NORMA DE PROCEDIMENTO – SCL Nº 015

Tema:	Adesão a Ata de Registro de Preços da Administração Estadual
Emitente:	Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER
Sistema:	Sistema de Compras, Licitações e Contratos		Código: SCL
Versão:	02	Aprovação: Portaria n.º 36-R/2019	Vigência: 20/12/2019

1. OBJETIVOS

1.1 Padronizar o processo de adesão a Ata de Registro de Preços quando o Gerenciador for órgão da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

2. ABRANGÊNCIA

2.1 Órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

3.2 Lei Complementar Estadual n.º 381, de 28/02/2007 – Cria o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES e dá outras providências.

3.3 Decreto Estadual n.º 1.790-R, de 24/01/2007 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, no âmbito da Administração Pública Estadual.

3.4 Decreto Estadual n.º 3.608-R, de 09/07/2014 – Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta e Indireta.

3.5 Portaria AGE(SECONT)/SEGER n.º 01-R, de 23/04/2007 – Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Administração Pública Estadual, para contratação de serviços e aquisição de bens a serem efetuadas por meio de adesão a Atas de Registro de Preços.

3.6 Instrução Normativa n.º 015, de 23/06/2009 do Tribunal de Contas do Espírito Santo – Disciplina a metodologia para análise dos preços das obras e serviços de engenharia.

3.7 Resolução CONCECT nº. 001/2015, de 25/03/2015 - Dispõe sobre os entendimentos do Conselho do Controle e da Transparência - CONCECT em relação à possibilidade de parcelamento de aquisição por parte de órgão não participe, também denominado “carona”, em adesão à Ata de Registro de

Preços.

4. DEFINIÇÕES

4.1 Sistema de Registro de Preços (SRP) – Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

4.2 Ata de Registro de Preços (ARP) – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

4.3 Órgão Gerenciador – Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.4 Órgão Participante – Órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

4.5 Órgão Não Participante – Órgão ou entidade que não participou dos procedimentos iniciais do SRP, não integrando a Ata de Registro de Preços, mas que poderá utilizá-la para aquisição de bens ou contratação de serviços, mediante adesão, após autorização do Órgão Gerenciador.

4.6 Setor Requisitante – Responsável do Órgão Não Participante por identificar a demanda por bens e serviços e instruir o processo de utilização da Ata de Registro de Preços.

4.7 Ordenador/Autoridade Competente – A quem compete autorizar a contratação oriunda do Sistema de Registro de Preços, bem como a emissão de reserva e empenho.

4.8 Setor de Pesquisa de Preços – Responsável por consultar o Sistema de Preços Referenciais e realizar a pesquisa de preços (coleta de orçamentos, pesquisa de contratos vigentes, etc.).

4.9 Fornecedor – Pessoa física ou jurídica cujos preços para os bens ou serviços estão registrados na ARP.

5. UNIDADES FUNCIONAIS ENVOLVIDAS

5.1 Setor Requisitante.

5.2 Setor de Pesquisa de Preços.

5.3 Setor de Orçamento.

5.4 Ordenador/Autoridade Competente.

5.5 Gestor/Comissão Gestora da Ata.

5.6 Fornecedor.

6. PROCEDIMENTOS

6.1 Adesão – Órgão Requerente

O processo inicia-se com a identificação da necessidade de aquisição ou contratação de algum bem ou serviço pelo Setor Requisitante.

T01 – Providenciar autuação do processo

T02 – Elaborar o Projeto Básico ou Termo de Referência

O documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

(i) detalhamento técnico do objeto que se deseja adquirir;

(ii) a necessidade da aquisição;

(iii) o quantitativo;

(iv) o(s) local(is) onde será(ão) disponibilizado(s);

(v) e o valor estimado da aquisição (art. 18-A, caput, do Decreto Estadual 1.790- R/2007 c/c art. 1º, I, “a”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01-R /2007).

Além disso, deve verificar se:

(i) a ARP está vigente;

(ii) o Requerente é Órgão Participante da ARP (art. 17, caput, do Decreto Estadual 1.790-R/2007);

(iii) o instrumento convocatório prevê a estimativa de quantidades a serem adquiridas por Órgãos Não Participantes (art. 17, § 4º c/c art. 13, III, do Decreto Estadual 1.790- R/2007);

(iv) o quantitativo solicitado para cada item atende ao limite de cem por cento do quantitativo do respectivo item registrado na Ata de Registro de Preços (art. 17, § 3º, do Decreto Estadual 1.790-R/2007);

(v) a empresa fornecedora está cumprindo sanção impeditiva de contratação com a Administração, inclusive em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992.

Ressalte-se que é permitida a adesão de uma mesma ARP, pelo mesmo Órgão Não Participante mais de uma vez, desde que sejam respeitados os limites previstos nos

§§ 3º e 4º do Art. 17 do Decreto 1.790-R/2007 (art. 1º, II, da Resolução CONCET 001/2015).

T03 – Anexar documentos referentes à ARP

Os documentos a serem juntados ao processo instaurado para a adesão são a cópia da Ata de Registro de Preços (art. 1º, I, “c”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01- R/2007), do resumo de sua publicação no Diário Oficial do Estado e outros, se

existirem.

T04 – Declarar a compatibilidade com os itens registrados

O Setor Requisitante deve emitir uma declaração de que os itens registrados, objeto da adesão, atendem às necessidades técnicas previstas no Termo de Referência ou Projeto Básico (art. 1º, I, “d”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01-R/2007).

T05 – Encaminhar para pesquisa de preços T06 – Realizar a pesquisa de preços

Conforme art. 17, caput, do Decreto Estadual 1.790-R/2007, o Órgão Não Participante deve justificar devidamente a vantagem da adesão a ARP.

Se constarem no Sistema de Preços Referenciais, devem ser observados os preços para os bens ou serviços contemplados, conforme Decreto Estadual 3.608-R/2014, Lei Complementar 381/2007 (art. 4º, XII, e art. 46, VII) e Instrução Normativa do TCEES 15/2009.

Se não constarem no Sistema de Preços Referenciais, deve ser realizada a cotação para os itens não contemplados, através de ampla pesquisa de preços, com consulta a fornecedores e a preços obtidos a partir de contratos anteriores do próprio órgão, de outros órgãos, de Atas de Registro de Preços e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação.

T07 – Elaborar mapa comparativo de preços e manifestação

Realizada a pesquisa de preços, elaborar o Mapa Comparativo de Preços e a manifestação contendo análise crítica dos valores encontrados e justificativa do critério utilizado para fins de obtenção do preço máximo da aquisição ou contratação, encaminhando o processo ao Setor Requisitante para validação.

T08 – Analisar a instrução processual

O Setor Requisitante deve validar/conferir a instrução processual e declarar se há ou não vantajosidade da aquisição ou contratação.

T09 – Encaminhar para ciência e decisão T10 – Decidir sobre adesão

Se não houver aprovação, o Ordenador/Autoridade Competente encaminha o processo para ciência do Setor Requisitante (T13). Havendo aprovação, solicita a adesão ao Órgão Gerenciador da ARP (T11).

T11 – Solicitar adesão ao Órgão Gerenciador

O Ordenador/Autoridade Competente solicita a adesão ao Órgão Gerenciador da ARP (art. 1º, I, “g”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01-R/2007).

O documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: detalhamento técnico do objeto que se deseja adquirir, o número e lote na ARP, a necessidade da

aquisição, o quantitativo, o(s) local(is) onde será(ão) disponibilizado(s) e o valor estimado da aquisição (vide T03), bem como solicitar que o Órgão Gerenciador encaminhe os documentos comprobatórios da aquiescência ou não do Gestor da ARP e do aceite do Fornecedor, conforme o caso (art. 1º, I, “h”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01-R/2007).

O Órgão Xxxxxxxxxxx observará se a solicitação atende aos requisitos e as exigências legais, o interesse do Xxxxxxxxxx e, ainda, sua conveniência e seu interesse para, ao final, autorizar ou não a adesão e encaminhar sua resposta ao Órgão Não Participante, conforme o procedimento descrito no tópico 6.2 desta Norma.

T12 – Tomar ciência

Juntar os documentos comprobatórios da aquiescência ou não do Gestor da ARP e do aceite do Fornecedor, conforme o caso.

Se não houver autorização, o Ordenador/Autoridade Competente encaminha o processo para ciência do Setor Requisitante (T13). Havendo autorização total ou parcial, encaminha os autos para o Setor Requisitante confirmar a demanda (T14).

T13 – Tomar ciência

T14 – Confirmar demanda

O Setor Requisitante ratifica a necessidade da aquisição ou contratação relativa ao pedido de adesão devidamente autorizado pelo Órgão Gerenciador da ARP e pelo seu Ordenador de Despesa/Autoridade Competente.

Verificada a necessidade de alterações ou desistência do pedido, o Setor Requisitante deve adotar as medidas necessárias para solucionar a questão, levando em consideração as tarefas anteriormente descritas neste tópico.

T15 – Encaminhar para emissão de reserva orçamentária T16 – Emitir nota de reserva

T17 – Autorizar a contratação e emissão de xxxxxxx

Nessa atividade, o Ordenador/Autoridade Competente deverá declarar o cumprimento dos incisos I e II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa se encontra adequada com a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda com o Plano Plurianual, conforme art. 16 da Lei Federal 101/2000, se cabível ao caso.

T18 – Publicar aviso de adesão

Elaborar o resumo do “Aviso de Adesão” a ARP e providenciar sua publicação no Diário Oficial do Estado de forma imediata (art. 1º, I, “i”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01-R/2007).

T19 – Encaminhar o processo para formalização de termo de contrato ou instrumento equivalente

O processo deve ser encaminhado ao Setor de Contratos ou correspondente, para procedimentos quanto à formalização do contrato ou instrumento equivalente, conforme Norma de Procedimento SCL Nº 002 – Formalização e Publicação de Contratos Administrativos.

Ressalte-se que os contratos derivados de adesões a Atas de Registro de Preços deverão ajustar-se às diretrizes constantes no edital originário da ARP (art. 17, § 6º, do Decreto Estadual 1.790-R/2007).

6.2 Adesão – Xxxxx Xxxxxxxxxxx

O processo inicia-se com o recebimento do pedido de adesão a ARP. T01 – Providenciar autuação do processo

T02 – Efetuar análise inicial

Análise e admissão inicial do pedido. O Gestor/Comissão Gestora deve verificar se o pedido contém, no mínimo, as seguintes informações:

(i) detalhamento técnico do objeto que se deseja adquirir, o número e lote na ARP;

(ii) a necessidade da aquisição;

(iii) o quantitativo;

(iv) o(s) local(is) onde será(ão) disponibilizado(s);

(v) e o valor estimado da aquisição (art. 18-A, caput, do Decreto Estadual 1.790- R/2007 c/c art. 1º, I, “a”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01-R /2007), bem como se a solicitação de adesão foi efetuada pelo Ordenador /Autoridade Competente (art. 1º, I, “g”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01-R/2007).

Além disso, deve verificar também se:

(i) a ARP está vigente;

(ii) o Requerente é Órgão Participante da ARP (art. 17, caput, do Decreto Estadual 1.790-R/2007);

(iii) o instrumento convocatório prevê a estimativa de quantidades a serem adquiridas por Órgãos Não Participantes e se existe quantitativo disponível do item para atender ao pedido de adesão (art. 17, § 4º c/c art. 13, III, do Decreto Estadual 1.790-R/2007);

(v) a empresa fornecedora está cumprindo sanção impeditiva de contratação com a Administração, inclusive em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992.

Ressalte-se que é permitida a adesão de uma mesma ARP, pelo mesmo Órgão Não

Participante mais de uma vez, desde que sejam respeitados os limites previstos nos

§§ 3º e 4º do Art. 17 do Decreto 1.790-R/2007 (art. 1º, II, da Resolução CONCET 001/2015)

Se não houver admissão, o Gestor/Comissão Gestora notifica o Órgão Requerente (T05) e encerra o procedimento. Havendo admissão total ou parcial, os autos seguem para notificar o Fornecedor (T03).

T03 – Notificar o fornecedor

Notificar o Fornecedor para se manifestar sobre o aceite ou não do pedido de adesão a ARP.

O documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: detalhamento técnico do objeto que se deseja adquirir, o número e lote na ARP, o quantitativo, o(s) local(is) onde será(ão) disponibilizado(s) e o valor estimado da aquisição.

A notificação deverá, ainda, advertir o Fornecedor que o aceite da adesão não poderá prejudicar as obrigações assumidas presentes e futuras decorrentes da ARP (art. 17,

§ 2º, do Decreto Estadual 1.790-R/2007) e solicitar que encaminhe uma declaração com seu aceite ou recusa (art. 1º, I, “h”, da Portaria AGE(SECONT)/SEGER 01- R/2007).

T04 – Tomar ciência

Juntar ao processo a declaração com o aceite ou não do Fornecedor, conforme o caso.

Se não houver aceitação, o Gestor/Comissão Gestora notifica o Órgão Requerente e encerra o procedimento (T05). Havendo aceitação total ou parcial, os autos seguem para T06.

T05 – Notificar o Órgão Requerente

Notificar o Órgão Requerente da inadmissão do pedido de xxxxxx. T06 – Encaminhar para decisão

O Gestor/Comissão Gestora deve validar/conferir a instrução processual e declarar se tem conhecimento ou não, até o momento, de qualquer ato praticado pelo Fornecedor que tenha prejudicado o cumprimento das obrigações presentes e futuras decorrentes da ARP, assumidas com o Órgão Gerenciador e os Órgãos Participantes.

T07 – Decidir sobre o pedido

O Ordenador /Autoridade Competente deve verificar se o pedido atende a todos os requisitos e exigências legais, e, ainda, sua conveniência e seu interesse para, ao final, autorizar ou não a adesão.

T08 – Notificar o Órgão Requerente

Se houver autorização do pedido, a notificação deve conter, no mínimo, as seguintes

informações e recomendações:

(i) cópia da decisão do Ordenador/Autoridade Competente e da declaração com o aceite do Fornecedor;

(ii) que a aquisição ou contratação dos itens deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação e dentro do prazo de vigência da ARP, cabendo, ainda, informar ao Órgão Gerenciador da aquisição/contratação ou não dos itens (art. 17, § 5º, do Decreto Estadual nº 1.790-R/2007);

(iii) observar que, nas adesões a ARP que não geram a celebração de contratos administrativos, o Órgão Requerente deve utilizá-la de uma única vez, isto é, não pode executá-la de forma parcelada (art. 1º, I, da Resolução CONCET 001/2015);

(iv) observar que é permitida a adesão de uma mesma ARP, pelo mesmo Órgão Não Participante mais de uma vez, desde que sejam respeitados os limites previstos nos

§§ 3º e 4º do art. 17 do Decreto 1.790-R/2007 (art. 1º, II, da Resolução CONCET 001/2015);

(vi) observar que os contratos derivados de adesões a ARP deverão ajustar-se às diretrizes constantes no edital originário da ARP (art. 17, § 6º, do Decreto Estadual 1.790-R/2007).

T09 – Apensar ao processo de gestão de ARP

Concluído o procedimento de adesão, os autos respectivos deverão ser apensados ao processo de gestão da ARP.

G O VE RNO DO EST ADO DO E S PÍRI T O S ANT O

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

7. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

7.1 Na distribuição das atividades e funções, conforme a organização administrativa de cada órgão, deve ser sempre observado e respeitado o Princípio da Segregação de Funções, que consiste na “separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, especialmente as funções ou atividades-chave de autorização, execução, atesto/aprovação, registro e revisão ou auditoria” (Acórdão 413/2013 – TCU Plenário).

7.1.1 Segundo tal princípio, nenhum servidor deve atuar em todas as fases inerentes à despesa, desde a identificação da necessidade da Administração (planejamento) até o pagamento, devendo cada uma das fases, de preferência, ser executada por agentes e setores independentes entre si, permitindo a verificação cruzada. A Administração deve repartir funções entre os agentes públicos tomando especial cuidado para que tais indivíduos não exerçam atividades incompatíveis umas com as outras, em homenagem ao princípio da moralidade.

7.2 As atribuições de responsabilidade do Ordenador/Autoridade Competente poderão ser exercidas por diferentes servidores em um mesmo processo, na hipótese de haver delegação para esse fim.

7.3 A pesquisa de preços pode ser realizada pelo próprio Setor Requisitante, por exemplo, no caso de objetos que demandem um maior conhecimento técnico para avaliação dos orçamentos, ou conforme a organização administrativa e distribuição de competências de cada órgão ou entidade.

7.4 As diferentes raias representadas no fluxograma constante no item 6 podem referir-se a uma mesma unidade administrativa ou a qualquer outra não citada, cabendo a cada órgão decidir quem executará cada atividade, conforme sua organização e estrutura, observando-se, em todo caso, a necessária segregação de funções.

7.5 As tarefas constantes nessa norma constituem as atividades mínimas pelas quais o processo deve passar, não havendo óbice a que sejam realizadas outras etapas adicionais, por setores diversos ou não citados, conforme planejamento e necessidades do Órgão.

8. ANEXOS

Não aplicável.

9. ASSINATURAS

EQUIPE DE REVISÃO – SCL Nº 015, Versão 02:

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Gerente de Licitações

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Analista do Executivo

Carolina Bragatto Dal Piaz Analista do Executivo

Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Analista do Executivo

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Analista de Gestão de Serviços Gráficos

Revisado em 18/12/2019

APROVAÇÃO:

Xxxxxx Xxxxxxx Loureiro Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Aprovado em 18/12/2019

Vitória (ES), Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019.

EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER -

PORTARIA Nº 739-S, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no

uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº. 3077-N, de 07 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo 2019-JQQGX,

RESOLVE:

AUTORIZAR, nos termos do artigo 6º, alínea “c”, c/c o artigo 10, § 1º, do Decreto nº 3.077, de 07 de dezembro de 1990, alterado pelo Decreto 3.352-N de 11 de maio de 1992, o remanejamento da xxxxxxxxx XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, nº. funcional 3319130, ocupante do cargo de Analista do Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, a partir de 18 de dezembro de 2019.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 549876

PORTARIA Nº 768-S, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 46, alínea “o”, da Lei 3043 de 31 de dezembro de 1975, c/c o artigo 301, § 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 46/94 e, tendo em vista o que consta do processo nº 2019- 5F4WP.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Férias Prêmio aos servidores abaixo relacionados, nos termos do artigo 111 da Lei Complementar nº 46/94 e suas alterações:

	Nº FUNC.	NOME	CARGO	DECÊNIO
1.	333004 / 51	XXXXXX XXXXXXX SUBTIL JUNIOR	PERITO OFICIAL CRIMINAL	15/06/2002 a 14/06/2012
2.	1576267 / 55	XXX XXXXX XXXXX XXXXXX	MÉDICO	04/08/2008 a 03/08/2018
3.	1536605 / 54	XXX XXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	MÉDICO	29/08/2008 a 28/08/2018
4.	3060187 / 1	XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX	MÉDICO	27/05/2009 a 26/05/2019
5.	2972360 / 1	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	ESCRIVÃO DE POLÍCIA	06/10/2006 a 05/10/2016
6.	1552210 / 52	DULCINEA XXXXXX XX XXXXX	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	19/10/2004 a 18/10/2014
7.	210423 / 52	XXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXX	MÉDICO	01/10/2000 a 30/09/2010
8.	279939 / 52	XXXXX XXXX XXXX	MÉDICO	01/10/2000 a 30/09/2010
9.	1527525 / 52	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	MÉDICO	13/09/2007 a 12/09/2017
10.	1567772 / 52	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	XXXXX	20/07/2008 a 19/07/2018
11.	3065588 / 1	XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXX	INVESTIGADOR DE POLÍCIA	02/07/2009 a 01/07/2019
12.	3065421 / 1	XXXX XXXX DO NASCIMENTO	INVESTIGADOR DE POLICIA	02/07/2009 a 01/07/2019
13.	2911299 / 2	XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXX	MÉDICO	03/06/2009 a 02/06/2019
14.	1570722 / 52	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	MÉDICO	07/08/2008 a 06/08/2018
15.	1563343 / 52	LICIENE XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	COSTUREIRO	10/12/2008 a 09/12/2018
16.	3066525 / 1	XXXXX XXXX	INVESTIGADOR DE POLÍCIA	08/07/2009 a 07/07/2019
17.	1521640 / 52	XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	MÉDICO	01/10/2000 a 30/09/2010
18.	3060543 / 1	MILLA CANICALI BONATES	MÉDICO	09/06/2009 a 08/06/2019
19.	1528980 / 52	NUBIA XXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX	MÉDICO	17/04/2004 a 16/04/2014
20.	240609 / 51	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL	03/08/2004 a 02/08/2014
21.	1561936 / 52	XXXXXX XX XXXXX XXXXXX VALENTIM	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	26/05/2005 a 25/05/2015
22.	3059820 / 1	XXXXXX XXXX PRETTI	MÉDICO	04/06/2009 a 03/06/2019
23.	435007 / 52	REGINA XXXXX XX XXXXXX XXXXX	MÉDICO	01/08/2008 a 31/07/2018
24.	379697 / 51	XXXXXX XXXXX DAMASCENO	DELEGADO DE POLÍCIA	19/05/2009 a 18/05/2019
25.	375801 / 51	XXXXXXX XXXXXXXX	INVESTIGADOR DE POLÍCIA	21/06/2008 a 20/06/2018
26.	1563394 / 52	XXXXXXX ZUCOLOTTO MIOSSI	MOTORISTA	30/05/2005 a 29/05/2015
27.	1544934 / 1	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	MÉDICO	01/06/2009 a 31/05/2019
28.	2718561 / 9	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	PROFESSOR B	08/02/2008 a 07/02/2018
29.	476691 / 52	XXXXXXX XXXXXXXX DE MORAIS	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	03/06/2009 a 02/06/2019

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 549950

PORTARIA N.º 36 -R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova as Normas de Procedimento SCL Nº 001 - Compras de Bens e Serviços Comuns - Modalidade Pregão - versão 03; SCL Nº 002 - Formalização e Publicação de Contratos Administrativos - versão 02; SCL Nº 003 - Cadastramento de Fornecedores - versão 02;

SCL Nº 004 - Instrução Inicial

- Processos de Compra e Contratação - versão 02; SCL Nº 006 - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - versão 02; SCL Nº 007 - Registro de Preços

- versão 02; SCL Nº 008 - Utilização da Ata de Registro de Preços - versão 03; SCL Nº 009

- Revisão de Preços nas Atas de Registro de Preços - versão 02; SCL Nº 010 - Cancelamento de Preços nas Atas de Registros de

Preços - versão 02; SCL Nº 011

- Substituição de Fornecedor nas Atas de Registro de Preços

- versão 02; SCL Nº 013 - Alteração Contratual - versão 02; SCL Nº 015 - Adesão a Ata de Registro de Preços da Administração Estadual - versão 02; SCL Nº 016 - Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Poderes, Estados, Distrito Federal ou União - versão 02; SCL Nº 017 - Recebimento do

Objeto e Pagamento - versão 02; SCL Nº 018 - Concorrência (Menor Preço) - versão 02; e SCL Nº 019 - Concorrência (Técnica e Preço) - versão 02.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS

HUMANOS, no exercício da competência prevista no inciso II, do Art. 98, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e no uso da atribuição legal que lhe confere

Vitória (ES), Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO

a alínea “o”, do Art. 46, da Lei nº. 3.043, de 31 de dezembro de 1975; e

Considerando as Portaria Secont nº 254-S, de 21/11/2017 e 209-S,

de 21/08/2018 que publicaram as atividades e rotinas do Sistemas de Compras, Contratos e Licitações - SCL.

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar as Normas de Procedimento:

- SCL Nº 001 - Compras de Bens e Serviços Comuns - Modalidade Pregão - versão 03

- SCL Nº 002 - Formalização e Publicação de Contratos Administrativos - versão 02;

- SCL Nº 003 - Cadastramento de Fornecedores - versão 02;

- SCL Nº 004 - Instrução Inicial - Processos de Compra e Contratação - versão 02; - SCL Nº 006 - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - versão 02;

- SCL Nº 007 - Registro de Preços

- versão 02;

- SCL Nº 008 - Utilização da Ata de Registro de Preços - versão 03;

- SCL Nº 009 - Revisão de Preços nas Atas de Registro de Preços - versão 02;

- SCL Nº 010 - Cancelamento de Preços nas Atas de Registros de Preços - versão 02;

- SCL Nº 011 - Substituição de Fornecedor nas Atas de Registro de Preços - versão 02;

- SCL Nº 013 - Alteração Contratual

- versão 02;

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS

HUMANOS, no exercício da competência prevista no inciso II, do Art. 98, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “o”, do Art. 46, da Lei nº. 3.043, de 31 de dezembro de 1975; e

Considerando a Portaria Secont nº 254-S, de 21/11/2017, alterada pelas Portarias Secont nº 209-S, de 21/08/2018 e 211-S, de 18/12/19,

que publicou as atividades e rotinas do Sistema de Administração de Recursos Humanos - SRH.

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar as Normas de Procedimento:

- SRH Nº 010 - Substituição em Cargos em Comissão ou Função Gratificada - versão 03;

- SRH Nº 031 - Concessão de

Férias-Prêmio - versão 01.

Art. 2º - As Normas de Procedimento estão disponibilizadas na íntegra na página eletrônica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/ norma-de-procedimento-geral).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de Dezembro de 2019.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Humanos (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/ norma-de-procedimento-geral).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de Dezembro de 2019.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 550089

PORTARIA Nº 782-S, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS,

no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, do Decreto nº 1941-S, publicada em 05 de setembro de 2013, e tendo em vista o que consta dos processos nº 73783277,

RESOLVE:

PRORROGAR, os efeitos da Portaria nº 45-S, publicada em 08 de fevereiro de 2019, mantendo a disposição da servidora XXXXX XXXXX XXXXX, nº funcional 2468522/3, para a Prefeitura Municipal de Serra, sem ônus e sem ressarcimento para o Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2020.

Vitória, 19 de dezembro de 2019

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 550212

nº 1941-S, publicada em 05 de setembro de 2013, e tendo em vista o que consta dos processos nº 71377441,

RESOLVE:

PRORROGAR, os efeitos da Portaria nº 794-S, publicada em 28 de dezembro de 2018, mantendo a disposição da servidora XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, nº funcional 224951/52, para o Município de Presidente Xxxxxxx, sem ônus e sem ressarcimento para o Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2020.

Vitória, 19 de dezembro de 2019

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 550216

PORTARIA Nº 779-S, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS,

no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 146, § 8º da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 e, tendo em vista o que consta no processo nº 87447398,

RESOLVE:

CONCEDER à Professora XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, n° funcional 2752271/4, 02 (dois) anos de licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, na forma do

- SCL Nº 015 - Adesão a Ata de

Registro de Preços da Administração

Secretária de Estado de Gestão e

Recursos Humanos

artigo 146, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994 e

Estadual - versão 02;

- SCL Nº 016 - Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Poderes, Estados, Distrito Federal ou União - versão 02;

- SCL Nº 017 - Recebimento do Objeto e Pagamento - versão 02;

- SCL Nº 018 - Concorrência (Menor Preço) - versão 02;

- SCL Nº 019 - Concorrência

(Técnica e Preço) - versão 02.

Art. 2º - As Normas de Procedimento estão disponibilizadas na íntegra na página eletrônica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (xxx.xxxxx.xx.xxx,br/ norma-de-procedimento-geral).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de Dezembro de 2019.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 550081

PORTARIA N.º 37-R, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova as Normas de Procedimento SRH Nº 010 - Substituição em Cargos em Comissão ou Função Gratificada

- versão 3 e SRH Nº 031 - Concessão de Férias-Prémio - versão 1.

Protocolo 550083

PORTARIA N.º 38-R, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova a Norma de Procedimento SPA Nº 008 - Baixa Definitiva de Bens Móveis Inservíveis

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS

HUMANOS, no exercício da competência prevista no inciso II, do Art. 98, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “o”, do Art. 46, da Lei nº. 3.043, de 31 de dezembro de 1975; e

Considerando a Portaria Secont nº 254-S, de 21/11/2017, alterada pela Portaria Secont nº 209-S, de 21/08/2018, que publicou as atividades e rotinas do Sistema de Controle Patrimonial - SPA.

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar a Norma de Procedimento:

- SPA Nº 008 - Baixa Definitiva de

Xxxx Móveis Inservíveis, versão 01.

Art. 2º - A Norma de Procedimento está disponibilizada na íntegra na página eletrônica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos

PORTARIA Nº 781-S, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS,

no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, do Decreto nº 1941-S, publicada em 05 de setembro de 2013, e tendo em vista o que consta dos processos nº 75100185,

RESOLVE:

PRORROGAR, os efeitos da Portaria nº 786-S, publicada em 28 de dezembro de 2018, mantendo a disposição da servidora XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

DO NASCIMENTO, nº funcional 3326284/3, para o Município de Presidente Xxxxxxx, sem ônus e sem ressarcimento para o Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2020.

Vitória, 19 de dezembro de 2019

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 550215

PORTARIA Nº 780-S, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS,

no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, do Decreto

suas alterações, a partir de 09 de dezembro de 2019.

Vitória, 19 de dezembro de 2019

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

Protocolo 550220

PORTARIA Nº 778-S, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS,

no uso da delegação de competência atribuída pelo Art. 1º, do Decreto nº 1941-S, publicada em 05 de setembro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº 73783404,

RESOLVE:

PRORROGAR os efeitos da Portaria nº 43-S, publicada em 08 de fevereiro de 2019, mantendo a disposição da servidora XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, nº funcional 2563274/25, para a Prefeitura Municipal de Serra, sem ônus e sem ressarcimento para o Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2020.

Vitória, 19 de dezembro de 2019

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos

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NORMA DE PROCEDIMENTO – SCL Nº 015

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