviços, com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

11.2 Os empenhos são feitos através do sistema da SEFAZ. Portanto faz-se necessário que a empresa possua Cadastro de Credor no sistema da SEFAZ, que pode ser feito da seguinte forma: Ao acessar o site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, aparecerá na tela DAE ON LINE (Documento de Arrecadação Eletrônica). Deve ser preenchido com os dados da empresa e informar o valor de R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos). De posse do comprovante de pagamento do DAE, a empresa deverá juntar ao mesmo, os seguintes documentos: CNPJ, Comprovante bancário (todos em PDF). Encaminhá-los para o e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xx.xxx.xx, solicitando o Cadastro de Credor. E no e-mail xxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx, encaminhar os mesmos documentos solicitando Cadastro de Empresa para Certidão On-line. As informações mencionadas são meramente informativas, além de serem estabelecidas pela SEFAZ, estado sujeitas a alterações.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1 A Contratante deverá, a seu critério, e através de funcionários da Secretária ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases do fornecimento do serviço contratado e do comportamento do pessoal da Contratada, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.

12.2 Deverá a CONTRATANTE passar o caso, bem como, todas as informações e documentação, à Central de Atendimento da Contratada.

12.3 A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento dos Serviços prestados na conformidade do Termo de Contrato;

12.4 Deverá a CONTRATANTE efetuar o pagamento à CONTRATADA até o dia 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento dos serviços prestados na conformidade do Termo de Contrato.

12.5 A CONTRATANTE deverá designar o Servidor Responsável pela solicitação dos serviços com a CONTRATADA, bem como praticar os demais atos para o bom e fiel andamento do Contrato.

12.6 A CONTRATANTE deverá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a CONTRATADA executar fora das especificações constante do Termo de Referência, bem como prestar todas e quaisquer informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela CONTRATADA.

12.7 Receber os serviços objeto deste Termo, nas clausulas, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Contrato.

12.8 A CONTRATANTE deverá fornecer a CONTRATADA, quando necessárias, todas as normas e/ou rotinas vigentes nos serviços, bem como comunicar por escrito a CONTRATADA, qualquer falha ou deficiência do serviço.

12.9 A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, mensalmente, pelos serviços de acordo com o faturamento, conforme proposta ofertada e homologada pelo Ordenador de Despesa e constante do Termo de Contrato.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1 Realizar os serviços mediante requisição, com autorização conforme designada em portaria pela Secretária de Estado de Saúde em dias úteis, sábados, domingos e feriados;

13.2 A CONTRATADA assumirá qualquer responsabilidade pelos encargos judiciais ou extrajudiciais decorrentes da execução dos serviços objeto da avença, que tiver dado causa o(s) terceiro(s) pela mesma contratado(s);

13.3 Indenização por danos causados a SESACRE ou a terceiros, decorrentes da prestação dos serviços em referência;

13.4 Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.5 Manter um representante legal nesta Capital, a quem competirá receber todas as solicitações da CONTRATANTE relativas ao cumprimento do contrato, bem como providenciar a disponibilização da aeronave para a prestação dos serviços nas datas e trechos informados;

13.6 O faturamento deverá ser discriminado contendo os seguintes dados: usuário, trecho, vencimento e preço ofertado;

13.7 A CONTRATADA deverá garantir qualidade e nível de satisfação dos serviços contratados, comprometendo atender aos padrões de qualidade exigidos;

13.8 A CONTRATADA deverá prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas no Termo de Referência, disponibilizando todos os MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS necessários em quantidade, qualidade e tecnologia adequados às recomendações de boas técnicas, normas e legislações pertinentes.

13.9 A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente todas as disposições legais referentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo por sua conta, todos os materiais necessários à segurança individual e/ou em grupo dos seus funcionários envolvidos na execução do serviço, bem como promover ações de prevenção e promoção à saúde, visando à integridade física dos trabalhadores.

13.10 A CONTRATADA deverá utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, devidamente uniformizados e identificados, munidos de equipamentos necessários ao desempenho eficiente dos serviços.

13.11 A CONTRATADA deverá precaver-se de danos causados por qualquer agente físico da natureza, através de seguro especifico ou outra forma que julgar da sua conveniência. Neste caso, a CONTRATANTE não pagará indenização contra estes riscos.

13.12 A CONTRATADA assumirá inteira e total responsabilidade dos pagamentos de todos os seus funcionários, honorários profissionais relativos aos sócios ou prepostos, bem como salários de seu pessoal administrativo, seu vestuário e instrumentos de identificação, tais como uniformes, crachás, carimbos e etc, devidamente personalizados, que deverão obedecer a descaracterizando – se qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública.

13.13 A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições e habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência.

13.14 A CONTRATADA deverá atender, SEM limitações de quantidade mensais, aos chamados de execução;

13.15 A CONTRATADA deverá disponibilizar número de telefone(s) fixo/celular.

13.16 A CONTRATADA deverá possuir seus próprios equipamentos, acessórios como: TELEFONE, COMPUTADORES E TUDO MAIS NECESSÁRIO à execução dos serviços ora contratados.

13.17 A CONTRATADA obriga-se a realizar suas atividades utilizando profissionais em número suficiente, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento do objeto especificado na Cláusula Primeira e de toda a legislação pertinente.

13.18 A CONTRATADA obriga-se a substituir imediatamente qualquer um de seus profissionais que não atenderem às exigências dos serviços de acordo com o Regimento Interno ou normas administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE.

13.19 Caberá à CONTRATADA realizar o objeto ora licitado, de acordo com a proposta apresentada, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes da execução dos serviços.

13.20 A CONTRATADA só poderá realizar o serviço quando o mesmo for devidamente solicitado pela CONTRATANTE, sendo contabilizadas as horas voadas a partir da decolagem da base da empresa e retorno a base da empresa.

13.21 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo.

13.22 Em hipótese alguma poderá a CONTRATADA executar os serviços, sem a devida autorização da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE.

13.23 A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços de excelente qualidade, comprovadamente, obedecendo aos critérios estabelecidos pela legislação vigente.

13.24 No caso de atraso de pagamento dos serviços prestados, a CONTRATADA ainda assim, SE OBRIGA A CONTINUAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, sendo que a mesma deverá notificar a CONTRATANTE no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência antes da suspensão dos serviços.

13.25 A CONTRATADA deverá ter CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO, em funcionamento ininterrupto 24(vinte e quatro) horas.

13.26 O serviço deverá ser executado em conformidade com o especificado no Termo de Referência;

13.27 Caso a CONTRATADA execute os serviços em desconformidade com o especificado neste Termo de Referencia, lhe acarretará a imediata correção, caso seja possível, será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

13.28 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições da licitação, os acréscimos ou supressões, nos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 65, Lei nº 8.666/93.

13.29 A CONTRATADA é obrigada a atender TODAS as demandas diárias de deslocamento, independentemente da quantidade/dia solicitada.

13.30 A CONTRATADA deverá arcar com responsabilidade civil, por todos e quaisquer danos materiais e pessoais, causados por culpa, dolo, negligencia ou imprudência dos seus empregados ou preposto.

13.31 A CONTRATADA deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento licitatório.

14. DAS PENALIDADES:

14.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

14.2 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada “se houver”, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

14.3 O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

14.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

14.5 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

14.6 O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

14.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

14.8 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

14.9 As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante, durante a execução do contrato.

14.10 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

14.11 Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

14.12 Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual nº. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório;

14.13 Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na SESACRE, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material;

14.14 Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - suspensão; e

IV – declaração de inidoneidade.

14.15 A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

15. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

15.1 Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

15.1.1 Devidamente comprovada à vantagem através de pesquisa de mercado;

15.1.2 A ata esteja vigente;

15.1.3 Haja fornecedores registrados;

15.2 O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

15.3 Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

15.4 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão participante extraordinário, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, observado o disposto no “Art. 11 § 7º” do Decreto Estadual nº. 5.967/10.

15.5 As aquisições ou contratações por adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro

de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, observado o disposto no Art. 1º “Art. 11 § 1º” do Decreto Estadual nº. 7477/14.

16. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

16.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

16.1.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

16.1.2 Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

16.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

16.1.4 Tiver presentes razões de interesse público.

16.2 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

16.3 O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

17.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto Estadual nº. 7.477/14;

17.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de1993;

18. DA PUBLICIDADE: O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.     / , anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.

19.2 Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10, 7.477/2014 e Lei 8.666/93.

19.3 As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

19.4 E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

ÓRGÃO GERENCIADOR

FORNECEDOR

ENCARTE I - DA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS      /     ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO nº         

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.       /_  

Relação do(os) Fornecedor(es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº _    /   

FORNECEDOR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº.         , sediada à         , nº      , Bairro        , CEP:           , telefone: ( )      , neste ato representado pelo (a) senhor (a)
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QTDE	VALOR UNIT. ADJUDICADO R$	VALOR TOTAL (R$)
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
VALOR TOTAL (R$)

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:

ENDEREÇO:

CNPJ:

EMAIL:

TELEFONE/FAX

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

PLANILHA CONFORME ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

A validade desta proposta é de     (      ) dias

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

2) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamentos de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 450/2017 – CPL 04 ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUESITOS DO EDITAL Processo Nº. 0018212-5/2017
Folha Nº     
Rubrica    

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº.   /2017 - CPL 04 - PROCESSO nº.    /2017

       (nome da licitante)           , CNPJ nº.             sediada no endereço                                  , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

          ,      de             de 2017. (Local)

(Assinatura Representante Legal)

Nome:                                      Cédula de Identidade nº.              

CPF.          

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas - SELIC Departamentos de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 450/2017 – CPL 04 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Processo Nº. 0018212-5/2017
Folha Nº     
Rubrica    

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

       (nome da empresa)        , CNPJ nº          , sediada em (endereço completo)    ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei complementar nº 139/2011, não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa - ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte - EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data:          

Qualific

(assinatura):                                Nome e CPF do representante legal

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamentos de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 450/2017 – CPL 04 ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDIDTIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Processo Nº. 0018212-5/2017
Folha Nº     
Rubrica    

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º   /2017-CPL 04 - PROCESSO n.º     /2017

       (nome da licitante)          _, CNPJ nº.             sediada

                                , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

            ,       de             de 2017. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome:                                  Cédula de Identidade nº.              

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamentos de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 450/2017 – CPL 04 ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Processo Nº. 0018212-5/2017 Folha Nº       Rubrica    

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º   /2017 - CPL 04 - PROCESSO n.º    /2017

(Nome da empresa ou do Consórcio)                   , CNPJ nº          , sediada (endereço completo)                          , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. A proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF,      de               de 2017.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique a licitante.

ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º         /      PROCESSO Nº         

PREGÃO SRP Nº           /     

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE E A EMPRESA

                    .

O ESTADO DO ACRE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -

SESACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ/MF xx         -

, xxx xxxx xx         , xx      , Xxxxxx        , neste Município de Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde,

          ,      ,     , residente e domiciliada à         , nº      , Bairro        , na cidade de        , portadora do RG n°.        -    / , e inscrita no CPF n°.            _, de acordo com a autorização expressa no Decreto nº.

        , doravante denominada de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa

       , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº

             , Inscrição Estadual nº        , com sede na

        , nº    , Bairro      , na Cidade de           , tel.( )       , e-mail:                   , neste ato representado por:               ,

         ,       , portadora do RG nº.        -      /    e inscrita no CPF/MF sob o nº. _             , residente no endereço acima informado, simplesmente denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo n º.            , referente ao Pregão Presencial SRP nº     /    -        , com fundamento na Lei 8.666/1993, observando-se as normas constantes na Lei 10.520/2002, na Lei Complementar 123/2006, Decreto Estadual nº. 5.965/10, 5.967/10, 5.972/10 (alterado pelo decreto nº 7.477/14) e subsidiariamente a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas a seguir enumeradas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Contratação dos serviços de empresa de táxi aéreo (hora/vôo), para fretamento de Aeronaves de transporte de passageiros em trechos intermunicipais que venha atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE., conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº    / -      , proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº.

             .

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo dos serviços, condições e local de entrega, conforme Termo de Referência.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento será efetuado até 30 dias após a entrega total do quantitativo contratado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidor responsável, na Seção Administrativa da Secretaria de Estado de Saúde, sito a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx 000, Xxxxxx, nesta capital, mediante comprovação de execução completa do contrato.

Subcláusula Primeira. No ato do pagamento a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação, especialmente no que se refere a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA.

Subcláusula Segunda. Havendo pendências em relação a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, o CONTRATANTE a notificará para saná-la, no prazo designado, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, sendo vedado a suspensão de pagamento por este motivo.

Subcláusula Terceira. É vedada a antecipação de pagamento.

Subcláusula Quarta. O pagamento será feito mediante ordem bancária em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada.

Subcláusula Quinta. A CONTRATADA deverá mencionar na respectiva Nota Fiscal/Fatura informações sobre o produto, tais como: Marca sob o qual o mesmo é comercializado e o fabricante, além de mencionar o número da licitação.

Subcláusula Sexta. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada com cinco dias úteis de antecedência para os procedimentos administrativos necessários à efetivação do pagamento. Não sendo aprovada pela Administração, será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, reiniciando o prazo.

Subcláusula Sétima. O pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, conforme o Art. 62 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Subcláusula Oitava. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:

I – A multa será descontada do valor total do respectivo contrato;

II – Se o valor da multa for superior ao valor devido para entrega dos produtos, responderá a CONTRATADA pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - O valor global do presente Contrato é de           (                                  ), seu preço é fixo e irreajustável.

Subcláusula Primeira. A CONTRATADA deverá executa os serviços, com as especificações e as quantidades dispostas na planilha a seguir:

FORNECEDOR, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº.         , sediada à         , nº      , Bairro        , CEP:           , telefone: ( )          , neste ato representado pelo (a) senhor (a)
Item	Discriminação	Unid.	Quant. Registrada	Quant. Contratada	Valor Unitário R$	Valor Total R$
1.
2.
VALOR GLOBAL (R$)

CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes da referida contratação estão previstas no Programa de Trabalho:                         . Elemento de Despesa:

         . Fonte de Recursos:             .

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - Durante o prazo de validade do REGISTRO DE PREÇOS, a empresa detentora da Ata deverá ser convidada a firmar Contrato de fornecimento com vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, observadas as condições fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente, observado no Art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

Subcláusula Primeira. Realizar os serviços mediante requisição, com autorização conforme designada em portaria pela Secretária de Estado de Saúde em dias úteis, sábados, domingos e feriados;

Subcláusula Segunda. A CONTRATADA assumirá qualquer responsabilidade pelos encargos judiciais ou extrajudiciais decorrentes da execução dos serviços objeto da avença, que tiver dado causa o(s) terceiro(s) pela mesma contratado(s);

Subcláusula Terceira. Indenização por danos causados a SESACRE ou a terceiros, decorrentes da prestação dos serviços em referência;

Subcláusula Quarta. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Subcláusula Quinta. Xxxxxx um representante legal nesta Capital, a quem competirá receber todas as solicitações da CONTRATANTE relativas ao cumprimento do contrato, bem como providenciar a disponibilização da aeronave para a prestação dos serviços nas datas e trechos informados;

Subcláusula Sexta. O faturamento deverá ser discriminado contendo os seguintes dados: usuário, trecho, vencimento e preço ofertado;

Subcláusula Sétima. A CONTRATADA deverá garantir qualidade e nível de satisfação dos serviços contratados, comprometendo atender aos padrões de qualidade exigidos; Subcláusula Oitava. A CONTRATADA deverá prestar os serviços dentro dos parâmetros e

rotinas estabelecidas no Termo de Referência, disponibilizando todos os MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS necessários em quantidade, qualidade e tecnologia adequados às recomendações de boas técnicas, normas e legislações pertinentes.

Subcláusula Nona. A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente todas as disposições legais referentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo por sua conta, todos os materiais necessários à segurança individual e/ou em grupo dos seus funcionários envolvidos na execução do serviço, bem como promover ações de prevenção e promoção à saúde, visando à integridade física dos trabalhadores.

Subcláusula Décima. A CONTRATADA deverá utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, devidamente uniformizados e identificados, munidos de equipamentos necessários ao desempenho eficiente dos serviços.

Subcláusula Décima Primeira. A CONTRATADA deverá precaver-se de danos causados por qualquer agente físico da natureza, através de seguro especifico ou outra forma que julgar da sua conveniência. Neste caso, a CONTRATANTE não pagará indenização contra estes riscos.

Subcláusula Décima Segunda. A CONTRATADA assumirá inteira e total responsabilidade dos pagamentos de todos os seus funcionários, honorários profissionais relativos aos sócios ou prepostos, bem como salários de seu pessoal administrativo, seu vestuário e instrumentos de identificação, tais como uniformes, crachás, carimbos e etc, devidamente personalizados, que deverão obedecer a descaracterizando – se qualquer vínculo empregatício com a Administração Publica.

Subcláusula Décima Terceira. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições e habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência.

Subcláusula Décima Quarta. A CONTRATADA deverá atender, SEM limitações de quantidade mensais, aos chamados de execução;

Subcláusula Décima Quinta. A CONTRATADA deverá disponibilizar número de telefone

(s) fixo/celular.

Subcláusula Décima Sexta. A CONTRATADA deverá possuir seus próprios equipamentos, acessórios como: TELEFONE, COMPUTADORES E TUDO MAIS NECESSÁRIO à

execução dos serviços ora contratados.

Subcláusula Décima Sétima. A CONTRATADA obriga-se a realizar suas atividades utilizando profissionais em número suficiente, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento do objeto especificado na Cláusula Primeira e de toda a legislação pertinente.

Subcláusula Décima Oitava. A CONTRATADA obriga-se a substituir imediatamente qualquer um de seus profissionais que não atenderem às exigências dos serviços de acordo com o Regimento Interno ou normas administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE.

Subcláusula Décima Nona. Caberá à CONTRATADA realizar o objeto ora licitado, de acordo com a proposta apresentada, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes da execução dos serviços.

Subcláusula Vigésima. A CONTRATADA só poderá realizar o serviço quando o mesmo for devidamente solicitado pela CONTRATANTE, sendo contabilizadas as horas voadas a partir da decolagem da base da empresa e retorno a base da empresa.

Subcláusula Vigésima Primeira. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo.

Subcláusula Vigésima Segunda. Em hipótese alguma poderá a CONTRATADA executar os serviços, sem a devida autorização da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE. Subcláusula Vigésima Terceira. A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços de excelente qualidade, comprovadamente, obedecendo aos critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Subcláusula Vigésima Quarta. No caso de atraso de pagamento dos serviços prestados, a CONTRATADA ainda assim, SE OBRIGA A CONTINUAR A PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS, sendo que a mesma deverá notificar a CONTRATANTE no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência antes da suspensão dos serviços.

Subcláusula Vigésima Quinta. A CONTRATADA deverá ter CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO, em funcionamento ininterrupto 24(vinte e quatro) horas.

Subcláusula Vigésima Sexta. O serviço deverá ser executado em conformidade com o especificado no Termo de Referencia;

Subcláusula Vigésima Sétima. Caso a CONTRATADA execute os serviços em desconformidade com o especificado neste Termo de Referencia, lhe acarretará a imediata correção, caso seja possível, será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

Subcláusula Vigésima Oitava. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições da licitação, os acréscimos ou supressões, nos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 65, Lei nº 8.666/93.

Subcláusula Vigésima Nona. A CONTRATADA é obrigada a atender TODAS as demandas diárias de deslocamento, independentemente da quantidade/dia solicitada.

Subcláusula Trigésima. A CONTRATADA deverá arcar com responsabilidade civil, por todos e quaisquer danos materiais e pessoais, causados por culpa, dolo, negligencia ou imprudência dos seus empregados ou preposto.

Subcláusula Trigésima Primeira. A CONTRATADA deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento licitatório;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

Subcláusula Primeira. A Contratante deverá, a seu critério, e através de funcionários da Secretária ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases do fornecimento do serviço contratado e do comportamento do pessoal da Contratada, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.

Subcláusula Segunda. Deverá a CONTRATANTE passar o caso, bem como, todas as informações e documentação, à Central de Atendimento da Contratada.

Subcláusula Terceira. A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento dos Serviços prestados na conformidade do Termo de Contrato;

Subcláusula Quarta. Deverá a CONTRATANTE efetuar o pagamento à CONTRATADA até o dia 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento dos serviços prestados na conformidade do Termo de Contrato.

Subcláusula Quinta. A CONTRATANTE deverá designar o Servidor Responsável pela

solicitação dos serviços com a CONTRATADA, bem como praticar os demais atos para o bom e fiel andamento do Contrato.

Subcláusula Sexta. A CONTRATANTE deverá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a CONTRATADA executar fora das especificações constante do Termo de Referência, bem como prestar todas e quaisquer informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela CONTRATADA.

Subcláusula Sétima. Receber os serviços objeto deste Termo, nas clausulas, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Contrato.

Subcláusula Oitava. A CONTRATANTE deverá fornecer a CONTRATADA, quando necessárias, todas as normas e/ou rotinas vigentes nos serviços, bem como comunicar por escrito a CONTRATADA, qualquer falha ou deficiência do serviço.

Subcláusula Nona. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, mensalmente, pelos serviços de acordo com o faturamento, conforme proposta ofertada e homologada pelo Ordenador de Despesa e constante do Termo de Contrato.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA não poderá subcontratar.

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA - As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, observado no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - As alterações de que trata essa cláusula serão obrigatoriamente formalizadas por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada “se houver”, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante, durante a execução do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual nº. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório; CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na SESACRE, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento dos medicamentos;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - suspensão; e

IV – declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA - Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade ao Pregão Presencial SRP Nº _     /     -

      , e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.967/10, 5.972/10 e 7.477/14, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O presente instrumento será publicado em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 61 da Lei n. 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital Rio Branco/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito.

Rio Branco-AC,        de      de      .

XXXXXXXXXXXXXX

SECRETÁRIA (O) DE ESTADO DE SAÚDE CONTRATANTE

XXXXXXXXXX

REPRESENTANTE LEGAL CONTRATADA