TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL E

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 0....../......

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL E

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O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

DO SUL , pessoa jur ídica de direito público interno, estabelecida na Xx. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx -RS, inscrito no CNPJ/ MF sob nº 04.215.782/ 0001 -37, neste ato representado pela Prefeit a Municipal Sra. Dilse Klein Bicigo , ora denominado CONTRATANTE e de outro lado,

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........................................................................................, de ora em diante

denominado simplesmente, CONTRATADO .

As partes acima nomeadas e qualificadas tem, entre si, acertado e ajustado a prestação dos serviços abaixo descritos e especificados no objeto da Tomada de Preços 007/ 2009, Processo Administrativo 045/ 2009, que serão regidos pelas seguintes cláusulas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Contratação de empresa para a construção da 1ª etapa de um pavilhão pré -moldado para instalação de Hidromineradora, na Fonte do Segredo, no Distrito de Rincão do Segredo neste município. A obra inclui material e mão -de-obra com área total de 1.200 m² e engloba serviços de fundação, infra e supra estrutura e contra -piso conforme mem orial descritivo, projeto e planilha orçamentá ria, anexos deste ed ital.

DO PREÇO

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelos serviços prestados o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$

..................................................., sendo o valor dos materiais de R$

............................. e a mão de obra o valor de R$

................................................ Sendo que o pagamento será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da execução dos serviços mediante apresentação da Nota Fiscal, CND e ART, contendo a certificação de entrega e execução dos serviços pelo Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente , bem como laudo do engenheiro responsável do município.

§1º Serão processadas as devidas retenções necessárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria.

Observação 1: Será de inteira responsabilidade da empresa vencedora a escolha das fund ações a serem executadas no local. Também ficará a cargo da empresa aprese ntar os projetos de fundações e estrutural,

bem como, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no momento da assinatura do co ntrato.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA: A empresa contratada terá um prazo de 90 (noventa), dias corridos, descontados os dias de chuva, para a entrega da obra feita, a partir da assinatura do presente contrato.

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA QUARTA : Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/ 93, será concedido reequilíbrio econômico -financeiro do contrato, requerido pela contratada, desd e que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.

DOS RECURSOS

CLÁUSULA QUINTA : As despesas decorrentes deste contrato serão suportadas pelos recursos da rubrica:

Órgão 06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com . E M. Ambiente.

Unidade 03 – Depto. Indústria e Comércio

Projeto/Atividade: 23691003531.113 – Construção Pavilhão Industrial

Dotação/Elemento Despesa: 511/4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instal ações

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA SEXTA : O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a contratada as sanções previstas na Lei 8.666/ 93 e conforme item 08 do edital vinculado a este contrato, garantida a prévia defesa em processo administrativo. O Contratante poderá rescindir o presente contrato conforme art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/ 93, sendo por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei n. 8.666/ 93, sem que caiba a Contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstraram cabíveis em processo administrativo regular.

§1º Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerado inexecução contratual.

§2º Multa de 8% (oito por cento) n o caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano.

§3º Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

§4º As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

DO FORO

CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarc a de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, para solucionar todas as questões que possam surgir deste ajuste, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes assim justas e contratadas, para os devidos e legais efeitos, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra firmadas, após lidas e achado conforme, estando de pleno acordo com o estipulado.

Almirante Tamandaré do Sul, ..... de ........ de .........

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL

Contratante

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Contratada

Testemunhas: