Nº 2021 – xx
Nº 2021 – xx
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE CENOGRAFIA PARA A EXPOSIÇÃO “TEMPOS AMAZÔNICOS”
Pelo presente instrumento particular,
De um lado, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – IDG, organização social de cultura, inscrito no CNPJ/ME sob o nº. 04.393.475/0004-99, com filial na Xxxxx Xxxx, xx 0, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP: 20.081-240, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado CONTRATANTE, e
De outro lado, [nome empresarial], inscrita no CNPJ/ME sob o nº [número], com endereço à [endereço completo], neste ato representada na forma de seu Ato Constitutivo, doravante denominada CONTRATADA,
Em conjunto denominadas “Partes”, e individualmente “Parte”,
Firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. A CONTRATADA prestará o serviço construção e montagem de cenografia da exposição denominada “Tempos Amazônicos”, no Museu do Amanhã, conforme as especificações contidas na Proposta Comercial datada de , no Termo de Referência e no Termo de Qualificação Técnica que devidamente rubricados pelas Partes integram este Contrato como Anexos I, II e II.
1.2. A exposição mencionada no item 1.1. supra será instalada, a princípio, nas dependências do Museu do Amanhã, podendo, a critério do CONTRATANTE, ser itinerada para outros locais e/ou veiculada de forma virtual, em qualquer suporte, meio ou plataforma digital.
1.3. O detalhamento do serviço a ser executado, bem como seu desenvolvimento, escopo e organização, está previsto na Proposta anexa ao presente Contrato, cujos termos e condições serão considerados válidos e eficazes na medida em que não contrariarem as disposições previstas no Contrato. Em caso de divergência, as cláusulas deste Contrato prevalecerão sobre
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a Proposta.
1.4. A prestação dos serviços objeto deste Contrato será realizada em caráter não exclusivo, devendo a CONTRATADA observar para que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA –VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRAZO DE ENTREGA
2.1. O presente Contrato vigorará pelo período de [dia] de [mês] de [ano] a [dia] de [mês] de [ano], período em que os serviços serão executados, finalizados e entregues, podendo, por interesse das Partes, ser prorrogado mediante a celebração de Aditivo Contratual.
2.2. Considerando que este Contrato poderá ser assinado eletronicamente/digitalmente ou de forma manuscrita, ou, ainda, por ambas as modalidades, na forma prevista no item 20.2., quando for o caso, os efeitos deste instrumento jurídico serão retroativos à data de início prevista no item 2.1. acima.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Pela prestação dos serviços ora ajustados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor bruto e total de R$ [valor acordado], no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da apresentação da Nota Fiscal – Fatura, emitida pela CONTRATADA após [condição de pagamento acordada].
3.2. A Nota Fiscal – Fatura deverá ser emitida com a seguinte descrição: “[descritivo]”. Caso a Nota Fiscal não contenha a descrição mencionada, ela deverá ser cancelada e reemitida, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
3.3. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal – Fatura por parte da CONTRATADA importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE. O pagamento das Notas Fiscais – Faturas emitidas pela CONTRATADA está condicionado ao recebimento da documentação fiscal correta e suficiente. Em caso de a CONTRATADA encaminhar documentação insuficiente ou incompleta, os documentos de cobrança serão devolvidos à CONTRATADA para correção, de modo que o prazo para o correspondente pagamento somente se iniciará a partir do novo recebimento da documentação, desde que esteja completa e sem incorreções.
3.4. O descumprimento, ou cumprimento parcial ou irregular, das obrigações contidas neste Contrato autoriza o CONTRATANTE a considerar rescindido de pleno direito este instrumento,
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bem como a cobrar perdas e danos a que der causa a CONTRATADA. Para tanto, fica desde já expressamente facultado ao CONTRATANTE reter e compensar valores devidos à CONTRATADA por força deste instrumento, sem que caiba qualquer direito de reclamação à CONTRATADA e tampouco haja qualquer penalidade ao CONTRATANTE, seja a que título for.
3.5. Constatada pelo CONTRATANTE qualquer irregularidade em fatura já paga, o CONTRATANTE irá notificar a CONTRATADA para que esta restitua ao CONTRATANTE o valor pago a maior em, no máximo, 3 (três) dias úteis contados da data do recebimento de notificação neste sentido.
3.6. No(s) valor(es) previsto(s) na cláusula 3.1. já estão incluídos todos os custos referentes aos propósitos do Contrato, tais como, mas não se limitando, a custos com materiais, insumos, mão de obra e encargos sociais, trabalhistas e tributários, não sendo admitida, a qualquer título, cobrança de valores adicionais.
3.7. A CONTRATADA reconhece e concorda que, se exigido pelas normas legais aplicáveis, o CONTRATANTE poderá reter dos pagamentos devidos à CONTRATADA os montantes referentes aos tributos incidentes sobre a execução do objeto deste Contrato. A efetivação de tal retenção não ensejará para a CONTRATADA qualquer direito à alteração do valor contratual ora pactuado, tendo em vista o disposto na cláusula 3.6.
3.8. O pagamento será efetuado através de depósito bancário na conta a ser fornecida pela
CONTRATADA ou através de boleto bancário.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais previstas neste Contrato e na legislação pertinente:
4.1.1. Executar os serviços de acordo com a Proposta Comercial (Anexo I) e as orientações técnicas repassadas pelo CONTRATANTE;
4.1.2. Realizar os serviços conforme planta e detalhamento técnico;
4.1.3. Confeccionar e instalar tapume para isolamento de área de montagem, que possui aproximadamente 70m² (setenta metros quadrados).
4.1.4. Confeccionar e instalação a cenografia, cuja metragem de instalação, em elevação, possui aproximadamente 40m² (quarenta metros quadrados).
4.1.5. Executar projeto cenográfico, contemplando a confecção e montagem da exposição no Museu do Amanhã, conforme orientações técnicas do projeto, do arquiteto responsável, respeitando o cronograma de execução da equipe de produção da CONTRATANTE.
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4.1.6. Responsabilizar-se pela construção e transporte de peças ao local da montagem.
4.1.7. Participar das reuniões relacionadas ao desenvolvimento dos serviços objetos deste Contrato sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, de forma remota ou presencial;
4.1.8. Disponibilizar-se para o atendimento de todas as demandas técnicas relacionadas ao escopo deste Contrato durante todo o prazo de vigência contratual;
4.1.9. Cumprir o cronograma de execução de serviços estabelecido pelo CONTRATANTE;
4.1.10. Comunicar por escrito, imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
4.1.11. Manter, durante toda a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas que culminaram em sua contratação;
4.1.12. Designar para execução dos serviços somente profissionais qualificados;
4.1.13. Reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, imediatamente, as partes do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, ou, ainda, que não atendam aos padrões de qualidade estabelecidos pelo CONTRATANTE;
4.1.14. Arcar com os encargos previdenciários, sociais, trabalhistas e tributários que lhe couber, previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;
4.1.15. Responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias, sociais e infortunísticas de seus empregados, obrigando-se a reembolsar o CONTRATANTE os valores correspondentes aos referidos encargos na hipótese do CONTRATANTE vir a ser compelido a arcar com tais custos, inclusive e especialmente, honorários de advogado, custas e despesas processuais, lucros cessantes, juros moratórios e quaisquer outras despesas decorrentes de qualquer ação judicial por acusação da espécie;
4.1.16. Integrar o polo passivo de qualquer demanda proposta por terceiros contra o CONTRATANTE, decorrente da execução do objeto deste instrumento, bem como requerer a exclusão do CONTRATANTE da lide e oferecer as garantias necessárias para tal;
4.1.17. Manter em seus arquivos todas as guias referentes ao recolhimento das obrigações previdenciárias, de tributos e demais encargos decorrentes direta ou indiretamente, da prestação de serviços ora ajustada, assim como aquelas relativas aos recolhimentos e pagamentos dos encargos referentes à mão de obra utilizada nos serviços;
4.1.18. Permitir e facilitar a supervisão dos seus serviços pelo CONTRATANTE;
4.1.19. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos serviços prestados;
4.1.20. Responsabilizar-se por todos os danos causados direta ou indiretamente ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução deste Contrato,
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não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;
4.1.21. Executar projeto cenográfico, contemplando a sua confecção, transporte, montagem e desmontagem no Museu do Amanhã, conforme orientações técnicas do projeto, do arquiteto responsável, respeitando o cronograma de execução da produção informados pela equipe do CONTRATANTE;
4.1.22. Realizar manutenção preventiva ou corretiva enquanto a estrutura cenográfica estiver montada no Museu do Amanhã, em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da solicitação feita pelo CONTRATANTE, por e-mail ou outros meios comunicação, durante todo o prazo de vigência deste Contrato;
4.1.23. Estar disponível para atendimento de demandas técnicas durante todo o período da exposição e montagem.
4.1.24. Responsabilizar-se pela ignifugação de qualquer tipo de material inflamável, de acordo com as normas regulamentadoras, tais como cortinas, carpetes, tecidos, madeiras, papéis e afins;
4.1.25. Responsabilizar-se pela instalação de adereços, que serão construídos por empresa contratada;
4.1.26. Responsabilizar-se tecnicamente pela montagem e desmontagem da cenografia, garantindo a confiabilidade das estruturas, com a emissão do devido Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo responsável técnico;
4.1.27. Observar as seguintes normas regulamentadoras de Segurança do Trabalho, quando necessárias para o desenvolvimento dos serviços: NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade; NR 35 – Trabalho em altura; NR 6 – EPI; NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos; NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção; NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais;
4.1.28. Garantir que os profissionais alocados na execução dos serviços utilizem os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs necessários durante qualquer atividade realizada nas dependências do CONTRATANTE, seja montagem, manutenção, desmontagem ou outras, conforme preconiza as normas de segurança do trabalho;
4.1.29. Informar o protocolo para enfrentamento da COVID-19 que deverá ser seguido pelos seus empregados e subcontratados, devendo apresentar no início da prestação dos serviços o termo de compromisso firmado pelo(s) mesmo(s), asseverando a ciência, observância e
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cumprimento de tais diretrizes, devendo ainda seguir o protocolo de COVID-19 definido pelo
CONTRATANTE.
4.1.30. Disponibilizar funcionários que não apresentem ou tenham apresentado sintomas de contágio pelo coronavírus.
4.1.31. Confeccionar e disponibilizar ao CONTRATANTE manual de orientação de limpeza, manutenção e trocas periódicas de equipamentos;
4.1.32. Responsabilizar-se por empresas terceiras a este contrato, que participem do projeto para prestação de serviço técnico específico, tais como: drywall, pintura artística, serigrafia e outras;
4.1.33. Realizar a montagem dos elementos cenográficos da exposição “Tempos Amazônicos” na data estipulada pelo CONTRATANTE;
4.1.34. Descartar, após o término da Exposição, os materiais utilizados na execução dos serviços ora contratados de forma sustentável, emitindo a documentação comprobatória;
4.1.35. Disponibilizar equipe para a montagem e desmontagem da Exposição, nos horários pré- agendados com as Equipes do CONTRATANTE;
4.1.36. Responsabilizar-se por qualquer avaria causada em materiais e/ou instalações do Museu do Amanhã durante a execução dos serviços.
4.1.37. Apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de assinatura do Contrato: (i) apólice do seguro garantia na ordem de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, tendo como beneficiário o IDG, garantindo toda e qualquer atividade que componha os serviços, com adicional de cobertura para as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo IDG à proponente e para fins de ações judiciais trabalhistas e previdenciárias a partir do início da data de assinatura do Contrato até o prazo prescricional previsto em Lei, a fim de cobrir eventuais condenações judiciais, multas, honorários advocatícios e custas judiciais a serem suportados pelo IDG; (ii) seguro contra incêndios ocorridos nas áreas objetos da montagem; (iii) Seguro Garantia de Responsabilidade Civil e (iv) Seguro de vida e acidentes pessoais para o pessoal alocado para a prestação de serviço.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. São obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo das demais previstas neste Contrato e na legislação pertinente:
5.1.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, correspondente à prestação dos serviços, nos prazos e valores previstos na cláusula terceira;
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5.1.2. Fornecer todas as informações necessárias, a fim de dirimir as dúvidas e orientar a
CONTRATADA, quando necessário ao perfeito cumprimento deste Contrato;
5.1.3. Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade na execução do presente Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – PENALIDADES
6.1. O atraso da CONTRATADA no cumprimento de qualquer de suas obrigações contratuais irá sujeitá-la ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do valor total do Contrato por dia de atraso, limitado ao total de 15% do valor do Contrato (hipótese em que o mesmo estará automaticamente rescindido) e sem prejuízo da possibilidade de apuração das perdas e danos que o CONTRATANTE comprovadamente vier a sofrer em virtude do atraso. Na hipótese de aplicação de multa, fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de optar pela dedução da multa de qualquer pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.
6.2. O descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer de suas obrigações contratuais irá sujeitá-la ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor total do Contrato por evento de descumprimento, limitado ao total de 15% do valor do Contrato (hipótese em que o mesmo estará automaticamente rescindido) e sem prejuízo da possibilidade de apuração das perdas e danos que o CONTRATANTE comprovadamente vier a sofrer em virtude do inadimplemento. Na hipótese de aplicação de multa, fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de optar pela dedução da multa de qualquer pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.
6.3. Para o cálculo das penalidades contratuais, considera-se como valor total do Contrato a soma de todas as mensalidades/parcelas pagas, e vincendas, pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em virtude da respectiva prestação de serviços.
6.4. As multas ora previstas não serão aplicáveis quando ocorrer situações envolvendo casos fortuitos ou de força maior, entendendo-se estes, para efeitos de Contrato, como fatos ou circunstâncias imprevisíveis, ou se previsíveis, impossíveis de serem evitadas, que impeçam real e diretamente o cumprimento das obrigações contratuais, tais como: guerra, greves, sabotagens, incêndios, inundações, tempestades, explosões, revoluções, etc.
6.5. Os casos de caso fortuito ou força maior devem ser comunicados ao CONTRATANTE no prazo de até 5 (cinco) dias, contados de sua ocorrência, informando a extensão do fato e do prazo estimado durante o qual a CONTRATADA estará inabilitada a cumprir ou pelo qual será obrigada a atrasar o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato. A não comunicação do fato neste prazo acarretará na perda do direito de alegá-las.
6.6. Cessados os efeitos de caso fortuito ou motivo de força maior, a CONTRATADA deverá, de
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imediato, notificar o CONTRATANTE desse fato, restabelecendo a situação original.
6.7. Os pagamentos devidos em razão da prestação dos serviços ora pactuados não efetuados pelo CONTRATANTE dentro do prazo, em razão de fato ou responsabilidade imputável exclusivamente ao CONTRATANTE, serão atualizados monetariamente pelo IPCA – E ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo em caso de sua extinção, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, ambos calculados pro rata die, da data de vencimento da obrigação de pagar até a data do efetivo pagamento.
6.8. A Parte que infringir quaisquer das disposições do presente Contrato responderá por perdas e danos, independente das demais sanções aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO
7.1. Este Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, a critério da Parte inocente, mediante simples aviso escrito à outra Parte, em quaisquer dos seguintes casos:
7.1.1. Inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste Contrato;
7.1.2. Encerramento, extinção, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial declarada ou homologada da CONTRATADA;
7.1.3. Intervenção, insolvência, pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido, requerimento, decretação ou homologação de falência, convolação de recuperação judicial em falência da CONTRATADA, ou, ainda, legítimo protesto de título de emissão ou coobrigação da CONTRATADA, sem sustação no prazo legal;
7.1.4. Suspensão, pelas autoridades competentes, da execução dos serviços em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes;
7.1.5. Atrasos na execução dos serviços, por culpa da CONTRATADA, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
7.1.6. Paralisação total ou parcial da execução dos serviços, sem o prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE; ou
7.1.7. Incapacidade técnica, negligência, imprudência, imperícia ou má-fé da CONTRATADA, devidamente comprovadas;
7.1.8. Na hipótese prevista na cláusula nona, item 9.3. deste Contrato.
7.2. Ocorrendo a rescisão deste Contrato, a CONTRATADA receberá apenas as importâncias a que tiver direito pelos serviços prestados até a data da rescisão.
CLÁUSULA OITAVA – DENÚNCIA
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8.1. Qualquer uma das Partes poderá denunciar este Contrato, a qualquer tempo, e sem qualquer ônus, seja de que natureza for, mediante notificação neste sentido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser enviada por escrito à outra Parte.
8.2. Em caso de denúncia pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA, ao receber a notificação da denúncia, deverá cessar a execução dos serviços remanescentes no prazo que o CONTRATANTE lhe conceder. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA todos os valores devidos pelos serviços concluídos e aceitos pelo CONTRATANTE.
8.3. Em caso de denúncia pela CONTRATADA, esta se obriga a executar os serviços por até mais 30 (trinta) dias, a único e exclusivo critério do CONTRATANTE, contados da data em que o CONTRATANTE for notificado da denúncia. O CONTRATANTE efetuará o pagamento proporcional dos serviços prestados, devendo a CONTRATADA proceder com a devolução dos valores eventualmente recebidos a maior.
CLÁUSULA NONA – ASPECTOS TRABALHISTAS
9.1. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, não podendo ser arguida solidariedade do CONTRATANTE, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA. A CONTRATADA selecionará, sob sua inteira responsabilidade, como única empregadora, a mão de obra que julgar necessária à execução dos serviços, obrigando-se a pagar e a cumprir todas as exigências e encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e acidentários decorrentes dessa contratação.
9.2. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias, sociais e infortunísticas de seus empregados, obrigando-se a reembolsar ao CONTRATANTE os valores correspondentes aos referidos encargos na hipótese do CONTRATANTE vir a ser compelido a arcar com tais custos em decorrência de ação judicial, inclusive e especialmente, honorários de advogado, custas, despesas processuais e juros moratórios.
9.3. A CONTRATADA declara e garante que (i) não utiliza ou utilizará mão de obra escrava; (ii) coibirá quaisquer formas de assédio moral ou sexual; (iii) não praticará atos que importem em discriminação de raça ou gênero; e (iv) não utilizará ou se beneficiará, direta ou indiretamente, de mão de obra infantil, em qualquer de suas atividades relacionadas com a execução deste instrumento, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de rescisão
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imediata do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – CONFIDENCIALIDADE
10.1. A CONTRATADA concorda em manter a mais completa confidencialidade quanto ao conteúdo dos serviços objetos deste Contrato, comprometendo-se a fazer com que os seus empregados, contratados ou prepostos mantenham o mais absoluto sigilo sobre todos os dados, materiais, informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais fornecidas pela CONTRATANTE no decorrer da execução do presente instrumento contratual, sendo vedada a divulgação, reprodução, duplicação, revelação e utilização de tais dados, materiais, informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais, sob qualquer hipótese, salvo determinação legal ou autorização prévia e expressa do CONTRATANTE.
10.1.1. Estas obrigações e restrições de confidencialidade terão eficácia durante a vigência do Contrato, incluindo qualquer prorrogação do mesmo, permanecendo em vigor após o seu término, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
10.1.2. A CONTRATADA se compromete, desde já, a não utilizar, reter ou duplicar quaisquer informações que lhes forem fornecidas, para criação de qualquer arquivo, lista ou banco de dados de utilização particular de outra Parte ou de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO
11.1. É vedado à CONTRATADA transferir a outrem, ceder ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação sem a prévia anuência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL
12.1. Este Contrato somente poderá ser alterado ou modificado em qualquer de suas cláusulas mediante termo aditivo assinado pelas Partes, representadas na forma prevista em seus documentos societários, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SUCESSÃO
13.1. O presente Contrato vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – NOVAÇÃO
14.1. A falta de aplicação das sanções previstas neste Contrato, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido às Partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão novação ou renúncia ao direito, podendo as Partes exercê-los a qualquer momento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – NULIDADE
15.1. A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Contrato não implicará nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial, transitada em julgado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICIDADE E USO DO NOME, IMAGEM, LOGOTIPO E MARCA
16.1. É terminantemente vedado à CONTRATADA utilizar nome, imagem, logotipo, marca, ou qualquer outra forma de divulgação relacionada à identificação do CONTRATANTE, do Museu do Amanhã e da exposição “Tempos Amazônicos”, exceto se prévia e expressamente autorizado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TITULARIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. Todos os produtos, objetos, conteúdos e materiais, criados e desenvolvidos pela CONTRATADA em decorrência da execução deste Contrato serão de propriedade exclusiva do CONTRATANTE.
17.2. A CONTRATADA, como titular da propriedade intelectual e dos direitos autorais patrimoniais incidentes, cede e transfere ao CONTRATANTE, no ato de assinatura deste Contrato, de forma universal, definitiva, à título irrevogável e irretratável e por todo prazo de proteção legal autoral, a integralidade da propriedade intelectual e dos direitos autorais patrimoniais incidentes sobre todos os produtos, objetos, conteúdos e materiais criados e produzidos em razão deste Contrato, cessão esta que se encontra devidamente remunerada, conforme previsto na cláusula terceira supra, ficando certo e esclarecido que a CONTRATADA não faz jus a qualquer outro valor relativo a essa cessão.
17.3. A CONTRATADA declara, no ato de assinatura deste Contrato, ser a detentora legal da
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propriedade intelectual e dos direitos autorais ora cedidos, sem quaisquer problemas de ordem legal que impeçam a fruição desses direitos, sob pena de assumir qualquer demanda judicial ou administrativa que o CONTRATANTE venha a sofrer, sem prejuízo de se responsabilizar, ainda, por eventuais perdas e danos.
17.4. Tendo em vista a cessão ora pactuada, o CONTRATANTE será investido de exclusividade sobre todos os produtos, objetos, conteúdos e materiais criados e produzidos em razão deste Contrato, sendo oponível contra terceiros e contra a própria CONTRATADA, que não poderão reproduzi-los por qualquer forma.
17.5. A cessão ora pactuada autoriza o CONTRATANTE a transmitir à terceiros, no todo ou em parte, a propriedade intelectual e todos os direitos autorais patrimoniais de autor incidentes sobre a todos os produtos, objetos, conteúdos e materiais criados e produzidos em razão deste Contrato, contratando ou autorizando sua edição por terceiros.
17.6. A cessão ora pactuada confere ao CONTRATANTE o direito de utilização e divulgação, com exclusividade, no todo ou em parte, de todos os produtos, objetos, conteúdos e materiais criados e produzidos em razão deste Contrato, em qualquer suporte ou meio de divulgação, físico ou digital, no Brasil ou no exterior, compreendendo toda e qualquer forma e modalidade de utilização existente, tais como, mas não se limitando: reprodução parcial ou integral, publicação, edição, adaptação, arranjo musical e outras transformações, inclusão em fonograma ou produção audiovisual, distribuição, comunicação ao público, execução pública, sincronização, sonorização ambiental, inclusão em base de dados, armazenamento em computador e as demais formas de arquivamento do gênero, inclusão em toda e qualquer peça de comunicação ao público mediante representação ou radiodifusão, sem qualquer limitação quanto ao número de utilizações, exibições, tiragens e/ou edições.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ANTICORRUPÇÃO
18.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, ambas as Partes
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desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA PROFISSIONAL
19.1. A CONTRATADA se obriga a adotar conduta justa e ética, respeitando as diretrizes estabelecidas nos Códigos de Ética do CONTRATANTE, disponíveis no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxx-xx-xxxxx, os quais desde já declara conhecer e estar vinculada.
19.1.1. A CONTRATADA se compromete, ainda, a treinar seus Colaboradores alocados na execução das atividades deste Contrato, a fim de instruí-los sobre o cumprimento obrigatório das diretrizes contidas nos Códigos de Ética do CONTRATANTE para a execução do objeto deste instrumento contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. As Partes concordam em usar seus melhores esforços para buscar uma solução amigável para quaisquer questões ou problemas que possam surgir em decorrência deste Contrato.
20.2. Os signatários deste Contrato declaram, sob as penas da Lei, que são representantes legais das Partes aqui estabelecidas, devidamente constituídos pelos respectivos atos constitutivos ou por instrumento de mandato, com plenos poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
20.2. As Partes, bem como seus signatários, na qualidade de representantes legais destas, admitem a assinatura eletrônica/digital, transmitida por meio de certificação digital pública ou privada, como válida e hábil para garantir a integridade e a autoria deste Contrato. Adicionalmente, as Partes reconhecem que este Contrato poderá ser assinado
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eletronicamente/digitalmente ou de forma manuscrita, ou, ainda, por ambas as modalidades, bem como que as assinaturas eletrônicas/digitais apostas neste documento possuirão valor legal, para todos os fins, incluindo a comprovação da validade jurídica, integridade e autenticidade.
20.3. A CONTRATADA se compromete e se obriga, sempre que aplicável na execução do presente Contrato, a cumprir a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (“LGPD”), desonerando o CONTRATANTE de quaisquer penalidades que possam ser atribuídas pelo não cumprimento da legislação na execução deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda deste Contrato que não possa ser resolvida em comum acordo entre as Partes.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus efeitos legais.
Rio de Janeiro/RJ, [dia] de [mês] de 2021.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – IDG
[CONTRATADA]
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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