Memorando 4.025/2020
Memorando 4.025/2020
De: Terezinha M. - SMA - ADM
Para: SMA - Secretaria Municipal de Administração - A/C XXXXX X.
Data: 10/12/2020 às 11:36:28
Setores envolvidos:
GAB, SMA, SMA - ADM, GAB - PM, SMF - SCL, SMF - SCL - FCA, SMF - DCT - CONT - ELE, FAPS, PM
DISPENSA DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAR O IEM
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria que providencie dispensa de licitação a fim de contratar os serviços da empresa IEM, CGC/MF nº 02.310.921/0001-86, relativo à Prestação de serviços técnicos e atualização do sistema de informática SICAP – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. TRATA-SE DE UMA DEMANDA NECESSÁRIA PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO RPPS PARA O CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES.
TÃO LOGO, TENHAMOS A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO INFORMAREMOS. ESTA DEMANDA PODERÁ SER ATENDIDA EM JANEIRO DE 2021. PARA ADIANTAR OS TRAMITES, SOLICITAMOS PARECER JURÍDICO, A FIM DE AUTORIZAR ESSA CONTRATAÇÃO, SEM A APRESENTAÇÃO DE 03 ORÇAMENTOS POIS NÃO FOI POSSÍVEL ATÉ A PRESENTA DATA CONSEGUIR TRÊS EMPRESAS PARA TAL .
XXXXX XXXXX XXXXX
Secretária Municipal de Gestão
_
Xxxxxxxxx Xxxxxxx de Moura
Assessor Administrativo
Anexos:
IEM - Canguçu FAPS - Proposta 20201001.pdf IEM-MINUTA SICAP 20200803.doc
1Doc: Memorando 4.025/2020 1/39
Porto Alegre, 01 de outubro de 2020
Prezada Sra. Xxxx Xxxxxxxx
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDOR – FAPS/CANGUÇU
Canguçu – RS
Assunto: Proposta SICAP – Validade 60 dias
Informamos que o valor para contratação de prestação de serviços técnicos especializados de suporte e atualização do sistema de informática SICAP – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, pelo período de um ano, fica no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devendo ser pago mensalmente, em 12 (doze) parcelas. A contratação garante os seguintes direitos e serviços:
a) Repasse das novas versões do referido programa, decorrentes de eventuais alterações da Constituição Federal e da legislação pertinente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
b) Repasse das novas versões do referido programa, decorrentes de simples aperfeiçoamento do sistema,
independentemente da ocorrência das hipóteses previstas na letra “a” dessa proposta.
c) Orientação para a utilização do SICAP e esclarecimento de dúvidas sobre a sua operacionalização, durante todo o período do contrato, por telefone, e-mail, acesso remoto ou pessoalmente na sede do IEM.
d) Treinamento dos servidores indicados para a operacionalização do SICAP, na sede do IEM ou por meio de comunicação virtual, além da orientação permanente por telefone, e-mail, acesso remoto ou pessoalmente na sede do IEM.
d) Atualização do SICAP, pelo período do contrato, compreendendo-se a inserção das tabelas de atualização dos valores históricos de contribuição que servem de base para o cálculo dos benefícios, editadas pelo Ministério da Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação; a atualização dos valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, através de página de internet, para atualização no sistema SICAP instalado no Município, ao encargo do contratante.
e) Suporte técnico para eventuais problemas detectados no SICAP, por meio de telefone, e-mail, acesso remoto ou pessoalmente na sede do IEM.
f) Para a hipótese de atendimento na sede da CONTRATANTE, é fixado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por hora de trabalho no local; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para despesas de estadia e alimentação, no caso de necessidade de pernoite e 90,00 (noventa reais) quando não necessário pernoite; R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado, contado da sede da CONTRATADA, ida e volta, até a sede da CONTRATANTE. Nesse caso, a CONTRATADA remeterá, previamente, orçamento das despesas a serem indenizadas, para análise e aprovação pela CONTRATANTE, quando concordar com as mesmas. Havendo necessidade de passagem aérea, as despesas relativas também deverão ser ressarcidas. OUTROS ESTADOS: 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por hora de trabalho no local; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para despesas de estadia e alimentação, no caso de necessidade de pernoite e 150,00 (cento e cinquenta reais) quando não necessário pernoite; R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado, contado da sede da CONTRATADA, ida e volta, até a sede da CONTRATANTE. Nesse caso, a CONTRATADA remeterá, previamente, orçamento das despesas a serem indenizadas, para análise e aprovação pela CONTRATANTE, quando concordar com as mesmas. Havendo necessidade de passagem aérea, as despesas relativas também deverão ser ressarcidas.
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1Doc: Memorando 4.025/2020 | Anexo: IEM - Canguçu FAPS - Proposta 20201001.pdf (1/2) 2/39
g) Estão contempladas na presente proposta, as regras vigentes para os RPPS até a Emenda Constitucional 88/2015.
No caso de dúvidas estamos a sua disposição no e-mail xxx@xxx.xxx.xx ou pelo telefone (51) 3778-
1188.
Atenciosamente,
Darcí Reali Diretor do IEM
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1Doc: Memorando 4.025/2020 | Anexo: IEM - Canguçu FAPS - Proposta 20201001.pdf (2/2) 3/39
De: Terezinha M. - SMA - ADM
Para: FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - A/C Nara O.
Data: 16/12/2020 às 11:44:01
Despacho Memorando 1- 4.025/2020
BOM DIA, NARA! NO INTUITO DE ATENDER A DEMANDA DO RPPS, O QUAL SOLICITA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA IEM, QUE HÁ VÁRIOS ANOS PRESTA SERVIÇOS A ESTA MUNICIPALIDADE, OCORRE QUE NÃO ESTAMOS CONSEGUINDO 02 ORÇAMENTOS, PARA ENCAMINHAR O PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SOLICITAMOS O SEU APOIO, PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE CONTATO COM A EMPRESA GESTOR QUE PRESTA ASSESSORIA PARA ESSE SEGMENTO, PARA SABER SE ELES TEM CONTATOS DE EMPRESAS QUE POSSAMOS ACESSAR PARA PEDIR OS ORÇAMENTOS QUE FALTAM. NO AGUARDO DE SUAS PROVIDÊNCIAS, ATT.
De: Nara O. - FAPS
Para: SMA - Secretaria Municipal de Administração
Data: 25/03/2021 às 15:42:48
Despacho Memorando 2- 4.025/2020
Boa tarde!
Conforme solicitado, mais uma vez tentamos buscar orçamentos para sistema de simulação de aposentadoria, porém não obtivemos êxito, conforme documentos anexados.
Recebemos a proposta e documentaçaõ anexa.
Salientamos que é de suma importância termos um sistema que nos possibilite simulações e cálculos de aposentadoria, conforme as regras.
_
Xxxx Xxxxxxxx
Presidente do RPPS Auxiliar Administrativo
Anexos:
Atestado de Exclusividade.pdf
Atestado IEMprev - São Pedro da Serra.pdf Atestado IEMprev - São Vendelino.pdf Atestado IEMprev - Tupandi.pdf
Canguçu - IEMPREVweb 20210317(1).pdf E-MAIL ORÇAMENTOS.pdf
Minuta contrato IEMPREVweb 202101.docx resposta orçamento.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx... | 25/03/2021 15:43:08 | 1Doc | NARA XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX CPF 620.325.8... |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 833B-8A84-4CA5-6792
1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Atestado de Exclusividade.pdf (1/1) 6/39
1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Atestado IEMprev - São Pedro da Serra.pdf (1/1) 7/39
1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Atestado IEMprev - São Vendelino.pdf (1/1) 8/39
1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Atestado IEMprev - Tupandi.pdf (1/1) 9/39
Porto Alegre, 17 de março de 2021.
Prezado(a) Nara Município de Canguçu Canguçu – RS
Assunto: Proposta IEMPREV web – Validade 60 dias
O IEM – Instituto de Estudos Municipais Ltda. apresenta proposta para a contratação do sistema de informática IEMPREV Web, constando das seguintes condições:
1. Objeto da proposta: a concessão de licença de uso por prazo definido, a prestação de serviços de hospedagem de dados, de suporte técnico e de atualização do sistema de informática IEMPREVweb – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, doravante denominado IEMPREVweb.
2. Valor de contratação: para utilização pelo período de um ano, fica em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), devendo ser pago mensalmente, em 12 (doze) parcelas.
3. Direitos e serviços garantidos pelo valor da contratação:
a) Licença de uso do IEMPREV WEB pelo período definido nesta proposta
b) Hospedagem dos dados lançados pelo contratante, com custos assumidos pelo IEM, durante o período de vigência do contrato.
c) Orientação sobre as configurações mínimas necessárias para a operação do IEMPREVweb e sobre o acesso (com fornecimento de senha), por telefone, videoconferência, e-mail ou outro recurso de comunicação, à pessoa indicada formalmente pela CONTRATANTE.
d) Orientação para a utilização do sistema e esclarecimento de dúvidas sobre a sua operacionalização, durante todo o período do contrato, por telefone, e-mail ou outros meios adequados.
e) Treinamento dos servidores indicados para a operacionalização do sistema, na sede do IEM ou por acesso remoto, se a CONTRATANTE entender necessário, além da orientação por meios de comunicação à distância. Fica convencionado que não estão cobertas nesta proposta as despesas de viagem, estadia e outras para o atendimento na sede da CONTRATANTE, serviço este que fica pendente de disponibilidade e aceitabilidade pela CONTRATADA e mediante o ressarcimento de despesas e hora de trabalho, nos termos dispostos em contrato ou mediante acordo durante a sua execução.
f) Suporte técnico para a garantia de operacionalização do sistema com plenas funcionalidades e correção de eventuais problemas.
g) Esclarecimentos sobre as referências técnicas adotadas no sistema e eventuais divergências de interpretação, sendo que a decisão sobre as alternativas a serem adotadas pelos usuários, nos aspectos técnicos e jurídicos, deve ser de iniciativa da CONTRATANTE. Os serviços previstos nesta cláusula não implicam em orientação jurídica sobre o direito aplicável à previdência, mas tão somente sobre a operacionalização do IEMPREVweb e as configurações do mesmo, quanto à lógica de suas operações relacionadas às configurações disponíveis ao operador, geração das projeções, dos cálculos e relatórios dos benefícios previdenciários e demais operações descritas no anexo.
h) Atualização do IEMPREVweb, pelo período do contrato, compreendendo a inserção das tabelas de atualização dos valores históricos de contribuição que servem de base para o cálculo dos benefícios, editadas pelo Ministério da Economia, no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação; a atualização dos valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e de eventuais outros indicativos necessários à projeção dos benefícios.
i) Repasse das novas versões decorrentes de simples aperfeiçoamento do sistema, durante o período do contrato. Não se considera simples atualização ou nova versão de simples aperfeiçoamento do
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1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Canguçu - IEMPREVweb 20210317(1).pdf (1/4) 10/39
IEMPREVweb o desenvolvimento de novos módulos relacionados à gestão previdenciária, cadastro para fins atuariais, compensação previdenciária e outras funcionalidades não relacionadas ao objeto garantido no anexo.
j) A superveniência de novas disposições constitucionais e/ou normativas com imposição compulsória a todos os Regimes Próprios de Previdência, que importarem em reformulação da programação do IEMPREV Web; ou que imponham inovações com exigências de novas funcionalidades e necessidade de novos processos de tecnologia de informação, será objeto de avaliação de viabilidade de atendimento no curso do contrato.
k) Excluem-se das obrigações desta proposta, a adequação do programa decorrente de eventuais exigências específicas de leis, regulamentos e programas estaduais e municipais e de outros atos normativos e regulamentares facultativos, podendo ser objeto de análise para eventual nova repactuação.
l) A atualização do programa IEMPREVweb, não implica em eventuais adequações para atender a necessidades específicas da CONTRATANTE. Ocorrendo tal necessidade ou interesse de customização peculiar ao CONTRATANTE, a CONTRATADA avaliará a possibilidade de atendimento, a seu critério, que será objeto de nova contratação ou mediante aditivo ao contrato, nos limites da lei.
m) O IEM não assegura, sob qualquer hipótese, a adaptação do sistema para atender a recomendações de qualquer órgão governamental ou de controle, limitando-se às adequações declaradas nesta cláusula
4. Requisitos e funcionalidades do IEMPREV Web: os constantes no Anexo desta proposta.
No caso de dúvidas estamos a sua disposição no e-mail xxx@xxx.xxx.xx ou pelo telefone (51) 3778-
1188.
Atenciosamente,
Darcí Reali Diretor do IEM
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1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Canguçu - IEMPREVweb 20210317(1).pdf (2/4) 11/39
ANEXO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DO IEMPREV WEB
CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES DO IEMPREVweb
1. Dados sobre o sistema
- Software desenvolvido em linguagem PHP.
- Ambiente web, multiusuário, mediante senha fornecida pela contratada.
- Permite diferentes níveis de acesso para os usuários cadastrados.
- Log de acesso dos usuários, com identificação de novos cadastros e alterações em registros.
2. Requisitos operacionais necessários
- Acesso pelos navegadores atualizados, preferencialmente o Google Chrome, mas acessível também pelo Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
3. Projeção de benefícios
Adequada à EC 20/98, EC 41/2003, EC 47/2005, EC 70/12 e 88/15, além da Lei 10.887/2004, LC 152/2015.
- Indicação automática do dia em que atingir a idade para a aposentadoria compulsória, para cada servidor cadastrado.
- Cálculo automático de todas as modalidades de aposentadoria (voluntárias, compulsória e invalidez) e das pensões, tanto pelas regras gerais como de magistério com proventos integrais e/ou proporcionais.
- Apresentação automática relativa ao magistério, das hipóteses de enquadramento pelas regras gerais e pelas regras especiais, neste último caso considerando somente os tempos especiais.
- Cálculo de aposentadoria por tempo especial, conforme súmula 33 do STF.
- Indicação das hipóteses de aposentadoria cujos critérios já foram implementados.
- Projeção das datas para implementação futura de aposentadorias cujos requisitos ainda não foram implementados.
- Indicação da fundamentação constitucional de cada uma das hipóteses legais de enquadramento dos benefícios.
- Indicação das modalidades não implementadas e/ou não implementáveis, com detalhamento dos cálculos.
- Permissão de configurações do usuário para adequação de requisitos da legislação municipal (composição da grade de efetividade, composição da última remuneração, etc.).
4. Cadastros
- Possibilita o cadastro e o armazenamento dos dados de todos os servidores, com indicação do tempo de contribuição acumulado em cada caso para futuro processamento.
- Atualização mensal das tabelas de correção para cálculo da média, de valores de salário mínimo e teto do RGPS.
- O sistema impede o cadastro de tempos de contribuição concomitantes.
5. Relatórios
Geração de relatórios para conferência e instrução dos processos de inativação e pensão:
- Detalhamento de dados cadastrais dos servidores.
- Detalhamento de tempos considerados para a concessão dos benefícios.
- Resumo dos benefícios implementados e/ou implementáveis, com indicação da data, percentual e forma de reajuste dos proventos.
- Geração de grade de efetividade.
- Detalhamento de cálculo de cada uma das modalidades de aposentadoria implementadas e/ou implementáveis.
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1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Canguçu - IEMPREVweb 20210317(1).pdf (3/4) 12/39
- Detalhamento das pensões, beneficiários e respectivos benefícios.
- Detalhamento de configurações legais utilizadas nos cálculos.
- Detalhamento da última remuneração que compôs o cálculo do benefício.
- Detalhamento do cálculo da média para a composição dos benefícios, com histórico das remunerações mensais consideradas.
- Detalhamento das tabelas de correção de valores consideradas na composição da média.
- Fundamentos constitucionais do enquadramento de cada hipótese de benefício.
- Em caso de benefício não implementável, indicação dos requisitos não atingidos pelo servidor.
6. Importação de dados
Permite a importação de dados da remuneração da folha de pagamento, dos tempos de contribuição e dados dos servidores (importação de dados em formato .csv).
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1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: Canguçu - IEMPREVweb 20210317(1).pdf (4/4) 13/39
Email – Xxxx Xxxxxxxx – Outlook xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx/xxxx/0/xxxxxxxxx/xx/XXXxXXXxXXXxXxXXX...
Outlook P
Pesquisar
NO
H Reunir-s
Nova mensagem
Ξ Responder V Excluir Arquivar Mover para V C
V | Pastas | * ENC: orçamento - RPPS CANGUÇU Xxxx Xxxxxxxx Qua, 17/03/2021 18:53 Para: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx RPPS Canguçu - RS Praça Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, 000 (00) 0000-0000 / 981255202 De: Xxxx Xxxxxxxx Enviado: quarta-feira, 17 de março de 2021 13:38 Para: Gestor Um <xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx>; CSM - COMERCIAL <xxxxxxxxx@xxx-xxxxxxxx.xxx.xx>; Xxxxx Xxxxx <xxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx> Assunto: orçamento - RPPS CANGUÇU Bom dia! Questionamos se sua empresa possui sistema ou programa para simulação de aposentadoria de servidor público, onde possibilite lançar os dados do servidor para elaboração de todas as possibilidades, enquadramentos e datas prováveis. Em caso afirmativo, solicito orçamento. Xxxx Xxxxxxxx RPPS Canguçu - RS Xxxxx Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, 000 (53) 3252-9584 / 981255202 Responder Xxxxxxxxxx | |
x | Xxxxx xx Xx… 0000 | ||
X | Lixo Eletrônico 91 | ||
| Rascunhos 118 | ||
B | Itens Enviados | ||
| Itens Excluídos | ||
| Arquivo Morto | ||
| Anotações | ||
AROMA 25 | |||
Conversation Hist… | |||
FATURAS 4 | |||
PGQP | |||
PREV NEWS 70 | |||
TCE RS 21 | |||
Nova pasta | |||
V | Grupos | ||
Novo grupo | |||
Atualizar para o Microsoft 365 com Recursos premium do Outlook | |||
| 8 | | |
1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: E-MAIL ORÇAMENTOS.pdf (1/1) 14/39
Email – Xxxx Xxxxxxxx – Outlook xxxxx://xxxxxxx.xxxx.xxx/xxxx/0/xxxxx/xx/XXXxXXXxXXXxXxXXXX0...
Outlook P
Pesquisar
NO
H Reunir-s
Nova mensagem
Ξ Responder V Excluir Arquivar Ө Lixo Eletrônico V
V | Pastas | * RES: orçamento - RPPS CANGUÇU Uma confirmação de leitura foi enviada para este remetente. FF Xxxxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxx@ S * xxxxxxxx.xxx.xx> Qua, 17/03/2021 18:58 Para: Você Boa tarde Nara, Não prestamos esse serviço. De: Xxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx> Enviada em: quarta-feira, 17 de março de 2021 15:54 Para: Xxxxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx> Assunto: ENC: orçamento - RPPS XXXXXXX Xxxx Xxxxxxxx RPPS Canguçu - RS Praça Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, 000 (00) 0000-0000 / 981255202 De: Xxxx Xxxxxxxx Enviado: quarta-feira, 17 de março de 2021 13:38 Para: Gestor Um <xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx>; CSM - COMERCIAL <xxxxxxxxx@xxx-xxxxxxxx.xxx.xx>; Xxxxx Xxxxx <xxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx> Assunto: orçamento - RPPS CANGUÇU | | |
| Caixa de Xx… 0000 | |||
X | Lixo Eletrônico 91 | |||
| Rascunhos 118 | |||
B | Itens Enviados | |||
| Itens Excluídos | |||
| Arquivo Morto | |||
| Anotações | |||
AROMA 25 | ||||
Conversation Hist… | ||||
FATURAS 4 | ||||
PGQP | ||||
PREV NEWS 70 | ||||
TCE RS 21 | ||||
Nova pasta | ||||
V | Grupos | |||
Novo grupo | ||||
Atualizar para o Microsoft 365 com Recursos premium do Outlook | ||||
| 8 | | ||
1Doc: Memorando 2- 4.025/2020 | Anexo: resposta orçamento.pdf (1/1) 15/39
De: XXXXX X. - SMA
Para: SMA - ADM - Núcleo Administrativo
Data: 29/03/2021 às 06:17:25
Despacho Memorando 3- 4.025/2020
Para providências de pedido de contratação e empenho a fim de que seja viabilizado a contratação solicitada pelo FAPS.
_
Xxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretária Municipal de Administração
De: Merlen V. - SMA - ADM
Para: SMF - SCL - Setor de Compras e Licitações
Data: 31/03/2021 às 10:52:38
Despacho Memorando 4- 4.025/2020
Senhor Secretário,
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria que providencie empenho no valor de R$6.300,00 ( seis mil e trezentos reais) parcelados em 12 (doze) meses, a fim de contratar os serviços da empresa IEM, CGC/MF nº 02.310.921/0001-86, relativo à concessão de licença de uso por prazo definido, a prestação de serviços de hospedagem de dados, de suporte técnico e de atualização do sistema de informática IEMPREVweb – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, doravante denominado IEMPREVweb. TRATA-SE DE UMA DEMANDA NECESSÁRIA PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO RPPS PARA O CÁLCULO DAS
APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES. Conforme documentos e orçamento anexos no despacho 2 deste memorando.
Elemento de despesa:3.3.90.40.06.00.00 FICHA: 1835
_
Mérlen Renk Volz
Chefe Do Núcleo Administrativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
XXXXX XXXXX XXXXX | 31/03/2021 13:34:17 | ICP-Brasil | XXXXX XXXXX XXXXX CPF 000.000.000-00 |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 833B-8A84-4CA5-6792
De: Xxxxxx X. - SMF - SCL
Para: SMF - SCL - FCA - Formalização Contratos/Atas - A/C Xxxx X.
Data: 31/03/2021 às 12:56:06
Despacho Memorando 5- 4.025/2020
_
Xxxxxx Xxxxxxx de Moura
Auxiliar Administrativo
De: XXXXX X. - SMA
Para: FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - A/C Nara O.
Data: 31/03/2021 às 13:47:58
Despacho Memorando 6- 4.025/2020
Favor adicionar os documentos da empresa para formalização da dispensa. Att
_
Xxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretária Municipal de Administração
Anexos:
Documentos para formalizar DISPENSA .pdf
1.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a Registro Comercial no caso de empresa individual;
b Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
1.1.2 REGULARIDADE FISCAL:
a Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte do município ou do estado relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais1 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa)
d Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede do licitante;
e Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f Prova de Regularidade dos Débitos Trabalhistas (CNDT).
g Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa do Município de Canguçu. h Declaração de Idoneidade.
1.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:
a Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de validade de até 90 dias.
b Cópia da Declaração de Enquadramento ou Certidão Simplificada em micro empresa – ME ou empresa de Pequeno Porte – EPP, autenticada e emitida pela Junta Comercial, caso se tratar de ME ou EPP.
2. Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358/02.
1 Tendo em vista o artigo 2º, da Lei nº 11.457/2007, e o artigo 1º, da Portaria MF nº 358/2014, passa-se a exigir a prova de regularidade relativa à Seguridade Social, prevista no artigo 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, de forma conjunta às demais obrigações perante a União.
De: Nara O. - FAPS
Para: SMA - Secretaria Municipal de Administração
Data: 07/04/2021 às 10:43:18
Despacho Memorando 7- 4.025/2020
Anexo, a documentação solicitada á empresa através de ofício.
_
Xxxx Xxxxxxxx
Presidente do RPPS Auxiliar Administrativo
Anexos:
ENC _DOCUMENTAÇÃO_PA..._.zip
De: Merlen V. - SMA - ADM
Para: SMF - SCL - FCA - Formalização Contratos/Atas
Data: 07/04/2021 às 10:45:15
Despacho Memorando 8- 4.025/2020
_
Mérlen Renk Volz
Chefe Do Núcleo Administrativo
De: Xxxxxx X. - SMF - SCL
Para: SMF - SCL - FCA - Formalização Contratos/Atas - A/C Xxxx X.
Data: 07/04/2021 às 10:55:58
Despacho Memorando 9- 4.025/2020
_
Xxxxxx Xxxxxxx de Moura
Auxiliar Administrativo
De: Xxxx X. - SMF - SCL - FCA
Para: SMA - Secretaria Municipal de Administração
Data: 22/04/2021 às 15:51:46
Despacho Memorando 10- 4.025/2020
Boa Tarde Secretária,
Analisando os documentos elencados para montar a dispensa de Licitação conforme este memorando, não localizei o Parecer Jurídico sobre o Mesmo, assim impossibilitando de eu seguir no tramite na montagem do mesmo,
Saliento que em 2018, foi efetuado uma Inexigibilidade e não uma Dispensa de Licitação com a mesma empresa, sobre o mesmo objeto em questão, aproveito e sugiro para que o jurídico esclarece se é Dispensa ou Inexibigilidade a modalidade em questão a ser usada,
Att
De: XXXXX X. - SMA
Para: GAB - PM - Procuradoria Municipal
Data: 22/04/2021 às 16:09:26
Despacho Memorando 11- 4.025/2020
Prezada,
Considerando a contratação necessária para o FAPS conforme tramitação deste memorando solicito parecer quanto a contratação por Inexigibilidade.
Att
_
Xxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretária Municipal de Administração
De: Xxxxxxxx X. - GAB - PM
Para: FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
Data: 22/04/2021 às 19:42:37
Despacho Memorando 12- 4.025/2020
Ao Faps,
trata-se de uma inexibilidade de licitação tendo em vista que conforme a declaração apresentada do sindicato competente trata-se da única empresa que atua neste ramos, razão pela qual também se dispensa outros orçamentos.
Outrossim, para que possa elaborar o parecer jurídico solicito esclarecer qual o valor da contratação,posto que no despacho incial há um orçamento e no despacho 2 outro com valores diferentes.
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Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx
Procuradora do Município
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx | 22/04/2021 19:43:19 | ICP-Brasil | XXXXXXXX XXXX XXXXXX CPF 000.000.000-00 |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 833B-8A84-4CA5-6792
De: Nara O. - FAPS
Para: GAB - PM - Procuradoria Municipal
Data: 23/04/2021 às 09:16:41
Despacho Memorando 13- 4.025/2020
Prezados:
O orçamento constante no despacho 1 foi emitido em 2020. Em 2021 o sistema utilizado foi atualizado, possibilitando consulta on line, sendo o antigo desativado, embora, pelo fatodo município já ter utilizado o sistema por vários anos, os dados já informados poderão ser aproveitados.
O orçamento correto e atualizado foi apresentado no despacho 2.
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Xxxx Xxxxxxxx
Presidente do RPPS Auxiliar Administrativo
De: Xxxxxxxx X. - GAB - PM
Para: SMA - ADM - Núcleo Administrativo
Data: 27/04/2021 às 14:27:00
Despacho Memorando 14- 4.025/2020
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Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx
Procuradora do Município
Anexos:
parecer inexigibilidade iem.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx | 27/04/2021 14:27:19 | ICP-Brasil | XXXXXXXX XXXX XXXXXX CPF 000.000.000-00 |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 833B-8A84-4CA5-6792
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Secretaria Municipal da Fazenda
ASSUNTO: inexigibilidade APOSENTADORIA E PENSÃO
de licitação – contratação SISTEMA
DE CÁLCULO DE
Requer o consulente parecer acerca da possibilidade de contratação da empresa IEM - Instituto de Estudos Municipais Ltda pelo valor de R$ 6.300,00 para fornecimen- to do serviço de hospedagem de dados, de suporte técnico e de atualização do siste- ma de informática IEMPREVweb – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PEN-
SÃO através do procedimento da inexigibilidade de licitação tendo em vista a exclusi- vidade na prestação deste serviço conforme declaração em anexo.
Estabelece a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 25:
“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de compe- tição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só pos- sam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de re-
gistro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
(...)”
Inicialmente, cabe esclarecer que quando a Administração visa a aquisição de
um bem ou a contratação de um determinado serviço, a concorrência obriga a realiza- ção do certame licitatório para a obtenção da melhor proposta, dentro das regras es- tabelecidas que guardam a isonomia entre os competidores. A regra, in casu, é licitar, pois a escolha de um determinado fornecedor sem o devido procedimento licitatório, favorecendo apenas um dentre muitos, inexoravelmente, irá quebrar o equilíbrio da competição, ferindo frontalmente o princípio da isonomia.
Entretanto, quando a Administração necessita adquirir um bem ou contratar um determinado serviço, que possui características especiais e especificações ímpares, que apenas um fabricante ou fornecedor possua, torna-se impossível a realização de licitação, pois o universo de competidores se restringe apenas a um único participante. Nessa situação, a regra de licitar para se obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de fornecedores, dá lugar à sua exceção de não licitar, pois o objeto as-
sume uma característica de uma competição, em razão
tamanha singularidade que se torna de que apenas um fornecedor possui
impossível realizar o objeto almejado
pela Administração. Portanto, quando houver inviabilidade de competição, em razão
do bem ou serviço possuir
singularidade de fornecimento, desde
que, devidamente
comprovada sua exclusividade, a contratação direta poderá ser efetivada.
No caso em questão, conforme atestado apresentado, a empresa é a única que presta o serviço de hospedagem de dados, de suporte técnico e de atualização do sistema de informática IEMPREVweb – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, cujo uso é de suma importância para o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidor.
Por fim, é evidente que o processo de inexigibilidade de licitação não exige
o cumprimento de etapas formais imprescindíveis num processo de licitação, entre-
tanto não estará o administrador desobrigado da obediência aos princípios básicos da contratação impostos à Administração Pública, devem obediência aos princípios cons- titucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probi- dade administrativa. Além disso, ressalte-se que o processo de inexigibilidade de lici- tação deve ser muito bem instruído, contendo a caracterização da situação que com-
prove a impossibilidade de competição, bem como os documentos de habilitação e
regularidade fiscal da empresa.
Diante do exposto, entendo pelo deferimento do pedido de inexigibili-
dade de licitação para contratação da empresa IEM - Instituto de Estudos Municipais Ltda pelo valor de R$ 6.300,00 para fornecimento do serviço de hospedagem de dados, de suporte técnico e de atualização do sistema de in- formática IEMPREVweb — SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PEN-
SÃO, com base do artigo 25, I da Lei de Licitação, atentando-se para a neces- sidade de observância de todos os requisitos legais acima expostos.
Canguçu, 27 de abril de 2021.
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx OAB/RS 59.374
De: XXXXX X. - SMA
Para: SMF - SCL - Setor de Compras e Licitações
Data: 27/04/2021 às 14:29:47
Despacho Memorando 15- 4.025/2020
Para devidos encaminhamentos. Att
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Xxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretária Municipal de Administração
De: Xxxxxxx X. - SMF - SCL
Para: SMF - SCL - FCA - Formalização Contratos/Atas - A/C Xxxx X.
Data: 27/04/2021 às 14:35:37
Despacho Memorando 16- 4.025/2020
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Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Auxiliar Administrativo Matrícula 50088-7
De: Xxxx X. - SMF - SCL - FCA
Para: SMA - ADM - Núcleo Administrativo
Data: 29/04/2021 às 11:31:06
Despacho Memorando 17- 4.025/2020
Bom Dia, Merlen,
Preciso que providencie uma portaria para fiscal de Contrato, conforme o Contrato que segue em anexo, Fico no aguardo desta Portaria,
Obrigado, Att
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Xxxx Xxxx Xxxx
Auxiliar Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS
Anexos:
CONTRATO Nº 22 2021 SICAP IEM INEX 11 2021.doc
De: Xxxx X. - SMF - SCL - FCA
Para: SMF - DCT - CONT - ELE - Emissão e Liquidação de Empenhos - A/C Xxxxxx X.
Data: 29/04/2021 às 13:28:10
Despacho Memorando 18- 4.025/2020
Boa Tarde Eliane,
Segue em anexo o PE 1251 e o Contrato nº 22 / 2021, já lançado no LC, para emitir o Empenho deste Pedido, Fico no aguardo do Empenho,
Obrigado, Att
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Xxxx Xxxx Xxxx
Auxiliar Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS
Anexos:
CONTRATO Nº 22 2021 SICAP IEM INEX 11 2021.doc
PE 1251 IEM.doc
De: Merlen V. - SMA - ADM Para: GAB - Gabinete do Prefeito Data: 29/04/2021 às 13:35:11
Setores (CC):
GAB, SMF - SCL - FCA
Despacho Memorando 19- 4.025/2020
Prezados,
Encaminho anexa a Portaria 087/2021 que designa Xxxx Xxxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx, fiscal do contrato com o IEM, para assinaturas e conhecimento do setor de compras!
att,
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Mérlen Renk Volz
Chefe Do Núcleo Administrativo
Anexos:
087.2021 FISCAL DE CONTRATO XXX Xxxx Xxxxxxxx .pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Peg... | 29/04/2021 13:45:40 | ICP-Brasil | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX PEGORARO CPF 008.255.... |
Xxxxxxx X. xx Xxxxx Xxxxxx... | 30/04/2021 08:21:16 | ICP-Brasil | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX CPF 000.000.000-00 |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 833B-8A84-4CA5-6792
Prefeitura Municipal de Canguçu Estado do Rio Grande do Sul PORTARIA Nº 087/2021
“DESIGNA A SERVIDORA NARA IVONETE DE XXXXX XXXXXXXX, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº. 022/2021, REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IEM – INSTITUTO DE ESTUDOS MUNICIPAIS LTDA - EPP ”.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o disposto no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e os termos do contrato firmado com o IEM – INSTITUTO DE ESTUDOS MUNICIPAIS LTDA - EPP ”, responsável pelos serviços técnicos e atualização do sistema de informática SICAP – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, em conformidade com o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 11/2021;
RESOLVE:
ART. 1º - Designar a servidora NARA IVONETE DE XXXXX XXXXXXXX, detentora do cargo de Auxiliar de Administração , da Secretaria Municipal de Administração, matrícula nº. 4440-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual a Prefeitura Municipal de Canguçu/RS é contratante.
ART. 2º - O servidor ora designado deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, observando o que dispõe o art.67 da lei 8.666/93, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, os serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – atestar, formalmente, a execução dos serviços.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS, 29 DE ABRIL DE 2021.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX PEGORARO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
XXXXXXX X. DA XXXXX XXXXXXXX
Chefe de Gabinete do Prefeito
De: Xxxxxx X. - SMF - DCT - CONT - ELE
Para: SMF - SCL - FCA - Formalização Contratos/Atas
Data: 29/04/2021 às 14:53:57
Despacho Memorando 20- 4.025/2020
Informo que foi emitido o empenho global sob nr. 3177 conforme proc. adm. 3864.
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Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx
Auxiliar Administrativo
De: XXXXX X. - SMA
Para: FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - A/C Nara O.
Data: 29/04/2021 às 15:30:13
Despacho Memorando 21- 4.025/2020
Prezada,
Para conhecimento e devidos encaminhamentos para utilização do sistema. Att
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Xxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretária Municipal de Administração