TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS E ACEITE ELETRÔNICO PARA USO DA PLATAFORMA DE ADOÇÃO DO NÚCLEO DE BEM ESTAR ANIMAL DA PREFEITURA DE CRICIUMA

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS E ACEITE ELETRÔNICO PARA USO DA PLATAFORMA DE ADOÇÃO DO NÚCLEO DE BEM ESTAR ANIMAL DA PREFEITURA DE CRICIUMA

Cabe ao Núcleo de Bem-Estar Animal - NBEA, no uso de suas competências privativas, objetivar o controle populacional de cães e gatos, por intermédio de registro eletrônico e castração; a erradicação dos maus tratos aos animais, com a efetiva fiscalização e a respectiva penalidade; bem como a garantia ao atendimento aos princípios de bem-estar animal.

O funcionamento do NBEA se faz por meio da aplicação de recursos públicos municipais e, portanto, devem ser utilizados para beneficiar os cidadãos residentes no próprio município de Criciuma. Por isso, faz-se necessária a exigência de apresentação de comprovante de r esidência pelas pessoas usuárias dos serviços do NBEA, inclusive às candidatas à adoção;

O NBEA, no uso de suas competências privativas, elaborou um “Protocolo para adoção responsável”, que estabelece procedimentos e requisitos a serem obrigatoriamente observados para que se efetive com sucesso a adoção dos animais abrigados no setor, sendo assim o NBEA fica autorizado a realizar visitas de acompanhamento aleatórias para garantir que o animal esteja sendo adequadamente tratado.

É preciso salientar que não faz parte da competência de trabalho do Núcleo de Bem-Estar Animal o recolhimento de animais abandonados.

O objeto do presente termo consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso e utilização dos serviços eletrônicos para uso da plataforma de adoção do Núcleo de Bem-Estar Animal da Prefeitura de Criciuma.

A pessoa física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado CANDIDATO.

Diante do supracitado, estabelece-se:

I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO

a) Ao aceitar os dispositivos deste Termo, o CANDIDATO declara expressamente que tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado. O cadastro para adoção se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem- se, exemplificativamente, nome completo, documentos pessoais (RG, CPF), data de nascimento e informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e- mail, entre outros);

b) Com o cadastro completo, as informações pessoais dos CANDIDATOS ficarão armazenadas no banco de dados do Núcleo de Bem-Estar Animal, de acordo com as disposições constantes no presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, com os quais os CANDIDATOS declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo;

c) O NBEA poderá indeferir sumariamente o cadastro do CANDIDATO, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da plataforma;

d) Sem prejuízo das cláusulas acima, o NBEA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CANDIDATOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

II. DA PRIVACIDADE

a) A garantia à privacidade das informações dos Usuários na plataforma é um comprometimento do NBEA que não fornecerá as informações do CANDIDATO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, salvos os casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de autoridades governamentais, judiciárias, policiais, etc, de acordo com a lei;

b) O CANDIDATO autoriza o NBEA a estabelecer com ele comunicação por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro.

III. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao aceitar eletronicamente o presente termo, por meio do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” o CANDIDATO:

a) Declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”);

b) Estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste site de livre e espontânea vontade;

c) Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Xxxxx, o CANDIDATO declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

<ACEITE ELETRÔNICO>