Termos de Serviço / Condições Gerais de Prestação de Serviços

Termos de Serviço / Condições Gerais de Prestação de Serviços

1. Objeto

1.1. As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela ipdroid, ao Cliente, do Serviço de Alojamento de Sites na Internet, adiante designado apenas por Serviço de Alojamento, em complemento das Condições Particulares acordadas, caso a caso, entre o Cliente e a ipdroid.

1.2. O Serviço de Alojamento compreende o alojamento na Internet pela ipdroid de informação do Cliente, assim como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo Cliente nas Condições Particulares ou posteriormente, mediante solicitação escrita apresentada para esse efeito à ipdroid.

1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a ipdroid.

2. Modalidades do Serviço de Alojamento e Domínios

2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas seguintes modalidades:

a) Xxx que se verifique o registo de um Nome de Domínio privado do cliente. Neste caso é utilizado um domínio da ipdroid.

b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente. Neste caso a ipdroid tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade competente, efectuando a gestão necessária . A Ipdroid poderá gerir anuidades de forma independente junto das entidades (REGISTRARS OFICIAIS), podendo atribuir datas de expiração distintas das adquiridas pelos seus clientes junto dessas entidades, garantindo perante o cliente e visivel na sua área de cliente Ipdroid as anuidades contractadas, por forma a garantir preços e nível de serviço contratado.

2.2. A contratação do Serviço de Alojamento, quer numa ou noutra modalidade, confere ao Cliente o direito ao alojamento de informação na quantidade subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares.

2.2.1 No caso do Serviço de Alojamento Partilhado, tal como prática comum no mercado, existem limites de uso de CPU, RAM, PROCESSOS, SCRIPTS e outros recursos por forma a garantir o nível de serviço de qualidade para todos os clientes alojados num mesmo servidor. A Ipdroid disponibiliza na área de gestão do alojamento cPanel, monitprização e estatísticas referentes ao uso dos mesmos, para informação e acompanhamento por parte do cliente.

2.3. O alojamento de informação correspondente a um número superior de Mb aos que se encontram definidos nos termos do número anterior importa o pagamento pelo Cliente à ipdroid dos montantes que se encontrem fixados a cada momento na tabela de preços referida na cláusula 8.ª para cada Mb de informação adicional.

2.4. Qualquer alteração ao plano de alojamento contratado com a ipdroid, deverá ser solicitado dentro do período em vigor.

2.5. A não utilização pelo Cliente da totalidade de Megabytes de informação que contratou nos termos do número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade, não conferindo ao Cliente o direito de exigir à ipdroid qualquer redução ou desconto no preço fixado.

2.6. A Ipdroid não efectua a gestão dos conteúdos, ficando esta sempre do lado do cliente. A Ipdroid apenas fornece a infrestrutura e ambiente solcitiado pelo cliente no caso de alojamento dedicado e ambiente standard no caso de alojamento partilhado.

3. Restrições e Regras para o alojamento de sites

3.1. Os servidores ipdroid não podem ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de "Spam" ou de "bombas" por correio eletrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente não pode ser referido como origem, intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. A ipdroid considera "Spam" todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.

3.2. Se a conta de alojamento do Cliente estiver envolvida em atividades de "Spam", a ipdroid reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. A ipdroid reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a "spammers" conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.

3.3. Pornografia, pedofilia, sites relacionados com pornografia, sites relacionados com pedofilia, sites de comércio relacionados com sexo e com produtos relacionados com sexo, sites "só para adultos", sites com áreas destinadas apenas a adultos e sites com imagens de nu integral ou parcial, são proibidos nos servidores da ipdroid. Não é permitido ainda o alojamento a sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e diretórios).

3.4. São proibidos também, nos servidores da ipdroid, sites que promovam atividades ilegais, xenofobia, racismo, ou que possam ser prejudiciais aos servidores da ipdroid ou a qualquer outro servidor na Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e diretórios). Além disso, também não é permitido o alojamento de sites que promovam cracks, software ilegal ou software de envio de e-mail massivo pela Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e diretórios).

3.5. Não são permitidos nos servidores da ipdroid programas ou scripts como: starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop, cgi YaBB, Bitch e BitchX, bem como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o root dos servidores ou que possam criar problemas aos mesmos. Não são permitidos também scripts de chat em Java.

3.6. Não são permitidos nos servidores da ipdroid programas, ou scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados CGI, MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP), Java e/ou memória Ram, CPU, Processos e outros Scripts. A ipdroid reserva-se no direito de desativar de imediato e sem aviso um programa que possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.7 Não é permitido nos servidores da ipdroid o envio massivo de e-mails / newsletter, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Por defeito, o envio de e-mails por hora está limitado a 500 para os planos de alojamento, para os restantes planos o limite está afixado nas características do plano

ou na página do produto. A ipdroid reserva-se no direito de suspender de imediato e sem aviso prévio o Serviço de Alojamento ao Cliente que incorra nestas condições.

3.8. As ligações PERL e PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja, os respetivos scripts deverão incluir no final um comando que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando: ();. Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close(); caso esteja a apontar para um objecto de ligação a base de dados. A ipdroid reserva-se no direito de desativar um script que não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.9. Não é permitido nos servidores da ipdroid o alojamento de sites destinados à distribuição de software grátis, alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail gratuito, blogs (weblogs) grátis ou a outros que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores.

3.10. O Cliente garante e compromete-se a que a conta de alojamento contratada à ipdroid, não infringirá os direitos de terceiros de qualquer natureza (incluindo mas não se limitando aos direitos de Propriedade Intelectual), nem será de qualquer forma ilegal, indemnizando a ipdroid de quaisquer ações, queixas, perdas, custos, danos e despesas ("Queixas") suportadas pela “ipdroid” com a respetiva defesa.

3.11. A ipdroid, como única responsável pela gestão/manutenção dos servidores destinados a alojamento partilhado, reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar qualquer tipo de manutenção e/ou alteração ao servidor, quer ao nível de hardware quer ao nível de software (onde se incluí o sistema operativo e todas as aplicações instaladas pela ipdroid), tendo sempre como objetivo melhorar a estabilidade, performance e segurança do servidor, e de toda a informação nele contida. Reserva-se ainda ao direito de, a qualquer momento, proceder à suspensão temporária de uma conta de alojamento que esteja a causar instabilidade no servidor e/ou a consumir excesso de recursos no mesmo.

3.12. Todas as violações ao indicado nas cláusulas acima poderão resultar na suspensão ou desativação imediata do Serviço de Alojamento sem qualquer aviso prévio ou reembolso. Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indemnização pelos prejuízos causados.

4. Utilização de espaço e tráfego ilimitado

4.1. Definição de Alojamento Partilhado de Sites

Os planos de Alojamento são o que se define como "alojamento partilhado de sites". Um alojamento partilhado tem como objetivo dividir recursos de um servidor de grande porte entre vários sites, diminuindo os custos para os clientes.

Portanto, quando aplicável, "ilimitado" significa que não existem restrições sobre quantidade de espaço consumido por acessos de visitantes/usuários ao seu site bem como transferência dos dados. Como consequência não haverá cobrança adicional nesse sentido. Em caso de dúvidas sobre a aplicação do contrato ou o presente anúncio, de caráter promocional, prevalecerão as disposições do contrato.

Por esse motivo, ter espaço e tráfego ilimitados não significa que você pode utilizar o seu alojamento de forma a prejudicar o funcionamento do servidor, para fins ilícitos ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor.

Caso isso aconteça, serão tomadas as providências necessárias conforme neste mesmo documento.

4.2. O que não é permitido no ILIMITADO

Serão de seguida demonstrados alguns exemplos do que não é permitido quando algum serviço, de caráter promocional ou não, é ILIMITADO no espaço em disco:

a) O armazenamento de filmes, séries de TV, música, aplicativos ou qualquer tipo de material com direitos autorais, caracterizados como “pirataria”, armazenadas em quaisquer formatos ou extensão de arquivos.

b) A utilização do alojamento como um disco virtual, ou seja, como espaço para armazenamento ou backup de arquivos que não sejam elementos do seu site. Para essa finalidade, outros produtos podem ser utilizados como as diversas opções de VPS dedicadas disponíveis na ipdroid. O intuito de um Alojamento de Sites é ter apenas sites web.

c) A utilização do alojamento como “espelho” de outros sites, nem para servir como servidor de uploads no estilo de sites como “RapidShare” ou “MegaUpload”, ou a utilização como distribuidor em massa de multimídia de grande porte.

d) A disponibilização dos seus dados de login e senha para o Painel de Controlo, SSH, FTP ao público - por exemplo, em fóruns, listas de discussão, canais de chat, outros sites -, com o intuito de partilhar arquivos com o público em geral.

e) Para bases de dados MySQL e PostgreSQL os acessos considerados legítimos são aqueles efetuados a partir do seu site, alojado na ipdroid. Acessos externos, diretos à base de dados, não são permitidos.

Mas nada de pânico. Se você está a alojar o seu site e este é compatível com os pontos estabelecidos num "alojamento partilhado de sites", não terá que se preocupar com limitações de transferência impedindo o seu crescimento, sabendo também que outros sites alojados no mesmo servidor não prejudicarão o seu pelas mesmas razões.

Todas as cláusulas contratuais atualmente em vigor e que não se relacionem a limites de espaço e tráfego ficam integralmente mantidas. Em caso de dúvidas sobre a aplicação do contrato ou o presente anúncio, de caráter promocional, prevalecerão as disposições do contrato.

5. Códigos

5.1. A ipdroid atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password) para o acesso aos serviços prestados ao abrigo deste contrato.

5.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a ipdroid e quaisquer terceiros pelos atos pelos mesmos praticados nesse âmbito.

5.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

5.4. A ipdroid não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.

5.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela ipdroid, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.

6. Obrigações do Cliente

6.1. Além do disposto no ponto 3, o Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço de Alojamento para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para proceder à divulgação de informações suscetíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações suscetíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de atos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.

6.2. Sempre que a informação a alojar seja suscetível de ser qualificada como contendo uma mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.

7. Responsabilidade

7.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:

a) Os serviços a prestar pela ipdroid ao abrigo do presente contrato se limitam exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo a ipdroid o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

b) A ipdroid não poderá ser responsabilizada por (I) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros,

(ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ipdroid e que por ela não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros c cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela ipdroid.

c) A ipdroid não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos Serviço de Alojamento, incluindo, mas não limitado a, interrupções do Serviço, problemas no envio e receção de mensagens eletrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da ipdroid, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.

d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, que a ipdroid apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.

7.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA IPDROID, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DANOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO

DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A IPDROID NO MÊS CORRENTE.

8. Suspensão do Serviço

8.1. A ipdroid reserva-se o direito de suspender o Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.

8.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a ipdroid não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.

9. Preços

9.1. Os preços devidos pelo Cliente à ipdroid pela prestação do Serviço de Alojamento e dos serviços acessórios subscritos são os que resultam da tabela de preços em vigor.

9.2. A ipdroid reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder à alteração da tabela de preços referida no número anterior, assim como das condições e/ou características do serviço prestado.

10. Pagamentos, Faturação e Cobrança

10.1. Todos os pagamentos deverão ser efetuados à ipdroid de forma antecipada em relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito. As respetivas faturas/recibo seguem por correio após os pagamentos. A ipdroid não emite faturas antecipadas.

10.2. O Serviço de Alojamento será suspenso, de acordo com a cláusula 7ª, caso não seja efetuado o pagamento do Serviço, pelo Cliente, de forma antecipada. Ao proceder ao primeiro pagamento o cliente demonstra que está de acordo com estas condições. 10 (dez) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não seja, entretanto, efetuado o pagamento, a conta alojamento será completamente apagada dos servidores da ipdroid.

10.3. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a ipdroid não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta de pagamento.

10.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à ipdroid ao abrigo do presente contrato e sem prejuízo do disposto na cláusula 11ª a ipdroid cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros à taxa comercial aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.

11. Resolução

11.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.

11.2. A resolução opera automaticamente na data de receção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respetivos fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito da ipdroid receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respetivos juros e mora.

12. Contratação on-line

12.1. O Cliente poderá resolver o presente contrato no prazo de 15 (quinze) dias após o início da prestação do Serviço de Alojamento. A referida resolução não confere à ipdroid o direito a qualquer indemnização, estando a mesma obrigada a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os montantes pelo mesmo pagos ao abrigo deste contrato.

12.2. A ipdroid reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas alojamento sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão.

13. Prazo

13.1. O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento por parte do Cliente da primeira mensalidade, semestralidade ou anuidade e vigora pelo prazo de 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se houver denúncia de qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.

13.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.

13.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos no último dia do mês a que respeita a mensalidade, semestralidade ou anuidade, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra compensação.

14. Alterações

14.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e 14.2., todas e quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser acordadas por escrito.

14.2. A ipdroid reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

15. Comunicações

15.1. Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line.

15.2. O Cliente obriga-se a comunicar à ipdroid qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado.

16. Lei e Foro

16.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não- afetadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário.

16.2. O presente contrato reflete o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Peniche, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.