COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Poder Executivo

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1604022/2019 – PP-SRP/FMAS

PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS No 50/0022019 - PP-SRP/PMSBP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0801001/2019-CPL/PMSBP

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ E A EMPRESA VS DELGADO COMÉRCIO EIRELI – EPP, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESCARTAVÉIS, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO, CARTUCHOS E TONNERS), COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO PARÁ, CNPJ: 83.334.698/0001-09, com sede administrativa na Rod. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Km 17, s/n°, centro, nesta cidade de Santa Barbara do Pará/Pa, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, CPF: 000.000.000-00, domiciliado e residente à Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx – XX – XXXx: 00000-000, com a interveniência da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social/Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, CNPJ: 17.868.858/0001-75, neste ato representado por sua Secretária Municipal Sra. Telma Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, denominados CONTRATANTES, e de outro lado a empresa VS DELGADO COMÉRCIO EIRELI – EPP - CNPJ: 12.665.218/0001-44, estabelecida à Xxx xx Xxx, xx 00, Xxxxxxxxx, Xxxxx – XX – CEP: 67.010-550, denominada CONTRATADA, representada neste ato por Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 50/0022019 - PP-SRP/PMSBP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Contrato versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESCARTAVÉIS, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO, CARTUCHOS E TONNERS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA E SEUS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS.

1.2. Os itens a serem adquiridos têm suas especificações, unidades, quantidades e valores de mercado estimados no escopo da tabela abaixo, com base nas quantidades apresentadas no Termo de Referência.

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MATERIAL DE EXPEDIENTE - FMAS
ITEM	PRODUTO	UND	QTD	MARCA	R$ UND	R$ TOTAL
75	Caixa arquivo desmontável em plástico polionda, com áreas de picote de fácil remoção, com parte do lacre e fechamento da caixa demarcados, com dimensões de 36,5x22x13,5 cm	unidade	100	POLIBRAS	9,90	990,00
76	Calculadora com 12 dígitos para mesa	unidade	2	HOOPSON	30,00	60,00
81	Corretivo liquido para erros mecanográficos e manuais, a base d’água, secagem rápida, atóxico, inodoro, não inflamável, com CRQ do químico responsável, em frasco com 18 ml, com validade mínima de 02 anos	frasco	10	FRAMA	3,05	30,50
83	Envelope branco tamanho A4	unidade	50	FORONI	0,85	42,50
85	Extrator de grampo niquelado tipo espátula, em aço inoxidável ou metal cromado, medindo 145 mm de comprimento x 17 mm de largura	unidade	10	JAPAM STAMP	4,30	43,00
86	Fita adesiva de crepe medindo 5cmx50m, com cola aquosa, atóxica e papel crepado com validade mínima de 01 ano	unidade	40	TAL FITAS	13,00	520,00
88	Fita gomada adesiva marrom em polipropileno, com largura de 50 mm e comprimento de 50m.	unidade	35	TAL FITAS	8,00	280,00
91	Grampeador manual para madeira compatível com grampo 106/8	unidade	8	BRW	128,00	1.024,00
92	Grampeador médio base 20 cm para grampear 20 folhas	unidade	10	VMP	40,00	400,00
94	Grampo para grampeador de madeira nº 106/8 Cx/5000 unid	caixa	5	GRM	26,00	130,00
95	Grampo encadernador p/ pasta tipo trilho	unidade	13	FIX PAPER	23,00	299,00
99	Papel A4, 210x297mm pacote com 500 folhas, 75g/m2 extra branco, isento de cloro	resma	350	COPYMAX	20,00	7.000,00
101	Pasta AZ tamanho ofício, em papelão prensado, lombo estreito de 80 mm, medindo 190x280mm, com 01 argola e visor, com alavanca.	unidade	50	FRAMA	15,00	750,00
102	Pasta AZ tamanho ofício, em papelão prensado, lombo largo de 80 mm, medindo 190x280mm, com 01 argola e visor, com alavanca.	unidade	40	FRAMA	16,00	640,00
104	Pasta com elástico de papelão plastificado tamanho A4	unidade	200	FRAMA	3,50	700,00
105	Pasta com ferragem em papelão plastificado tamanho mínimo A4	unidade	100	FRAMA	3,10	310,00
107	perfurador de papel de 02 furos p/ 50 fls	unidade	5	JOCAR	150,00	750,00
110	Prancheta para anotações, tamanho mínimo ofício com pegador de papéis	unidade	10	NOVA CRIL	14,00	140,00
112	Tesoura de aproximadamente 15 cm de comprimento para uso geral, com cabo de polipropileno, com lâmina em aço inoxidável	unidade	8	BRW	17,00	136,00
						14.245,00

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TONER - FMAS
ITEM	PRODUTO	UND	QTD	MARCA	R$ UND	R$ TOTAL
200	Cilindro Brother 1060	unidade	5	MASTERPRINT	137,00	685,00
202	Cilindro Brother 580/560	unidade	2	MASTERPRINT	150,00	300,00
203	Cartucho de Toner Samsung SCX 5637 FR (MLT- D205L)	unidade	5	MASTERPRINT	235,00	1.175,00
215	Refil de recarga da Brother 580/560	unidade	10	PRÊMIUM	175,00	1.750,00
						3.910,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

2.2. Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos e a proposta da Contratada, constantes do processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/0022019 - PP-SRP/PMSBP.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

3.1. O material deve ser entregue, no máximo, até 05 (cinco) dias após a Ordem de Fornecimento ter sito recebida pela Contratada e a entrega deve ser feita conforme cronograma do Almoxarifado Central do Município de SANTA BÁRBARA DO PARÁ em dias úteis, previamente informado.

3.2. A entrega dos materiais será de maneira parcelada e o Município de Santa Bárbara do Pará considera oportuno e conveniente à entrega a partir do momento de sua solicitação;

3.3. Os materiais fornecidos deverão conter especificações detalhadas, constando dados de identificação do produto, marca do fabricante, dimensões, composição, data de fabricação, prazo de validade e demais referências que permitam perfeita análise e aceitação. Os materiais deverão ter registro no órgão fiscalizador competente.

3.4. Os materiais serão recebidos e analisados pelo setor solicitante, que poderão diligenciar junto à (s) Contratada (s) visando ao esclarecimento das especificações e qualidade dos produtos oferecidos;

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

4.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

4.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, na proposta, se for o caso.

4.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

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4.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

4.1.4 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.1.5 Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.1.6 Responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de materiais e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora.

4.1.7 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

4.1.8 Não se valer desta Ata para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos materiais fornecidos, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante.

4.1.9 Executar o fornecimento, inclusive acompanhado da garantia (se for o caso), sem transferência de responsabilidade ou subcontratação.

4.1.10 Se após o recebimento definitivo do material for encontrado algum defeito, o fornecedor substituirá o item no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do aviso escrito enviado por fax ou e- mail ou outro meio hábil, sem ônus para o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ;

4.1.11 Informar nome, número de telefone e e-mail do responsável, a fim de atender as solicitações do

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ;

4.1.12 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades atualizadas no contrato, na forma do art. 65, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

4.1.13 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução do Contrato.

4.1.14 Comprovar a capacidade de exequibilidade da proposta quando assim solicitado pelo órgão contratante, no tocante ao preço ofertado e as marcas descritas na proposta.

4.1.15 Dispor de meios necessários ao transporte, para a devida entrega de mercadoria no local de destino.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE.

5.1. Efetuar o empenho da despesa, no qual constará da dotação orçamentária específica de forma a garantir o pagamento das obrigações assumidas;

5.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.3. Receber provisoriamente o (s) objeto (s) mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário observando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

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5.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

5.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.7. Rejeitar, no todo ou em parte os materiais entregues em desacordo com as especificações contidas nesse Termo de Referência.

5.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. Para a contratação em tela será formalizado Contrato Administrativo, estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital de Licitação, Termo de Referência e Proposta de Preços da empresa considerada vencedora.

6.2. O prazo de vigência do Contrato será do dia 16 de abril de 2019 até o dia 16 de abril de 2020, uma vez que deve ser observado o caráter orçamentário da Administração Pública e a devida vinculação da despesa com o respectivo orçamento conforme o que prescreve Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; em relação à sua prorrogação, ficará a critério do órgão solicitante mediante o procedimento devidamente motivado acerca da imperiosidade do atendimento em face de necessidade da Administração Pública.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso da rescisão unilateral a Contratante não indenizará a (s) Contratada (s), salvo pelos fornecimentos executados e aceitos pela Contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato ou por fraudar a execução deste, a Administração poderá, desde que garantida à defesa prévia, aplicar à (s) Contratada (s) as seguintes sanções:

I - advertência escrita - comunicação formal quanto à conduta da (s) Contratada (s) sobre o descumprimento do Contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - multa, observados os seguintes limites máximos:

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a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos itens solicitados e não entregues;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor dos itens solicitados e não entregues, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos ou fora das especificações contratadas;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 02 (dois) anos nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a (s) Contratada

(s) ressarcir (em) a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado em até a 30 (trinta) dias, contados da data de entrega do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente certificada pelo servidor competente;

9.2. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela (s) própria (s) Contratada (s), obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz;

9.3. O pagamento será creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

9.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até a resolução da causa ensejadora do impedimento;

9.5. Nenhum pagamento será efetuado a Empresa Contratada se a mesma não estiver em dias com suas regularidades fiscal e trabalhista.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO VALOR

10.1 O valor total da presente avença é de R$ 19.213,00 (dezenove mil duzentos e treze reais), a ser pago de forma proporcional, conforme autorizações expedidas pela Administração e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos da proposta adjudicada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO

Poder Executivo

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11.1. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, através do servidor (a) devidamente designado (a), conforme os termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, a fim de acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. O fiscal se responsabilizará entre outras atribuições:

a) Conferência e Avaliação dos materiais;

b) Pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar se está em conformidade com as especificações do Termo de Referência;

c) Pelas anotações em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

d) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. O acordado será devidamente empenhado conforme § 3º, do Art. 60 c/c do art. 61, da Lei 4.320/64, bem como ao disposto Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/00 e pago pela contratante a contratada conforme a previsão de dotação orçamentária e disponibilidade de recurso de acordo com a disponibilidade originária de recurso em função das seguintes demandas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	PROJETO ATIVIDADE
08008 SEC.MUN DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL	08.243.0008.2.026 MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS- FMAS; 08.243.0008.2.028 MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA; 08.243.0113.2.030 MANUT.SERV.CONVIVENCIA E XXXXXXXX.XX VINCULO-SCFV/CRIANCA/ADOLESC; 08.244.0009.2.031 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL; 08.244.0009.2.036 MANUTENCAO DOS CRAS;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.0000 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS: Recursos ordinários, Transferência de Recursos da União, Transferências de Recursos do Estado

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da Contratante, com a apresentação das devidas justificativas:

I - Unilateralmente pela Contratante:

a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei;

II - Por acordo das partes:

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a) Quando necessária a modificação da execução das entregas ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstância superveniente, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem correspondente contraprestação de fornecimento de materiais ou execução dos serviços;

c) Nas hipóteses excepcionais da revisão de preços, que serão tratados de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para a avaliação de eventual desequilíbrio econômico–financeiro do Contrato.

13.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

14.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, da ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

14.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

14.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do (s) Contrato (s) firmado (s) no âmbito do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

15.1. Poderá haver prorrogação do (s) Contrato (s) em conformidade com o disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

16.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida e/ou suprimida dentro dos limites previstos no § 1°, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do § 2°, II, do mesmo artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO, PUBLICAÇÃO E FORMALIDADES

17.1. Fica ressaltada a possibilidade de alteração das condições avençadas em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinados a matéria.

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17.2. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação, ou precedente.

17.3. Este Contrato será publicado no mural da Prefeitura, na imprensa e no Portal do Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município.

17.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Benevides, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

17.5. Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

Santa Bárbara do Pará - PA, 16 de abril de 2019.

XXXXXX XXXXXXXX XXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXX

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXXXXX DE

XXXXXX:2893901 SANTOS:28939018249

XXXXXXX:127083

XXXXXXX:12708313215

8249

Dados: 2019.04.16

13:52:48 -03'00'

13215

Dados: 2019.04.16

13:53:14 -03'00'

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 83.334.698/0001-09 CNPJ: 17.868.858/0001-75

Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Telma Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

CONTRATANTE CONTRATANTE

VS DELGADO COMERCIO EIRELI EPP:12665218000144

Assinado de forma digital por VS DELGADO COMERCIO EIRELI EPP:12665218000144

Dados: 2019.04.16 11:03:30 -03'00'

TESTEMUNHAS:

1

VS DELGADO COMÉRCIO EIRELI – EPP CNPJ: 12.665.218/0001-44 CONTRATADA

XXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX

CPF:

XXXXX:76383440 XXXXX:00000000000

225

Dados: 2019.04.16

13:53:46 -03'00'

XXXXX XXXXXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital

BITTENCOURT DA XXXXXXXXXXX XX XXXXX

por XXXXX XXXXXXXXXX

SILVA

CPF: CEI:00000000000

CEI:00000000000 Dados: 2019.04.16

13:54:23 -03'00'

2