ORIENTAÇÃO TÉCNICA – OT Nº 002/2015
ORIENTAÇÃO TÉCNICA – OT Nº 002/2015
Esta Orientação Técnica visa orientar e uniformizar o entendimento quanto às informações e justificativas necessárias quando solicitadas as prorrogações das vigências de Contratos.
A Controladoria Municipal, com fulcro estabelecido pela Lei Municipal nº 2.422/2011 e nº 2.440/2012,
Considerando as frequentes, dúvidas relativas aos elementos que obrigatoriamente, devem ser informados e/ou justificados para respaldar um aditamento do prazo de vigência de um Contrato;
Considerando as frequentes inconsistências nas justificativas apresentadas pelos órgãos/setores interessados em prorrogar a vigência de contratos;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos pertinentes ao tema;
Orienta aos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo do Município de Viana, quanto aos elementos/itens relevantes para constarem nas Justificativas para Prorrogação Contratual.
INTRODUÇÃO
Esta Orientação Técnica apresenta itens considerados necessários em uma Justificativa para Promoção de um Termo Aditivo de prorrogação de um determinado contrato, cujo a sua continuidade seja vantajosa para Administração, conforme previsto no art. 57, Inciso II, da Lei 8666/93.
ROTEIRO
1. MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
Tendo em vista a vigência do Contrato nº XX/20XX firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que possui como objeto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, expirar em XX/XX/20XX, faz-se necessário realizar a sua prorrogação contratual por mais xx (xxxxxx) meses.
Para tanto, atendendo ao disposto na no Art. 57, em seus incisos e parágrafos (Lei 8666/93), informamos, quanto aos Documentos Contratuais (Identificar o contrato e seus termos conforme exemplo abaixo):
a. Contrato nº xx/20xx assinado em xx/xx/20xx, encontra-se às folhas xx a xx;
b. (SE HOUVER) Primeiro Termo Aditivo que trata da xx assinado em xx/xx/20xx, encontra-se às folhas xxx a xxx;
c. (SE HOUVER) Primeiro Termo de Apostilamento que trata da xxxxxxxxxxx assinado em xx/xx/20xx, encontra-se às folhas xx a xx;
2. JUSTIFICATIVA:
A referida prorrogação contratual se justifica em função dos serviços de xxxxxx (descrever o serviço/objeto do contrato) serem de natureza continuada e necessária... (descrever o porquê e para que são necessários).
Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme Cláusula xxxxxx (identificar a cláusula contratual) e previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93, ou seja, a duração do referido contrato completará em xx/xx/20xx (indicar a data do vencimento), xx meses (indicar total de meses vigentes até o seu vencimento), podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses totalizando, xx meses (indicar o total de meses vigentes, considerando o contrato inicial e seus aditivos), dentro da previsão legal de até 60 (sessenta) meses.
Durante a vigência do contrato os serviços foram prestados... (descrever se foi regularmente ou não, se teve ocorrências/notificações, se foram atendidas pela empresa onde encontra-se no processo. Apontar também se houve sanção e os relatórios mensais da prestação dos serviços).
3. MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA:
A empresa Contratada se manifestou interessada na prorrogação contratual conforme documento às folhas xxxxx ou anexo.
4. PESQUISA DE MERCADO:
Foi solicitado orçamento há várias empresas para realizar a pesquisa de preço, sendo que as empresas que atenderam à solicitação foram:
a. Xxxxxxxxxxxxx (identificar o nome da empresa), às folhas xxxxx ou anexo;
b. Xxxxxxxxxxxxx (identificar o nome da empresa), às folhas xxxxx ou anexo;
c. Xxxxxxxxxxxxx (identificar o nome da empresa), às folhas xxxxx ou anexo;
Para verificar se o preço contratado continua vantajoso para a Administração, foi comparado os orçamentos com o valor contratual, conforme demonstra o quadro comparativo:
Contrato Atual | Contrato atual Com reajuste Contratual * | Orçamento (1) | Orçamento (2) | Orçamento (3) | Comparação | ||||||
Item | Valor | Item | Valor | Item | Valor | Item | Valor | Item | Valor | Média dos (3) três Orçamentos | Diferença da média dos três Orçamentos com o valor contratual |
Observa-se no comparativo que o atual contrato permanece vantajoso financeiramente, ou seja, na média dos orçamentos há uma diferença de R$ xxx,xx (xxxxxxx) a mais que a média contratual.
* CASO TENHA REAJUSTE CONTRATUAL, INDICAR E ANEXAR CÓPIA DO ÍNDICE, SOLICITAR JUNTO COM A PRORROGAÇÃO E REALIZAR O COMPARATIVO ACIMA JÁ COM O VALOR REAJUSTADO.
Obs.: O GESTOR DO CONTRATO PODERÁ DEFENDER A VANTAJOSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO VALENDO-SE DE OUTRAS JUSTIFICATIVAS QUE ENTENDER PERTINENTES E QUE NÃO SEJA NECESSARIAMENTE DE ORDEM FINANCEIRA.
5. INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Anexada às folhas xxxxx a Informação de Disponibilidade Orçamentária nº xxxxx/20xxx, bem como a solicitação de empenho.
6. GESTOR E FISCAL PARA A NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL (INFORMAR APENAS SE TIVER ALTERAÇÃO):
Para a nova vigência contratual, indicamos os servidores:
• Gestor Titular: xxxxxxxxxxxxxxxx (nome completo) - Matricula nº XXXXXX;
• Gestor Substituto: xxxxxxxxxxxxxxxx (nome completo) - Matricula nº XXXXXX;
• Fiscal Titular: xxxxxxxxxxxxxxxx (nome completo) - Matricula nº XXXXXX;
• Fiscal Substituto: xxxxxxxxxxxxxxxx (nome completo) - Matricula nº XXXXXX;
Isto posto solicitamos o encaminhamento a Coordenação de Serviços Contratos para elaboração da Minuta do termo aditivo de prorrogação contratual e/ou Termo de Apostilamento e posterior encaminhamento a CONTROLADORIA MUNICIPAL para analise e os demais tramites.
Atenciosamente,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Gestor do contrato
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Fiscal do contrato
De acordo, encaminhe-se,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ordenador de despesas
CONCLUSÃO
1. A falta de adoção de um padrão na elaboração de Justificativa para Prorrogação Contratual muitas vezes os traz inconsistentes e consequentemente impedem a manifestação favorável dos órgãos de Controle Interno e da Procuradoria do Município quanto à possibilidade legal de continuidade do contrato.
2. Fazer constar, nominalmente, os itens indispensáveis para sustentação legal, administrativa e técnica de uma Justificativa de Prorrogação Contratual sendo estabelecido e utilizado na administração dê continuidade nos contratos de serviços, obras e/ou materiais/equipamentos.
3. A Justificativa de Prorrogação Contratual deve ser elaborada por profissionais e/ou equipe técnica que tenha conhecimento sobre a matéria, devendo contemplar os elementos relacionados nesta orientação e, sempre ser assinado pelo profissional que a elaborou, Gestor do contrato, pelo seu chefe imediato e Ordenador de despesas.
ELABORADO POR:
Iranilson Casado Pontes
Controlador Geral
Viana/ES 11 de junho de 2015.
Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Assessora Técnica de Controle Interno
APROVAÇÃO:
Iranilson Casado Pontes
Controlador Geral