MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão que entre si celebram a União, por intermédio dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI e a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – EMBRAPII, na forma abaixo:

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES – MCTI , na qualidade de órgão público supervisor, doravante denominado ÓRGÃO SUPERVISOR, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP 70067-900, Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.132.745/0001-00, neste ato representado por seu titular, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações XXXXX XXXXX REZENDE DE XXXXXXXX XXXXX, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Edição 62 , Seção 2, página 1, de 31 de março de 2022, portador da Cédula de Identidade nº 3**.73*-SSP/DF, inscrito no CPF n.º 179.***.***-68, residente em Brasília/DF, e a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVAÇÃO INDUSTRIAL, doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, associação civil qualificada como Organização Social pelo Decreto de 02/09/2013, publicado no Diário Oficial da União nº 170, Seção 1, de 03/09/2013, com sede na Capital Federal, Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco I, 13º e 14º andares, Edifício Xxxxxxx Xxxxxxxx Neto, CEP: 70040-913, inscrita no CNPJ sob o nº 18.234.613/0001-59, neste ato representada por seu Diretor Presidente, XXXX XXXX XXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 2***476 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ***.572.378-**, e por seu Diretor de Planejamento e Relações Institucionais, XXXX XXXXXXX NAZARETH, portador da Cédula de Identidade nº 321***125 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ***.925.308-

**.

Resolvem, com fundamento na Lei nº 9.637, de 15 de março de 1998, firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, que tem por finalidade assegurar a continuidade do fomento das atividades previstas no Contrato de Gestão em epígrafe, mediante o repasse de recursos financeiros, advindos do FNDCT – Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para a EMBRAPII.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE

O presente Termo Aditivo (TA) tem por finalidade assegurar a continuidade do fomento das atividades consubstanciadas no referido Contrato de Gestão, bem como destinar os recursos financeiros detalhados ao suporte operacional da EMBRAPII, em consonância com os termos estabelecidos na Cláusula Segunda deste Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, ora firmado entre as partes.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – Integra o presente instrumento, independente de transcrição, o Programa de Trabalho atualizado para o exercício de 2022, assim compreendido como:

Anexo I: Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho 2022;

Anexo II: Cronograma de Desembolso por Macroprocessos;

Anexo III: Plano de Ação - Detalhamento por Macroprocesso 2022 e Anexo IV - Repactuação do Projeto "Apoio ao Desenvolvimento da

Cadeia Produtiva do Bambu no Brasil"

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O ÓRGÃO SUPERVISOR repassará, no exercício de 2022 e com base neste TERMO ADITIVO, a EMBRAPII-OS, recursos financeiros no montante de R$ 153.871.800,00 (cento e cinquenta e três milhões, oitocentos e setenta e um mil e oitocentos reais), conforme Plano de Ação (Anexo III), oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), à conta do Programa de Trabalho n° 19.571.2204.212H.0001 – Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) PO 0006: Promoção do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII - OS, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – REPACTUAÇÃO DO PROJETO "APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO BAMBU NO BRASIL"

Fica repactuado o Plano de Ação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu no Brasil”, pactuado em 28 de dezembro de 2018 no 12º Termo Aditivo, no valor de R$2.835.510,63 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil quinhentos e dez reais e sessenta e três centavos), bem como o seu respectivo Quadro de Metas e Indicadores.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O presente instrumento será publicado no prazo legal pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, e em sua íntegra, no sítio que mantém na Internet.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA- DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Gestão que ora se adita, compatíveis e não alteradas pelo presente instrumento.

E por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo Aditivo.

XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

XXXX XXXX XXXXXX

Diretor-Presidente da EMBRAPII

XXXX XXXXXXX NAZARETH

Diretor de Planejamento e Relações Institucionais da EMBRAPII

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, em 15/12/2022, às 12:04 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx (E), Usuário Externo, em 15/12/2022, às 15:46 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxx xxxx xxxxx xxxxx xxxxxx (E), Usuário Externo, em 15/12/2022, às 15:50 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx.xxxx, informando o código verificador 10681050 e o código CRC 057E595E.

Referência: Processo nº 01245.009138/2020-16 SEI nº 10681050

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Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 424 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70067-900, Brasília - DF - xxxx://xxx.xxx.xx/xxxx

ANEXO I – DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO MCTI-MEC -EMBRAPII: INDICADORES DE DESEMPENHO

Macroprocesso

nº

Indicadores

Metas

para 2022*

Título

Unidade

Peso

Qualificação

Criação e Mobilização de Capacidade de Inovação

Credenciamento

de Unidades EMBRAPII

Número absoluto

Efetividade

Eventos com

empresas

Número

absoluto

Eficiência

100

Empresas

prospectadas

Número

absoluto

Eficácia

1344

Propostas técnicas

Número

absoluto

Eficiência

537

Capacitação das Unidades

EMBRAPII

Número absoluto

Efetividade

Avaliação de desempenho das Unidades

EMBRAPII

Número absoluto

Efetividade

Despesas

administrativas

Percentual

Economicidade

<1%

Implementação de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico

Projetos

contratados

Número

absoluto

Eficácia

250

Empresas

contratantes

Número

absoluto

Eficácia

270

Participação financeira das empresas nos projetos

contratados

Percentual

Eficiência/ Efetividade

33%

Satisfação das

empresas

Número

absoluto

Efetividade

Pedidos de propriedade

intelectual

Percentual

Eficácia

50%

Participação de alunos em

projetos de PD&I

Número absoluto

Eficácia

700

Geração de

emprego

Número

absoluto

Eficácia

1000

Startups apoiadas

Número

absoluto

Eficácia

Projetos

Colaborativos

Número

absoluto

Eficácia

Repasse de

recursos

Número

absoluto

Economicidade

≤8

DESCRIÇÃO DOS INDICADORES

Macroprocesso 1: Criação e Mobilização de Capacidade de Inovação.

Indicador 1:

Descrição:

Objetivos Estratégicos do

Contrato de Gestão:

Credenciamento de

novas Unidades EMBRAPII

Refere-se ao número de ICTs selecionados

para atuar como Unidades EMBRAPII, no ano de referência.

4, 6, 7 e 8

Indicador 2:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato

de gestão:

Eventos com Empresas

Refere-se ao número de eventos promovidos pela EMBRAPII (nacionais e internacionais), e eventos promovidos por suas Unidades Credenciadas para divulgação do modelo para

empresas, no ano de referência.

1, 2, 3, 8 e 9

Indicador 3:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato de

gestão:

Empresas prospectadas

Diz respeito ao número de empresas mapeadas por Unidades EMBRAPII, no ano de referência, como

potenciais parceiras em projetos de inovação.

1, 2, 3, 8 e 9

Indicador 4:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato

de gestão:

Propostas técnicas

O indicador refere-se ao número de propostas técnicas elaboradas pelas Unidades EMBRAPII, no ano de referência. Serão consideradas propostas comprovadamente elaboradas pelas Unidades EMBRAPII em parceria com empresas, ainda que não estejam concluídos os entendimentos jurídicos e

financeiros para a formalização contratual.

1, 2, 3, 5, 8

e 9

Indicador 5:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato de

gestão:

Capacitação das Unidades

EMBRAPII

O indicador contabiliza o número de ações de capacitação ofertadas às Unidades EMBRAPII, visando sua maturidade operacional, no ano de referência,.

4, 7 e 8

Indicador 6:

Descrição:

Objetivos

estratégicos do contrato de

gestão:

Avaliação de desempenho das

Unidades EMBRAPII

O indicador diz respeito ao número de Unidades EMBRAPII avaliadas pela EMBRAPII,

no ano de referência.

7 e 8

Macroprocesso 2: Implementação de projetos de desenvolvimento tecnológico.

Indicador 8:

Descrição:

Objetivos estratégicos do

contrato de gestão:

Contratação de Projetos

Diz respeito ao número de projetos contratados por empresas juntos às Unidades credenciadas, no ano

de referência.

1, 2, 3, 5, 7, 8 e 9

Indicador 9:

Descrição:

Objetivos estratégicos do

contrato de gestão:

Empresas contratantes

Refere-se ao número de empresas contratantes de projetos EMBRAPII com Unidades credenciadas, no

ano de referência.

2, 3, 5 e 9

Indicador 10:	Descrição:	Objetivos estratégicos do contrato de gestão:
Participação	Razão entre o volume de recursos financeiros aportados pelas empresas nos projetos EMBRAPII e o valor total dos mesmos projetos, no ano de referência.
financeira das
empresas nos		2, 3 e 8
projetos
contratados

Indicador 11:

Descrição:

Objetivo estratégico do contrato

de gestão:

A satisfação das empresas é avaliada na conclusão de cada projeto, a partir da avaliação de nove características do projeto (quadro abaixo) pela empresa, ponderadas pela expressão a seguir usando uma escala de 4 postos e os pesos também detalhados na tabela.

Escala de avaliação

4: Acima do esperado 3: Conforme esperado 2: Abaixo do esperado

1: Muito abaixo do esperado

Dimensão

Questão

Características - focos

de avaliação

Peso

Eficiência (tempo, custo e escopo)

Prazo de realização do

projeto.

Custo do projeto

comparado a valores de mercado.

Satisfação das empresas		C3	Entregas do projeto frente ao escopo contratado.	2	1, 4, 6 e 7
	Impacto para o cliente (alcance e qualidade)	C4	Competência técnica da equipe executora.	2
		C5	Eficiência dos processos de gestão da unidade.	2
		C6	Qualidade das entregas do projeto.	2
	Impacto potencial dos resultados	C7	Expectativa de geração de inovação a partir dos resultados técnicos.	2
	Impacto potencial dos resultados	C8	Relevância dos resultados para a empresa.	4
	Preparação para o futuro	C9	Aumento da competência técnica na empresa.	2
	O indicador é apurado cumulativamente até o ano de referência, considerando o conjunto de projetos concluídos pelas unidades credenciadas e avaliados pelas empresas.

Indicador 12:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato

de gestão:

Pedidos de Propriedade Intelectual

Trata-se da relação entre o número de pedidos de propriedade intelectual (PI) depositados e o número de projetos concluídos pelas Unidades EMBRAPII, no ano de referência. A finalidade do indicar é aferir o número de

projetos que tiveram sucesso em gerar PI.

4, 6 e 7

Indicador 13:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato

de gestão:

Participação de Alunos em projetos de P,D&I

Refere-se ao número de alunos envolvidos nos projetos EMBRAPII, visando a capacitação de Recursos Humanos para o avanço tecnológico, nas Unidades EMBRAPII credenciadas que tenham como meta a formação de profissionais nas

áreas tecnológicas, no ano de referência.

6 e 7

Indicador 14:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato

de gestão:

Geração de emprego

Refere-se ao número de pesquisadores, de todos os níveis de formação, que atuam nas Unidades EMBRAPII e estão vinculados ao desenvolvimento de projetos EMBRAPII

contratados no ano de referência.

6 e 7

Indicador 15:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato

de gestão:

Refere-se ao número de empresas enquadradas como

Startups apoiadas

Startups contratantes de projetos EMBRAPII com Unidades credenciadas e/ou criadas em função dos projetos desenvolvidos, no ano de referência.

2, 3, 5 e 9

Indicador 16:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato de

gestão:

Projetos Colaborativos

Diz respeito ao número de projetos contratados por duas ou mais empresas, em associação, junto às

Unidades credenciadas, no ano de referência.

1, 2, 3, 5, 7, 8 e

Indicador 17:

Descrição:

Objetivos estratégicos do contrato

de gestão:

Repasse de recursos

Avalia o tempo dispendido, em dias úteis, para a EMBRAPII efetivar os repasses para suas Unidades, no ano de referência. A agilidade na liberação dos recursos para que as Unidades possam executar projetos de P,D&I é um diferencial fundamental no Sistema EMBRAPII. Neste sentido, o indicador capta o tempo decorrido, em dias úteis, entre o recebimento do termo de cooperação ou um novo pedido de repasse e a data

do repasse realizado.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx (E), Usuário Externo, em 15/12/2022, às 15:47 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx.xxxx, informando o código verificador 10681073 e o código CRC D647BD94.

01245.009138/2020-16 10681073v2

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ANEXO II – DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO – MCTI – EMBRAPII CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 2022 - NO VALOR DE R$ 153.871.800,00

Nº	MACROPROCESSO	CUSTEIO COM PESSOAL	CUSTEIOS		INVESTIMENTOS		TOTAL
Nº	MACROPROCESSO	CUSTEIO COM PESSOAL	INTERNOS	EXTERNOS	INTERNOS	EXTERNOS	RECURSOS DESTE TA	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO	TOTAL
								DEZEMBRO/2022
1	CRIAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE CAPACIDADE DE INOVAÇÃO		7.000.000,00				7.000.000,00	7.000.000,00	7.000.000,00
	Consiste no desenvolvimento da capacitação interna da EMBRAPII para a mobilização do setor produtivo e das Unidades EMBRAPII em favor da inovação. Refere-se a organização das atividades da EMBRAPII com vistas a aproximação das partes envolvidas. Todas as ações ligadas a estruturar o modelo EMBRAPII, de promoção junto ao setor produtivo encontram-se nesse macroprocesso. Adicionalmente, inclui todas as atividades de gestão e governança da EMBRAPII. Refere-se também às atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação das Unidades EMBRAPII.
2	IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO		2.000.000,00	144.871.800,00			146.871.800,00	146.871.800,00	146.871.800,00
	Compreende as ações que garantem o adequado desenvolvimento e resultados dos projetos de P,D&I contratados entre empresas e Unidades EMBRAPII. Nesse macroprocesso estão inseridas a contratação e a execução dos projetos de inovação da EMBRAPII, a participação relativa no fomento dos projetos. Adicionalmente, integram esse macroprocesso o esforço na geração de propriedade intelectual e na capacitação de Recursos Humanos com a inserção de alunos nos projetos.
	TOTAL		9.000.000,00	000.000.000,00			000.000.000,00	000.000.000,00	000.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, em 15/12/2022, às 12:05 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx.xxxx, informando o código verificador 10681208 e o código CRC A354043C.

01245.009138/2020-16 10681208v2

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ANEXO III - DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO MCTI – EMBRAPII

Plano de Ação – Detalhamento por Macroprocesso - 2022

Macroprocesso 1: Criação e Mobilização de Capacidade de Inovação

Refere-se a organização das atividades da EMBRAPII com vistas a aproximação das partes envolvidas. Todas as ações ligadas a estruturar o modelo EMBRAPII, de promoção junto ao setor produtivo encontram-se nesse macroprocesso. Adicionalmente, inclui todas as atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação das Unidades EMBRAPII.

O acompanhamento de portfólios de projetos realizado pela EMBRAPII acontece desde o enquadramento dos projetos contratados na área de competência da Unidade responsável, seguindo pela comprovação da pertinência dos projetos, à fase pré-competitiva da inovação, e a conformidade com a escala do TRL dos projetos. São também aferidos os valores mínimos exigidos de participação das partes financiadoras, até a conferência da movimentação bancária em contas específicas e dos documentos comprobatórios das despesas relacionados nas prestações de contas, incluindo análise de sua pertinência técnica. Estes requisitos são monitorados continuamente, inclusive in loco, e quando necessário, envolvendo consultores externos, e seus resultados impactam diretamente na análise do desempenho das respectivas Unidades. Além das prestações de contas formais, de periodicidade semestral, informações complementares sobre o cumprimento de metas e valores aplicados por fonte são coletadas mensalmente junto às Unidades por meio de sistema automatizado, desenvolvido pela EMBRAPII, o SRInfo. O processo de acompanhamento da EMBRAPII de suas Unidades, por meio de ferramentas de gestão ágeis, flexíveis e descentralizadas, permite a identificação de oportunidades de melhoria contínua em toda sua rede

Uma importante atividade deste Macroprocesso é a disseminação de resultados dos projetos de PD&I. A Comunicação desenvolve estratégias de comunicação e marketing a fim de garantir a divulgação e presença da EMBRAPII

na mídia nacional e veículos dedicados à indústria, Academia e tecnologia. Entre os temas trabalhados com os jornalistas estão os modelos de fomento, a importância da inovação e da parceria do setor empresarial com os centros de pesquisas e os resultados de projetos em andamento e finalizados com apoio da EMBRAPII.

Além da assessoria de imprensa, o planejamento de comunicação prevê a publicação das informações em veículos de comunicação próprios, como o site e as redes sociais; portais e redes de parceiros institucionais e relatórios de desempenho semestral e anual submetidos ao Conselho de Administração e à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Contrato de Gestão.

A parceira institucional com as assessorias dos ministérios do Contrato de Gestão permite potencializar o alcance das pautas envolvendo a atuação da EMBRAPII. Por vezes, o material preparado pela equipe da EMBRAPII é compartilhado nos perfis dos órgãos federais e das autoridades que estão à frente da política de inovação do país. Quando possível, outra estratégia é alinhar a divulgação de novidades e factuais pelo canal de vídeos dos ministérios, à medida que tem mais público, relevância e interação.

O valor destinado a esse macroprocesso neste 6º Termo Aditivo está previsto no cronograma de desembolso (anexo II) e representa R$ 7 milhões do recurso total do TA.

Macroprocesso 2: Implementação de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico

Compreende as ações que garantem o adequado desenvolvimento e resultados dos projetos de P,D&I contratados entre empresas e Unidades EMBRAPII. Nesse macroprocesso estão inseridas a contratação e a execução dos projetos de inovação da EMBRAPII, a participação relativa no fomento dos projetos. Adicionalmente, integram esse macroprocesso o esforço na geração de propriedade intelectual e na capacitação de Recursos Humanos com a inserção de alunos nos projetos.

Os valores destinados a esse macroprocesso neste 6º Termo Aditivo estão previstos no cronograma de desembolso (anexo II) e somam R$146.871.800,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e setenta e um mil e oitocentos reais), os quais serão repassados para as seguintes ações, cujo prazo de conclusão será dezembro de 2022. Ressalta-se que os projetos de PD&I contratados não necessariamente serão concluídos em 2022:

1. Chamada para novas Unidades EMBRAPII - UEs: credenciamento de 5 novas Unidades EMBRAPII com Planos de Ação no valor de R$ 5 milhões por Unidade.

2. Ampliação e manutenção do apoio a projetos das Unidades EMBRAPII já credenciadas: contratação de, aproximadamente, 100 projetos com ticket médio de R$ 500 mil.

3. Programa Estratégico em Novas Rotas Tecnológicas: Apoiar 4 projetos de maior risco, e com maior prazo, com ticket médio por projeto da ordem de R$ 15 milhões.

4. Ampliação do Programa às Startups: Apoiar 50 projetos de

startups com ticket médio de R$ 200 mil.

5. Programa de capacitação de ICTs (que podem se tornar novas UEs) para atuação em P,D&I: Avaliação de maturidade e capacitação de novas e futuras UEs com investimento de R$ 2 milhões.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, em 15/12/2022, às 12:06 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx.xxxx, informando o código verificador 10681230 e o código CRC 8E1B7E88.

01245.009138/2020-16 10681230v2

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 424 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70067-900, Brasília - DF - xxxx://xxx.xxx.xx/xxxx

DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto

Promoção de projetos de PD&I na cadeia do Bambu por meio do modelo EMBRAPII

Período de Execução Até 36 meses

Objeto do Projeto

Fomentar o investimento em atividades tecnológicas na cadeia do bambu por meio do modelo EMBRAPII de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)

Justificativa

O Brasil se apresenta como um potencial protagonista em bioeconomia, especialmente por sua atuação no agronegócio e por deter grande biodiversidade. Porém, mesmo com casos de relativo sucesso em biocombustíveis como etanol e biodiesel, e com um agronegócio que movimenta mais de 350 produtos em 180 países, o Brasil ainda carece de estratégias e políticas mais modernas e integradas para que de fato se torne um protagonista global em bioeconomia.

Segundo levantamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social (BNDES), em 2016 o valor das vendas atribuíveis à bioeconomia brasileira foi de US$ 326,1 bilhões, considerando-se o setor agropecuário e a produção tradicional. Apesar de todo esse potencial, são necessários avanços em qualificação de recursos humanos, na ampliação de pesquisa e desenvolvimento, e no estímulo à inovação e ao surgimento de novos modelos de negócio, além principalmente de uma capacidade de investimento que possa alavancar maior agregação de valor em território nacional e o desenvolvimento de áreas ligadas à bioeconomia, tais como a do bambu. Somente com Ciência, Tecnologia e Inovação será possível produzir conhecimentos e gerar riquezas por meio de atividades de base biológica de alto valor agregado. Assim, a ação pretende complementar os esforços que a Secretaria de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEPEF/MCTI) vem realizando para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do bambu. O fomento a essas atividades permite que novos e/ou melhores produtos e processos possam ser levados ao mercado, com inserção em novos mercados, aumento da competitividade e maior domínio das tecnologias que envolvem o setor.

A experiência internacional mostra que o apoio estatal aos projetos tecnológicos de empresas é um importante instrumento, já que estas têm conhecimento de seu mercado e entendem os desafios que precisam ser superados para seguir competindo. Apoio técnico e com recursos financeiros fazem parte das políticas públicas para o desenvolvimento econômico e tecnológico, como a Fraunhofer na Alemanha e o Manufacturing USA nos Estados Unidos. No Brasil, a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) tem o perfil para atuar no fomento dessas ações. O modelo EMBRAPII foi criado para atender às demandas empresariais por inovação, através do fomento a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I), realizados em parceria entre empresas e Unidades EMBRAPII credenciadas. Conforme as regras presentes em seu Estatuto, tem por finalidade incentivar a realização de projetos empresariais de P,D&I, por meio de cooperação com instituições de pesquisa, tendo como objetivos específicos:

Fomentar o desenvolvimento tecnológico para soluções empresariais, contribuindo para a construção de um ambiente favorável para a inovação;

Articular e estimular a cooperação entre empresas e instituições de pesquisa tecnológica;

Contribuir para o desenvolvimento dos Polos de Inovação dos Institutos Federais;

Difundir informações, experiências e projetos à sociedade; e,

Prestar serviços relacionados a área de atividade que constituem o seu objeto.

A EMBRAPII foi qualificada como uma Organização Social (OS) pelo Poder Público Federal desde setembro de 2013, tendo firmado um Contrato de Gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, com o Ministério da Educação – MEC, com o Ministério da Saúde - MS e com o Ministério da Economia – ME como instituições intervenientes. Sua principal missão é contribuir para o desenvolvimento da inovação e da competitividade na indústria brasileira. Isso ocorre por meio do atendimento às demandas de inovação da estrutura produtiva a partir do apoio a instituições de pesquisa tecnológica, em áreas de competência selecionadas, com o objetivo de executar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, em cooperação com empresas do setor industrial. Para isso, a EMBRAPII adota modelo de parceria flexível e ágil, dando prioridade às áreas tecnológicas que tenham uma clara demanda por inovação e, consequentemente, indiquem maior potencial de impacto social. Por ser uma OS, possui autonomia e está credenciada para adotar práticas simplificadas para a contratação de projetos com empresas, por meio de suas Unidades EMBRAPII credenciadas. Sua equipe é formada por profissionais capacitados por vasta experiência em Gestão de P,D&I, caracterizada por histórico de trabalho com governo, institutos de pesquisa, universidades e empresas. Atualmente, a EMBRAPII dispõe de 76 Unidades credenciadas, chamadas de Unidades EMBRAPII - UE. As empresas que fecharam projetos com as Unidades EMBRAPII pertencem aos mais variados setores da economia, tais como: equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos; metalmecânico; petróleo e gás; aeronáutica; automobilística; tecnologia da informação; alimentos e bebidas; cosméticos e outros setores.

A seguir serão apresentados os detalhes de operação do modelo

EMBRAPII.

1. Unidades EMBRAPII

A parceria da EMBRAPII com Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs) ocorre por meio do credenciamento de segmento ou grupo de pesquisa específico de ICTs, que operam como Unidades EMBRAPII (UE), justamente por trabalharem na fronteira do conhecimento e possuírem experiência na realização de atividades de P,D&I com empresas. Com o credenciamento no Sistema EMBRAPII, as Instituições tornam-se legalmente aptas a atuar em determinada área tecnológica e desenvolver projetos de P,D&I para atender às demandas empresariais. O credenciamento é exclusivo para o segmento tecnológico de atuação da instituição definido no Plano de Ação[1] aprovado pela EMBRAPII – anexo do Termo de Cooperação firmado entre a Unidade credenciada e a EMBRAPII.

O processo de credenciamento das ICTs busca diagnosticar quatro requisitos necessários para operar como uma Unidade credenciada: i) infraestrutura física adequada para a contratação e execução de projetos de P,D&I na área de competência credenciada; ii) recursos humanos qualificados; iii) histórico de trabalho prévio com empresas industriais na área tecnológica pretendida e conhecimento do mercado com o qual se propõe trabalhar; e, iv) capacidade de gestão interna.

Uma vez credenciadas, todas as Unidades EMBRAPII seguem as regras do Manual de Operação das Unidades EMBRAPII[2]. As 76 Unidades EMBRAII[3] já selecionadas em processos de credenciamento anteriores estão apresentadas no sítio da instituição, disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/. Periodicamente, a EMBRAPII realiza processos de Chamada para credenciamento de novas Unidades EMBRAPII, ampliando as áreas de competência que são atendidas.

2. Sistema de Excelência Operacional EMBRAPII (EOE)

A partir do momento que a ICT é credenciada, implica que a mesma irá operar orientada pelo Sistema de Excelência Operacional EMBRAPII (EOE)[4], uma referência para sistemas de gestão desenvolvido especificamente para instituições de pesquisa apoiadas pela EMBRAPII com o objetivo de definir os requisitos operacionais para uma Unidade EMBRAPII de forma a contribuir para a realização dos objetivos do referido sistema. Com isso, busca-se a organização interna da Unidade EMBRAPII para o fortalecimento da capacidade de planejamento e de entrega de resultados ao mercado, a partir de uma atuação sintonizada com as demandas empresariais por inovação e do contínuo desenvolvimento de suas competências.

Entre os processos delineados pelo Sistema de Excelência Operacional EMBRAPII e necessariamente implementados pelas UEs, encontram-se:

(i) Prospecção de projetos, que envolve a busca sistemática de oportunidades de parceria;

(ii) Negociação de projetos, que diz respeito ao processo de discussão do conteúdo da parceria. Por convenção, a negociação do projeto tem início com a apresentação de uma proposta técnica à empresa parceira e se estende até a formalização da parceria, com a assinatura do contrato e a aprovação de um plano de trabalho (a proposta técnica deve conter no mínimo a definição de escopo e o objetivo do projeto e o plano de trabalho deve conter objeto da parceria, atividades a serem desenvolvidas, valor do projeto e respectivos aportes e contrapartidas, responsabilidades das partes, cronograma físico-financeiro e macroentregas);

(iii) Gestão de projetos, que agrega um conjunto de práticas e procedimentos de planejamento e controle da execução do projeto, com foco no alcance dos objetivos definidos em conjunto com a(s) empresa(s) parceira(s) no projeto, observando prazos e custos planejados;

(iv) Gestão de Propriedade Intelectual, que envolve a valoração, negociação e gestão de direitos sobre as tecnologias geradas na execução do projeto;

(v) Gestão administrativa e financeira, que se refere ao controle do uso dos recursos financeiros e à organização dos processos de apoio à execução do projeto, abrangendo processos de compras, alocação de pessoal, pagamentos e prestação de contas;

(vi) Comunicação, que diz respeito ao esforço de divulgação de informações sobre a atuação da UE e os resultados alcançados.

Portanto, no Sistema EMBRAPII, as Unidade EMBRAPII credenciadas são responsáveis pela prospecção, negociação, gestão e execução de projetos de P,D&I com empresas, observando diretrizes e regras gerais estabelecidas pela EMBRAPII e os demais processos descritos.

3. Financiamento de projetos nas Unidades EMBRAPII

Para garantir a autonomia e agilidade das UEs, a EMBRAPII antecipa parcelas dos recursos pactuados nos Planos de Ação para o desenvolvimento dos projetos de P,D&I, assegurando a execução dos mesmos em conformidade com as condições negociadas entre as Unidade EMBRAPII e as empresas. Esta antecipação dos recursos garante a agilidade e a flexibilidade na contratação e na

execução de projetos. Para isso, a EMBRAPII disponibiliza um percentual do valor acordado no Plano de Ação para que a Unidade EMBRAPII possa começar as atividades de prospecção e contratação de projetos de imediato. Assim, a Unidade tem mais autonomia para trabalhar e decidir sobre o planejamento e a condução dos projetos.

De forma geral, a EMBRAPII provê recursos financeiros não reembolsáveis às UEs, num volume usualmente não superior a um terço (33%) do portfólio dos projetos previstos no Plano de Ação. Esse recurso é voltado essencialmente para as despesas de custeio dos projetos contratados com empresas sendo os dois terços restantes de responsabilidade da Unidade EMBRAPII credenciada, na forma de recursos econômicos ou financeiros de contrapartida, e da empresa contratante do projeto com recursos financeiros de no mínimo 1/3 do portfólio de projeto da UEs. Todos os projetos apoiados no âmbito do Sistema EMBRAPII devem prever contrapartidas previamente estabelecidas pelas Unidades EMBRAPII e pelas empresas parceiras.

4. Acompanhamento e avaliação das Unidades EMBRAPII

Parte fundamental do modelo EMBRAPII é o acompanhamento da execução dos Planos de Ação das Unidades credenciadas, que orienta a gestão de um portfólio de projetos de P,D&I a ser executado com empresas. No Termo de Cooperação firmado entre a Unidade credenciada e a EMBRAPII, o Plano de Ação aprovado, com seus respectivos indicadores de desempenho e metas, representa o compromisso de atuação da instituição selecionada ao longo do período de credenciamento. Além disso, a EMBRAPII acompanha o cumprimento dos processos de excelência e estrutura de gestão que foram comprometidos pela Unidade no Plano de Ação e aprovados no processo de credenciamento e também a execução pari-passo de cada projeto contratado. Constituindo contrapartida à flexibilidade do modelo de operação, o atendimento dos requisitos de desempenho é também condição para a permanência da instituição de pesquisa no Sistema EMBRAPII.

A atividade de acompanhamento das Unidades pode ser entendida em 2 partes. A primeira consiste no acompanhamento operacional mensal, através de um conjunto de informações que devem ser mensalmente encaminhados pelas Unidades EMBRAPII por meio do sistema de informação da EMBRAPII. A segunda parte baseia-se em visitas periódicas presenciais da equipe da EMBRAPII às Unidades EMBRAPII que tem por objetivo verificar in loco o andamento das atividades informadas no sistema de acompanhamento. Nas visitas, a equipe técnica da EMBRAPII se baseia na identificação de oportunidades de cooperação entre a EMBRAPII e suas unidades, bem como aprofunda o entendimento sobre os projetos em execução.

Outra atividade do acompanhamento é a inspeção. Ela consiste na visita da equipe de acompanhamento técnico e financeiro da EMBRAPII para: (i) análise de consistência da execução física e financeira dos projetos contratados;

(ii) verificação do cumprimento das regras do Manual de Operação das Unidades EMBRAPII; e (iii) monitoramento dos indicadores de desempenho da UE. A inspeção ocorre, no mínimo, uma vez por ano em cada UE. O modelo EMBRAPII contempla ainda avaliações regulares:

1. parciais a cada dois anos, com o apoio de consultores especialistas, podendo resultar em recomendações para a UE. Compõe estas avaliações:

1. uma avaliação pela equipe técnico-financeira da EMBRAPII com foco na prestação de contas, além da qualidade da gestão financeira da Unidade;

2. uma avaliação do desempenho da Unidade nos 2 anos de operação, tomando como base os indicadores propostos nos Planos de Ação e os resultados alcançados no período;

3. uma avaliação de mérito de amostra dos projetos EMBRAPII contratados pela Unidade, realizada por consultor ad hoc, tomando como base a área de competência credenciada e o estabelecido nos respectivos Planos de Ação.

2. balanço geral do desempenho da UE, também conduzido com o apoio de consultores especialistas, após quatro anos da assinatura do Termo de Cooperação. Essa avaliação de caráter amplo tem o objetivo de verificar o conjunto dos resultados alcançados pela UE na execução de seu Plano de Ação e, dessa forma, instruir a decisão sobre a continuidade do credenciamento. Prevê-se a realização de avaliação de impacto da EMBRAPII, com apoio de comitês de especialistas, em período posterior ao encerramento dos Planos de Ação de um conjunto significativo de UEs.

5. Órgão de acompanhamento das atividades da EMBRAPII

Como destacado, a EMBRAPII é uma Organização Social com Contrato de Gestão assinado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI e ainda outros ministérios. Neste sentido, a instituição possui constante preocupação com a efetividade de seus resultados e as boas práticas de gestão dos recursos públicos. A EMBRAPII possui uma estrutura de constante acompanhamento de suas atividades e resultados, composta pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão. Esses atores têm a responsabilidade de analisar, avaliar e fiscalizar as atividades realizadas pela EMBRAPII através dos relatórios de desempenho, relatório fiscal e dos indicadores e metas acordados entre a EMBRAPII e ministérios.

O primeiro nível e mais elevado componente da hierarquia funcional é o Conselho de Administração (CA), órgão máximo de orientação e deliberação da EMBRAPII. Dentre as suas responsabilidades cabe ao Conselho: a avaliação e aprovação da proposta de orçamento e o programa de investimentos, decidir sobre aprovação da prestação de contas anual e do relatório de avaliação das instituições credenciadas e habilitadas, fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no somatório dos Planos de Ação das UEs, bem como aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da EMBRAPII. Os controles internos administrativos da EMBRAPII, estabelecidos no Estatuto, no Regimento Interno e nos normativos aprovados pelo Conselho de Administração e Diretoria-Colegiada, visam garantir que os objetivos sejam alcançados de forma confiável, sem a ocorrência de impropriedades e irregularidades, erros, desperdícios, práticas antieconômicas ou fraudes.

O Conselho Fiscal examina as demonstrações contábeis e demais documentos relativos à situação financeira e contábil da EMBRAPII, bem como opina sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho de Administração e a ele expondo as irregularidades ou erros porventura encontrados, sugerindo medidas necessárias ao devido saneamento. Constitui prática do controle interno administrativo a conferência dos atos frente às normas e instruções, ao estatuto e ao regimento interno, bem como a verificação do correto registro das informações contábeis, financeiras, administrativas e operacionais, propiciando informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo/operacional, sobre os resultados e objetivos atingidos.

A auditoria externa relativa às contas da EMBRAPII é realizada por meio de Auditores Independentes e os apontamentos e as recomendações são analisados e acompanhados pelos Conselhos Fiscal e de Administração. Os procedimentos relativos ao atendimento das recomendações consistem em: (i) notificação do setor responsável pela ocorrência e, (ii) comunicação à Diretoria- Colegiada e aos Conselhos Fiscal e de Administração. A comunicação a Conselhos e Diretoria é realizada tanto no momento da notificação da ocorrência, como quando as recomendações feitas pelos auditores são atendidas. As atividades da EMBRAPII são monitoradas pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, constituída pelos dois ministérios. A cada semestre, a Comissão se reúne para analisar os resultados e metas atingidas pela EMBRAPII na execução dos objetivos acordados no Contrato de Gestão. A partir dessa análise, a Comissão pode propor revisões de metas e de indicadores, além de recomendar adequações no contrato.

6. Diferenciais do modelo EMBRAPII e o incentivo à cadeia do bambu A EMBRAPII vem se destacando por ser um instrumento que

impulsiona a inovação tecnológica da indústria brasileira, com a participação de distintos agentes da sociedade. No modelo, é imprescindível a participação de três figuras institucionais: a EMBRAPII, Unidades EMBRAPII e as empresas. Essa tríade gera o efeito de alavancagem de recursos, ou seja, os projetos de P,D&I desenvolvidos, requerem que as empresas demandantes realizem investimentos, bem como, que a Unidade EMBRAPII executora realize a contrapartida, além do recurso já disponível por parte da EMBRAPII. Portanto, com uma alavancagem, de forma geral, próxima do parâmetro de 3 para 1, o investimento de cada uma das partes é potencializado ao se considerar o resultado financeiros e econômico do modelo. A exigência de que as empresas aportem diretamente recursos financeiros ao projeto faz com que as mesmas estejam firmemente comprometidas com o sucesso do investimento, pois estas só participarão de um projeto se tiverem interesse direto no seu desenvolvimento e confiança na capacidade da instituição parceira em executá-lo. Esse duplo compromisso com o alcance de resultados é fundamental para o sucesso do modelo EMBRAPII. Em resumo: a EMBRAPII participa do projeto UE-Empresa reduzindo custos e riscos para o sucesso dos projetos contratados.

Cumpre destacar que em 31/12/2018 foi firmado o 12º Termo Aditivo entre MCTIC e Embrapii, integrando o Plano de Trabalho referente ao objeto de finalidade das ações de promoção de projetos de PD&I na cadeia do Bambu a serem implementadas por meio do modelo EMBRAPII. Foram repassados à Embrapii recursos financeiros no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à conta do Programa de Trabalho nº 19.571.2021.212H.0001 - Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais, PO 0006 - Promoção e Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação, conforme Nota de Empenho nº 2018NE000027. Destaca-se que o plano de trabalho respectivo concluiu sua vigência em 28/12/2021. O fomento a atividades de PD&I na cadeia produtiva do bambu permitiu que ações fossem realizadas, incluindo workshops e eventos com o setor produtivo visando a mobilização de projetos. Estas iniciativas resultaram na contratação de projetos de P,D&I voltados para a cadeia produtiva do bambu pelo Departamento de Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa - DEF/UFV com as empresas: i) Westrock, Celulose, Papel e Embalagens, para o uso do bambu como fonte alternativa de fibra para produção de papel kraft de embalagem, e; ii) Escola Viveiro-Multiplicadora Artesã para desenvolvimento de produtos de ação hidro-repelente e antifúngico e para desenvolvimento de compósito de Plástico-Bambu.

Até a data de 07/06/2021, foram utilizados R$ 507.464,23, estando ainda disponíveis R$ 2.835.510,63 (incluso os rendimentos provenientes de aplicação). Assim, pôde-se verificar que não há uma demanda ativa muito significativa no mercado por projetos de inovação relacionados a bambu, demandando prospecções mais elaboradas e que requerem maior tempo e investimento das Unidades EMBRAPII. Nesse sentido, por meio do Ofício 131/2021, considerando as ações da EMBRAPII ligadas ao fomento de projetos de PD&I para a cadeia do bambu, e com o objetivo de alinhar as ações da Organização Social às ações estratégicas do MCTI, a Embrapii solicitou a alteração do objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, de forma que os recursos remanescentes possam ser utilizados para o fomento às atividades de PD&I em Cadeias Produtivas da Bioeconomia, alinhado ao Programa do MCTI neste tema. No entanto, conforme Nota Técnica Nº 650/2022/SEI-MCTI, relativa ao processo 01250.061549/2018-29 e Memorando 2891 (9529962), obteve-se o entendimento de que o pleito da EMBRAPII não seria viável. Considerando que a referida Nota Técnica, em seu item 12 [5], permitiu a utilização dos recursos remanescentes desde que sejam aplicados somente em projetos de bambu, a EMBRAPII apresenta agora novo pleito no sentido de renovar o prazo para a utilização dos recursos por mais 36 meses e em alinhamento com o novo contrato de gestão da EMBRAPII com o MCTI, já que o novo Contrato de Gestão recepcionou todos os recursos repassados no contrato anterior não utilizados.

Por esses fatores, entende-se que a EMBRAPII, através de sua rede de Unidades, caso possua maior tempo hábil para a interface com o mercado e potenciais empresas interessadas em projetos de inovação relativos a bambu, qualifica-se como o instrumento adequado para a promoção de atividades tecnológicas da referida cadeia.

[1] O Plano de Ação é um dos principais documentos exigidos da instituição que se candidata a Unidade EMBRAPII. Nele devem estar detalhados o planejamento e a estratégia para captação e execução de projetos de inovação, em conjunto com empresas do setor industrial, na área de competência proposta pela instituição.

[2] O Manual de Operação das Unidades EMBRAPII está disponível em: xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxx-xxx-xxxxxxxx- embrapii/.

[3] As informações de todas as Unidades EMBRAPII credenciadas estão disponíveis em: xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/

[4] Disponível no site xxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx- operacional-EMBRAPII/.

[5] “Item 12. Entretanto, caso o recurso remanescente seja utilizado para a ampliação do projeto bambu, por exemplo, o recurso poderá ser utilizado (Nota Técnica Nº 650/2022/SEI-MCTI)"

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa/Fase, Especificação, Indicador Físico e Período de Execução)

Classificação de Despesa		Valor
Código	Especificação
33.50.39.00	Outras instituições privadas	R$ 2.835.510,63
Total Geral*		R$ 2.835.510,63

INDICADOR	META	MEDIÇÃO	MÉTODO DE CÁLCULO DO INDICADOR
Formas de representação quantificáveis das características dos produtos ou processos	Patamar mínimo esperado	Método para coleta e processamentos dos dados ou resultados	Fórmula para cálculo do indicador
Número de projetos contratados	N >= 2	Contratos efetuados de projetos por empresas ligadas à cadeia do bambu e Unidades EMBRAPII	Soma numérica

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