TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 088/2018

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 088/2018

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Ministro Xxxxx Xxxx, nº 226, Centro, em Peixoto de Azevedo, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.238.631/0001-31, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito municipal, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx RG 3.462.335-0 SSP/PR e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua Xxxxxx Xxxx, nº 633, Bairro Centro Novo, nesta Cidade de Peixoto de Azevedo-MT, e do outro lado, Sra. XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, pessoa física, portadora da cédula de identidade RG nº 1597712-9 SSP/MT e CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na zona rural, s/nº, Distrito União do Norte, município de Peixoto de Azevedo – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de Chamada Pública nº 002/2018, de comum acordo, RESOLVEM rescindir o Contrato de fornecimento nº 088/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fundamentação:

1.1 - A presente rescisão ora firmada pelo presente instrumento de distrato unilateral, acontece por razões de interesse público e de relevância, amparada no Art. 77, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Rescisão.

2.1 - Fica por este instrumento, devidamente rescindido, o Termo de Rescisão do Contrato de fornecimento nº 088/2018, cujo objeto é o “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU SUAS ORGANIZAÇÕES PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAEC, PNAEJA, PNAEP, PNAEF E PNAEI DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO Nº

26/2013 CD/FNDE”. Sendo que tal rescisão se dá a partir desta data de 05 de julho de 2019, ficando as partes isentas de quaisquer multas.

CLÁUSULA TERCEIRA – Disposições Finais

3.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Xxxxxxx xx Xxxxxxx – Estado de Mato Grosso, para a solução das questões, oriundas do presente instrumento, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, de acordo com as normas de organização judiciária.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 08 de julho de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Rep. Legal: Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

=CONTRATANTE=

Testemunhas:

Nome:	Nome:
CPF:	CPF:
RG:	RG: