EDITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EDITAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024

Processo Administrativo n° 142738/2024

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Amambai – Estado do Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Departamento de Licitação e Contratos, sediado Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 0000, xxxxxx, xx Xxxxxxx / XX, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento (menor preço), na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto municipal nº 458/2023, de 19 de dezembro 2023, decreto municipal n° 459/2023 e 460/2023, e demais normas aplicáveis.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de acessórios para manutenção dos instrumentos musicais da Banda Mirim, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Amambai-MS.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. DATA E HORA DA DISPUTA POR LANCES: 23/07/2024 das 09h00 às 15h00 (horário de Brasília)

1.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item

1.5. PLATAFORMA DE DISPUTA: BLL COMPRAS xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.

2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica da empesa BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx.

2.1.1. Para realização de cadastro e acesso a plataforma de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil local onde se realizará o presente Certame, orientamos entrar em contato com o Suporte ao Fornecedor pelo telefone (00) 0000-0000 ou através do e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

2.2. Poderão participar as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões.

2.2.1. O procedimento será divulgado na BLL e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

2.2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:

2.3.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

2.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.4. Que se enquadrem nas seguintes vedações:

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a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.5.1. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.5.2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e

2.6. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.6.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.

2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

2.8. Sanção aplicada ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.9 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.

2.10. Empresas que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO

Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx – XXX 00.000-000

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3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua

Proposta inicial e Documentos de habilitação, na forma deste item.

3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou os descontos ofertados, vinculam a Contratada.

3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

3.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência.

3.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

3.8. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4. FASE DE LANCES

4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).

4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o agente da contratação poderá negociar condições mais vantajosas.

5.1.2. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.

5.1.3. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.

5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.

5.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o agente da contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

5.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx?xxxxxxxxx0&xxxxxxxXxxxxxxxXxxxxxxxxx&xx recao=asc ; e

5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).

5.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

5.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput);

5.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

5.6.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

5.6.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

5.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.8.1. Contiver vícios insanáveis;

5.8.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.8.3. Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.8.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.8.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

5.9.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.9.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

5.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência.

6.1.1. A documentação de HABILITAÇÃO será analisada do licitante vencedor, já inseridos no sistema conforme descrito no item 3.1.

6.2. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).

6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.5. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.6. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado, e será convocado a encaminhar a Proposta adequada, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.3. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

8.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

8.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

8.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;

8.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

8.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;

8.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

8.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

8.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8.1.11. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.1.12. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

8.1.13. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 ao 8.1.13, deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 ao 8.1.13;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.1 ao 8.1.13, deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.1 ao 8.1.13, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

8.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).

8.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,

§7º).

8.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).

8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

8.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

8.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

8.9.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

8.9.2. As peculiaridades do caso concreto;

8.9.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

8.9.4. Os danos que dela provierem para o Contratante;

8.9.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

8.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

8.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

8.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.14. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

9.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

9.1.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

9.1.3. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

9.1.4. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

9.3. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.4 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência

XXXXX XXX – Minuta de Termo de Contrato; ANEXO IV – Proposta de Preços;

ANEXO V – Declarações

Amambai – MS, 03 de Julho de 2024.

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX CARDINAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº. 023/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142738/2024

1. DO OBJETO

O objeto deste Termo de Referência consiste na Aquisição de acessórios para manutenção dos instrumentos musicais da Banda Mirim, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Amambai-MS.

1.1. Detalhadamente, o objeto em questão compreende a aquisição dos seguintes itens, em sua descrição e quantitativo a seguir pormenorizados:

1.2.

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	MODELO ILUSTRATIVO
PALHETA PARA CLARINETE SOPRANO VANDOREN TRADICIONAL SIB Nº “2 ½”	2
PALHETA PARA SAX ALTO VANDOREN TRADICIONAL MIB Nº “2 ½”	6
PALHETA PARA SAX TENOR VANDOREN TRADICIONAL SIB Nº 2 ½”	4
PALHETA PARA CLARINETE SOPRANO SIB Nº 3 VANDOREN TRADICIONAL	10

PELE PARA BUMBO HIDRAULICA 22 FILME DUPLO	10
PELE 14” EVANS HD DRY, COM FILME DUPLO POROSO BRANCO, ESPESSURA 7MIL + 5MIL (MILESIMO DE POLEGADA) ANEL INTERNO SUPER FINO NA BORDA, ESPESSURA 2MIL; MICROFUROS NA BODA DA PELE PARA AUXILIAR NO VAZAMENTO DO AR	10
PELE LEITOSA DE POLIÉSTER (NYLON), 10”, ARO ALUMINIO	10
ESTEIRA LUEN DE 40 FIOS PARA CAIXA 14”	4
BAQUETA MAÇANETA LIVERPOOL PARA BUMBO CABEÇA DE PELUCIA CABO DE MADEIRA	16
PAR DE BAQUETA VICFIRTH PARA CAIXA TAROL 5ª	20
BAQUETA SURDO MIRIM MADEIRA 305MM COMBAT	20

BAQUETA P/ BATERIA TAROL CAIXA REPINIQ 6ª MARFIM C/ 20 PARES	2
BAQUETA PARA ATABAQUE 280MM	10
JOGO DE SAPATILHAS JGG PARA CLARINETE SIB 17 CHAVES BAUDRUCHE	2
10X15CM ESPESSURA 1,6MM	2
KIT DE LIMPEZA R 1282 E MANUTENÇÃO PARA SAX ALTO (01 ESCOVA SECADORA PARA SAXOFONE, 01 ESCOVA SECADORA PARA TUDEL, 01 ESCOVA SECADORA PARA BOQUILHA, 01 LUBRIFICANTE GREASE PARA TUDEL, 01 KEY OIL PARA CHAVES EXTERNAS E PARAFUSOS E 01 FLANELA)	3
KIT DE LIMPEZA R 1283 CORTIÇA VIRGEM PORTUGUESA E MANUTENÇÃO PARA SAXOFONE TENOR (01 ESCOVA SECADORA PARA SAXOFONE, 01 ESCOVA SECADORA PARA TUDEL, 01 ESCOVA SECADORA PARA BOQUILHA, 01 LUBRIFICANTE GREASE PARA TUDEL, 01 KEY OIL PARA CHAVES EXTERNAS E 01 FLANELA)	2
KIT PARA LIMPEZA UP K0080 E MANUTENÇÃO PARA TROMPETE (01 LUBRIFICANTE SINTETICO VALVE OIL PARA PISTOS, 01 LUBRIFICANTE GRASE OIL PARA VOLTAS DE AFINAÇÃO, 01 ESCOVA PARA LIMPEZA DE BOCAL, 01 ESCOVA DUPLA, 01 FLANELA)	4
KIT DE LIMPEZA R 1370 E MANUTENÇÃO TROMBONE DE VARA (01 LUBRIFICANTE SLIDE CREAM PARA VARA, 01 LUBRIFICANTE GREASE OIL PARA VOLTAS DE AFINAÇÃO, 01 ESCOVA PARA LIMPEZA DE BOCAL, 01 ESCOVA DUPLA E 01 FLANELA)	4

TECIDO BAGUM NAPA 100% IMPERMEÁVEL PRETO – LARGURA 1,4M RETO	20
ARO DE MADEIRA PARA BUMBO ADAH 14”	6
AROS DE MADEIRA PARA BUMBO ADAH 22”	8
TALABARTE NYLON COLORIDO 1 GANCHO	10
TALABARTE NYLON COLORIDO 2 GANCHOS	10

2. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO

2.1. A Banda Mirim é inserida como um serviço da política pública de Assistência Social, que visa atender crianças e adolescentes de 7 a 17 anos no Centro da Juventude de Amambai, durante os períodos matutino e vespertino, de segunda à sexta-feira. Seu enfoque está na oferta de um espaço de convivência e fortalecimento de vínculos, onde semanalmente são oferecidas atividades lúdicas, culturais e esportivas para expressão, interação, aprendizado, sociabilidade e proteção social.

A música desempenha um papel central, sendo uma estratégia de intervenção social, psicológica e intelectual. Através dela, os participantes encontram momentos de prazer, alegria e quebra de rotina, além de desenvolverem habilidades de trabalho em grupo, colaboração, uso de instrumentos, ordem, respeito, desinibição e socialização, enriquecendo seu repertório de conhecimentos.

O programa acolhe uma diversidade de usuários, incluindo crianças e adolescentes com deficiência, vítimas de trabalho infantil, negligência ou violência. As atividades visam ressignificar experiências de isolamento e violação de direitos, promovendo o desenvolvimento de sociabilidades e prevenindo situações de risco social.

Profissionais da Banda do Exército, em parceria desde 2010, acompanham diariamente as atividades, proporcionando qualidade no ensino oferecido. No entanto, devido ao uso frequente, é necessário realizar revisões periódicas nos instrumentos para prevenir danos e prolongar sua vida útil.

Portanto, solicitamos apoio para a manutenção dos instrumentos musicais, realizada pelos músicos profissionais do quartel, garantindo o bom funcionamento dos equipamentos e otimizando os recursos públicos.

3. DA MODALIDE, TIPO DA LICITAÇÃO E PRAZO

3.1. Considerando que o procedimento em tela será regido pela Lei Federal nº. 14.133/21, tal como pelos regulamentos vigentes nos âmbitos da União, Estado e Município, enquadra-se o feito, sob a forma de dispensa de licitação, fulcro no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, e nos Decretos Municipais nº. 458, 459, 461 e 462/23.

Dessa forma, é importante ressaltar que a dispensa de licitação pode ocorrer em determinadas situações, sendo que, em algumas delas, o valor da contratação desempenha um papel crucial.

3.2. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato, na forma do art. 105 da Lei Federal nº. 14.133/21.

4. DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO

4.1. O valor total estimado de referência desta licitação compreende o montante médio de R$ 27.544,56 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme média aritmética advinda da Superintendência de Contratações.

4.2. ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVO E CUSTO MÉDIO UNITÁRIO

MÉDIA OBTIDA ATRAVÉS DA SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO		UNID	QUANT	VALOR MEDIO UNIT.
1	ARO DE MADEIRA PARA BUMBO ADAH 14''	ARO DE MADEIRA PARA BUMBO ADAH 14''	UND	6	168,38
2	AROS DE MADEIRA PARA BUMBO ADAH 22''	AROS DE MADEIRA PARA BUMBO ADAH 22''	PAR	8	484,67
3	BAQUETA MAÇANETA LIVERPOOL PARA BOMBO CABEÇA DE PELUCIA	BAQUETA MAÇANETA LIVERPOOL PARA BOMBO CABEÇA DE PELUCIA CABO DE MADEIRA	UND	16	17,90
4	BAQUETA P/ BATERIA TAROL CAIXA REPINIG 6A MARFIM CAIXA C/20 PARES	BAQUETA P/ BATERIA TAROL CAIXA REPINIG 6A MARFIM CAIXA C/ 20 PARES	CX	2	416,50
5	BAQUETA PARA ATABAQUE 280MM	BAQUETA PARA ATABAQUE 280MM	PAR	10	14,57
6	BAQUETA SURDO MIRIM MADEIRA 305MM COMBAT	BAQUETA SURDO MIRIM MADEIRA 305MM COMBAT	UND	20	8,23
7	CORTIÇA VIRGEM PORTUGUESA 10X15CM ESPESSURA 1,6MM	CORTIÇA VIRGEM PORTUGUESA 10X15CM ESPESSURA 1,6MM	UND	2	408,67
8	ESTEIRA LUEN DE 40 FIOS PARA CAIXA 14''	ESTEIRA LUEN DE 40 FIOS PARA CAIXA 14''	UND	4	41,53
9	JOGO DE SAPATILHAS JGG PARA CLARINETE SIB 17 CHAVES BAUDRUCHE	JOGO DE SAPATILHAS JGG PARA CLARINETE SIB 17 CHAVES BAUDRUCHE	JOGO	2	269,33
10	KIT DE LIMPEZA R 1282 E MANUTENÇÃO PARA SAX	Kit de Limpeza R 1282 e manutenção para sax alto (01 escova secadora para saxofone, 01 escova secadora para tudel, 01 escova secadora para boquilha, 01 lubrificante grease para tudel, 01 key oil para chaves externas e parafusos e 01 flanela)	KIT	3	122,64
11	KIT DE LIMPEZA R 1283 E MANUTENÇÃO PARA SAXOFONE TENOR	Kit de limpeza R 1283 e manutenção para saxofone tenor (01 escova secadora para saxofone, 01 escova secadora para tudel, 01 escova secadora para boquilha, 01 lubrificante grease para tudel, 01 key oil para chaves externas e 01 flanela)	KIT	2	142,03
12	KIT DE LIMPEZA R 1370 E MANUTENÇÃO TROMBONE DE VARA	Kit de Limpeza R 1370 e manutenção trombone de vara (01 lubrificante slide cream para vara, 01 lubrificante grease oil para voltas de afinação, 01 escova para limpeza de bocal, 01 escova dupla e 01 flanela)	KIT	4	109,05
13	KIT DE LIMPEZA UP K0080 E MANUTENÇÃO PARA TROMPETE	Kit para limpeza Up k0080 e manutenção para trompete (01 Lubrificante sintetico valve oil para pistos, 01 lubrificante grase oil para voltas de afinação, 01 escova para limpeza de bocal, 01 escova dupla, 01 flanela)	KIT	4	104,50
14	PALHETA PARA CLARINETE SOPRANO SIB N° 3 VANDOREN TRADICIONAL CAIXA C/10	PALHETA PARA CLARINETE SOPRANO SIB N° 3 VANDOREN TRADICIONAL 10 unidades/caixa	CX	10	326,25
15	PALHETA PARA CLARINETE SOPRANO VANDOREN TRADICIONAL SIB Nº ''2 1/2'' CAIXA C/10	Palheta para clarinete soprano Vandoren tradicional Sib 2 ½ 10 unidades/caixa	CX	2	327,52

16	PALHETA PARA SAX ALTO VANDOREN TRADICIONAL MIB Nº ''2 1/2'' CAIXA C/10	Palheta para sax alto Vandoren tradicional Mib 2 ½ 10 unidades/caixa	CX	6	377,93
17	PALHETA PARA SAX TENOR VANDOREN TRADICIONAL Nº 2 1/2 CAIXA C/05	PALHETA PARA SAX TENOR VANDOREN TRADICIONAL Nº 2 1/2 05 unidades/caixa	CX	4	318,50
18	PAR DE BAQUETA VICFIRTH PARA CAIXA TAROL 5A	PAR DE BAQUETA VICFIRTH PARA CAIXA TAROL 5A	PAR	20	71,97
19	PELE 14'' EVANS HD DRY COM FILME DUPLO POROSO BRANCO	Pele 14" evans hd dry, com filme duplo poroso branco, espessura 7mil + 5mil (milesimo de polegada) anel interno super fino na borda, espessura 2mil; microfuros na boda da pele para auxiliar no vazamento do ar	UND	10	273,00
20	PELE LEITOSA DE POLIÉSTER (NYLON) 10'' ARO ALUMINIO	PELE LEITOSA DE POLIÉSTER (NYLON) 10'' ARO ALUMINIO	UND	10	13,51
21	PELE PARA BUMBO HIDRAULICA 22'' FILME DUPLO	PELE PARA BUMBO HIDRAULICA 22'' FILME DUPLO	UND	10	556,67
22	TALABARTE NYLON COLORIDO 1 GANCHO	TALABARTE NYLON COLORIDO 1 GANCHO	UND	10	15,73
23	TALABARTE NYLON COLORIDO 2 GANCHOS	TALABARTE NYLON COLORIDO 2 GANCHOS	UND	10	16,47
24	TECIDO BAGUM NAPA 100% IMPERMEÁVEL PRETO - LARGURA 1,4M RETO	TECIDO BAGUM NAPA 100% IMPERMEÁVEL PRETO - LARGURA 1,4M RETO	MTS	20	27,33

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:

ORGÃO: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08 241 0056 2217 0000 PROGRAMA NO ÂMBITO MUNICIPAL ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Amambai – MS em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da NF-e/Fatura devidamente aceita e atestada pelo órgão competente;

6.2 - Na NF-e/Fatura, a contratada deverá informar o número da Agência Bancária e o número da Conta Corrente a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento da NF-e/Fatura;

6.3 – Em caso de devolução da NF-e/Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;

6.4 A NF-e/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJ;

6.5 A Contratada deverá apresentar, atualizados, para fins de pagamento, os seguintes documentos:

I - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

II - Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

III - Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

7. DA ENTREGA

7.1. A empresa licitante deverá entregar o objeto no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, de forma integral, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, descarregamento, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros

e outros encargos ou acessórios.

7.2. No tocante ao local e horário da entrega, deverá esta ocorrer no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social), situada na Xxx Xxx Xxxxx XX, 0000, Xxxx Xxxxxxxxx, entre o período das 08h00min às 12h00min.

7.3. A empresa fornecedora do material de consumo será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo.

7.4. Na substituição de materiais defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

7.5. A contratada deverá fornecer os produtos de acordo com a solicitação da Contratante, através da solicitação de Fornecimento, consubstanciadas em pedidos e solicitações via e-mail, que deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, local e prazo para entrega, preços unitário e total, carimbo e assinatura do responsável pela requisição.

7.6. Os materiais requisitados deverão ser entregues acompanhados da documentação fiscal, juntamente com cópia da Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, no prazo, setores e endereços indicados no Documento de Formalização de Demanda.

7.7. O ato de recebimento dos produtos, não implica em sua aceitação. A critério da Contratante, os produtos fornecidos serão submetidos à verificação. Cabe a Contratada a substituição dos produtos que vierem a ser recusados devido a peças defeituosas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas sem nenhum custo para a Contratante.

7.8. A empresa fornecedora do material de consumo será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo.

7.9. Na substituição de materiais defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

8. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº. 14.133/2021, constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento a serem pactuados, de acordo com as especificações constantes da proposta e do edital de licitação e seus anexos, mantendo, durante toda a vigência do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas;

b) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE;

c) Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitados pela contratante, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que venha a se verificar na execução ou entrega, mesmo que estes não sejam de sua competência;

e) São de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, e outros inerentes ao cumprimento do objeto processual, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal;

f) Assinar o Contrato a ser firmado;

g) Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à requisitante em até 24 (vinte e quatro) horas;

h) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no instrumento convocatório ou no Contrato.

8.2 - São obrigações da CONTRATANTE:

a) Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto licitado;

b) Providenciar o pagamento à CONTRATADA, no prazo referido em tópico próprio;

c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega/execução do objeto deste procedimento, visando a sua regularização, fixando prazo para as devidas correções;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço/entrega que eventualmente for executado fora das especificações contidas no edital e seus anexos;

e) O acompanhamento e a fiscalização, referente a execução do objeto contratado, serão efetuados pelos servidores designados no Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, que comunicarão quaisquer irregularidades encontradas, fixando-lhes prazo para corrigi-las.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 – Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto ou prestação pactuada, sujeitar-se-á a contratada à multa de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor do Contrato ou da Nota de Xxxxxxx.

9.1.1. A multa a que alude o item anterior não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique, cumulativamente, as outras sanções previstas na Lei Federal nº. 14133/21.

9.2. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas no ajuste firmado, em relação ao objeto desta licitação, a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções, ponderadas as disposições da legislação em vigor:

a) Advertência formal;

b) Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, no caso de a contratada não cumprir rigorosamente as exigências pactuadas ou deixar de receber a Nota de Xxxxxxx, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;

c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10. RISCOS ASSOCIADOS AO OBJETO E ESTRATÉGIAS PARA MITIGÁ-LOS

A aquisição pode apresentar uma série de riscos, que vão desde questões financeiras até problemas operacionais. Aqui estão alguns riscos inerentes a esse tipo de aquisição.

10.1. Qualidade insatisfatória: Existe o risco de que os serviços fornecidos pela empresa não atendam aos padrões de qualidade exigidos, o que pode resultar em uma manutenção incorreta e uma baixa qualidade no som dos instrumentos. Sendo necessário estabelecer padrões claros de qualidade e especificações técnicas, além de realizar inspeções de qualidade regulares, garantindo que os acessórios atendam aos padrões estabelecidos antes de serem distribuídos.

10.2. Incompatibilidade com as Necessidades Técnicas: Selecionar um acessório para a manutenção de determinado instrumento que não atenda adequadamente às demandas do instrumento que a secretaria possui

pode levar a redução da eficiência e possível necessidade de substituição. Garantir que as especificações técnicas dos acessórios estejam bem definidas e alinhadas com as necessidades dos instrumentos da secretaria. Isso pode incluir testes de compatibilidade prévios.

10.3. Risco Financeiro: O custo da contratação pode exceder o orçamento previsto, especialmente se houver custos adicionais não previstos no contrato inicial. Além disso, pode haver riscos relacionados à solvência financeira da empresa fornecedora, como a possibilidade de ela não cumprir com suas obrigações contratuais devido a problemas financeiros. Devendo se realizar uma due diligence completa antes de selecionar os fornecedores, verificando suas referências, credenciais e histórico de desempenho.

10.4. Problemas na entrega e logística: A empresa contratada pode não cumprir os prazos estabelecidos para a entrega e disponibilidade dos acessórios o que pode causar transtornos para os músicos da Banda Mirim, bem como, para a fanfarra do Exército que fará a manutenção. Estabelecer contratos detalhados que definam claramente as responsabilidades e obrigações de ambas as partes, incluindo penalidades por falhas no cumprimento.

10.5. Sustentabilidade e Responsabilidade Social: A empresa contratada pode não adotar práticas sustentáveis, bem como não ter certificações ambientais e sociais. Realizar avaliações de impacto ambiental e social ao selecionar fornecedores, considerando fatores como uso de recursos naturais, emissões de carbono e práticas trabalhistas.

10.6. Garantia e Suporte Técnico: Falta de garantia ou suporte técnico pode resultar em dificuldades na resolução de problemas, levando a redução da eficiência e interrupção na utilização. Incluir garantias e acordos de suporte técnico nos contratos com os fornecedores, assegurando que haja assistência disponível em caso de problemas.

Ao implementar essas estratégias, é possível reduzir significativamente os riscos associados à aquisição, garantindo uma operação mais eficiente, ética e sustentável.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1. Não serão aceitos itens/prestações em desacordo com o objeto licitado;

11.2. A execução do Contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE, para este fim especialmente designado;

11.3. O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem a responsabilidade da CONTRATADA e nem confere à CONTRATANTE responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do objeto;

11.4. A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com o presente e com o Contrato;

11.5. Para acompanhamento e fiscalização dos Contratos ficam desde já designados os servidores abaixo identificados:

11.5.1. Secretaria Municipal de Assistência Social: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Matrícula Funcional nº. 12196-3 e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Matrícula Funcional nº 1520-8.

11.6. Caberá ao fiscal do Contrato notificar a CONTRATADA quando constatada alguma irregularidade quanto ao objeto recebido, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados;

11.7. O fiscal do Contrato é o responsável pelo ateste das notas fiscais originadas em decorrência da relação contratual.

12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO e EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

12.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

a) O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento dispensado de licitação, na sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

12.3. Exigências de habilitação

a) Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

12.4. Habilitação jurídica

12.4.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

12.4.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

12.4.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;

12.4.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

12.4.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

12.4.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

12.4.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

12.4.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

12.5. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.6. Habilitação fiscal, social e trabalhista

12.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

12.6.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.6.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

12.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

12.6.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

12.7. Qualificação Econômico-Financeira

12.7.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

12.7.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

12.8. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

12.9. DECLARAÇÃO UNIFICADA, conforme modelo anexo ao edital.

12.9.1 A não apresentação de todas as declarações, conforme item 12.9 nos documentos de Habilitação, a licitante será inabilitada.

12.10. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas, sob pena de Inabilitação.

XXXXX XX – MODELO PROPOSTA ADEQUADA

DISPENSA ELETRONICA Nº 023/2024 RAZÃO SOCIAL:

NOME FANTASIA:

CNPJ Nº:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

Objeto: Aquisição de acessórios para manutenção dos instrumentos musicais da Banda Mirim, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Amambai-MS.

1. Propomos à Prefeitura Municipal de Amambai/MS o fornecimento do objeto desta licitação, obedecendo às estipulações da correspondente Dispensa e asseverando que:

a. Observaremos, integralmente, todas as normas e legislações, vigentes, existentes e aplicáveis quanto ao fornecimento do material objeto desta licitação; e

b. Em caso de divergência do preço apresentado em algarismos e por extenso, prevalecerá o de menor valor.

c. O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias contados da abertura dos envelopes de habilitação.

2. Cotamos como preço para o fornecimento do objeto desta licitação os valores constantes na planilha abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO QTDE UND VALOR UNIT. VALOR TOTAL

Município/UF,    de         de      .

(assinatura do representante legal da licitante)

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Amambai/MS

Dispensa Eletrônica n° 023/2024 Processo Administrativo n° 142738/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DE AMAMBAI/MS E

.............................................................

A PREFEITURA DE AMAMBAI, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 0000

- Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 13.971.788/0001-25, situada na Xxx Xxx Xxxxx XX, xx 0000, Xxxx Xxxxxxxxx, através da Secretária a Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileira, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade Amambai – MS, portadora do RG nº 998774 SSP/MS e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e o (a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na

..................................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por

.................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 142738/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica n. 023/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1. O objeto do presente instrumento é a Aquisição de acessórios para manutenção dos instrumentos musicais da Banda Mirim, mediante solicitação da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Amambai-MS, conforme condições, quantidades e exigências presentes no Termo de Referência (anexo I do Edital).

1.2. Objeto da contratação:

Item Descrição Unid Quant. Marca Valor Unit Valor T

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital da Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO

3.1. A empresa licitante deverá entregar o objeto no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, de forma integral, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, descarregamento, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.

3.2. No tocante ao local e horário da entrega, deverá esta ocorrer no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social), situada na Xxx Xxx Xxxxx XX, 0000, Xxxx Xxxxxxxxx, entre o período das 08h00min às 12h00min.

3.3. A empresa fornecedora do material de consumo será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo.

3.4. Na substituição de materiais defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

3.5. Os materiais requisitados deverão ser entregues acompanhados da documentação fiscal, juntamente com cópia da Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, no prazo, setores e endereços indicados no Documento de Formalização de Demanda.

3.6. O ato de recebimento dos produtos, não implica em sua aceitação. A critério da Contratante, os produtos fornecidos serão submetidos à verificação. Cabe a Contratada a substituição dos produtos que vierem a ser recusados devido a peças defeituosas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas sem nenhum custo para a Contratante.

3.7. A empresa fornecedora do material de consumo será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo.

3.8. Na substituição de materiais defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

0.0.Xx Autorizações de Fornecimento serão enviadas no e-mail informado pela contratada, que deverá confirmar o recebimento em até 24 (vinte e quatro) horas.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO E REAJUSTE (art. 92, V)

5.1. O valor total da contratação é de R$.......... (. )

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um (1) ano contado da data do orçamento estimado.

5.4. Após o interregno de um ano, mediante solicitação do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, com a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

5.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

5.6. O reajuste será realizado por apostilamento.

6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÕES

7.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.

7.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.2. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.3. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.4. A Administração terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.5. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.

8.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.7. Fiscal: Xxxxxxx Xxxxx Amira Matrícula Funcional nº. 12196-3 e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Matrícula Funcional nº 1520-8.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.2. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.2. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.3. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.4. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.4.1. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.4.2. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

9.4.3. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.5. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.6. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

10. CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) Der causa à inexecução parcial do contrato;

b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa à inexecução total do contrato;

d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa:

e) Moratória de 0,5 % (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

f) Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

g) O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

h) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 5 % a 10 % do valor do Contrato.

i) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 7 % a 12 % do valor do Contrato.

j) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 15% a 20% do valor do Contrato.

l) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 8% do valor do Contrato.

m) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para o Contratante;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

a) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

b) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

c) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) Indenizações e multas.

12.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da Dotação Orçamentária vigente.

ORGÃO: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08 241 0056 2217 0000 PROGRAMA NO ÂMBITO MUNICIPAL

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,

§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)

17.1. Fica eleito o Foro de Amambai/MS para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Amambai - MS,    de Maio de 2024.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 023/2024

A NOME DA EMPRESA, com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, inscrita no CNPJ ou CIC sob o n°    , DECLARA, sob as penas da Lei que:

( ) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

( ) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal;

( ) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto no art. 1º, III e IV e no art. 5º, III da Constituição Federal;

( ) Ausência de vinculo, em observância ao disposto no Artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base na Súmula Vinculante 13 do STF e Prejulgado 09 do MPjTC, que não possui integrante do quadro funcional do Município de Amambai, mesmo que inativo, como sócio, cotista, dirigente ou empregado. No mais, dentre seus sócios, nenhum deles é cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do Município de Amambai, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja membro da comissão de licitação, agente da contratação ou autoridade ligada à contratação.

( ) Que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, não tendo sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. No mais, declara também que seus sócios não se encontram, seja por força constitucional ou legal, impedidos de contratar com o Poder Público, não se enquadrando em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:

• Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

• Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

( ) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se licitante organizado em cooperativa.

DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÕES PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO

Representante legal autorizado para assinatura do contrato:            

Função do representante legal:          CPF n.º           RG n.º        

ASSINALAR COM X AS DECLARAÇÕES NAS QUAIS SE ENQUADRA A EMPRESA.

Município/UF,    de           de        .

Representante legal da empresa

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 023/2024

A NOME DA EMPRESA, com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, inscrita no CNPJ ou CIC sob o n°    , DECLARA, sob as penas da Lei que se compromete a fornecedor a entregar os materiais licitados de acordo a proposta apresentada, sob a pena de serem aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei de Licitação e no Código de Defesa do Consumidor.

Município/UF,    de           de        .

Representante legal da empresa

ANEXO N.º VI

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU equiparadas

(apresentar em papel timbrado indicando CNPJ da empresa)

Ref. : Dispensa nº 023/2024

O signatário da presente, o Sr. (inserir o nome completo), representante legalmente constituído da proponente (inserir o nome da proponente), declara sob as penas da Xxx, que a mesma está estabelecida sob o regime legal de (microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas), conforme conceito legal e fiscal de nosso ordenamento pátrio, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, podendo usufruir os benefícios por ela concedidos.

Obs. apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial

    , de     de 20 .

(nome, RG e assinatura do representante legal)