AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

A Prefeitura Municipal de Porteiras, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de serviço a serem prestados para ornamentação natalina na sede do município de Porteiras, incluindo materiais, confecção, montagem e desmontagem de estruturas, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 18/11/2021 até 17:00hrs.

As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Porteiras, sito a Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX – CEP – 63.270-000, no horário de 08:00 às 17:00, em dias úteis ou pelo E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx até a data limite.

O Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município em xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx- CE, no horário das 08h:00 às 17h:00 de segunda a sexta feira.

Porteiras, 12 de Novembro de 2021.

XXXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Agente de Contratação

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

1 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A contratação será realizada nos termos do inciso II Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, enquadrando-se, como dispensa de licitação, com limite de valor.

1.2 - Será considerado vencedor do certame a(s) empresa(s) que apresentar o menor valor cotado.

1.3 - O presente caso é de Dispensa de Licitação, conforme art. 75, inciso II, §3º, da lei n. 14.133/21, onde as contratações de que trata o II do caput do artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

1.4 -

2 – DO OBJETO

2.1 – Contratação de serviço a serem prestados para ornamentação natalina na sede do município de Porteiras, incluindo materiais, confecção, montagem e desmontagem de estruturas.

3 – JUSTIFICATIVA

3.1 - Trata-se de procedimento legal para contratação de empresa para execução de serviço de caráter estritamente provisório, por tempo determinado e para finalidade específica junto à Administração Municipal de Porteiras/CE.

3.2 - A contratação justifica-se pelo fato de que as decorações natalinas são de grande importância cultural do nosso país e, como tal, faz-se necessário que a gestão pública invista na manutenção e preservação deste histórico junto à população por ela assistida. Deste modo, a Prefeitura Municipal, com a realização das ornamentações, proporcionará ambientes propícios à vivência das tradições natalinas, culturalmente relevantes para a população local.

4 – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E DETALAMENTO:

4.1 - COMPREENDE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1.1 - Confecção/disponibilização de todas as estruturas, obedecendo rigorosamente as descrições a seguir, bem como as devidas montagens/instalações nos respectivos locais, e prazo não superior a 30(trinta) dias aos a data de assinatura do termo de contrato e remoção das estruturas após o período natalino.

4.1.2 - Devem estar incluso no valor cotado todo e qualquer material necessário para a confecção das estruturas, tais como barras/hastes metálicas, fios/arame, tecidos, madeira, luminárias/mini lâmpadas, cordões led, conectores e adaptadores de energia, entre outros.

4.1.3 - Também inclui-se no valor cotado despesas relativas a deslocamento, eventuais hospedagens, alimentação, remuneração da equipe de serviço, encargos sociais e tributários, seguros e demais despesas necessárias à execução dos serviços.

4.1.4 - A administração municipal disponibilizará pontos de acesso à rede elétrica nos locais a serem ornamentados, todavia é de competência da contratada os serviços correlatos a instalações elétricas, os quais devem ser desempenhados por profissional da área, devidamente qualificado.

4.1.5 - IMAGENS ILUSTRATIVAS

01 – PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE – Arco Imaculada conceição

02 – XXXXX XX XXXXXXXXX

00 - XXXX DE LAZER XXXX XXXXXX XXXXXX

04 – ANFITEATRO MUNICIPAL

05 – XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

00 – XXXXX 00 XX XXXXX

07 – MIRANTE MUNICIPAL

08 – PREFEITURA DA DELEGACIA E 09 –PRAÇA E FACHADA DA PREFEITURA MUNICIPAL

5 – DA ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

5.1 – A empresa a ser contratada, deverá executar os serviços conforme descrição Neste Termo de Referência:

Item	DESCRIÇÃO	Quant	V. UNIT.	V. TOTAL
01 – PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE – Arco Imaculada conceição
01.1	Flâmulas de veludo vermelho com letras douradas aplicadas individualmente formando a frase: PORTEIRAS LUZ! DIMENSÃO: 110CM X 200CM ( L X A) ILUMINADAS COM 3 REFLETORES DE 50 LED BRANCO.	12	R$ 224,00	R$ 2.688,00
01.2	Iluminação do Portal metálico com mini lâmpadas leds. Dimensão: 6m X 12m X 6m ( A X L X A)	1	R$ 4.850,00	R$ 4.850,00
01.3	ATAJÉ adaptado para a imagem de Nossa Senhora da Conceição, confeccionado em ESTRUTURA DE METAL REVESTIDO DE TECIDO VERMELHO COM DETALHES EM DOURADO. 110cm x 220cm (L X A)	1	R$ 500,00	R$ 500,00
02 – PRAÇA DA LIBERDADE
02.1	Decoração das áreas cobertas da Praça da Liberdade (churrascaria 5M X 5M), 06 (seis) quiosques de 3m cada = 18m , 02 Guaritas sendo 5m x 3m e 3m x 2m, contornada com lâmpadas de led.	1	R$ 1.980,00	R$ 1.980,00
02.2	Revestir com mangueira de led o monumento tridimensional da Praça da Liberdade. Dimensão: 300cm x 120cm x 20cm (A x L X P)	1	R$ 990,00	R$ 990,00
02.3	Anjos tridimensionais de metal, revestidos de veludo vermelho com detalhes de mini lâmpadas de led. Sendo: 02 und de 100CM X 80CM, 01 DE 250CM X 100CM e 02 UND 180CM X 90CM.	5	R$ 479,00	R$ 2.395,00
03 - POLO DE LAZER XXXX XXXXXX XXXXXX
03.1	Árvore de Natal em estrutura metálica, preenchida com malha na cor branca ou verde . Dimensões (L x A): 500cmx 800cm.	1	R$ 5.980,00	R$ 5.980,00

Colocar no pontal 01 (uma) estrela metálica tridimensional de 100cm x 100cm, revestida de mini luz de LED.

Iluminação de projeções de DESENHOS NATALINOS

03.2

Árvore Iluminada. Revestir tronco e galhos de 01 árvore de grande porte no Polo de Lazer com mini lâmpadas de led.

R$ 1.450,00

03.3

Letreiro de piso fixado no gramado, em placa de brumasa, revestidos com tecidos de diversas cores e estampas natalinas, “Boas Festas e Feliz 2022”. Dimensões (Lx A): 200 x 600cm.

R$ 1.400,00

03.4

Cenário de Noel contendo:

01 (um) Casa de Xxxxx Xxxx em um quiosque com estrutura de metal, madeira e tecido. Dimensões (L x A x P ): 600cm x 300cm x 320cm.

Internamente contendo:

01 (um) Boneco Papai Noel de plástico, com altura de 180cm. 01 (uma) Poltrona de madeira revestida com veludo vermelho. Dimensões (LxA): 80 x 150cm.

01 (um) Trenó de madeira com 02 Renas tridimensionais em estrutura metálica contornada com mangueira LED na cor branca. Dimensões (A X L): 120CM X 250CM.

R$ 6.500,00

04 – ANFITEATRO MUNICIPAL

04.1

2.1. Figura plana de madeira adesivada no formato de livro com os dizeres: Feliz Natal! Porteiras Luz! contornada com mangueira

de led. Dimensões (LxA) 300cm x 220cm

R$ 2.454,00

04.2

Parede do Painel do Anfiteatro Municipal iluminada com mine lâmpadas de led formando cascata. Dimensões (L X A): 600cm X 60cm.

R$ 1.390,00

05 – PRAÇA XXXXX XXXXXX XXXXXXX

05.1

Figura luminosa plana, formato de Presépio da Sagrada Família de Nazaré, em estrutura metálica vazada, contornada com mangueira de led. Dimensões (LxA): 300cm x 250cm

Contorno em arco de mangueira de led no portal da capela.

R$ 950,00

05.2

Figuras de estrutura metálica de anjos contornados de mangueira de led, sendo: 03 anjos com trombetas Tamanho ( 350cm x 200cm)e 03 anjos sem trombetas Tamanho ( 100cm x 120cm)

R$ 345,00

R$ 2.070,00

05.3

Flâmulas de veludo vermelho com letras douradas aplicadas individualmente formando as palavras: FÉ, PAZ, AMOR, SAÚDE, LUZ e ALEGRIA.DIMENSÃO: 100cm X 50cm

R$ 190,00

R$ 1.140,00

05.4

Figura plana de metal em formato de asa, revestida de tecido, mini lâmpadas de led e contornada de mangueira de led.

Dimensão: 200CM X 200CM (A X L).

R$ 1.975,00

06 – XXXXX 00 XX XXXXX

06.1

Guirlanda de metal revestida de festão verde, com laço de veludo vermelho e preenchida de mini lâmpadas de led. Fixada no alto do pórtico da Porteira.

Dimensão: 150cm x 150cm.

R$ 724,00

07 – MIRANTE MUNICIPAL

07.1

Ornamentar com cordões de mini lâmpadas de led branca s árvores do Mirante Municipal localizado no bairro Imaculada Conceição.

R$ 298,00

R$ 894,00

08 – PREFEITURA DA DELEGACIA
08.1	Árvore de Natal em estrutura de ferro 3/8 vazada, contornada com mangueira de LED na cor branca ou verde com altura total de 2m. Fixar 04 (quatro) estruturas na altura de 2m do piso em torno do poste de concreto. No topo, posicionar uma estrela em estrutura vazada de ferro 3/8, contornada com mangueira de LED na cor branca.	1	R$ 750,00	R$ 750,00
08.1	Iluminação com mini lâmpadas de led no caramanchão de arvores.	1	R$ 585,00	R$ 585,00
09 –PRAÇA E FACHADA DA PREFEITURA MUNICIPAL
09.1	Iluminação com mini lâmpadas de led nos troncos de arvores tipo palmeiras.	8	R$ 240,00	R$ 1.920,00
09.2	Guirlanda de metal revestida de festão verde preenchida por mini lâmpadas de led, com laço vermelho e bolas de natal.DIMENSÃO: 100cm X 100cm	1	R$ 485,00	R$ 485,00
09.3	Guirlanda de metal revestida de festão verde preenchida por mini lâmpadas de led, com laço vermelho e bolas de natal.DIMENSÃO: 150cm X 150cm, nos portais da Praça da Prefeitura.	2	R$ 700,00	R$ 1.400,00
				R$ 45.470,00

5.2 - Conforme exigência legal, o Município de Porteiras, realizou pesquisas de preços de mercado e estimativa de custos junto a empresas atuantes no ramo do objeto licitado, utilizando-se como base legal a Instrução Normativa nº 73, de 05 de Agosto de 2020.

5.3 - O valor máximo admitido para esta contratação é R$ 45.470,00 (quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais). Foi utilizado como metodologia para obtenção do preço estimado para a futura contratação o menor dos valores obtidos nas pesquisas de preços, conforme Art. 6º da supracitada instrução.

5.4 - Não serão aceitos para fins de contratação, preços superiores aos valores constantes no orçamento na planilha acima.

6 - MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

6.1 - Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), o Município de Porteiras poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

6.2 – A(s) proposta(s) de Preços deverá(ão) ser(em) entregue(s) no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Porteiras, à Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX - XXX 00000-000, no horário das 8h às 17h, em dias úteis ou junto ao Site Oficial do Município xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx até a data limite.

6.2.1 – A data limite para apresentação de eventuais novas propostas encerrará as 17h00 do dia 18/11/2021. Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que o Município garanta o andamento do processo de contratação.

6.3 - A Proposta de preço deverá ser anexada/apresentada conforme modelo constante no Anexo II, na forma e no conteúdo, as exigências deste Termo de Referência.

6.3.1. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Termo de Referência serão desclassificadas.

6.3.2 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Termo de Referência. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração mediante pesquisas.

7 - PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

7.1 - O futuro Contrato terá vigência de 60(sessenta), a contar da data de sua assinatura, ou enquanto decorrer os serviços dentro da vigência do mesmo, podendo ainda ser prorrogado de acordo a Lei Federal nº 14.133/2021, com eficácia após a publicação do seu extrato.

8 - REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

8.1 - A empresa a ser contratada deverá apresentar os seguintes Documentos, os quais serão analisados quanto à sua autenticidade e ao seu prazo de validade:

8.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;

8.1.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante;

8.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;

8.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

8.1.6 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (relativas à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal);

8.1.7 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

8.1.8 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal;

8.1.9 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

8.1.10 - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

8.1.11 - Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;

8.1.12 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

9 - ORIGEM DOS RECURSOS

9.1 - As despesas do contrato correrão por conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal, previsto na seguinte Dotação Orçamentária:

Orgão	Inid. Orç.	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa
02	01	04.122.0010.2.003.0000	3.3.90.39.99

10 - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

10.1 - Nos termos do art. 117, e seus parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

10.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

10.3 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10 - DO PAGAMENTO

10.1 - As regras para pagamento serão as estipuladas conforme Lei Federal nº 14.133/2021, desde que observados os seguintes:

10.1.1. Apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso), acompanhada da prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada; da prova de regularidade relativa à Seguridade Social; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela justiça do trabalho.

10.1.2 - O pagamento dos produtos fornecidos/serviços executados será efetuado pela Administração, obedecidas as requisições, em moeda corrente, conforme o valor apresentado na fatura correspondente e certificado pelo setor competente limitando-se o desembolso máximo em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros do Tesouro Municipal, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

10.1.3 - O pagamento será efetuado através de Transferência Bancária.

11 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 - As obrigações do(a) CONTRATADO(A) são as descriminadas na Minuta Contratual, parte integrante deste processo, independente de sua Transcrição.

12 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1 - As obrigações do(a) CONTRATADO(A) são as descriminadas na Minuta Contratual, parte integrante deste processo, independente de sua Transcrição.

13 - DAS SANÇÕES

13.1 - Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da Dispensa;

h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

a) O valor da multa, aplicada será de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.

b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - Poderá o Município revogar o presente Processo Administrativo, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

14.2 - O Município deverá anular o presente Processo Administrativo, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

14.3 - A anulação do Processo Administrativo, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

14.4 - Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Porteiras/CE, 12 de Novembro de 2021.

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Ordenador(a) de Despesas Gabinete do Prefeito

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A Prefeitura Municipal de Porteiras, Estado do Ceará.

Pela presente declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às cláusulas e condições do Processo de Dispensa de Licitação.

Declaramos ainda, que não ocorreu fato que nos impeça de participar da mencionada Licitação.

Assumimos o compromisso de bem e fielmente fornecer os produtos/bens especificados no Anexo I, caso sejamos vencedor(es) da presente Licitação.

Objeto: Contratação de serviço a serem prestados para ornamentação natalina na sede do município de Porteiras, incluindo materiais, confecção, montagem e desmontagem de estruturas, conforme especificações apresentadas abaixo.

Item	DESCRIÇÃO	Quant	V. UNIT.	V. TOTAL
01 – PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE – Arco Imaculada conceição
01.1	Flâmulas de veludo vermelho com letras douradas aplicadas individualmente formando a frase: PORTEIRAS LUZ! DIMENSÃO: 110CM X 200CM ( L X A) ILUMINADAS COM 3 REFLETORES DE 50 LED BRANCO.	12
01.2	Iluminação do Portal metálico com mini lâmpadas leds. Dimensão: 6m X 12m X 6m ( A X L X A)	1
01.3	ATAJÉ adaptado para a imagem de Nossa Senhora da Conceição, confeccionado em ESTRUTURA DE METAL REVESTIDO DE TECIDO VERMELHO COM DETALHES EM DOURADO. 110cm x 220cm (L X A)	1
02 – PRAÇA DA LIBERDADE
02.1	Decoração das áreas cobertas da Praça da Liberdade (churrascaria 5M X 5M), 06 (seis) quiosques de 3m cada = 18m , 02 Guaritas sendo 5m x 3m e 3m x 2m, contornada com lâmpadas de led.	1
02.2	Revestir com mangueira de led o monumento tridimensional da Praça da Liberdade. Dimensão: 300cm x 120cm x 20cm (A x L X P)	1
02.3	Anjos tridimensionais de metal, revestidos de veludo vermelho com detalhes de mini lâmpadas de led. Sendo: 02 und de 100CM X 80CM, 01 DE 250CM X 100CM e 02 UND 180CM X 90CM.	5
03 - POLO DE LAZER XXXX XXXXXX XXXXXX
03.1	Árvore de Natal em estrutura metálica, preenchida com malha na cor branca ou verde . Dimensões (L x A): 500cmx 800cm. Colocar no pontal 01 (uma) estrela metálica tridimensional de 100cm x 100cm, revestida de mini luz de LED. Iluminação de projeções de DESENHOS NATALINOS	1

03.2	Árvore Iluminada. Revestir tronco e galhos de 01 árvore de grande porte no Polo de Lazer com mini lâmpadas de led.	1
03.3	Letreiro de piso fixado no gramado, em placa de brumasa, revestidos com tecidos de diversas cores e estampas natalinas, “Boas Festas e Feliz 2022”. Dimensões (Lx A): 200 x 600cm.	1
03.4	Cenário de Noel contendo: 01 (um) Casa de Xxxxx Xxxx em um quiosque com estrutura de metal, madeira e tecido. Dimensões (L x A x P ): 600cm x 300cm x 320cm. Internamente contendo: 01 (um) Boneco Papai Noel de plástico, com altura de 180cm. 01 (uma) Poltrona de madeira revestida com veludo vermelho. Dimensões (LxA): 80 x 150cm. 01 (um) Trenó de madeira com 02 Renas tridimensionais em estrutura metálica contornada com mangueira LED na cor branca. Dimensões (A X L): 120CM X 250CM.	1
04 – ANFITEATRO MUNICIPAL
04.1	2.1. Figura plana de madeira adesivada no formato de livro com os dizeres: Feliz Natal! Porteiras Luz! contornada com mangueira de led. Dimensões (LxA) 300cm x 220cm	1
04.2	Parede do Painel do Anfiteatro Municipal iluminada com mine lâmpadas de led formando cascata. Dimensões (L X A): 600cm X 60cm.	1
05 – PRAÇA XXXXX XXXXXX XXXXXXX
05.1	Figura luminosa plana, formato de Presépio da Sagrada Família de Nazaré, em estrutura metálica vazada, contornada com mangueira de led. Dimensões (LxA): 300cm x 250cm Contorno em arco de mangueira de led no portal da capela.	1
05.2	Figuras de estrutura metálica de anjos contornados de mangueira de led, sendo: 03 anjos com trombetas Tamanho ( 350cm x 200cm)e 03 anjos sem trombetas Tamanho ( 100cm x 120cm)	6
05.3	Flâmulas de veludo vermelho com letras douradas aplicadas individualmente formando as palavras: FÉ, PAZ, AMOR, SAÚDE, LUZ e ALEGRIA.DIMENSÃO: 100cm X 50cm	6
05.4	Figura plana de metal em formato de asa, revestida de tecido, mini lâmpadas de led e contornada de mangueira de led. Dimensão: 200CM X 200CM (A X L).	1
06 – XXXXX 00 XX XXXXX
06.1	Guirlanda de metal revestida de festão verde, com laço de veludo vermelho e preenchida de mini lâmpadas de led. Fixada no alto do pórtico da Porteira. Dimensão: 150cm x 150cm.	1
07 – MIRANTE MUNICIPAL
07.1	Ornamentar com cordões de mini lâmpadas de led branca s árvores do Mirante Municipal localizado no bairro Imaculada Conceição.	3
08 – PREFEITURA DA DELEGACIA

08.1	Árvore de Natal em estrutura de ferro 3/8 vazada, contornada com mangueira de LED na cor branca ou verde com altura total de 2m. Fixar 04 (quatro) estruturas na altura de 2m do piso em torno do poste de concreto. No topo, posicionar uma estrela em estrutura vazada de ferro 3/8, contornada com mangueira de LED na cor branca.	1
08.1	Iluminação com mini lâmpadas de led no caramanchão de arvores.	1
09 –PRAÇA E FACHADA DA PREFEITURA MUNICIPAL
09.1	Iluminação com mini lâmpadas de led nos troncos de arvores tipo palmeiras.	8
09.2	Guirlanda de metal revestida de festão verde preenchida por mini lâmpadas de led, com laço vermelho e bolas de natal.DIMENSÃO: 100cm X 100cm	1
09.3	Guirlanda de metal revestida de festão verde preenchida por mini lâmpadas de led, com laço vermelho e bolas de natal. DIMENSÃO: 150cm X 150cm, nos portais da Praça da Prefeitura.	2

Valor Total da Proposta: R$ .........................................

Proponente: .....................................................................................................

Endereço: .......................................................................................................

CNPJ: ..............................................

Data da Abertura: ...........................................

Horário de Abertura: ......................................

Prazo de Entrega: Conforme Edital e Contrato. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Data: ......................................................

..........................................................................

Assinatura do Proponente

ANEXO III MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE, ATRAVÉS DA(O) GABINETE DO PREFEITO, COM

.............................................., PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:

O MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxx, x/x - Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.654.114/0001-02, através da Gabinete do Prefeito, neste ato representada por seu Ordenador(a) de Despesas, o Sr(a).

........................................., residente e domiciliado na Cidade de Porteiras/CE, doravante

denominada de CONTRATANTE, e de outro lado, ................................................, com endereço na .............................................., inscrita no CNPJ sob o n° ....................................., neste ato

representada por............................................, xxxxxxxx(a) do CPF n° ,

doravante denominada de CONTRATADA, firmam entre si o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas, que reciprocamente outorgam e aceitam.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Processo de Dispensa de Licitação n° 2021.11.12.1, de acordo com a Lei Federal no Art. 75, Inciso II, § 3º Da Lei Federal Nº 14.133, 01 de abril de 2021, devidamente ratificado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da(o) Gabinete do Prefeito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O presente instrumento tem por objetivo a Contratação de serviço a serem prestados para ornamentação natalina na sede do município de Porteiras, incluindo materiais, confecção, montagem e desmontagem de estruturas, na forma discriminada no quadro abaixo:

......................................

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ ................................ ( ), que observados os seguintes:

3.1.1 - O pagamento dos produtos fornecidos/serviços executados será efetuado pela Administração, obedecidas as requisições, em moeda corrente, conforme o valor apresentado na fatura correspondente e certificado pelo setor competente limitando-se o desembolso máximo em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros do Tesouro Municipal, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

3.1.2 - O pagamento será efetuado através de Transferência Bancária,

3.1.3 - O pagamento do serviço fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso), acompanhada da prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada; da prova de regularidade relativa à Seguridade Social; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela justiça do trabalho.

3.1.4 - Não serão realizados adiantamentos a quaisquer títulos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 - Exigir o fiel cumprimento deste Contrato, bem como zelo no fornecimento e o cumprimento dos prazos.

4.2 - Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos/serviços objeto deste Contrato.

4.3 - Acompanhar e fiscalizar junto a Contratada, através da Secretaria/Fundo Municipal contratante, a execução do objeto contratual.

4.4 - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste Instrumento, bem como zelar pelo cumprimento de todas as cláusulas contratuais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA se obriga a executar de maneira integral o objeto contratual em conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste termo contratual e na Proposta de Preços apresentada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias para o início dos trabalhos, a partir do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Gabinete do Prefeito.

5.2 - Compreende a execução dos serviços e obrigações:

5.2.1 - Confecção/disponibilização de todas as estruturas, obedecendo rigorosamente as descrições a seguir, bem como as devidas montagens/instalações nos respectivos locais, e prazo não superior a 30(trinta) dias aos a data de assinatura do termo de contrato e remoção das estruturas após o período natalino.

5.2.2 - Devem estar incluso no valor cotado todo e qualquer material necessário para a confecção das estruturas, tais como barras/hastes metálicas, fios/arame, tecidos, madeira, luminárias/mini lâmpadas, cordões led, conectores e adaptadores de energia, entre outros.

5.2.3 - Também inclui-se no valor cotado despesas relativas a deslocamento, eventuais hospedagens, alimentação, remuneração da equipe de serviço, encargos sociais e tributários, seguros e demais despesas necessárias à execução dos serviços.

5.2.4 - A administração municipal disponibilizará pontos de acesso à rede elétrica nos locais a serem ornamentados, todavia é de competência da contratada os serviços correlatos a instalações elétricas, os quais devem ser desempenhados por profissional da área, devidamente qualificado.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

6.1 - Nos termos do art. 117, e seus parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

6.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

6.3 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas deste Contrato correrão por conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal, previstos na seguinte dotação orçamentária:

Orgão	Inid. Orç.	Projeto/Atividade	Elemento de Despesa
02	01	04.122.0010.2.003.0000	3.3.90.39.99

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

8.1 O presente Contrato terá vigência de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, ou enquanto decorrer os serviços dentro da vigência do mesmo, podendo ainda ser prorrogado de acordo a Lei Federal nº 14.133/2021, com eficácia após a publicação do seu extrato.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

9.1. Os preços são firmes e irreajustáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PROIBIÇÕES

10.1 - É vedado a CONTRATADA subcontratação dos serviços, parcial ou total, sem a prévia e expressa anuência e autorização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

11.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratual, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o disposto no Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da Dispensa;

a) O valor da multa, aplicada será de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.

b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1 - A extinção do contrato que se originar do presente edital poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados no Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021;

b) Determinada por ato unilateral e escrito da administração, nas hipóteses elencadas no inciso III do Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, combinado com os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo.

c) Pela sua inexecução total ou parcial do contrato, com a aplicação das penalidades previstas no presente Termo de Referência e legislação pertinente;

d) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, deste que haja conveniência para a administração;

e) Em caso de extinção do contrato e comprovada a inexistência de culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;

f) Todos os casos serão precedidos de motivação do ato, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Declaram as partes que este Contrato corresponde á manifestação final, completa e exclusiva, do acordo entre elas celebrado;

14.2. Obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na Licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da comarca de Porteiras, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, que não possa ser resolvidos pelos meios administrativos.

Porteiras/CE, .....................................................

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

1 - CPF

2 - CPF

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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