EDITAL

Licitação nº 006/2021 – Carta Convite 004/2021

Tipo: Menor Preço

Critério de Julgamento: Menor Preço por Item

Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

A Câmara municipal de São João da Barra, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n. 00.000.000.0000/00, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, x. 00, xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx, torna público que fará realizar licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, conforme descrito neste Edital e seus anexos, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Os envelopes contendo a Proposta de Preço e a Documentação de Habilitação para o objeto definido neste Edital e respectivo anexo devem ser entregues no seguinte local, data e horário:

Local: Câmara Municipal de São João da Barra, sito à Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx–São João da Barra – RJ.

Data: 13/05/2021 Hora: 10:00hs

Ocorrendo ponto facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente adiada para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

A sessão de abertura dos envelopes de proposta de preço e habilitação será conduzida e presidida pela Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal.

As retificações deste Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a

publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

O Edital se encontra disponível na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Barra, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx/XX, de 09:00 até 17:00 horas.

1 - DO OBJETO

- A presente carta convite tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, cujo os objetos estão

devidamente descrito no projeto básico (Anexo VII). 2 - DO VALOR E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

2.1 - O valor total estimado máximo global aceito pela Câmara Municipal de São João da Barra para aquisição dos equipamentos deste convite é de R$ 144.501,67 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos).

2.2- O prazo para o início da entrega será de até 10 (dez) dias corridos após a emissão da

ordem de entrega emitida pelo Presidente da Câmara de São João da Barra – RJ.

2.2.1 - O prazo de vigência da contratação que decorrer desta licitação será de 02 (dois) meses a partir da assinatura do contrato.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar do citado certame, empresas que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.

3.2. Poderão participar desta modalidade de licitação as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São João da Barra.

3.2.1 – O instrumento convocatório estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

3.3 - Não poderão participar as empresas suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública no prazo que perdurar tal punição.

3.4. Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/1993.

3.5. Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/1993.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1. As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do convite por seu representante legal, MUNIDO DE ORIGINAL OU DE CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU DE OUTRA EQUIVALENTE.

4.2 - Entende-se por documento credencial:

4.2.1 - Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações de tal investidura;

4.2.2 - Procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste convite, juntamente com contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assinar o documento.

4.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, deverão apresentar declaração que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do art. 3º da referida lei. (anexo IV).

5 - DO RECEBIMENTO DE ENVELOPES

5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, presidida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo.

5.2 - A Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora acima determinados, em 02 (dois) envelopes devidamente fechados e rubricados no fecho, atendendo fielmente aos seguintes requisitos:

Envelope A - Documentação de Habilitação Câmara Municipal de São João da Barra Licitação nº 006/2021 - convite nº 004/2021

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE

Envelope B - Proposta de Preço.

Câmara Municipal de São João da Barra

Licitação nº 006/2021 - convite nº 004/2021

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE

5.3 - A Proposta de Preço da licitante deverá ser preparada no impresso padronizado fornecido pela Comissão de Licitação, sendo uma via impressa, devidamente preenchida, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras entrelinhas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo proponente ou representante legal, de acordo com os modelos constantes dos anexos, observando-se ainda o seguinte:

5.3.1 - Conter cotação em moeda corrente nacional (R$), expressa em algarismos, total por extenso e indicação da especificação do objeto licitado;

5.3.2 - Conter oferta firme e precisa, respeitando o valor máximo estimado, sem alternativa de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena da proposta de preço ser desclassificada;

5.3.3 - Ter validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo de validade não esteja expressamente indicado na proposta de preço, será considerado o prazo de 60 dias.

5.3.4 - A Proposta de Preço deverá ainda conter onome ou razão social do proponente, o endereço completo, os números de telefone e fax e o endereço eletrônico, (se houver).

5.4 - Apresentarão juntamente com a Proposta de Preço:

5.4.1 - Declaração expressa de que atende a todas as características e especificações do objeto da licitação, inclusive quanto aos prazos e quantidades, constantes deste Edital e seus anexos (anexo III);

6 - DA HABILITAÇÃO (artigos 28 a 31 da lei federal nº 8.666/93)

6.1 - A documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, numerados em sequencia crescente, identificado conforme o indicado no item 6 deste Edital, com os seguintes documentos:

6.2 - Habilitação Jurídica - Pessoa Jurídica.

6.2.1 - Cédula de Identidade do(s) sócio(s) e do representante legal;

6.2.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

6.2.3 - Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.4 - Declaração de que não possui menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (art. 27, V - Lei 8.666/93 - Anexo V).

6.3 - Regularidade Fiscal - Pessoa Jurídica.

6.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos proprietários da pessoa jurídica e do representante legal;

6.3.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

6.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante com a apresentação das seguintes certidões:

6.3.4.1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do Licitante.

6.3.4.2) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de apresentação da respectiva certidão negativa de débito (ou positiva com efeito de negativa), ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;

6.3.4.2.1) Caso o Licitante seja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão de Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual.

6.3.4.3) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de apresentação da respectiva

Certidão Negativa de Débito (ou positiva com efeito de negativa);

6.4. - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

6.4.1 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

6.5 - Qualificação Econômico Financeira.

6.5.1- Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, considerando os ítens relacionados nas seguintes alíneas:

a) Quando S.A., balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e jornais de grande circulação (art. 289, caput e § 5º da Lei nº. 6.404/76);

b) Quando outra forma societária, balanço autenticado pelo Órgão competente do Registro do Comércio;

c) Aquelas sociedades constituídas a menos de um ano deverão apresentar o balanço de abertura, que deverá conter as assinaturas do contabilista regularmente habilitado e do sócio gerente;

d) Estão dispensadas das exigências do subitem anterior, na forma da lei, as empresas que se enquadrarem como micro-empresa e empresas de pequeno porte, que sejam optante pelo Simples Nacional. Neste caso, o Empresário Individual deverá fazer a comprovação desta situação mediante apresentação de documento comprobatório regular.

6.5.2 - Apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial, emitida pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da sede ou domicílio da empresa licitante, com expedição de até 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública da carta convite.

6.6. Qualificação Técnica

6.6.1 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá ser apresentado atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, quando for o caso, que comprove aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação.

6.7 - Qualificação Documental:

6.7.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, ou por qualquer funcionário desta casa em até 1 (um) dia de antecedência do certame, que poderá autenticar certidões e documentos mediante verificação das mesmas.

6.7.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

6.7.3 - Os licitantes cadastrados e habilitados parcialmente no sistema de cadastramento Próprio ou outro, em situação de regularidade, comprovada por meio de consulta on line ao sistema, não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do referido cadastro.

6.8. Declaração relativa ao cumprimento do Artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:

6.8.1 - Os licitantes deverão apresentar declaração, na forma do Anexo V, que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

6.9. - Do Prazo de Validade das Certidões:

6.9.1 – As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

7 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO

7.1 - Após a hora estabelecida como limite para entrega dos envelopes contendo a Proposta de Preço e a documentação das licitantes, terá uma tolerância de 15 (quinze) minutos, nenhum outro envelope será recebido, tampouco será permitida a sua troca ou retirada. A sessão será pública, dirigida pelo Presidente da Comissão, no local, dia e hora determinados em conformidade com este Edital e seus anexos;

7.2. - Após a fase de credenciamento das licitantes, o Presidente procederá à abertura dos envelopes de Habilitação, os quais serão conferias e rubricadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações e membros da CPL. Em seguida serão abertos os envelopes de propostas de preço, com a consequente divulgação dos preços ofertados pelas licitantes classificadas.

7.3 - No caso excepcional de a sessão vir a ser suspensa antes de cumpridas todas suas fases, os envelopes ainda não abertos, devidamente rubricados, ficarão sob guarda do Presidente da CPL e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

8.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério MENOR PREÇO POR ITEM, observados as quantidades, especificações, prazos, detalhamentos e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

8.2 - Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e os por extenso, serão considerados os últimos;

8.3 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;

8.4 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos incorretamente cotados ou omitidos da Proposta de Preço serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo a obra ser realizada sem quaisquer ônus adicionais;

8.5 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, as que apresentarem preços superiores ao estimado pela Administração, bem como as omissas ou as que apresentarem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;

9 - DOS RECURSOS

9.1.– Poderão ser apresentadas impugnações referentes a este edital, no prazo do art. 41 da Lei 8666/93, devendo ser apresentado em até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação.

9.1.1. A Comissão Permanente de Licitação terá o prazo de dois dias úteis para julgar e responder a impugnação apresentada na forma do item anterior.

9.2 - Dos atos praticados pelo presidente da Comissão Permanente de Licitações decorrentes da presente licitação, cabem recursos administrativos de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.3 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo na forma da lei para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões em igual prazo.

9.4 - Após a realização do convite, os autos do respectivo processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Câmara Municipal de São João da Barra.

9.5. Os recursos apresentados nesta modalidade licitatóriareferente aos atos de habilitação ou inabilitação do licitante e ao julgamento das propostas terão efeitos suspensivos, podendo o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, motivadamente e presente razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficacia suspensiva aos demais recursos.

9.6. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de dois dias úteis.

9.7. As razões de recursos serão dirigidas à Autoridade Superior por intermédio da Comissão de Licitação que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderará ou manterá, motivadamente, a sua decisão, encaminhando o recurso, posteriormente, à Autoridade Competente, para decisão final.

9.8. Aos recursos apresentados nesta licitação de “carta-convite” é utilizado o prazo de dois dias uteis, diante da determinação do art. 109, § 6º da Lei nº 8.666/1993.

10 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.Os Licitantes, Adjudicatários ou Contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.2 - Se o proponente vencedor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, não retirar a Nota de Xxxxxxx ou não aceitar ou ainda se recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados na ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades:

10.2.1 - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;

10.2.2 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

10.2.3 - Multa no valor de 20% sobre o valor global do contrato, que poderá ser descontada dos valores do respectivo contrato.

10.3 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o futuro Contratado à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante e da aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação inicialmente citada.

10.4 -A inexecução do objeto contratado, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita o futuro CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento);

c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; 10.5- A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.

10.6 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

10.7 - A multa administrativa prevista na alínea "b", do item 10.4, não tem caráter compensatório e o seu pagamento não exime a responsabilidade do futuro CONTRATADO pelas perdas e danos das infrações cometidas.

10.8 - O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.

10.9 - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pela Comissão Permanente de Licitação no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de São João da Barra/RJ.

10.10. Após o registro mencionado no item acima, o extrato de publicação no Diário Oficial do Município do ato de aplicação das penalidades deverá ser remetido para ao Departamento jurídico da Câmara Municipal de São João da Barra, de modo a possibilitar a sua formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

10.11. Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, que constituem motivo para rescisão contratual, a contratada será sancionada com multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, rescisão contratual e declaração de inidoneidade, ficando impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de dois anos nos seguintes casos:

a) Apresentação de documentação falsa;

b) Fraude na execução do contrato;

c) Prática de fraude fiscal.

10.12. Os casos de sanções a serem aplicadas à CONTRATADA será realizada por servidor(es) público(s) designado(s) pelo Presidente da Câmara, em processo administrativo de fiscalização em apenso a este processo licitatório, no qual será preservado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa à licitante.

11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de São João da Barra, para o exercício de 2021, cujo programa de trabalho e elemento de despesa específicos são:

FONTE: 00

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.01.01.01.311.801.2.001 NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00

12 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega das respectivas notas fiscais, comprovando sua adequação de acordo com o licitado.

12.2 - A liberação do pagamento será por meio de crédito em nome do proponente vencedor do certame, mediante ordem bancária emitida em seu nome, para crédito na conta corrente por ele indicada, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos ou em cheque nominal.

12.2.1– Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, localizada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 – Centro, São João da Barra – RJ.

12.3. O prazo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data final da Execução do Objeto e Entrega das respectivas notas fiscais.

12.4. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a execução do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

12.5. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

12.6. Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações, e desde que este atraso decorra de culpa da CMSJB, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.

12.7.Caso a CMSJB efetue o(s) pagamento(s) devido(s) à(s) contratada(s) em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será(ão) descontado(s) da(s) importância(s) devida(s) o(s) valor(es) correspondente(s) a 0,033 % (trinta e três milésimos por cento), por dia de antecipação.

12.8. O futuro contratado deverá emitir nota fiscal eletrônica.

13 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13.1 - A contratante deverá:

13.1.1 - efetuar o pagamento no período estipulado;

13.1.2 - acompanhar a execução do objeto através de servidor designado.

13.1.3 - fiscalizar a prática de todos os atos definidos na legislação pertinente, o fiel cumprimento do Edital da Licitação, seus anexos, inclusive quanto a aplicação das penalidades previstas na Minuta do Contrato e na legislação em vigor.

14 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE VENCEDOR

14.1 - O proponente vencedor se obriga a cumprir fielmente o estipulado neste Edital e na proposta de preços;

14.2 - Entregar os materiais no prazo estabelecido neste Edital e seus anexos, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em perfeitas condições;

14.3 - Não transferir a outro, no todo ou em parte, os compromissos avençados, ou seja, fica proibido o vencedor de subcontratar terceiros para a execuçaõ do objeto desta licitação;

14.4 - Manter todas as condições que ensejaram a contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, até o encerramento dos compromissos pactuados.

15 – DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO

15.1 - Não sendo interposto recurso, o Presidente da Comissão de Licitação declarará o vencedor, com a posterior adjudicação e homologação do resultado pelo Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a Autoridade Competente adjudicará e homologará o procedimento.

15.2 - Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade acima referida, o Licitante vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para retirada da Nota de Empenho e ou assinatura do contrato, que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

15.3 - O vencedor deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo II, como condição para assinatura do contrato ou para a retirada da Nota de Xxxxxxx, na hipótese de inexistir o instrumento contratual.

15.4 - Findo o processo licitatório, o Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxx - XX adjudicará o objeto do instrumento de convocação ao proponente vencedor, nos moldes da minuta de contrato apresentada em anexo a este edital.

15.5 - Caso transcorra o prazo citado acima sem que o contrato tenha sido assinado, a sessão será retomada e os demais proponentes chamados na ordem de classificação.

15.6 - Será da responsabilidade da contratada o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados.

15.5 - Obriga-se também a contratada por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais, inclusive trabalhistas, que venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente Edital e do contrato assinado.

15.6 - Integrarão o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, os elementos apresentados pelo proponente vencedor

que tenham servido de base para o julgamento deste certame licitatório, além da Proposta Comercial a ser praticada por ele.

15.7 - O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO:

16.1 - O objeto da contratação deverá ser executado fielmente, de acordo com este instrumento convocatório, com o Projeto Básico e cronograma de execução, assim como a legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

16.2 - A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) público(s) designado(s) pela Autoridade Competente, conforme ato de nomeação.

16.3 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto da contratação não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

16.4 – O servidor/comissão a que se refere o item 16.2, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.

16.6 - Salvo se houver exigência a ser cumprida, o processamento da aceitação provisória e/ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da Câmara Municipal de São João da Barra/RJ.

16.7 - Em caso de eventual inexecução total ou parcial do objeto, a Comissão não efetuará o recebimento do objeto e fará constar do parecer circunstanciado as pendências verificadas, assinalando prazo para a futura contratada cumprir integralmente o objeto, o que, desde logo, caracteriza mora da prestação.

16.8 - O prazo para as correções será de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do relatório circunstanciado acima referido.

16.9 - A futura contratada ficará obrigada a trocar, às suas expensas, os materiais que vierem a ser recusados, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação.

16.10 - Caso, eventualmente, seja necessária a prorrogação do prazo de entrega, o respectivo requerimento só será apreciado caso esteja devidamente fundamentado e tenha sido protocolado antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

16.11- O licitante vencedor, ao participar da licitação, anui com todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

16.12 - A instituição e a atuação da fiscalização da entrega do objeto contratado não excluem ou atenua a responsabilidade do futuro contratado, nem o exime de manter fiscalização própria.

17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - O presente Edital e seus anexos, bem como a Proposta Comercial do proponente vencedor farão parte integrante deste Processo Administrativo.

17.2 - É facultada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

17.3 - Fica assegurado à contratante o direito de no Interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando a devida ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, observado o princípio da ampla defesa e do contraditório.

17.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e de apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal de São João da Barra - RJ, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.5 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993.

17.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.

17.7 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.8 - Após a apresentação da Proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

17.9 - O proponente vencedor ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições e preços, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial da contratação para o objeto definido neste Edital e seus anexos.

17.10 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa.

17.11- O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

17.12 - Acompanham este Edital os seguintes anexos:

ANEXO N.º	DESCRIÇÃO
I	MODELO DE MINUTA CONTRATUAL
II	MODELO DE CREDENCIAMENTO
III	DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES
IV	DECLARAÇÃO DE ME OU EPP
V	DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGAMENOR
VI	MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
VII	PROJETO BÁSICO
VIII	PLANILHA DE CUSTOS BÁSICOS

17.13 - As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não haja comprometimento da segurança do mesmo.

17.14 - Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão dirimidas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, na Sede da Câmara Municipal de São João da Barra, sita na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, x. 00, xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx - XX.

17.15 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

17.16 - Os preços que vierem a ser pactuados em decorrência desta Licitação, durante a vigência deste contrato, serão fixos e irreajustáveis.

17.17 - Aos casos omissos aplicam-se as demais disposições inerentes a matéria e em especial a Lei 8.666/93.

17.18 - O foro da Cidade de São João da Barra, será o único competente para dirimir e julgar todas e quaisquer dúvidas relativas à presente licitação, com exclusão dequalquer outro.

São João da Barra, 26 de abril de 2021.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor de Licitações e Contratos

ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO nº. /2021.

CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E EMPRESA

, NA FORMA ABAIXO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

Por este instrumento de Contrato, a Câmara Municipal de São João da Barra-RJ, sediada à Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, x. 00, Xxxxxx, nesta Cidade, Inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000.0000/00, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente da Câmara, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, com endereço comercial à Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, x. 00, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx, Portador do CPF n.º 000.000.000-00; e de outro lado, CPF n. , C.I. n. , residente em

, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência da Convite n. 004/2021 do tipo menor preço por item, por despacho exarado pela autoridade competente neste Processo Administrativo, têm entre si ajustado e contratado o presente CONTRATO do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Obedecendo aos termos da Lei n.8.666/93 e suas alterações, e respectivo Edital, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

1.2. Ao presente Contrato integrará o Edital e seus anexos, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

2.1 - O prazo de vigência da contratação que decorrer desta licitação será de 02 (dois) meses a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. A CONTRATADA obriga-se a executar junto à CONTRATANTE, o objeto licitado com prazo de 02 (dois) meses a partir da assinatura do contrato, pelo regime de execução do tipo menor preço, conforme especificações técnicas e adendos do Edital, que passam a integrar o presente instrumento para todos os efeitos, cumprindo-lhe observar integralmente as normas ali contidas e a legislação aplicável à espécie.

3.2. Ficam reservados à Administração Pública Municipal, os direitos para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto neste Contrato, e tudo mais que se relacione com o objeto deste, desde que não acarrete ônus para a Câmara Municipal ou modificação deste Contrato.

3.3. A CONTRATADA declara antecipadamente aceitar todos os métodos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, inclusive municipal, obrigando-se fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de sua atividade, e tudo mais que dispõe o respectivo Edital.

3.4. O contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Projeto Básico, do cronograma de execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

3.4.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da CONTRATANTE especialmente designado(s) pelo Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, conforme ato de nomeação.

3.5. O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:

a) provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos representantes mencionados no parágrafo primeiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos materiais;

b) definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material ou serviços, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.

3.5.1. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada

do respectivo requerimento no protocolo da Secretaria da Câmara Municipal de São João da Barra/RJ.

3.6. Os bens ou serviços cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Projeto Básico deverão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco)dias, para ratificação.

3.7. A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

3.8. A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenua a responsabilidade da

CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4 - DA CONTRATADA:

4.1 - A contratada se obriga a cumprir fielmente o estipulado neste Edital e na proposta de preços;

4.2 – Executar a entrega no prazo estabelecido neste Edital e seus anexos, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em perfeitas condições;

4.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, ou seja, fica proibido o vencedor de subcontratar terceiros para a execuçaõ do objeto desta licitação;

4.4 - Manter todas as condições que ensejaram a contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, até o encerramento dos compromissos pactuados.

4-2 - DA CONTRATANTE:

4.2.1 - A contratante deverá:

4.2.2.1 - efetuar o pagamento no período estipulado;

4.2.2.2 - acompanhar a execução do objeto através de servidor designado.

4.2.3 - fiscalizar a prática de todos os atos definidos na legislação pertinente, o fiel cumprimento do Edital da Licitação, seus anexos, inclusive quanto a aplicação das penalidades previstas na Minuta do Contrato e na legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - DO EXECUTOR E DA SEGURANÇA DO TRABALHO

A CONTRATADA designará um funcionário para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a entrega, o qual poderá ser substituído assim como qualquer outro empregado, no caso de solicitação da CONTRATANTE, sem que esteja obrigada a declarar seus motivos.

CLÁUSULA SEXTA - PENALIDADES

6.1 - Os Licitantes, Adjudicatários ou Contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.2 - Se o proponente vencedor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, não retirar a Nota de Xxxxxxx ou não aceitar ou ainda se recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados na ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades:

6.2.1 - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;

6.2.2 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

6.2.3 - Multa no valor de 20%sobre o valor global do contrato, que poderá ser descontada dos valores do respectivo contrato.

6.3 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o futuro Contratado à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante e da aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação inicialmente citada.

6.4 - A inexecução do objeto contratado, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita o futuro CONTRATADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:

a) advertência;

c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; 6.5- A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.

6.6 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

6.7 - A multa administrativa prevista na alínea "b", do item 10.4, não tem caráter compensatório e o seu pagamento não exime a responsabilidade do futuro CONTRATADO pelas perdas e danos das infrações cometidas.

6.8 - O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.

6.9 - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pela Comissão Permanente de Licitação no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de São João da Barra/RJ.

6.10 - Após o registro mencionado no item acima, o extrato de publicação no Diário Oficial do Município do ato de aplicação das penalidades deverá ser remetido para ao Departamento jurídico da Câmara Municipal de São João da Barra, de modo a possibilitar a sua formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

6.11 - Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, que constituem motivo para rescisão contratual, a contratada será sancionada com multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, rescisão contratual e declaração de inidoneidade, ficando impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de dois anos nos seguintes casos:

a) Apresentação de documentação falsa;

b) Fraude na execução do contrato;

c) Prática de fraude fiscal.

6.12. Os casos de sanções a serem aplicadas à CONTRATADA será realizada por servidor(es) público(s) designado(s) pelo Presidente da Câmara, em processo administrativo de fiscalização em apenso a este processo licitatório, no qual será preservado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa à licitante.

CLAUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONTRATO

Pela execução do objeto a que alude este Contrato, fica estimado o valor de R$ 144.501,67 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos), cujo pagamento será efetuado de acordo com a apresentação das respectivas notas fiscais, que serão encaminhadas à Câmara, comprovando sua execução de acordo com o licitado.

CLAUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após a entregadas respectivas notas fiscais, comprovando sua adequação de acordo com o licitado.

8.2 - A liberação do pagamento será por meio de crédito em nome do proponente vencedor do certame, mediante ordem bancária emitida em seu nome, para crédito na conta corrente por ele indicada, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos ou em cheque nominal.

8.2.1– Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, localizada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 – Centro, São João da Barra

– RJ.

8.3 - O prazo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data final da Execução do Objeto e Entrega das respectivas notas fiscais.

8.4 - Considera-se adimplemento o cumprimento do firnecimento do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

8.5 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

8.6 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações, e desde que este atraso decorra de culpa da CMSJB, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.

8.7 - Caso a CMSJB efetue o(s) pagamento(s) devido(s) à(s) contratada(s) em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será(ão) descontado(s) da(s) importância(s) devida(s) o(s) valor(es) correspondente(s) a 0,033 % (trinta e três milésimos por cento), por dia de antecipação.

8.8. O futuro contratado deverá emitir nota fiscal eletrônica.

CLÁUSULA NONA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2021, assim classificados:

FONTE: 00

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.01.01.01.311.801.2.001 NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

11.1 - O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADO direito a indenizações de qualquer espécie.

11.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

11.3 - A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.

11.4 - Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, a Câmara Municipal de São João da Barra poderá:

a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente;

b) cobrar da contrata da multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual não executado e;

c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

11.5 - A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento.

11.6 - O Contrato poderá ser rescindido, amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.

11.7 - O Contrato poderá ser rescindido judicialmente nos termos da legislação processual vigente.

11.8 - Fica, ainda, assegurado à CONTRATANTE o direito à rescisão deste Contrato independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, nos seguintes casos:

a) descumprimento de qualquer determinação da CONTRATANTE feita em base contratual;

b) transferência do objeto deste Contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da CONTRATANTE;

c) desatendimento das determinações regulares de representantes que forem designados pela CONTRATANTE para acompanhar, na qualidade de fiscais, o fornecimento dos materiais;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Contrato será publicado, em extrato, em Jornal de circulação regional dentro do prazo de 30 (trinta) dias, do mês seguinte ao da assinatura, correndo as despesas correspondentes a expensas da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Cidade de São João da Barra, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

14.1. As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

14.2. Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

15.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Município de São João da Barra/RJ.

15.2.O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.

15.3. Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, sendo esta uma exceção, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação.

15.4. Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

16.1.Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do fornecimento.

16.2. É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV da Lei n° 8.666/93, pela

CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - PUBLICIDADE E CONTROLE

É facultada ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de intervir em qualquer fase da execução deste Contrato, sempre que os interesses deste órgão municipal estiverem ameaçados.

CLAUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS

19 - Aos casos omissos aplicam-se as demais disposições inerentes a matéria e em especial a Lei 8.666/93.

19.1 - Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitações, na Sede Administrativa da Câmara Municipal de São João da Barra, sitoa Rua Barão de Barcelos, nº 88 – Xxxxxx, Xxxxxx - Xxx Xxxx xx Xxxxx- XX, XXX 00.000-000, Telefone – (00) 0000-0000.

19.2 - E por estarem justas e CONTRATADAS, as partes firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, é assinado pela CONTRATANTE, pela CONTRATADA e pelas Testemunhas presentes, abaixo nomeadas.

São João da Barra, de 2021.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

Presidente

Contratada

TESTEMUNHAS

CPF CPF

ANEXO II

À Câmara Municipal de São João da Barra.

Prezados Senhores,

Com os nossos cumprimentos, vimos por meio desta, credenciar o(a) Sr(a). -

,CPF

n. , residente na , como representante legal da empresa

, CNPJ

; com poderes para negociar, assinar documentos e demais atos que se fizerem necessários aos interesses da empresa no que tange o Convite nº 004/2021.

, de de 2021.

Local e data

Assinatura do Diretor da Empresa

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Ref.: convite nº 004/2021

A Empresa com sede na cidade de - , rua

representada por RG , CPF

, declara que atende a todas as especificações deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à qualidade, quantidade e prazo.

, de de 2021.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO

Ref.: convite nº 004/2021

sede na

A empresa , com

, inscrita no CNPJ nº

, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)

, portador da Carteira de Identidade nº

e do CPF n. , DECLARA, sob as penas da Lei, que é (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.

, de de 2021.

Representante legal da empresa

ANEXO V

DECLARAÇÃO

Ref.: convite nº 004/2021

A empresa , inscrito no CNPJ n.º , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)

, portador(a) da Carteira de Identidade n.º

e do CPF n.º , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz *( )

, de de 2021

Representante Legal da empresa

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

ANEXO VI PROPOSTA

Empresa:

Endereço: Email e Tel.: CNPJ: Validade da proposta:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Computador Servidor com processador Clock minimo 2,2 GHz, 24x Threads, soquete LGA, TDP 85W, Cache 16,5 MB L3; memória DIMM DDR4 16GB (máximo 3TB); 24x Slots de memória; controlador de rede Ethernet HPE 1 GB 336FLR com 4 portas; fonte de alimentação 500W Flex Slot Platinum Hot Plug; suporte para fonte redundante; 2x Slots de expansão PCI-Express 3.0; controladora de disco Smart Array P408i-a / 2 GB; 8x baias Hot Swap para HD SFF 2,5”; gabinete para Rack com altura de 1U.	Und	01
2	Impressora multifuncional laser colorida; velocidade minima 33 PPM em preto e em cores; interfaces USB, rede Gigabit e Wi-Fi padrão 802.11b / g / n; impressão Duplex; ADF (alimentador automático de originais) para 50 folhas; bandeja de entrada para 250 folhas; bandeja multiuso para 50 folhas; ciclo mensal 40 K / páginas; Fax; Display TouchScreen colorido 3,7”; compatível com dispositivos móveis; fonte de alimentação 120V.	Und	02
3	Notebook com Processador minimo Quad Core 1.60GHz (Turbo max até 4.20GHz; 6MB Cache); Memória: 8GB (4GB Soldada + 4GB	Und	10

Módulo) RAM DDR4 Até 2400MHz, expansível até 20GB; Armazenamento: 256GB SDD PCIe NVMe M.2 2280; Placa

Gráfica: NVDIA GeForce MX250 com 2GB GDDR5 de VRAM dedicada + Intel UHD Graphics com memória compartilhada com a memória RAM; Tela: 15.6” LED HD 1366 x 768, proporção: 16:9, design Ultra-slim; Rede: compatível com IEEE 802.11a / b / g /

n / ac; Sistema operacional: 64 bits.

NoBreak de 600VA; entrada: 115V; saída: 115V; Tecnologia SMD; Carregador de baterias inteligente; Alarme sonoro; Circuito desmagnetizador; Inversor sincronizado com a rede; Correção da tensão de saída em true- RMS; Medição da tensão de entrada em true- RMS; Medição da corrente de bateria e corrente de carga em true-RMS; Freqüência de amostragem para medição true-RMS: 7680Hz (em rede 60Hz); Acionamento do inversor em subtensão, sobretensão ou sobrecarga; Proteção contra descarga total das baterias; Filtro de linha integrado; Disponível na cor: black; Microprocessador CISC / FLASH; Chave liga-desliga embutida, temporizada e memorizada; Chave liga- desliga com indicadores visuais (rede e bateria); 6 tomadas de saída 2P+T (Norma NBR 14136); 3 tomadas protegidas + bateria; 3 tomadas protegidas; Proteção contra sub e sobretensão; Proteção contra sobrecarga e bateria baixa; Fusível de proteção externo (com unidade reserva); Função blecaute: pode ser ligado na ausência de rede elétrica; 1 bateria selada interna de 12V / 5Ah;

Autonomia média de 15 min.

Und

Nobreak senoidal dupla conversão Online; potência de 3000VA / 2700W; fator de potência 0.9; tensão de entrada e saída 115V; 6x baterias VRLA 12V / 9Ah; gabinete Rack 2U; processador DSP; função auto teste; compatível com grupo gerador; carregador inteligente; engate rápido para expansão de autonomia; troca de baterias sem desligar o Nobreak (Hot Swap); Display de LCD com programação de parâmetros; 4x tomadas de saída de 10A no padrão XXX 00000; 1x conexão de saída via borne; Software de comunicação inteligente; portas de comunicação em RS232, USB e SNMP (opcional); alarmes visuais e audíveis de falha de rede, bateria baixa, sobretensão, subtensão e falha interna; proteções contra descarga profunda das baterias, sobrecarga, sub tensão, sobre tensão; ruídos elétricos e

surtos de tensão (Varistor).

Und

500wats abertura para cd/dvd/cartões: sim

Und

rodinhas para rodizio: sim sensor de segurança: sim sensor de segurança para lixeira: sim sensor de lixeira cheia: sim led de indicação: sim função de reversão. Sensor automático de presença de papel. Led com indicação de superaquecimento. Led com indicação de cesto (lixeira) cheio. Chave liga/desliga e proteção contra sobrecarga e superaquecimento. Garantida de 12 (doze)

meses.

TOTAL GERAL

Atenciosamente,

Valor Total R$ por extenso; Validade da proposta;

(Carimbo da Empresa)

Representante legal

PROJETO BÁSICO

1 - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de informática.

2- DA JUSTIFICATIVA PARA A AQUISIÇÃO

2.1. Os materiais se destinam a atender a demanda da Câmara Municipal de São João da Barra- RJ.

2.2. As aquisições se justificam em virtude da Câmara Municipal de São João da Barra-RJ ter a necessidade de substituir os equipamentos de informática de diversos setores, além de proporcionar uma melhor flexibilidade dos edis no cumprimento de suas funções.

3 - DOS BENEFÍCIOS

3.1. Promover uma adequada estrutura de trabalho aos funcionários disponibilizandos equipamentos em perfeito funcionamento para atender as necessidades deste Poder Legislativo, obtendo como resultado o andamento perfeito das atividades destinadas aos funcionários e edis.

4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1.A aquisição deverá observar as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

5 - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

Computador Servidor com processador Clock minimo 2,2 GHz, 24x Threads, soquete LGA, TDP 85W, Cache 16,5 MB L3; memória DIMM DDR4 16GB (máximo 3TB); 2x discos de 2TB 7.2K RPM SATA 6Gbps 512n 3.5in Cabled Chassi para até 4 discos de 3.5"s; 24x Slots de memória; controlador de rede Ethernet HPE 1 GB 336FLR com 4 portas; fonte de alimentação 500W Flex Slot Platinum Hot Plug; suporte para fonte redundante; 2x Slots de expansão PCI- Express 3.0; controladora de disco Smart Array P408i-a / 2 GB; 8x baias Hot Swap para HD SFF 2,5”; gabinete para Rack com altura de 1U.

MULTIFUNCIONAL PRINCIPAIS CARACTERiSTICAS: Impressão rápida 42/40

ppm (carta/A4) para altos volumes de impressão Impressão/digitalização com seu dispositivo móvel Rede Wireless integrada Display touchscreen colorido de 3,7" Funções avançadas de segurança impressão Cópias Múltiplas: Sim Acesso Remoto: Sim Relatório de Atividades/Relatórios Periódicos: Sim Funções Principais: Impressão, digitalização, cópia e fax Tecnologia de Impressão: Laser Eletrofotográfico Memória Padrão: 256 MB Capacidade da Bandeja de Papel: 250 folhas Capacidade de Papel na Bandeja Opcional (folhas): 2 x 520 folhas Bandeja Multiuso: 50 folhas Capacidade de Impressão Duplex (Frente e Verso): Sim Interface de Rede Embutida: Wireless 802.11b/g/n, Gigabit Ethernet, Hi-Speed USB 2.0 Função de Impressão Segura: Sim Volume Máximo de Ciclo Mensal:

50.000 páginas Volume de Impressão Mensal Recomendado?: ATé 3.500 páginas Aplicativo de Impressão para Dispositivos Móveis?: AirPrint, Google Cloud Print 2.0, Brother iPrint&Scan, Mopria, Cortado Workplace, Wi-Fi Direct CóPIA Resolução de Cópia (máxima): ATé 1200 x 600 dpi Copia sem uso do PC: Sim Capacidade Máx. do Alimentador Automático de Documentos (ADF)?: 70 folhas DIGITALIZAçãO: Resolução de Digitalização Interpolada (dpi): ATé 19200 x 19200

dpi Resolução de Digitalização óptica (dpi): 1200 x 1200 dpi Formatos

(Exportação): JPEG, PDF Single-page/Multi-page (PDF seguro, PDF pesquisável, PDF/A), TIFF Single-page/Multi-page, TXT, BMP, DOCX, XML, PPTX, XPS, PNG Digitaliza para: E-mail, Imagem, OCR, File, FTP, USB, Network Folder (CIFS - Windows only), E-mail Server, SharePoint, SSH Server (SFTP), Cloud (Web Connect)?, Easy Scan to Email.

+ Intel UHD Graphics com memória compartilhada com a memória RAM; Tela: 15.6” LED HD 1366 x 768, proporção: 16:9, design Ultra-slim; Rede: compatível com IEEE 802.11a / b / g / n / ac; Sistema operacional: 64 bits.

NoBreak de 600VA; entrada: 115V; saída: 115V; Tecnologia SMD; Carregador de baterias inteligente; Alarme sonoro; Circuito desmagnetizador; Inversor sincronizado com a rede; Correção da tensão de saída em true-RMS; Medição da tensão de entrada em true-RMS; Medição da corrente de bateria e corrente de carga em true-RMS; Freqüência de amostragem para medição true-RMS: 7680Hz (em rede 60Hz); Acionamento do inversor em subtensão, sobretensão ou sobrecarga; Proteção contra descarga total das baterias; Filtro de linha integrado; Disponível na cor: black; Microprocessador CISC / FLASH; Chave liga-desliga embutida, temporizada e memorizada; Chave liga-desliga com indicadores visuais (rede e bateria); 6 tomadas de saída 2P+T (Norma NBR 14136); 3 tomadas protegidas + bateria; 3 tomadas protegidas; Proteção contra sub e sobretensão;

Proteção contra sobrecarga e bateria baixa; Fusível de proteção externo (com

unidade reserva); Função blecaute: pode ser ligado na ausência de rede elétrica; 1 bateria selada interna de 12V / 5Ah; Autonomia média de 15 min.

Fragmentadora de papel 16 folhas corte em partículas 127v fragmenta até 16 folhas de uma só vez. Especificações técnicas: fragmentadora para (papeis, cartões magnéticos, grampos, clips 2/0, cds e dvd) cor: branca e cinza nº máximo de folhas (75g): 16 unidades por vez nº máximo de cd/dvd/cartões/grampos/clips: 01 por vez abertura de inserção: 230mm tipo de fragmentação: partículas nível de segurança: p4 (norma din 66399) tamanho da partícula: 4mm x 20mm velocidade de fragmentação: 3 metros/min acionamento: botão/ sensor nível de ruído: <55 volume da lixeira: 35 litros dimensões: 372 x 322 x 600mm peso líquido: 12,3kg voltagem: 127v potência do motor: 500wats abertura para cd/dvd/cartões: sim rodinhas para rodizio: sim sensor de segurança: sim sensor de segurança para lixeira: sim sensor de lixeira cheia: sim led de indicação: sim função de reversão.

Sensor automático de presença de papel. Led com indicação de

superaquecimento. Led com indicação de cesto (lixeira) cheio. Chave liga/desliga e proteção contra sobrecarga e superaquecimento. Garantida de 12 (doze) meses.

6 - DA GARANTIA

6.1. A licitante vencedora deverá dar garantia de substituição dos produtos recusados pela Câmara Municipal de São João da Barra-RJ, em prazo não superior a 05(cinco) dias úteis, pelo período de duração do contrato.

7 -DA ENTREGA DO OBJETO

7.1. Local de entrega: Câmara Municipal de São João da Barra, Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx/XX - CEP: 28200-000

7.2. As entregas dos materiais deverão preceder de horário previamente agendado com o Diretor Geral da Câmara Municipal de São João da Barra, pelo telefone (00) 0000-0000.

7.3. As entregas dos materiais serão acompanhadas e fiscalizadas por representante(s) da CMSJB especialmente designado(s) pelo Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, conforme ato de nomeação.

7.3.1. Os materiais serão recebidos em tantas parcelas quantas forem solicitadas, na seguinte forma:

a) provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a entrega dos materiais;

b) definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade dos materiais, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

7.4. Oprazo máximo de entrega dos materiais será de até 10 (dez) dias uteis, a contar da data de recebimento da solicitação de entrega, emitida em nome da Câmara Municipal de São João da Barra, CNPJ nº 32.012.189/0001-29.

7.5. A(s) solicitação(s) de entrega será emitida de acordo com a necessidade desta casa de Leis, podendo ser em quaisquer quantidades e a qualquer momento até o fim da vigência do contrato.

8 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a entrega das respectivas notas fiscais, comprovando sua adequação de acordo com o objeto.

8.2 - A liberação do pagamento será por meio de crédito em nome do proponente vencedor, mediante ordem bancária emitida em seu nome, para crédito na conta corrente por ele indicada, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos ou em cheque nominal.

9 . DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1- Entregar os materiais em conformidade com as especificações contidas no presente projeto básico;

9.2 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, especialmente aquelas relacionadas ao INSS, FGTS E CNDT;

9.3 - A contratada vencedora deverá dar garantia de substituição dos produtos recusados pela Câmara Municipal de São João Barra/RJ, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, pelo período de duração do contrato.

9.4 - Local de entrega: Câmara Municipal de São João da Barra, Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 00, xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000.

9.5 - As entregas dos materiais deverão preceder de horário previamente agendado com o Diretor Geral da Câmara Municipal de São João da Barra, pelo telefone (00) 00000000.

9.5 - As entregas deverão ocorrer em até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao do recebimento do empenho.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Será designado ao Diretor Geral da Câmara Municipal de São João da Barra para promover o acompanhamento da execução do serviço, com fins de conferir no que for necessário às condições previstas neste Projeto Básico.

10.2. Rejeitar a entrega caso que não atenda aos requisitos constantes das especificações do projeto básico.

10.3. Efetuar o pagamento até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao do recebimento definitivo, com atesto da nota fiscal, suas respectivas certidões (INSS, FGTS, CNDT), que deverá ser feito pelo servidor designado.

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS E VALORES MÉDIOS

São João da Barra, 25 de março de 2021.

VALOR TOTAL MÁDIO DOS PREÇOS →								R$ 144.501,67
ITEM	EMPRESA						V. UNIT MÉDIO DE COMPRA	V. TOTAL MÉDIO DE COMPRA
ITEM	DESCRIÇÃO	A	B	C	UNID	QNT.	V. UNIT MÉDIO DE COMPRA	V. TOTAL MÉDIO DE COMPRA
1	Computador Servidor com processador Clock minimo 2,2 GHz, 24x Threads, soquete LGA, TDP 85W, Cache 16,5 MB L3; memória DIMM DDR4 16GB (máximo 3TB); 24x Slots de memória; controlador de rede Ethernet HPE 1 GB 336FLR com 4 portas; fonte de alimentação 500W Flex Slot Platinum Hot Plug; suporte para fonte redundante; 2x Slots de expansão PCI-Express 3.0; controladora de disco Smart Array P408i-a / 2 GB; 8x baias Hot Swap para HD SFF 2,5”; gabinete para Rack com altura de 1U.	R$ 34.950,00	R$ 48.000,00	R$ 36.000,00	UND	1	R$ 39.650,00	R$ 39.650,00

Impressora multifuncional laser colorida; velocidade minima 33 PPM em preto e em cores; interfaces USB, rede Gigabit e Wi-Fi padrão 802.11b / g / n; impressão Duplex; ADF (alimentador automático de originais) para 50 folhas; bandeja de entrada para 250 folhas; bandeja multiuso para 50 folhas; ciclo mensal 40 K / páginas; Fax; Display TouchScreen colorido 3,7”;

compatível com dispositivos móveis; fonte de alimentação 120V.

R$ 6.988,00

R$ 7.600,00

R$ 6.380,00

UND

R$ 6.989,33

R$ 13.978,66

Notebook com Processador minimo Quad Core 1.60GHz (Turbo max até 4.20GHz; 6MB Cache); Memória: 8GB (4GB Soldada + 4GB Módulo) RAM DDR4 Até 2400MHz, expansível até 20GB; Armazenamento: 256GB SDD PCIe NVMe M.2 2280; Placa Gráfica: NVDIA GeForce MX250 com 2GB GDDR5 de VRAM dedicada + Intel UHD Graphics com memória compartilhada com a memória RAM; Tela: 15.6” LED HD 1366 x 768, proporção: 16:9, design Ultra-slim; Rede: compatível com IEEE

802.11a / b / g / n / ac; Sistema operacional: 64 bits.

R$ 6.289,00

R$ 5.900,00

R$ 6.990,00

UND

R$ 6.393,00

R$ 63.930,00

Acionamento do inversor em subtensão, sobretensão ou

R$ 599,00

R$ 620,00

R$ 650,00

UND

R$ 623,00

R$ 12.460,00

sobrecarga; Proteção contra descarga total das NoBreak de 600VA; entrada: 115V; saída: 115V; Tecnologia SMD; Carregador de baterias inteligente; Alarme sonoro; Circuito desmagnetizador; Inversor sincronizado com a rede; Correção da tensão de saída em true-RMS; Medição da tensão de entrada em true- RMS; Medição da corrente de bateria e corrente de carga em true-RMS; Freqüência de amostragem para medição true-RMS: 7680Hz (em rede 60Hz); Acionamento do inversor em subtensão, sobretensão ou sobrecarga; Proteção contra descarga total das baterias; Filtro de linha integrado; Disponível na cor: black; Microprocessador CISC / FLASH; Chave liga-desliga embutida, temporizada e memorizada; Chave liga- desliga com indicadores visuais (rede e bateria); 6 tomadas de saída 2P+T (Norma NBR 14136); 3 tomadas protegidas + bateria; 3 tomadas protegidas; Proteção contra sub e sobretensão; Proteção contra sobrecarga e bateria baixa; Fusível de proteção externo (com unidade reserva); Função blecaute: pode ser

ligado na ausência de rede elétrica; 1 bateria selada interna de 12V / 5Ah; Autonomia média de 15 min.

surtos de tensão (Varistor).

R$ 8.599,00

R$ 8.350,00

R$ 8.100,00

UND

R$ 8.349,67

contra sobrecarga e superaquecimento. Garantida de 12 (doze) meses.

R$ 2.960,00

R$ 3.250,00

R$ 2.990,00

UND

R$ 3.066,67

R$ 6.133,34

Atenciosamente,

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretora de Licitações e Contratos

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