TERMO DE RESPONSABILIDADE

TERMO DE RESPONSABILIDADE

EMISSÃO DE BOLETOS JUNTO À PLATAFORMA CONTABILIZEI

É objeto do presente termo de adesão esclarecer as responsabilidades e regras para pagamentos e emissão de boletos a serem realizados pela empresa clientes da Contabilizei ("CLIENTE"), o qual deve ser aceito, observado e cumprido por todos para garantir a correta funcionalidade na emissão de boletos e recebimento de valores.

1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o CLIENTE esteja em dia com a mensalidade junto à Contabilizei e, consequentemente, com contrato ativo;

2. Ao preencher os formulários ou qualquer campo solicitado pela CONTABILIZEI para emissão do boleto, o CLIENTE deverá fornecer algumas informações próprias, incluindo, mas não se limitando a, nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado;

3. É de sua inteira responsabilidade o correto preenchimento das informações para a emissão do boleto, razão pela qual as informações deverão estar COMPLETAS, CORRETAS, VERDADEIRAS e ATUALIZADAS, sendo que o preenchimento equivocado poderá implicar na dificuldade em realização do repasse do valor a ser pago pelo CLIENTE;

4. A CONTRATANTE está ciente que a emissão do boleto é realizada através da plataforma fornecida pela Iugu Serviços na Internet S/A (Plataforma IUGU), sociedade anônima fechada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, empresa parceira da Contabilizei;

5. A CONTABILIZEI reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo CLIENTE, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA;

6. Caso seja verificado que as informações fornecidas pelo CLIENTE são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas e caso o CLIENTE não envie prontamente à CONTABILIZEI as informações e documentos adicionais solicitados, a CONTABILIZEI poderá bloquear a Conta IUGU até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Contrato, bem como não se responsabiliza pelo não recebimento de valores de serviços a serem recebidos pelo CLIENTE;

7. A CONTRATANTE, no momento da assinatura do presente termo, dá ciência e concorda que será cobrada taxa para emissão do boleto no valor de acordo com o contratado no momento da emissão do boleto, cujo valor será

descontado do montante a ser recebido pelo CLIENTE, ou seja, será descontada a taxa do valor a ser repassado no pagamento do serviço;

8. A partir do ACEITE do presente termo de adesão, a empresa Iugu efetuará os pagamentos devidos ao CLIENTE na conta bancária informada por este no formulário de cadastro, descontada a referida taxa mencionada no item acima, podendo haver alteração de valor a depender de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do CLIENTE, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.

9. A utilização da plataforma IUGU implica no cumprimento, por parte do CLIENTE, das regras e determinações das ADQUIRENTES, BANDEIRAS, PCI COUNCIL e Banco Central do Brasil.

10. A quitação do boleto bancário (liberação) ocorrerá a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco do CLIENTE ao qual foi destinado o pagamento.

11. O presente termo terá validade enquanto durar o contrato de prestação de serviços contábeis e licença de software.

12. Uma vez encerrada a relação entre as partes com relação ao contrato de prestação de serviços de software, extinguem-se as responsabilidades das CONTRATADAS, as quais comprometem-se desde já a não utilizar as informações prestadas pela CONTRATADA para qualquer fim.

13. O não cumprimento de quaisquer condições deste Termo implicará na responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos na violação das regras de sigilo e confidencialidade de informações estabelecidas e formalizadas por meio deste Termo.

Data da última revisão: 04 de dezembro de 2018.