ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – TERMO DE COMPROMISSO N.º 35/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – TERMO DE COMPROMISSO N.º 35/2024
PROCESSO LICITATÓRIO: 028/2024
MODALIDADE: Pregão Eletrônico 009/2024 – SRP
COMPROMISSSO: Entre as partes abaixo nomeadas e qualificadas, fica ajustado para ser cumprido na execução do objeto deste Termo de Compromisso, referente ao processo epigrafado, conforme conclusão do julgamento na Sessão Pública.
COMPROMITENTE: MUNICIPIO DE ALAGOA, através da Prefeitura Municipal de Alagoa/MG, situada à Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx.000 – Xxxxxx, Xxxxxx – XX, inscrita no CNPJ sob nº. 18.186.346/0001-91, nesse ato representada pelo Prefeito Municipal XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, portador do RG 305873635 SP e do CPF 000.000.000-00.
COMPROMISSÁRIA: CASA DA ROCA ALAGOA EIRELI - CNPJ: 30.572.098/0001-12, com sede
na X XXXX XXXX XX XXXXXXXX Xx 000, Xxxxxx – Xxxxxx XX, CEP: 37458-000, neste ato representado Pelo (a) Sr. (a) XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX CPF nº 00000000000.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PINTURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ALAGOA/MG.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s), estão descritas logo abaixo:
Valor Total de R$ 13.685,00 (treze mil e seiscentos e oitenta e cinco reais)
Lote 1 - Aguas - 900ml Agua Raz Sem Cheiro Innovation Nova-raz 900ml Qualidade: Semelhante a SUVINIL | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
1 | Aguas - 900ml Agua Raz Sem Cheiro Innovation Nova-raz 900ml Qualidade: Semelhante a SUVINIL | Unidade | 40,0000 | 15,0000 | 600,00 | ITAQUA - |
Total Lote: R$ 600,00 | ||||||
Lote 2 - Bandeja de Pintura Preta p/ Rolo Bandeja Pintura Plástica Resistente Preta Grande 37 cm de comprimento 27 cm de largura 06 cm de altura. | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
2 | Bandeja de Pintura Preta p/ Rolo Bandeja Pintura Plástica Resistente Preta Grande 37 cm de comprimento 27 cm de largura 06 cm de altura. | Unidade | 30,0000 | 6,9000 | 207,00 | MAX - |
Total Lote: R$ 207,00 | ||||||
Lote 3 - Broxa com Cabo Broxa 15x5,6cm com cabo plástico. Broxa retangular Conectável à prolongadores Comprimento: 19,5 cm Largura: 15 cm Qualidade: semelhante a tigre | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
3 | Broxa com Cabo Broxa 15x5,6cm com cabo plástico. Broxa retangular Conectável à prolongadores Comprimento: 19,5 cm Largura: 15 cm Qualidade: semelhante a tigre | Unidade | 30,0000 | 7,6000 | 228,00 | ATLAS - |
Total Lote: R$ 228,00 | ||||||
Lote 5 - Corante Líquido - 50 ml Corante Líquido Tinta Xadrez Bisnaga Qualidade: Semelhante a SUVINIL | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
5 | Corante Líquido - 50 ml Corante Líquido Tinta Xadrez Bisnaga Qualidade: Semelhante a SUVINIL | Unidade | 50,0000 | 4,5000 | 225,00 | TEK BOND - |
Total Lote: R$ 225,00 | ||||||
Lote 7 - EXTENSOR ROLO DE PINTURA - AJUSTÁVEL PARA 5M | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
7 | EXTENSOR ROLO DE PINTURA - AJUSTÁVEL PARA 5M | UN | 10,0000 | 55,0000 | 550,00 | CONDOR - |
Total Lote: R$ 550,00 | ||||||
Lote 8 - Fita Crepe Adesiva 3m Larga Pintura De Parede 18x50 | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
8 | Fita Crepe Adesiva 3m Larga Pintura De Parede 18x50 | UN | 100,0000 | 6,0000 | 600,00 | ADELBRAS - |
Total Lote: R$ 600,00 | ||||||
Lote 9 - Fita Crepe Adesiva 3m Larga Pintura De Parede 48x50 | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
9 | Fita Crepe Adesiva 3m Larga Pintura De Parede 48x50 | UN | 100,0000 | 18,0000 | 1.800,00 | ADELBRAS - |
Total Lote: R$ 1.800,00 | ||||||
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
Lote 10 - Redutor Thinner 900 ml Diluente Redutor Para Laca Nitro 900ml | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
10 | Redutor Thinner 900 ml Diluente Redutor Para Laca Nitro 900ml | Unidade | 100,0000 | 19,0000 | 1.900,00 | ITAQUA - |
Total Lote: R$ 1.900,00 | ||||||
Lote 11 - Rolo de Pintura Material do rolo: Lã Poliéster Material do punho: Plástico Tintas aptas: Acrílica, Esmalte sintético, Látex PVA, Stain, Verniz, Zarcão, Óleo Qualidade: semelhante a tigre | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
11 | Rolo de Pintura Material do rolo: Lã Poliéster Material do punho: Plástico Tintas aptas: Acrílica, Esmalte sintético, Látex PVA, Stain, Verniz, Zarcão, Óleo Qualidade: semelhante a tigre | Unidade | 30,0000 | 10,0000 | 300,00 | CONDOR - |
Total Lote: R$ 300,00 | ||||||
Lote 21 - Tinta Spray - 360ml Tinta Spray diversas cores Multiuso 360ml | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
21 | Tinta Spray - 360ml Tinta Spray diversas cores Multiuso 360ml | Unidade | 30,0000 | 16,5000 | 495,00 | TEK BOND - |
Total Lote: R$ 495,00 | ||||||
Lote 22 - Verniz para Madeira - 3,6L Verniz Longa Duração Brilhante 3,6 Litros – Qualidade: Semelhante a SUVINIL | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
22 | Verniz para Madeira - 3,6L Verniz Longa Duração Brilhante 3,6 Litros – Qualidade: Semelhante a SUVINIL | Unidade | 20,0000 | 124,0000 | 2.480,00 | EUCATEX - |
Total Lote: R$ 2.480,00 | ||||||
Lote 23 - Verniz para Madeira - 900ml Verniz Longa Duração Brilhante 900 ML Qualidade: Semelhante a SUVINIL | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
23 | Verniz para Madeira - 900ml Verniz Longa Duração Brilhante 900 ML Qualidade: Semelhante a SUVINIL | Unidade | 20,0000 | 37,0000 | 740,00 | EUCATEX - |
Total Lote: R$ 740,00 | ||||||
Lote 24 - Zarcão - 3,6L Fundo Protetor Antioxidante Para Metais Zarcão 3,6 Litros Qualidade: semelhante a suvinil | ||||||
Número | Nome Prod/Serv | Unidade | Quantidade | Valor | Total | Marca |
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
24 | Zarcão - 3,6L Fundo Protetor Antioxidante Para Metais Zarcão 3,6 Litros Qualidade: semelhante a suvinil | Unidade | 40,0000 | 89,0000 | 3.560,00 | ZARCOMAX - |
Total Lote: R$ 3.560,00 | ||||||
2.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
✓ Termo de Referência;
✓ A Proposta Técnica e Comercial;
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Alagoa/MG
3.2. Além do gerenciador, não há outros órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos molldes do art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.5. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.
5.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
0.0.0.0.Xx caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
0.0.0.0.Xx caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços não poderão ser remanejadas, uma vez que não existe outros órgãos participantes.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado.
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
10. DA FORMA DE FORNECIMENTO
10.1. A COMPPROMISSÁRIA obriga-se a fornecer a COMPPROMITENTE os itens descritos neste termo de compromisso, parceladamente, em até 5 (cinco) dias, após recebimento
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
da autorização de fornecimento – AF, sem quantitativos mínimos, podendo haver mais de um pedido dentro do mesmo mês.
11. DO PAGAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1. O pagamento referente aos produtos fornecidos pela empresa vencedora do certame licitatório deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da competente nota fiscal, e o atesto do servidor responsável pela fiscalização do contrato.
11.2. A cada Nota Fiscal apresentada deverá ser apresnetada, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Alagoa - MG, CNPJ n.º 18.186.346/0001-91, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada, e numero do processo licitatorio, bem como apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Débitos Tributários (CNDT).
11.2. Os pagamento será realizado somente através de transferência eletrônica ou depósito em conta.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
12.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
12.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço.
12.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
13. CONDIÇÕES GERAIS
13.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e demais ANEXOS do Edital.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Itamonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000
Telefax (35) 3366 – 1448 | 1449
quaisquer questões oriundas deste contrato.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Alagoa, 01 de julho de 2024.
XXXXXXXX:
XXXXXXX XXXXX DE
Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX:04054941656
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3,
CASA DA ROCA ALAGOA CASA DA ROCA ALAGOA
Assinado de forma digital por
LTDA:00000000000000
LTDA:00000000000000
Dados: 2024.07.03 09:11:56 -03'00'
040549416
OU=(EM BRANCO), OU= 32215713000169, CN=XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX:04054941656
Razão: Eu sou o autor deste documento
56
Localização:
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
COMPROMITENTE
MUNICÍPIO DE ALAGOA
COMPROMISSÁRIA
CASA DA ROCA ALAGOA EIRELI
XXXXXXXXX XXXXXX DE
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX:25341251687
XXXXX XXXXXXXXX
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=32215713000169, CN= MARIA CONCEICAO MAGALHAES
XXXXXXX:25341251MENDES XX XXXXXXX:25341251687
687
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024.07.03 10:51:21-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.1.0
Visto: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx
OAB/MG 43286
TESTEMUNHA
SALOMAO
ANDRE
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX:09705347603
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
XXXX XXXXXXX
Assinado digitalmente por XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC OAB,
OU=29414356000153, OU=Certificado Digital, OU=Assinatura Tipo A3,
DE 32215713000169, CN=ANDRE
XXXXXXX:0
SALOMAO DE
XXXXXXX:09705347603
documento
Razão: Eu sou o autor deste
9705347603Localização:
XXXXX XX XXXXX
OU=ADVOGADO, CN=JOSE
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Alagoa/MG
Data: 2024-07-03 16:00:24
Foxit Reader Versão: 9.7.1
1
CPF:
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
2
CPF:
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxxxx – XXXXXX – XX XXX 00.000- 000