Condições Gerais de Aluguer - Contrato de Locação
Condições Gerais de Aluguer - Contrato de Locação
Abaixo estão os termos e condições gerais do contrato de locação de veículos celebrado entre a empresa COOLTRA MOTOS, UNIPESSOAL LDA (doravante Cooltra) e o cliente, com os dados de identificação de ambas as partes identificadas na página 1 do Contrato.
ARTIGO 1. UTILIZAÇÃO E ESTADO DO VEÍCULO.
1.1 O cliente recebe o veículo descrito na página 1 do contrato em excelente estado de funcionamento e segurança, com os seus documentos, pneus e acessórios (capacete, chaveiros, etc.) e concorda em guardá-los e usar o veículo em conformidade com as regras do Código da Estrada e de acordo com as especificações para o uso do tipo de veículo que são exibidos na Loja Cooltra e que foram devidamente explicados e que o cliente reconhece.
1.2 Os danos causados ao veículo alugado serão pagos de acordo com a lista de danos disponível na loja Cooltra, e que foi devidamente explicada e que o cliente reconhece.
1.3 É expressamente proibido ao Cliente mudar qualquer característica técnica do veículo, das chaves do veículo, do equipamento do veículo, das ferramentas e / ou acessórios do veículo, bem como qualquer modificação do seu aspeto exterior e / ou interior (salvo se expressamente autorizado por escrito pela Cooltra). Será cobrada um quantia de 15€ por cada adesivo corporativo ausente e / ou elemento decorativo adicionado sem a autorização da Cooltra.
1.4 Só está autorizada (s) a conduzir o veículo a (s) pessoa
(s) aceites e identificadas pela Cooltra no contrato de locação e /ou em qualquer anexo, desde que tenham completado 18 anos de idade e estejam licenciados e na posse de uma carta de condução válida e em vigor para o veículo em aluguer, de acordo com o Código da Estrada. As cartas de condução emitidas no exterior terão de ser validadas quando assim for exigido pela legislação existente.
1.5 É proibido o uso de um veículo de 50cc fora da área urbana da cidade ou numa autoestrada. Para cilindradas mais elevadas, é possível viajar para fora da cidade ou em autoestrada em território Português.
1.6 O transporte do (s) veículo (s) em aluguer em e por qualquer tipo de barco, comboio, camião ou avião não é permitido (a menos que expressamente autorizado por escrito pela Cooltra). É proibido deixar o território Português com o veículo alugado.
1.7 Danos de qualquer tipo que o veículo, a Cooltra ou qualquer terceiro possa sofrer devido a uma violação deste Contrato e / ou seus Anexos, autorizam a Cooltra a retirar o Veículo ao Cliente e a faturar e cobrar ao Cliente, após 5 dias por aviso escrito, os custos de reparação e / ou quaisquer outros montantes decorrentes dos referidos danos.
1.8 Em caso de roubo ou perda do veículo, o Cliente é obrigado a entregar as chaves do veículo na loja Cooltra, bem como o correspondente relatório de roubo. O não cumprimento do parágrafo anterior resultará numa multa de 250€.
1.9 É expressamente proibido e o Cliente concorda em não usar o Veículo, bem como impedir que o Veículo seja usado para qualquer um dos seguintes:
a) Transporte pago de passageiros e / ou mercadorias.
b) Transporte de produtos inflamáveis e / ou perigosos, bem como produtos tóxicos e / ou radioativos nocivos, animais ou que violem a Lei ou as disposições legais em vigor, ou para fins ilícitos.
c) Transporte de passageiros de número superior ao autorizado e indicado no certificado de matrícula do veículo e / ou no formulário de Inspeção Técnica do Veículo.
d) Empurrar ou rebocar qualquer veículo ou qualquer outro objeto sobre rodas ou outro.
e) Participar em competições, oficiais ou não; bem como realizar testes de resistência de materiais, acessórios ou produtos.
f) Conduzir o veículo sob a influência de álcool, drogas ou qualquer outro tipo de substâncias narcóticas.
g) Uso do veículo por pessoas que não possuam uma carta de condução válida.
h) Dar aulas de condução através do uso do veículo.
i) Dar ou sub-alugar o veículo de qualquer forma.
j) Viajar para um país diferente daquele em que o veículo foi registado.
k) Alterar ou manipular o funcionamento normal do veículo.
ARTIGO 2 PREÇO, DURAÇÃO E EXTENSÃO DO ALUGUER.
2.1 O preço do aluguer é indicado no contrato de locação e é estabelecido de acordo com o Preço Geral em Vigor (em relação aos serviços, impostos e taxas) e o preço inicial estabelecido com o Cliente no momento do aluguer e de acordo com o preço selecionado.
2.2 Salvo indicação em contrário no Contrato, o preço do aluguer inclui o custo do seguro de responsabilidade civil obrigatório para o veículo. (seguro de terceiros e franquias).
2.3 No momento da assinatura do Contrato, o Cliente pagará um depósito, conforme refletido no Contrato, como garantia do cumprimento das obrigações do Contrato e seus Anexos. Uma vez finalizado o Contrato, desde que o Cliente devolva a scooter de acordo com os termos acordados e que não haja danos ou pagamentos pendentes de qualquer tipo e por qualquer motivo, a Cooltra procederá ao reembolso do depósito.
2.4 No caso da Cooltra considerar que o retorno do veículo e, se aplicável, dos extras contratados, foi feito corretamente, processará o reembolso do depósito no mesmo cartão ou por Paypal ou transferência bancária para a conta bancária do Cliente. O recebimento real do depósito pode levar alguns dias, dependendo do banco ou do país do Cliente. Os custos de transferência são suportados pelo Cliente. Em nenhum caso, o depósito de segurança feito no início da locação será usado para prolongar o tempo de uso.
2.5 No caso em que o Cliente queira desfrutar do veículo por um período de tempo maior do que o inicialmente acordado, o Cliente concorda em obter autorização previamente expressa da Cooltra, de pagar imediatamente o valor adicional pela referida extensão e, se aplicável, realizar a conversão do contrato correspondente.
2.6 O Cliente concorda em devolver o veículo à Cooltra na data programada e no horário e local agendados no contrato de locação. Nenhum reembolso será feito se o veículo for devolvido antes do prazo estipulado no contrato. Devolver o Veículo num local diferente daquele inicialmente acordado requer a aceitação prévia da mudança por parte da Cooltra e implicará uma cobrança adicional de 50€. É imperativo enviar uma cópia do contrato e as chaves do veículo para qualquer alteração ou reembolso. Um atraso na devolução do veículo resultará no pagamento de uma penalidade de 50€, além do pagamento do preço correspondente ao número de dias em atraso.
2.7 O serviço só é considerado completo quando o Veículo e as chaves forem entregues à Cooltra durante o horário de expediente da Loja Cooltra de onde foi alugado e nas condições estipuladas no contrato.
ARTIGO 3 PAGAMENTOS
3.1 O Cliente concorda em pagar à Cooltra:
a) O depósito no momento da assinatura do Contrato, e será cobrado, se for o caso, na conta corrente ou no cartão do cliente.
b) O valor resultante da aplicação do Preço, Preço Geral em Vigor e o preço inicial acordado no contrato de locação pelo preço selecionado, correspondente à duração, seguro adicional, equipamento adicional e serviços complementares por condições estipuladas, bem como os impostos e taxas aplicáveis.
c) O valor correspondente a multas ou sanções resultantes de qualquer violação da legislação existente em que o Cliente possa incorrer com o uso do Veículo, bem como os juros e sobre-taxas e despesas judiciais ou extrajudiciais correspondentes que sejam gerados.
d) Em caso de multa, a Cooltra procederá à cobrança de 30€ ao cliente pelos procedimentos administrativos correspondentes, valor que será cobrado diretamente no cartão de crédito do cliente.
e) A quantia de 50€ caso um funcionário da Cooltra tenha de se deslocar para um armazém/parque municipal ou de qualquer empresa/entidade de recolha de veículos para recuperar o veículo que foi removido por conta do Cliente.
f) O Cliente também será responsável pelo pagamento da taxa ou multa imposta pelas autoridades locais pela remoção do veículo, e será cobrado diretamente no cartão de crédito do cliente.
g) A quantia que possa surgir de qualquer circunstância que resulte em danos causados pelo Cliente a terceiros ou à Cooltra.
3.2 Caso os danos sejam resultado de um acidente com terceiros e a culpa seja atribuída aos mesmos tercerios, os valores dos danos serão devolvidos ao cliente, após os mesmos serem pagos à Cooltra pela companhia de seguros. Caso o Cliente não satisfaça esses valores, a Cooltra terá o direito de retê-los do Depósito e, se isso for insuficiente, a Cooltra cobrará a diferença na conta do cartão de crédito do Cliente. Se o Cliente não pagar dentro de 24 horas, a Cooltra poderá deduzir o referido pagamento do depósito e registar uma reclamação nos tribunais ou por qualquer outro meio sem mais formalidade.
3.3 Com a assinatura do Contrato de Locação, entender-se-á que o Cliente autoriza expressamente o pagamento direto desses valores na sua conta ou cartão de crédito.
19/03/2019
3.4 O Cliente é obrigado a ter sempre consigo uma cópia do Contrato de Locação.
ARTIGO 4 SEGURO OBRIGATÓRIO DE ROUBO PERDA E DANO AO VEÍCULO PRÓPRIO
4.1 O preço do aluguer inclui seguro de responsabilidade civil obrigatório para veículos, cobrindo danos a terceiros com franquia. Não inclui seguro contra roubo, perdas totais ou parciais, danos (ou qualquer outro prejuízo) sofridos no próprio veículo (ou na bagagem, bens ou objetos pessoais transportados no veículo), por qualquer motivo (devido a vandalismo ou acidente de trânsito) ou ferimentos pessoais.
4.2 Os acessórios (chaves, capacetes, etc.) e os extras contratados não são cobertos pela franquia, e a sua perda ou dano será cobrada ao Cliente de acordo com a listagem geral constante na loja e que foi devidamente explicada a aos mesmo e que o Cliente reconhece. Não obstante o acima exposto, a Cooltra oferece a seus clientes a possibilidade de fazer um seguro adicional, cujas informações específicas serão fornecidas no momento da assinatura do Contrato.
4.3 O Cliente pode fazer um seguro adicional para reduzir a franquia, de acordo com a categoria do veículo, que cobre danos ou roubo do veículo. Este ponto será declarado no contrato.
4.4 Os acessórios (chaves, capacetes, etc.) e extras (GPS, wi-fi, mala, luvas, ecrã, cobertor, etc.) não são cobertos pela redução dedutível e a sua perda ou dano será cobrada de acordo com a lista geral de danos constante e disponível na Loja Cooltra e que foram devidamente explicados ao Cliente e que este reconhece.
4.5 Em caso de perda das chaves, erro no reabastecimento ou furo, o Cliente deve ligar para a loja onde o veículo foi alugado.
4.6 Em caso de acidente ou avaria do veículo, a Cooltra poderá, a seu critério, entregar um veículo de substituição. Sob nenhuma circunstância o Cliente terá direito a um veículo de substituição se o acidente ou avaria for culpa ou negligência do Cliente.
4.7 A Cooltra reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento e por qualquer motivo, o Contrato de Locação.
ARTIGO 5 ASSISTÊNCIA.
5.1 No caso em que o veículo já não pode ser utilizado ou não pode ser conduzido, o cliente deve ligar para a empresa de assistência em viagem contratada pela Cooltra (este número encontra-se também na folha de instruções, juntamente com a documentação da scooter ou num autocolante no guiador da scooter).
5.2 O serviço de assistência em viagem está incluído no preço do aluguer. Para assistência fora deste raio, o custo será suportado pelo Cliente. O Cliente tem o dever de não deixar o veículo até que o camião de reboque chegue para levá-lo à loja Cooltra de onde foi alugado ou para a oficina Cooltra indicada pela Cooltra.
5.3 A quantia de 50€ será cobrada ao Cliente em caso de uso impróprio do serviço de assistência em viagem:
(i) perda ou quebra de chaves ou capacetes, (II) falta de combustível ou reabastecimento inadequado,
(III) recuperação de veículos em lugares ou estradas impróprias para condução ou não pavimentadas, ou
(IV) qualquer outro erro, negligência ou uso indevido do veículo pelo Cliente. No caso de uso impróprio do serviço de assistência em viagem, o cliente fica responsável pelo pagamento do preço e taxas cobrados por parte da empresa de assistência em viagem.
ARTIGO 6 COMBUSTÍVEL
6.1 O combustível consumido pelo veículo durante o período de locação é pago pelo Cliente.
6.2 O Cliente deve reabastecer o veículo com o tipo adequado de combustível.
6.3 Caso contrário, o Cliente será responsável pelas despesas causadas pela transferência e / ou reparação dos danos que possam ter ocorrido no Veículo devido ao uso de combustível inadequado.
6.4 O Cliente concorda em devolver o Veículo com o mesmo nível de combustível que tinha na loja. Caso contrário, será cobrado ao cliente o valor de 20€.
ARTIGO 7 MANUTENÇÃO E REPARAÇÕES. ACIDENTE.
7.1 O Cliente não está autorizado a solicitar a reparação do Veículo a menos que expressamente autorizado pela Cooltra.
7.2 É dever do Cliente parar o Veículo ao detetar alguma irregularidade no funcionamento do Veículo.
7.3 O Cliente deve entrar em contacto com a Cooltra ou com a empresa de assistência em viagem.
7.4 Em caso de acidente com o veículo, o Cliente deve submeter a Declaração Europeia de Acidente (o formulário azul dentro do assento do veículo junto com os outros documentos) à loja onde foi alugado, devidamente preenchido pelas duas partes envolvidas e uma declaração do que aconteceu, nas 24 horas a partir do momento do acidente, exceto em situações de força maior justificadas e, em qualquer caso, sempre antes do término do período de locação do veículo.
7.5 A ausência de entrega de um relatório de acidente ou
declaração de ocorrência, bem como a entrega de um relatório de acidente ou declaração de ocorrência que estejam incompletos ou ilegíveis, resultarão numa taxa mínima de 250€ independentemente do valor do dano visível no veículo no momento da sua devolução, e cujo montante, em qualquer caso, pode ser cobrado pela Cooltra em caso de inaplicabilidade da cobertura do seguro de redução dedutível adicional em conformidade com as disposições do contrato e seus anexos.
7.6 Em qualquer caso, o depósito do Cliente será retido até que a parte responsável pelo acidente tenha sido determinada e, assim, aquele que cobrirá os danos ao veículo.
7.7 No caso do veículo não poder ser usado com segurança, a Cooltra irá mantê-lo até a conclusão de uma avaliação por um especialista.
ARTIGO 8 MODIFICAÇÕES AO ACORDO DE LOCAÇÃO.
8.1 Estas Condições Gerais, bem como as cláusulas restantes no contrato de locação, só podem ser modificadas por meio de um contrato por escrito assinado por ambas as partes.
ARTIGO 9 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1 Informamos que os dados incluídos no presente documento estão incluídos nos arquivos dos clientes, pelos quais a COOLTRA MOTOS UNIPESSOAL LDA é responsável
9.2 A qualquer momento, poderá exercer o seu acesso, retificação, oposição, limitação e, quando aplicável, direitos de portabilidade ou cancelamento, comunicando-o por escrito e fornecendo os seus dados pessoais para o endereço email egpd@cooltra. com, indicando o Assunto: «RGPD, Direitos Afetados», e anexar uma fotocópia do seu documento de identificação ou equivalente de acordo com a lei.
9.3 Da mesma forma, gostaríamos de informar que a Cooltra poderá consultar arquivos que contenham informações sobre a sua solvência financeira e credibilidade de acordo com os regulamentos locais em vigor. Da mesma forma, no caso de qualquer falta de pagamento por parte do Cliente e após o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos, informamos que os dados relativos ao não pagamento podem ser colocados em arquivos relacionados ao não cumprimento de obrigações financeiras.
ARTIGO 10 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.
10.1 Este contrato será regido e interpretado de acordo com as Lei Portuguesa.
10.2 As questões decorrentes deste contrato entre a Cooltra e o Cliente são de responsabilidade dos tribunais e tribunais Portugueses correspondentes à cidade onde o contrato foi assinado e ao qual ambas as partes estarão sujeitas.