SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº I

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, Entidade de Direito Público, por intermédio da Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013 ; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 44.786, de 19 de abril de 2008; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; nº 45.035, de 02 de fevereiro de 2009 ; nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 4.670, de 5 de junho de 2014 ; pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de 2007, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014 ; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 59/2019, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, 0000, XXXXXX 00 - XXXX XXXXX - XXXX/XX

CNPJ/MF: 56.998.701/0033-01

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 298.167.416.144

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXX XXXXXX

CI (RG): 481.987.903

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição da Compra Central - Medicamentos II, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

340

1514121

PANCREATINA - PRINCIPIO

ATIVO: PANCREATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

10.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA;

UNIDADE

CREON

ABBOTT

RMS: 1055303370028

622.032

R$ 1,0300

N/A

R$ 640.692,96

341

1514130

PANCREATINA - PRINCIPIO

ATIVO: PANCREATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

25.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA;

UNIDADE

CREON

ABBOTT

RMS: 1055303370060

1.730.052

R$ 2,0600

N/A

R$ 3.563.907,12

2.1.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5.1 - As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. Fica a exclusivo critério da Administração a definição da quantidade e do momento da aquisição, devendo o executor atentar-se para o valor mínimo de emissão do pedido de compras informado no item 18.7. do Edital de Licitação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso I do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos

devidamente justificada.

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso I do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a

manutenção das condições de habilitação.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.2. Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles

que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 13/08/2019, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador

6627026 e o código CRC F57348B7.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6627026

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº II

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ENDEREÇO: XX. XXXXXXXX XX XXX, Xx 0000 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXXX/XX CNPJ/MF: 03.945.035/0001-91

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 7070884010016 REPRESENTANTE LEGAL: XXXX XXXXX XXXXXXXX XX (RG): M-940.349 SSP/MG

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1527614

ACIDO ASCORBICO -

PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ASCORBICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML;

AMPOLA

CEVITA TEUTO

RMS: 1037002040063

13.100

R$ 0,6060

R$ 0,4969

R$ 7.938,60

1488961

ALBENDAZOL - PRINCIPIO

ATIVO: ALBENDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 10ML;

FRASCO

ALBENDAZOL 40MG/ML (GENÉRICO) TEUTO

RMS: 1037003130015

900

R$ 1,0319

R$ 0,9081

R$ 928,71

106

1489356

CETOCONAZOL - PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAMPU; APRESENTACAO: FRASCO 100ML;

UNIDADE

CETOCONAZOL

20MG/ML (GENÉRICO) NATIVITA

RMS: 1476100200010

6.646

R$ 4,1358

R$ 3,6395

R$ 27.486,53

348

1490761

PERMETRINA - PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO; APRESENTACAO: FRASCO 60ML;

FRASCO

PERMENATI NATIVITA

RMS: 1476100110038

4.120

R$ 1,5470

R$ 1,2685

R$ 6.373,64

349

1490770

PERMETRINA - PRINCIPIO

ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO; APRESENTACAO: FRASCO 60ML;

FRASCO

PERMENATI NATIVITA

RMS: 1476100110100

273.475

R$ 2,4570

R$ 2,0147

R$ 671.928,08

362

1512900

QUETIAPINA - PRINCIPIO ATIVO: QUETIAPINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

QUETIAPINA

100MG (GENÉRICO) GEOLAB

RMS: 1542302040105

160.220

R$ 0,4290

R$ 68.734,38

363

1512919

QUETIAPINA - PRINCIPIO ATIVO: QUETIAPINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

QUETIAPINA 25MG (GENÉRICO) GEOLAB

RMS: 1542302040040

231.876

R$ 0,1980

R$ 45.911,45

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a

contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos

termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 19/08/2019, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6628554 e o código CRC D69E5ABF.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6628554

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº III

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXXXXXX 00 XX XXXXXX 00 MOD 12/15, DAIA, ANÁPOLIS - GO

CNPJ/MF: 04.301.884/0001-75

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 10.335.948-6 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXX XX XXXXX XX (RG): 42715209-4

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1489135

AMOXICILINA - PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA;

UNIDADE

AMOXICILINA

500MG (GENÉRICO) AUROBINDO

RMS: 1516700190043

6.255.193

R$ 0,1349

N/A

R$ 843.825,54

206

1492101

GABAPENTINA - PRINCIPIO ATIVO: GABAPENTINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA;

UNIDADE

GABAPENTINA 300MG (GENÉRICO) AUROBINDO

RMS: 1516700420022

2.562.624

R$ 0,3270

N/A

R$ 837.978,05

277

1523619

MEROPENEM - PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, TRI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA;

FRASCO- AMPOLA

MEROPENEM, TRI- HIDRATADO 500MG (GENÉRICO) AUROBINDO

RMS: 1516700450029

50.000

R$ 10,4400

N/A

R$ 522.000,00

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente,

sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da

Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XX XXXXX, Representante Legal, em 21/08/2019, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6629188

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº IV

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: BH FARMA COMÉRCIO LTDA

ENDEREÇO: RUA XXXXX XXXX Nº 257, CACHOEIRINHA, BELO HORIZONTE/MG

CNPJ/MF: 42.799.163/0001-26

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.805.900-0038 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XX XXXXX XXXXX XX (RG): 11.424.626 SSP/MG

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1489542

CARVEDILOL - PRINCIPIO

ATIVO: CARVEDILOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 12,5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

KARVIL TORRENT

RMS: 1052500100096

3.316.912

R$ 0,1329

R$ 0,1090

R$ 440.817,60

110

1516744

CIANOCOBALAMINA -

PRINCIPIO ATIVO: CIANOCOBALAMINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5000 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML;

AMPOLA

AMICORED CASULA & XXXXXXXXXXX

RMS: 1640000070028

5.475

R$ 6,3902

R$ 5,2400

R$ 34.986,35

118

1489640

CLARITROMICINA - PRINCIPIO

ATIVO: CLARITROMICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

KLARICID UD ABBOTT

RMS: 1055302000154

247.562

R$ 4,0231

R$ 3,2990

R$ 995.966,68

119

1518127

CLARITROMICINA - PRINCIPIO

ATIVO: CLARITROMICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA;

FRASCO- AMPOLA

KLARICID ABBOTT

RMS: 1055302000138

14.550

R$ 36,4634

R$ 29,9000

R$ 530.542,47

128

1512200

CLONAZEPAM - PRINCIPIO

ATIVO: CLONAZEPAM; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

ZILEPAM GEOLAB

RMS: 1542301750214

13.025.928

R$ 0,0701

R$ 0,0575

R$ 913.117,55

147

1570315

COLAGENASE +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): COLAGENASE;

PRINCIPIO ATIVO (2): CLORANFENICOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,6 U/G + 0,01 G/G; FORMA FARMACEUTICA: POMADA DERMATOLOGICA; APRESENTACAO: BISNAGA;

BISNAGA

IRUXOL ABBOTT

RMS: 1055302590105

1.150

R$ 12,8731

R$ 10,5560

R$ 14.804,07

171

1489798

DOXAZOSINA - PRINCIPIO

ATIVO: DOXAZOSINA, MESILATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG; FORMA FARMACEUTICA:

UNIDADE

DOXAZOSINA,

MESILATO 4MG (GENÉRICO) SANDOZ

RMS:

6.180

R$ 0,2202

R$ 0,1938

R$ 1.360,84

COMPRIMIDO;

1004703210074

246

1515322

LAMOTRIGINA - PRINCIPIO ATIVO: LAMOTRIGINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

LAMOTRIGINA 000,XX (XXXXXXXX) UNICHEM

RMS: 1564900090034

5.372.252

R$ 0,2755

R$ 1.480.055,43

304

1512587

MIRTAZAPINA - PRINCIPIO ATIVO: MIRTAZAPINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 30 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

MENELAT TORRENT

RMS: 1052500300011

69.572

R$ 3,6585

R$ 3,0000

R$ 254.529,16

305

1578405

MIRTAZAPINA - PRINCIPIO

ATIVO: MIRTAZAPINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 45 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

MENELAT TORRENT

RMS: 1052500300028

13.080

R$ 4,4695

R$ 3,6650

R$ 58.461,06

347

1491776

PENICILAMINA - PRINCIPIO

ATIVO: PENICILAMINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA;

UNIDADE

CUPRIMINE VALEANT

RMS: 1057501260012

321.560

R$ 1,9770

R$ 635.724,12

389

1490877

SINVASTATINA - PRINCIPIO

ATIVO: SINVASTATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

SINVASTACOR SANDOZ

RMS: 1004702700116

301.150

R$ 0,0540

R$ 16.262,10

417

1513036

TIORIDAZINA - PRINCIPIO

ATIVO: TIORIDAZINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA;

UNIDADE

MELLERIL

VALEANT

RMS: 1057500080029

1.027.702

R$ 0,3780

R$ 0,3100

R$ 388.471,36

426

1490958

VALPROATO DE SODIO -

PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 288 MG; EQUIVALENCIA: EQUIVALENTE A 250 MG DE ACIO VALPROICO; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA;

UNIDADE

DEPAKENE ABBOTT

RMS: 1055303150079

5.879.174

R$ 0,1463

R$ 0,1200

R$ 860.123,16

428

1488813

VALPROATO DE SODIO -

PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; EQUIVALENCIA: .; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

DEPAKENE ABBOTT

RMS: 1055303150052

5.293.770

R$ 0,3057

R$ 0,2507

R$ 1.618.305,49

431

1533614

VENLAFAXINA - PRINCIPIO

ATIVO: VENLAFAXINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 75 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA DE LIBERACAO CONTROLADA;

UNIDADE

VENLIFT OD TORRENT

RMS: 1052500140098

112.080

R$ 0,5366

R$ 0,4400

R$ 60.142,13

437

1487027

AMOXICILINA +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML + 12,5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 75 ML;

VARIACAO ACEITAVEL DE + 25ML PARA A APRESENTACAO.

MILILITRO

AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 50MG/ML +

12,5MG/ML (GENÉRICO) SANDOZ

RMS: 1004704310013

207.600

R$ 0,3919

R$ 0,3449

R$ 81.358,44

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. Fica a exclusivo critério da Administração a definição da quantidade e do momento da

aquisição, devendo o executor atentar-se para o valor mínimo de emissão do pedido de compras informado no item 18.7. do Edital de Licitação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XX XXXXX XXXXX, Representante Legal, em 13/08/2019, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6631707

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº V

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A

ENDEREÇO: AVENIDA XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, Nº 1080 - CINCO - CONTAGEM/MG - CEP: 32.010-010

CNPJ/MF: 18.269.125/0001-87

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002163182.00-79

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

CI (RG): M-2.948.589

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1501208

ACIDO TRANEXAMICO - PRINCIPIO ATIVO: ACIDO TRANEXAMICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML;

AMPOLA

TRANSAMIN ZYDUS

RMS: 1565100450026

16.705

R$ 3,8233

R$ 3,1351

R$ 63.868,23

1492322

ANIDULAFUNGINA - PRINCIPIO ATIVO: ANIDULAFUNGINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA;

FRASCO- AMPOLA

ANIDULAFUNGINA 100MG (GENÉRICO) WYETH

RMS: 1211002980014

2.550

R$ 242,1998

R$ 213,1358

R$ 617.609,49

1521292

ATORVASTATINA CALCICA - PRINCIPIO ATIVO: ATORVASTATINA CALCICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 80 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

ATORVASTATINA CALCICA 80MG (GENÉRICO)

EMS

RMS: 1023511190209

302.160

R$ 1,7800

R$ 537.844,80

1513958

BECLOMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL NASAL; APRESENTACAO: FRASCO 200 DOSES;

FRASCO

CLENIL CHIESI

RMS: 1005800090183

62.871

R$ 20,7700

R$ 1.305.830,67

1524445

BECLOMETASONA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; PRINCIPIO ATIVO (2): SALBUTAMOL, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/DOSE + 100 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: FRASCO 200 DOSES;

FRASCO

CLENIL COMPOSITUM HFA CHIESI

RMS: 1005801160010

R$ 34,5000

R$ 28,2900

R$ 1.035,00

1522426

BEZAFIBRATO - PRINCIPIO ATIVO: BEZAFIBRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

BEZAFIBRATO 200MG (GENÉRICO) EMS

RMS: 1023506550022

79.536

R$ 0,6000

R$ 47.721,60

1490362

BROMETO DE IPRATROPIO - PRINCIPIO ATIVO: IPRATROPIO, BROMETO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML 200 DOSES; COMPONENTE: BOCAL;

FRASCO

ATROVENT N BOEHRINGER

RMS: 1036700040141

28.349

R$ 18,2000

R$ 515.951,80

1492233

BROMETO DE TIOTROPIO - PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE TIOTROPIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2,5 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INALATORIA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: DISPOSITIVO INALATORIO;

FRASCO

SPIRIVA RESPIMAT BOEHRINGER

RMS: 1036701370072

211.972

R$ 270,9268

R$ 222,1600

R$ 57.428.895,65

1492020

BUDESONIDA - PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MCG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA COM PO PARA INALACAO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: DISPOSITIVO INALATORIO;

UNIDADE

BUSONID BIOSINTÉTICA

RMS:1057305900063

242.868

R$ 0,5097

R$ 123.789,82

1491970

BUDESONIDA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA + FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MCG + 12 MCG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA COM PO PARA INALACAO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: DISPOSITIVO INALATORIO;

UNIDADE

ALENIA ACHÉ RMS:

1057305660186

4.478.272

R$ 1,1500

R$ 5.150.012,80

1522094

BUDESONIDA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA + FUMARATO DE FORMOTEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MCG + 6 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO AEROSOL; APRESENTACAO: TUBO 120 DOSES; COMPONENTE: INALADOR;

UNIDADE

SYMBICORT ASTRAZENECA

RMS: 1161802500017

630

R$ 100,0000

R$ 82,0000

R$ 63.000,00

1532790

CAFEINA - PRINCIPIO ATIVO: CAFEINA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML;

AMPOLA

PEYONA CHIESI

RMS: 1005801150015

2.240

R$ 85,7768

R$ 70,3370

R$ 192.140,03

1489569

CARVEDILOL - PRINCIPIO ATIVO: CARVEDILOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3,125 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

CARVEDILAT EMS

RMS: 1356906840023

2.816.010

R$ 0,1073

R$ 0,0880

R$ 302.157,87

109

1527746

CETOPROFENO - PRINCIPIO ATIVO: CETOPROFENO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL INTRAMUSCULAR; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML;

AMPOLA

ARTRINID UNIÃO QUÍMICA

RMS: 1049700040062

1.000

R$ 1,5488

R$ 1,2700

R$ 1.548,80

CLARITROMICINA - PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA;

CLARITROMICINA

117

1489399

CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MILIGRAMAS/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO:

FRASCO 60ML;

FRASCO

EMS

RMS: 1023505440029

1.050

R$ 37,7273

R$ 33,2000

R$ 39.613,67

127

1489453

CLOMIPRAMINA - PRINCIPIO ATIVO: CLOMIPRAMINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 75 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO DE LIBERACAO PROLONGADA;

UNIDADE

CLO EMS

RMS: 1356906140064

9.060

R$ 1,4634

R$ 1,2000

R$ 13.258,40

135

1487396

CLORIDRATO DE PROTAMINA - PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROTAMINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML;

AMPOLA

PROTAMINA 1000 CELLERA

RMS: 1044001840042

1.100

R$ 2,9356

R$ 2,4072

R$ 3.229,16

151

1492071

DESMOPRESSINA - PRINCIPIO ATIVO: DESMOPRESSINA, ACETATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO NASAL; APRESENTACAO: FRASCO 2,5 ML;

FRASCO

DESMOPRESSINA, ACETATO 0,1MG/ML (GENÉRICO) BERGAMO

RMS: 1064601720018

3.086

R$ 79,7000

R$ 245.954,20

186

1491539

ETOSSUXIMIDA - PRINCIPIO ATIVO: ETOSSUXIMIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAROPE; APRESENTACAO: FRASCO 120 ML;

FRASCO

ETOXIN APSEN

RMS: 1011801410011

4.988

R$ 27,1000

R$ 135.174,80

192

1521420

FENOFIBRATO - PRINCIPIO ATIVO: FENOFIBRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA;

UNIDADE

FENOFIBRATO 200MG (GENÉRICO) EMS

RMS: 1023509420022

555.288

R$ 0,8219

R$ 456.391,21

193

1491555

FENOTEROL - PRINCIPIO ATIVO: FENOTEROL, BROMIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML (100 MCG/DOSE); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: FRASCO ACO INOXIDAVEL 10 ML (200 DOSES); COMPONENTE: BOCAL;

FRASCO

BEROTEC BOEHRINGER

RMS: 1036700060274

3.316

R$ 12,0100

R$ 39.825,16

202

1491563

FORMOTEROL - PRINCIPIO ATIVO: FORMOTEROL, FUMARATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 12 MCG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: INALADOR;

UNIDADE

FORMOCAPS ACHÉ

RMS: 1057305550021

779.282

R$ 0,4845

R$ 377.562,13

227

1487809

HIDRALAZINA - PRINCIPIO ATIVO: HIDRALAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA;

UNIDADE

APRESOLINA NOVARTIS

RMS: 1006800130078

3.846.364

R$ 0,2561

R$ 0,2100

R$ 985.053,82

228

1490303

HIDRALAZINA - PRINCIPIO ATIVO: HIDRALAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA;

UNIDADE

APRESOLINA NOVARTIS

RMS: 1006800130019

102.398

R$ 0,3537

R$ 0,2900

R$ 36.218,17

HIDROCORTISONA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): HIDROCORTISONA; PRINCIPIO

230

1551906

ATIVO (2): NEOMICINA, SULFATO + POLIMIXINA B, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML + 5 MG/ML +

10.000 UI/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO OTOLOGICA; APRESENTACAO: FRASCO

10 ML;

FRASCO

OTOSPORIN FARMOQUÍMICA

RMS: 1039001540018

R$ 9,5000

R$ 7,7900

R$ 674,50

231

1522582

HIDROXICLOROQUINA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROXICLOROQUINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

REUQUINOL APSEN

RMS: 1011801620067

1.508.280

R$ 1,3667

R$ 2.061.366,28

239

1542290

ISOSSORBIDA - PRINCIPIO ATIVO: ISOSSORBIDA, DINITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO SUBLINGUAL;

UNIDADE

ISORDIL SL EMS

RMS: 1356900150041

143.440

R$ 0,2512

R$ 0,2060

R$ 36.032,13

254

1490400

LEVODOPA + ASSOCIACOES

- PRINCIPIO ATIVO: LEVODOPA + BENSERAZIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG + 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

PROLOPA BD ROCHE

RMS: 1010000640150

7.500

R$ 0,9380

R$ 7.035,00

255

1490419

LEVODOPA + ASSOCIACOES

- PRINCIPIO ATIVO: LEVODOPA + BENSERAZIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG + 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

PROLOPA ROCHE

RMS: 1010000640066

2.615.226

R$ 0,7500

R$ 1.961.419,50

260

1490478

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

LEVOID ACHÉ

RMS: 1057303660278

4.038.140

R$ 0,0657

R$ 265.305,80

261

1490486

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

LEVOID ACHÉ

RMS: 1057303660030

7.494.380

R$ 0,0680

R$ 509.617,84

262

1490460

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

LEVOID ACHÉ

RMS: 1057303660091

6.621.273

R$ 0,0670

R$ 443.625,29

282

1521500

MESALAZINA - PRINCIPIO ATIVO: MESALAZINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

CHRON-ASA 5 EMS

RMS: 1356900220058

5.597.764

R$ 1,1580

R$ 6.482.210,71

284

1517180

MESALAZINA - PRINCIPIO ATIVO: MESALAZINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 800 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

CHRON-ASA 5 EMS

RMS: 1356900220090

3.103.572

R$ 1,2800

R$ 3.972.572,16

290

1512528

METILFENIDATO - PRINCIPIO ATIVO: METILFENIDATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

METILFENIDATO 10MG (GENÉRICO) EMS

RMS: 1023512240031

474.980

R$ 0,5875

R$ 0,5170

R$ 279.050,75

METOPROLOL - PRINCIPIO

292

1488406

ATIVO: METOPROLOL, SUCCINATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO DE LIBERACAO

PROLONGADA;

UNIDADE

SELOZOK ASTRAZENECA

RMS: 1161800770114

27.500

R$ 1,0366

R$ 0,8500

R$ 28.506,50

293

1488414

METOPROLOL - PRINCIPIO ATIVO: METOPROLOL, SUCCINATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO DE LIBERACAO PROLONGADA;

UNIDADE

SELOZOK ASTRAZENECA

RMS: 1161800770068

39.500

R$ 0,3171

R$ 0,2600

R$ 12.525,45

294

1490591

METOPROLOL - PRINCIPIO ATIVO: METOPROLOL, SUCCINATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERACAO PROLONGADA;

UNIDADE

SELOZOK ASTRAZENECA

RMS: 1161800770130

92.245

R$ 0,6927

R$ 0,5680

R$ 63.898,11

295

1521560

METOTREXATO - PRINCIPIO ATIVO: METOTREXATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2,5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

TECNOMET ZODIAC

RMS: 1221400180074

5.456

R$ 0,7094

R$ 3.870,49

319

1522671

NAPROXENO - PRINCIPIO ATIVO: NAPROXENO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

NAXOTEC UNIÃO QUÍMICA

RMS: 1049713640012

14.132

R$ 0,3780

R$ 0,3100

R$ 5.341,90

323

1571702

NICOTINA - PRINCIPIO ATIVO: NICOTINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 14 MG; FORMA FARMACEUTICA: ADESIVO TRANSDERMICO; APRESENTACAO: ENVELOPE;

UNIDADE

NICOTINELL GSK

RMS: 1010703360089

3.400

R$ 6,7334

R$ 5,5214

R$ 22.893,56

324

1571699

NICOTINA - PRINCIPIO ATIVO: NICOTINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 7 MG; FORMA FARMACEUTICA: ADESIVO TRANSDERMICO; APRESENTACAO: ENVELOPE;

UNIDADE

NICOTINELL GSK

RMS: 1010703360011

2.400

R$ 6,4302

R$ 5,2728

R$ 15.432,48

350

1492179

PIRIDOSTIGMINA - PRINCIPIO ATIVO: PIRIDOSTIGMINA, BROMETO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 60 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

MESTINON CELLERA

RMS: 1044001920021

642.532

R$ 0,3150

R$ 202.397,58

354

1491792

PRIMIDONA - PRINCIPIO ATIVO: PRIMIDONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

PRIMID APSEN

RMS: 1011801310068

90.720

R$ 0,3130

R$ 28.395,36

360

1492187

QUETIAPINA - PRINCIPIO ATIVO: QUETIAPINA, HEMIFUMARATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

QUEROPAX EMS

RMS: 1356907090184

633.652

R$ 10,4600

R$ 6.627.999,92

370

1522710

RIVASTIGMINA - PRINCIPIO ATIVO: RIVASTIGMINA, HEMITARTARATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 120 ML;

FRASCO

RIVASTIGMINA, HEMITARTARATO 2MG/ML (GENÉRICO) BERGAMO

RMS: 1064601830018

38.052

R$ 80,7450

R$ 3.072.508,74

COMPONENTE: SERINGA

DOSADORA;

383

1492209

SELEGILINA - PRINCIPIO ATIVO: SELEGILINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

JUMEXIL CHIESI

RMS: 1005801030052

393.184

R$ 0,9950

R$ 391.218,08

385

1521632

SILDENAFILA - PRINCIPIO ATIVO: SILDENAFILA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

SILDENAFILA, CITRATO 20MG (GENÉRICO) EMS

RMS: 1023511360041

223.900

R$ 5,9800

R$ 1.338.922,00

403

1522728

SULFASSALAZINA - PRINCIPIO ATIVO: SULFASSALAZINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

AZULFIN APSEN

RMS: 1011801240051

2.442.808

R$ 0,7700

R$ 1.880.962,16

407

1545442

SURFACTANTE PULMONAR - PRINCIPIO ATIVO: SURFACTANTE PULMONAR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 80 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ESTERIL INTRATRAQUEL OU INTRABRONQUIAL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA 3 ML;

FRASCO- AMPOLA

CUROSURF CHIESI

RMS: 1005800670023

720

R$ 1.709,3902

R$ 1.401,7000

R$ 1.230.760,94

408

1482661

SURFACTANTE PULMONAR - PRINCIPIO ATIVO: SURFACTANTE PULMONAR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 80 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA 1,5 ML;

FRASCO- AMPOLA

CUROSURF CHIESI

RMS: 1005800670015

920

R$ 1.263,2805

R$ 1.035,8900

R$ 1.162.218,06

414

1559117

TIGECICLINA - PRINCIPIO ATIVO: TIGECICLINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA;

FRASCO- AMPOLA

TYGACIL WYETH

RMS: 1211002630013

3.500

R$ 193,6220

R$ 158,7700

R$ 677.677,00

418

1515292

TOPIRAMATO - PRINCIPIO ATIVO: TOPIRAMATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

TOPIRAMATO 100MG (GENÉRICO) EMS

RMS: 1023507530394

3.186.660

R$ 0,3190

R$ 1.016.544,54

419

1491903

TOPIRAMATO - PRINCIPIO ATIVO: TOPIRAMATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

TOPIRAMATO 25MG (GENÉRICO)

EMS

RMS: 1023507530092

976.908

R$ 0,1550

R$ 151.420,74

421

1513060

TRAMADOL - PRINCIPIO ATIVO: TRAMADOL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML;

FRASCO

TRAMAL GRUNENTHAL

RMS: 1861000050014

7.163

R$ 11,5854

R$ 9,5000

R$ 82.986,22

423

1491911

TRIEXIFENIDIL - PRINCIPIO ATIVO: TRIEXIFENIDIL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

ARTANE APSEN

RMS: 1011806040026

9.316

R$ 0,2100

R$ 1.956,36

424

1518488

TROMETAMOL CETOROLACO - PRINCIPIO ATIVO: TROMETAMOL CETOROLACO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA:

COMPRIMIDO SUBLINGUAL;

UNIDADE

TORAGESIC EMS

RMS: 1356906110017

15.000

R$ 2,7195

R$ 2,2300

R$ 40.792,50

430

1490974

VARFARINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: VARFARINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

MAREVAN FARMOQUÍMICA

RMS: 1039001470281

2.366.697

R$ 0,1207

R$ 0,0990

R$ 285.660,33

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da

Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Representante Legal, em 20/08/2019, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6634876

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VI

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA

ENDEREÇO: XXX. XXXXXX XXXX, X/X, XX 000 XXXXX - XXXXXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX/XX

CNPJ/MF: 49.475.833/0016-84

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 503774341.0389

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXX XXXXXXX

CI (RG): 16.964.489-3 SSP/SP

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

345

1516302

PARACETAMOL +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): PARACETAMOL; PRINCIPIO ATIVO (2): CODEINA, FOSFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG + 30 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

PARACETAMOL

+ CODEINA 500MG + 30MG (GENÉRICO) BIOLAB

RMS: 1049201850069

24.800

R$ 0,3175

R$ 0,2794

R$ 7.874,00

356

1487388

PROPILTIOURACILA -

PRINCIPIO ATIVO: PROPILTIOURACILA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

PROPILRACIL BIOLAB

RMS: 1097400130015

349.140

R$ 0,5525

R$ 0,4862

R$ 192.899,85

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

registro e classificação.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 16/08/2019, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6635670

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VII

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: BIOMIG MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA ENDEREÇO: XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, 000 - XXXXXXXX - XXXX XXXXXXXXX/XX CNPJ/MF: 22.355.622/0001-75

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0625068470081 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX (RG): M-2.719.488

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1524364

ANFOTERICINA B - PRINCIPIO

ATIVO: COMPLEXO LIPIDICO DE ANFOTERICINA B; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA;

FRASCO- AMPOLA

ABELCET TEVA

RMS: 1557300340037

3.900

R$ 1.774,3902

R$ 1.455,0000

R$ 6.920.121,78

HEMOSTATICO DE GELATINA

- COMPOSICAO: GELATINA + TROMBINA + SOLUCAO DE CLORETO DE CALCIO; APRESENTACAO: KIT; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO ESTERIL;

226

1514857

COMPOSICAO DO KIT: 1 FRASCO-AMPOLA COM TROMBINA LIOFILIZADA 1 FRASCO-AMPOLA SOLUCAO DILUENTE DE CLORETO DE CALCIO 5 ML 1 SERINGA PREENCHIDA COM PO DE GELATINA 1 APLICADOR ABSORCAO ENTRE 6 A 8 SEMANAS INTERROMPE O SANGRAMENTO EM 2 MINUTOS EMBALAGEM ESTERIL COM DADOS DE IDENTIFICACAO, ESTERILIZACAO, VALIDADE,NUMERO DO LOTE E REGISTRO NO MS.

UNIDADE

FLOSEAL BAXTER

RMS: 1068301730029

1.030

R$ 889,4024

R$ 729,3100

R$ 916.084,47

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Representante Legal, em 12/08/2019, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6636037

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº VIII

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: CASULA E VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXXXX XXXXX, 000 - XXXXXXXXXXX - XXXX XXXXXXXXX/XX

CNPJ/MF: 05.155.425/0001-93

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0.198.186/001-8

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

CI (RG): M-7978248 SSP/MG

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

406

1487418

SULFATO DE ZINCO -

PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE ZINCO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA;

FRASCO- AMPOLA

SULFATO DE ZINCO CASULA E

VASCONCELOS

RMS: 1640000050019

100

R$ 7,8492

R$ 6,4364

R$ 784,92

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do

processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Representante Legal, em 13/08/2019, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6636413

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº IX

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: CHRISPIM XXXX XXXXXXX XXXXXX

ENDEREÇO: XXX XXXXXXX, Xx 000 - XXXXX XXXXX - XXXX XX XXXX/XX - CEP: 36.030- 030

CNPJ/MF: 01.402.400.0001-96

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 367.983.791-0020

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX

CI (RG): M-4.295.361

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

371

1527657

ROPIVACAINA - PRINCIPIO

ATIVO: ROPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 20 ML;

AMPOLA

ROPIVACAINA, CLORIDRATO 10MG/ML (GENÉRICO) TEUTO

RMS: 1037006330104

14.800

R$ 19,1364

R$ 16,8400

R$ 283.218,72

372

1545388

ROPIVACAINA - PRINCIPIO

ATIVO: ROPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 7,5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 20 ML;

AMPOLA

ROPIVACAINA, CLORIDRATO 7,5MG/ML (GENÉRICO) TEUTO

RMS: 1037006330041

3.700

R$ 19,8602

R$ 17,4770

R$ 73.482,74

387

1491873

SILDENAFILA - PRINCIPIO

ATIVO: SILDENAFILA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

SILDENAFILA,

CITRATO 50MG (GENÉRICO) BRAINFARMA

RMS: 1558401450103

29.616

R$ 0,5496

R$ 0,4837

R$ 16.276,95

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX, Representante Legal, em 16/08/2019, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília,

com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6638786

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº X

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA ENDEREÇO: XXX. XXX 0000, X/X, XXXXXX 0 - XXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX/XX CNPJ/MF: 02.814.497/0007-00

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 525.013.249.01-21 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXX XX XXXXXX CI (RG): 44.129.294-X SSP/SP

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1488902

ACICLOVIR - PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

ACICLOVIR 200MG (GENÉRICO) CIMED

RMS: 1438101810057

1.533.673

R$ 0,2409

R$ 0,2120

R$ 369.461,83

1489127

AMOXICILINA - PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MG/5 ML; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 60ML; COMPONENTE: COPO MEDIDOR;

FRASCO

AMOXICILINA 250MG/5ML (GENÉRICO) 1FARMA

RMS: 1048101040121

388.613

R$ 3,8523

R$ 3,3900

R$ 1.497.053,86

1492004

ATORVASTATINA CALCICA - PRINCIPIO ATIVO: ATORVASTATINA CALCICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

ATORVASTATINA CALCICA 10MG (GENÉRICO) CIMED

RMS: 1438101730061

2.658.944

R$ 0,1700

R$ 452.020,48

1521284

ATORVASTATINA CALCICA - PRINCIPIO ATIVO: ATORVASTATINA CALCICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO;

UNIDADE

ATORVASTATINA CALCICA 20MG (GENÉRICO) CIMED

RMS: 1438101730703

5.569.104

R$ 0,2100

R$ 1.169.511,84

177

1490028

ENALAPRIL - PRINCIPIO ATIVO: ENALAPRIL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

ENALAPRIL, MALEATO 10MG (GENÉRICO) 1FARMA

RMS: 1048100980147

611.738

R$ 0,0295

R$ 18.046,27

178

1490036

ENALAPRIL - PRINCIPIO ATIVO: ENALAPRIL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

ENALAPRIL, MALEATO 20MG (GENÉRICO) 1FARMA

RMS: 1048100980163

30.468.110

R$ 0,0431

R$ 0,0379

R$ 1.313.175,54

179

1489852

ENALAPRIL - PRINCIPIO ATIVO: ENALAPRIL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

UNIDADE

ENALAPRIL, MALEATO 5MG (GENÉRICO) 1FARMA

RMS: 1048100980244

10.084.320

R$ 0,0593

R$ 0,0522

R$ 598.000,18

217

1490176

GLIBENCLAMIDA - PRINCIPIO ATIVO: GLIBENCLAMIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

XXXXXXX

XXXXXXXXX 0XXXXX

RMS: 1048100450032

8.730.964

R$ 0,0218

R$ 0,0179

R$ 190.335,02

229

1490311

HIDROCLOROTIAZIDA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROCLOROTIAZIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA:

COMPRIMIDO;

UNIDADE

HIDROCLOROTIAZIDA 25MG (GENÉRICO) CIMED

RMS: 1438102100053

28.861.163

R$ 0,0143

R$ 412.714,63

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir

eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XX XXXXXX, Representante Legal, em 13/08/2019, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6639157

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XI

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXX XXXXXXXXX X. XX XXXXXX XXXXX, Xx 00 - XXXXXX - XXXX XXXXX/XX - CEP: 29.101-800

CNPJ/MF: 36.325.157/0001-34

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 08152625-3

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX

CI (RG): 1.722.479 - SSPTC-ES

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

111

1491407

CICLOFOSFAMIDA -

PRINCIPIO ATIVO: CICLOFOSFAMIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERACAO PROLONGADA;

UNIDADE

GENUXAL BAXTER

RMS: 1068301680013

53.752

R$ 0,6886

N/A

R$ 37.013,63

378

1514105

SALMETEROL +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: SALMETEROL, XINAFOATO + FLUTICASONA, PROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MCG + 125 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO PARA INALACAO; APRESENTACAO: FRASCO SPRAY 120 DOSES;

FRASCO

SERETIDE SPRAY GSK

RMS: 1010702300015

80.856

R$ 93,9590

N/A

R$ 7.597.148,90

379

1515063

SALMETEROL +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: SALMETEROL, XINAFOATO + FLUTICASONA, PROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MCG + 250 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO AEROSSOL PARA INALACAO; APRESENTACAO: FRASCO SPRAY 120 DOSES;

FRASCO

SERETIDE SPRAY GSK

RMS: 1010702300023

47.660

R$ 133,7900

N/A

R$ 6.376.431,40

380

1515055

SALMETEROL +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: SALMETEROL, XINAFOATO + FLUTICASONA, PROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MCG + 50 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO AEROSSOL PARA INALACAO; APRESENTACAO: FRASCO SPRAY 120 DOSES;

FRASCO

SERETIDE SPRAY GSK

RMS: 1010702300031

180

R$ 79,9000

N/A

R$ 14.382,00

SALMETEROL +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: SALMETEROL,

381

1515578

XINAFOATO + FLUTICASONA, PROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG + 250 MCG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA ASPIRACAO; APRESENTACAO: DISCO CONTENDO UM STRIP 60

DOSES;

UNIDADE

SERETIDE DISKUS GSK

RMS: 1010702300074

50.044

R$ 98,5800

N/A

R$ 4.933.337,52

382

1515497

SALMETEROL + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: SALMETEROL, XINAFOATO + FLUTICASONA, PROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG + 500 MCG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA ASPIRACAO; APRESENTACAO: STRIP 60 DOSES;

UNIDADE

SERETIDE DISKUS GSK

RMS: 1010702300090

100

R$ 154,3000

N/A

R$ 15.430,00

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as

condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de

infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 14/08/2019, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6639419

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XII

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXX, Xx 0000, 0x XXXXX, XXXX 000, XXXXX XXXX - XXXX XXXXXXXXX/XX

CNPJ/MF: 49.324.221/0001-04

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 206.278.216-110

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

CI (RG): 22.250.846-2

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

113

1518119

CIPROFLOXACINO -

PRINCIPIO ATIVO: CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: BOLSA 100 ML;

BOLSA

FRESOFLOX FRESENIUS

RMS: 1004199401411

122.462

R$ 22,4700

N/A

R$ 2.751.721,14

134

1489712

CLORETO DE SODIO

PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 9 MG/ML (0,9%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: BOLSA/FRASCO SISTEMA FECHADO 500ML;

BOLSA

CLORETO DE SÓDIO FRESENIUS

RMS: 1004100980102

2.192.725

R$ 2,1500

N/A

R$ 4.714.358,75

392

1490990

SOLUCAO DE RINGER -

COMPOSICAO: COM LACTATO; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL INTRAVENOSA; APRESENTACAO: BOLSA OU FRASCO SISTEMA FECHADO 500ML;

BOLSA

SOLUÇÃO RINGER COM LACTATO FRESENIUS

RMS: 1004101030035

573.717

R$ 2,1500

N/A

R$ 1.233.491,55

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado

à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2019.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Representante Legal, em 14/08/2019, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6640465

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XIII

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A ENDEREÇO: XXX. XX 000, XX 00, X/X - XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX/XX CNPJ/MF: 01.571.702.0001-98

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 10.001.621-9

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

CI (RG): MG-10835816 SSP/MG

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço

Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

211

1491610

GANCICLOVIR - PRINCIPIO

ATIVO: GANCICLOVIR SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: BOLSA 250ML;

BOLSA

CYMEVIR HALEX ISTAR

RMS: 1031101000052

17.522

R$ 80,2500

N/A

R$ 1.406.140,50

395

1517830

SOLUCAO SALINA

BALANCEADA - PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO

+ CLORETO DE POTASSIO +

...; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 6,371 MG/ML + 0,746 MG/ML

+ ...; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 500 ML;

COMPOSICAO: CLORETO DE SODIO 6,371 MG + CLORETO DE POTASSIO 0,746 MG

+CLORETO DE CALCIO 0,515 MG + CLORETO DE MAGNESIO 0,305 MG + ACETATO DESODIO 3,950 MG + CITRATO DE SODIO 1,670 MG EM AGUA PARA INJETAVEL QSP 500 ML.

FRASCO

CLORETO DE SÓDIO HALEX ISTAR

HALEX ISTAR

RMS: 1031100960087

1.200

R$ 28,0000

N/A

R$ 33.600,00

405

1493647

SULFATO DE MAGNESIO -

PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE MAGNESIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG/ML (50%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML;

AMPOLA

SULFATO DE MAGNÉSIO ISOFARMA HALEX ISTAR

RMS: 1031101630021

41.300

R$ 4,6000

N/A

R$ 189.980,00

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos

Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.3. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1 - Por razões de interesse público;

6.6.2 - A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. Até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. Até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9 - CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Central de Compras da SEPLAG gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.337, de 12/1/2018.

10 - CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Belo Horizonte, de de 2019.

AUTORIDADE COMPETENTE

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 13/08/2019, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 21/08/2019, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0009315/2019-68 SEI nº 6640833

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.04.04.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XIV

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ENDEREÇO: RODOVIA PAPA XXXX XXXXX X, Nº 4001, CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX, EDIFÍCIO GERAIS, 13º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE. BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.630-901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

BENEFICIÁRIO DOS LOTES: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

ENDEREÇO: XXX 0, Xx 000 - XXXXX XXXXXX - XXXXXXX/XX - CEP: 74.620-385

CNPJ/MF: 26.921.908.0001-21

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 102321086

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXXX

CI (RG): 084338490 IFP/RJ

CPF/MF: 000.000.000-00

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Homologado

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

409

1521667

TACROLIMO - PRINCIPIO

ATIVO: TACROLIMO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA;

UNIDADE

PROGRAF ASTELLAS

RMS: 1771700070027

32.080

R$ 13,8000

N/A

R$ 442.704,00

2.1.2 - Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

3.1 - O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG MG, através da Diretoria Central de Gestão de Contratos.

3.2 - São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

3.2.2. Fundação Xxxxxxxx Xxxx.

3.2.3. Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

3.2.4. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

3.2.5. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

3.2.6. Instituto Estadual de Florestas.

3.2.7. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

3.2.8. Policia Militar de Minas Gerais.

3.2.9. Prefeitura de Belo Horizonte.

3.2.10. Secretaria de Estado de Administração Prisional.

3.2.11. Secretaria de Estado de Saúde.

3.2.12. Universidade Estadual de Montes Claros.

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