RESUMO DE DELIBERAÇÕES

REUNIÃO DE CÂMARA DE 20 DE JUNHO DE 2018

RESUMO DE DELIBERAÇÕES

Pela Câmara Municipal da Amadora foram aprovadas as alterações à minuta do Contrato de Arrendamento, no âmbito das cedências de espaços não habitacionais ao movimento associativo. – Contrato de Arrendamento.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou a minuta do Contrato de Arrendamento, a celebrar entre o Município da Amadora e o Teatro Passagem de Nível, no âmbito do apoio ao movimento associativo e relativo à cedência do espaço municipal não habitacional, sito na freguesia da Encosta do Sol. - Contrato de Arrendamento - Teatro Passagem de Nível.

Pela Câmara Municipal da Amadora aprovou a minuta do Contrato de Arrendamento, a celebrar entre o Município da Amadora e o Clube Português de Banda Desenhada, no âmbito do apoio ao movimento associativo e relativo à cedência do espaço não habitacional, sito na freguesia da Falagueira-Venda Nova. – Contrato de Arrendamento - Clube Português de Banda Desenhada.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou a minuta do Contrato de Arrendamento, a celebrar entre o Município da Amadora e a Associação Cultural Teatro dos Aloés, no âmbito do apoio ao movimento associativo e relativo à cedência do espaço municipal não habitacional, sito na freguesia de Alfragide. – Contrato de Arrendamento - Associação Cultural Teatro dos Aloés.

Pela Câmara Municipal da Amadora foi aprovado a alteração à licença de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 78/73, nos termos do pedido efetuado pela requerente Gerexpotel, Lda., ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, dando lugar a aditamento ao mencionado alvará de lotea-

mento, e posterior comunicação à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de averbamento ao abrigo do n.º 7 do mesmo artigo e diploma legal.

Foi ainda deliberado comunicar à aludida requerente que o uso de estabelecimento hoteleiro implica a dotação de estacionamento mínima prevista nos n.ºs 1 e 3 do artigo 49.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, relativamente a veículos ligeiros e pesados de passageiros, em função do número de unidades de alojamento (quartos) a instalar. - Alteração à Licença de Loteamento.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou a minuta de Acordo de Parceria, a celebrar entre o Município da Amadora e os 12 Agrupamentos de Escolas do Município, para a colaboração na gestão dos estabelecimentos de educação e ensino público do Município da Amadora.

Foi ainda deliberado a revogação do protocolo celebrado entre o Município da Amadora e os Agrupamentos de Escolas do Município, aprovado na Reunião de 18 de julho de 20º7, através da Proposta n.º 322/2007. - Acordo de Parceria – Revogação de Protocolo.

Foram pela Câmara Municipal da Amadora ratificados os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais autorizou a abertura de procedimento por concurso público para a celebração de acordo quadro para a execução da empreitada destinada à reparação de colapsos de coletores e ramais, substituição de tampas e reparação de caixas de visita, nas redes de águas residuais, no concelho de Oeiras, que será afeta aos anos de 2018 e 2019, aprovou as peças do respetivo procedimento, nomeou o júri do procedimento e a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao procedimento em causa, a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos, nomeou o Coordenador de Segurança em Fase de Projeto e nomeou o Gestor do Contrato. – SIMAS - Abertura de Procedimento por Concurso Público para a Celebração de Acordo Quadro para a Execução da Empreitada Destinada à Reparação de Colapsos de Coletores e Ramais, Substituição de Tampas e Reparação de Caixas de Visita, nas Redes de Águas Residuais, no Concelho de Oeiras – Ratificação de Atos.

Pela Câmara Municipal da Amadora foram ratificados os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de

Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais autorizou a abertura de procedimento por concurso limitado por prévia qualificação para a aquisição e colocação de 9000 contadores de água DN 15, a ocorrer até ao final do ano de 2018, nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências, para todos os atos processuais inerentes ao aludido procedimento, aprovou as peças do procedimento, a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos e nomeou gestor do contrato. – SIMAS - Abertura de Procedimento por Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição e Colocação de 9000 Contadores de Água DN 15 – Ratificação de Atos.

A Câmara Municipal da Amadora ratificou os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais, autorizou a abertura de procedimento por concurso público para a celebração de acordo quadro para a execução da empreitada destinada a pequenas intervenções não planeáveis na rede de águas residuais e pluviais na área do concelho da Amadora, para os anos de 2018 e 2019, nomeou o júri do procedimento e a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao procedimento em causa, aprovou as peças do respetivo procedimento, a celebração de contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos e nomeou a coordenadora de segurança em fase de projeto. – SIMAS - Abertura de Procedimento por Concurso Público para a Celebração de Acordo Quadro para a Execução da Empreitada Destinada a Pequenas Intervenções não Planeáveis na Rede de Águas Residuais e Pluviais na Área do Concelho da Amadora – Ratificação de Atos.

Pela Câmara Municipal da Amadora foram ratificados os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais autorizou a adjudicação da empreitada à reparação de roturas na rede e ramais de abastecimento de água no concelho da Amadora, com o prazo de execução de 791 dias, a realizar de julho do ano de 2018 a junho do ano 2020, aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos e nomeou a Coordenadora de Segurança em Fase de Obra e a Diretora de Fiscalização. – SIMAS - Empreitada à Reparação de Roturas na Rede e Ramais de Abastecimento de Água no Concelho da Amadora - Ratificação de Atos.

A Câmara Municipal da Xxxxxxx aplicou a uma trabalhadora desta Edilidade uma sanção disciplinar de despedimento, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, do artigo 187.º e das alíneas a), c) e g) do n.º 3 do artigo 297.º todos da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, de zelo, lealdade, obediência, correção e assiduidade e pontualidade. – Procedimento Disciplinar.

Pela Câmara Municipal da Amadora foi aprovado a cessação do processo de recrutamento do Chefe da Divisão de Administração Financeira, com fundamento na alteração das circunstâncias que determinaram o procedimento de recrutamento, com a respetiva aprovação de publicitação de novo processo de recrutamento de Chefe da Divisão de Administração Financeira.

Foi ainda aprovado a composição do júri para o novo recrutamento para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Administração Financeira, bem como remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal para autorização, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto. – Processo de Recrutamento.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou a criação do Programa Municipal de Recuperação dos Valores de Renda em Divida do Parque Habitacional Municipal – RECUPERA, que assenta na contratualização de um plano de pagamento de prestação certa, que não deve ultrapassar os 24 meses, com isenção do pagamento de qualquer juro de mora ou agravamento e o incumprimento do pagamento de qualquer prestação determina a extinção do acordo.

Foi ainda aprovado a metodologia de implementação do aludido Programa. - Programa Municipal de Recuperação dos Valores de Renda em Divida do Parque Habitacional Municipal – RECUPERA.

Pela Câmara Municipal da Amadora foi deliberado nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33,º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a revisão do Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação, bem como submeter à Assembleia Municipal o presente Regulamento, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. - Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação.

A Câmara Municipal da Amadora deliberou nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33,º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a revisão do Regulamento Munici- pal de Apoio à Realização de Obras – Reabilita Plus e modelos de candidatura, bem como submeter à Assembleia Municipal o presente Regulamento, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. - Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação.

Pela Câmara Municipal da Amadora foi deliberado nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33,º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a revisão do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Reabilitação de Obras – Reabilita + e modelos de candidatura, bem como submeter à Assembleia Municipal o presente Regulamento, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. - Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos, o Relatório Final elaborado pelo Júri da Empreitada de- nominada Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Eletricidade, a adjudicação do supramencionado procedimento.

Foi ainda aprovado a minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos e nomeou o gestor do procedimento. - Empreitada Denominada Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Eletricidade – Adjudicação.

Pela Câmara Municipal da Amadora foi aprovado nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, a abertura de concurso público para a empreitada designada Reposição de Pavimentos 2018/219 – Lotes 1, 2 e 3 (Processo n.º 17/2018), com o prazo máximo de execução de 364 dias.

Aprovar, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, as peças do procedimento, a nomeação do júri ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP.

Foi ainda aprovado delegar no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP às questões técnicas das peças do procedimento relacionados e nomear o Coordenador de Segurança em Obra. - Abertura de Concurso Público para a Empreitada Designada Reposição de Pavimentos 2018/219 – Lotes 1, 2 e 3.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, a abertura de concurso público para a empreitada designada Sinalização Horizontal 2018/2019 – Lote 1: Zona Norte e Lote 2: Zona Sul (Processo n.º 30/2018), com o prazo máximo de execução de 364 dias.

Aprovar, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, as peças do procedimento, a nomeação do júri ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP.

Foi ainda aprovado delegar no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP às questões técnicas das peças do procedimento relacionados e nomear o Coordenador de Segurança em Obra. - Abertura de Concurso Público para a Empreitada Designada Sinalização Horizontal 2018/2019 – Lote 1: Zona Norte e Lote 2: Zona Sul.

Pela Câmara Municipal da Amadora foi aprovado nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, a abertura de concurso público para a empreitada designa- da Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Drenagens (Processo n.º 31/2018), com o prazo máximo de execução de 364 dias.

Aprovar, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, as peças do procedimento, a nomeação do júri ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP.

Foi ainda aprovado delegar no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP às questões técnicas das peças do procedimento relacionados e nomear o Coordenador de Segurança em Obra. - Abertura de Concurso Público para a Empreitada Designada Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Drenagens.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, a abertura de concurso público para a empreitada designada Construção do Pavilhão da EB 2+3 Almeida Garrett (Proc. n.º 15/2018), com o prazo máximo de execução de 245 dias.

Aprovar, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, as peças do procedimento, a nomeação do júri ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP.

Foi ainda aprovado delegar no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP às questões técnicas das peças do procedimento relacionados e nomear o Coordenador de Segurança em Obra. - Abertura de Concurso Público para a Empreitada Designada Construção do Pavilhão da EB 2+3 Xxxxxxx Xxxxxxx.

Pela Câmara Municipal da Amadora foi deliberado manifestar o interesse ao Programa Conjunto das Nações Unidas para o VIH/SIDA e a adesão ao projeto Fast Track Cities, com o objetivo do combate à epidemia VIH/SIDA, no qual estão envolvidos os parceiros, nomeadamente, a Administração Regional de Saúde, Hospital Xxxxxxxx Xxxxxxx, ACES Amadora, Equipa de Tratamento Amadora, Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Associação Nacional de Farmácia, AJPAS entre outros que se venham a considerar pertinentes. - Projeto Fast Track Cities.