MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

TERMO DE RESCISAO Nº 115/2022 - CCONT (11.54.05)

Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO

Belo Horizonte-MG, 11 de outubro de 2022.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 012/2019

Edital de Pregão Eletrônico UFMG nº 005/2019 UASG: 153254

Processo Administrativo nº: 23062.007270/2019-31

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 012/2019 CELEBRADO ENTRE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS E A EMPRESA ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI, NA FORMA ABAIXO

O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS – CEFET/MG, com sede

na Av. Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, na cidade de Belo Horizonte / Estado Minas Gerais, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.220.203/0001-96, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Prof. Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, nomeado(a) pela Portaria nº 998, de 13 de outubro de 2015, publicada no DOU de 14 de outubro de 2015, inscrito no CPF nº 503.025.236-30, portador(a) da Carteira de

Identidade nº

2.775.556, doravante denominado

CONTRATANTE

e a empresa

ADCON

ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.552.404/0001-49

000.000.000-00

M-4.330.219

sediado na Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxxx – XXX 00000-000 – Xxxx Xxxxxxxxx – Minas Gerais doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx, portador da

Carteira de Identidade nº

expedida pela SSP-MG e CPF nº

resolvem

rescindir, amigavelmente, o Contrato nº 012/2019, prestação de serviços de condução de veículos, de acordo com as normas disciplinares da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando as razões consubstanciadas no Processo nº 23062.007270/2019-31:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 012/2019, assinado pelas partes em 16

/04/2019, bem como seus termos aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1. Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com efeitos a partir da data de 17/11/2022.

2.2. A presente rescisão será realizada sem ônus para a CONTRATANTE.

2.3. As partes conferem ampla, geral e irrestrita quitação recíproca do objeto do contrato para nada mais reclamarem ou cobrarem a qualquer título.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento nos termos do parágrafo único do art. 61 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, a teor do art. 109, I da Constituição Federal de 1988.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

(Assinado digitalmente em 11/10/2022 09:32)

XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

CEFET-MG (11.00)

Matrícula: ###06#4

(Assinado digitalmente em 11/10/2022 09:42)

GIMAR BARCELLOS

CPF: ###.###.866-##

Processo Associado: 23062.007270/2019-31

Visualize o documento original em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxx.xxx informando seu número: 115, ano: 2022, tipo: TERMO DE RESCISAO, data de emissão: 11/10/2022 e o código de verificação: d49d196a55

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 195, quinta-feira, 13 de outubro de 2022

Ministério da Educação

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2022 - UASG 150002

Nº Processo: 23000.034354/2021-96.

Pregão Nº 8/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS/MEC. Contratado: 13.498.257/0001-67 - CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVICO DE

DESINSETIZACAO. Objeto: Contratação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, assim compreendido: dedetização, desinsetização, desinfestação, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos, desratização e remoção ecológica de colmeias (abelhas/vespas/marimbondo), com fornecimento de mão de obra (serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão-de-obra) e materiais necessários, em todas as áreas internas e externas das edificações do ministério da educação em brasília- df, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/10/2022 a 11/10/2023. Valor Total: R$ 12.960,00. Data de Assinatura: 11/10/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 70/2022

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 23063002698202118. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gestão de frota para manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, acessórios, equipamentos, lavagem e transporte por guincho de veículos para o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca CEFET/RJ.

XXXXX XXXXXXX XXXX XXXX

Pregoeiro do Cefet/rj

(SIDEC - 11/10/2022) 153010-15244-2022NE000026

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2022 - UASG 153010

Nº Processo: 23063001493202281. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de poda de 05 (cinco) árvores: 01(uma) mangueira, 02 (dois) flamboyants, 01 (um) pé de jamelão e 01 (uma) amendoeira, visando atender às necessidades da Uned Xxxxx xx Xxxxx do CEFET/RJ. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/10/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Xx.xxxxxxxx X. 229, Maracanã - Rio de Janeiro/RJ ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000- 2022. Entrega das Propostas: a partir de 13/10/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 25/10/2022 às 10h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as especificações do objeto e dos locais de entrega descritos no COMPRASGOV e as que constam no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último. O presente edital estará disponível no Portal ComprasGov (xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx) e também no site do CEFET/RJ, em: xxxx://xxx.xxxxx-xx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Pregoeira

(SIASGnet - 11/10/2022) 153010-15244-2022NE000053

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2022 - UASG 153010

Nº Processo: 23063002519202215. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de MATERIAL PARA MANUTENÇÃO PREDIAL ELÉTRICA ELETRÔNICA Nº 3, visando

atender às necessidades dos campi MARACANÃ, MARIA DA GRAÇA, NOVA IGUAÇU,NOVA FRIBURGO, ITAGUAÍ e ANGRA DOS REIS do CEFET/RJ.. Total de Itens Licitados: 60. Edital: 13/10/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Xx.xxxxxxxx X. 229, Maracana - Rio de Janeiro/RJ ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/000000-0-00000- 2022. Entrega das Propostas: a partir de 13/10/2022 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 31/10/2022 às 10h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Assistente em Administração

(SIASGnet - 11/10/2022) 153010-15244-2022NE800050

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE RESCISÃO

RESCISÃO DO CONTRATO Nº 12/2019 - UASG |CONTRATOHISTORICO_GETUNIDADE|

Nº Processo: 23062.007270/2019-31. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 04.552.404/0001-49 - ADCON - ADMINISTRACAO E

CONSERVACAO EIRELI. Objeto: Rescisão do contrato 012/2019. Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com efeitos a partir da data de 17/11/2022.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 13/10/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 153015

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 23062.054392/2021-31.

Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 03.750.757/0001-90 - SEPAT MULTI SERVICE LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a dos valores da para repactuação mão de obra reajuste do contrato em razão da convenção coletiva de trabalho da categoria dos empregados em empresas de refeições coletivas de minas gerais de acordo com o estipulado na cláusula sexta do contrato nº 005/2022 e o reconhecimento de crédito entre os valores faturados e valores repactuados. Vigência: 30/03/2022 a 30/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.208.465,11. Data de Assinatura: 11/10/2022.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022101300049

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 23244.006688/2022-98

A fim de que haja plena observância ao contraditório e ampla defesa, atendendo-se ao devido processo legal, por configurarem garantias constitucionais, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de defesa prévia, onde poderá juntar documentos devidos e especificar outras provas que pretenda produzir. Para conhecimento e recebimento da defesa neste Instituto, somente serão admitidos os seguintes endereços eletrônicos: e-mails xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx e xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx, o processo supracitado encontra-se com vista franqueada para sua manifestação (ampla defesa), por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI ou na sede desta Reitoria, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxxx, XXX. 69900-697, Rio Branco - Acre.

XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 23244.006682/2022-11

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Termo de Referência, Anexo do Pregão Eletrônico SRP nº 36/2019, considerando que a empresa não respondeu a notificação enviada no endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx bem como, não foi encontrada em endereço registrado para ser notificada.

XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 23244.006680/2022-21

XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 23244.006616/2022-41

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA a empresa MASTER SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.276.206/0001-56, da abertura do Processo Administrativo Para Apuração de Fatos e Sanção Administrativa nº 23244.006616/2022-41, por atraso na apresentação da Garantia de Execução em face do Contrato nº 53/2019, e a consequente aplicação das sanções administrativas previstas no item 20. Das Sanções administrativas do Termo de Referência, Anexo do Pregão Eletrônico SRP nº 36/2019, considerando que a empresa não respondeu a notificação enviada no endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx bem como, não foi encontrada em endereço registrado para ser notificada. A fim de que haja plena observância ao contraditório e ampla defesa, atendendo-se ao devido processo legal, por configurarem garantias constitucionais, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de defesa prévia, onde poderá juntar documentos devidos e especificar outras provas que pretenda produzir. Para conhecimento e recebimento da defesa neste Instituto, somente serão admitidos os seguintes endereços eletrônicos: e-mails xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx e xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx, o processo supracitado encontra-se com vista franqueada para sua manifestação (ampla defesa), por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI ou na sede desta Reitoria, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxxx, XXX. 69900-697, Rio Branco - Acre.

XXXXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DISGP

Processo nº 23244.017253/2018-92. Assunto do Processo: Reposição ao Erário Notificada: Senhora NAIF CHALUB DE XXXXXX

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre convoca a notificada, que atualmente se encontra em local incerto e não sabido, a dar ciência desta comunicação e a se manifestar excepcionalmente através do endereço eletrônico xxxxx@xxxx.xxx.xx, a fim de tomar conhecimento da necessidade de reposição ao erário do débito apurado por ocasião de encerramento de contrato de estágio. Em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a notificada poderá apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação

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