CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 106/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 088/2018 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2018 TIPO DE JULGAMENTO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 106/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 088/2018

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2018

TIPO DE JULGAMENTO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

Pelo presente instrumento, de um lado, MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público autarquia municipal, inscrita no CNPJ nº 18.239.624/0001-21, com sede na Rua Minas Gerais, nº 62, Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, Cédula de Identidade nº M-1.725.785, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 23, Centro, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a sociedade empresária denominada CHAGAS & VENGA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 01.691.894/0001-76, com sede na Rua Marajós, nº 605, Bairro Rezende, no município de Varginha, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.062-220, representada neste ato na forma de seus atos constitutivos, pelo(a) sócio(a) administrador(a) o(a) Sr.(a). Xxxxxx Xxxx Xxxxx, brasileiro, casado, empresário, Cédula de Identidade nº MG-3.547.982, expedida pela SSP/MG, inscrito(a) no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na Rua Domingos de Resende, nº 241, Apto nº 401, Bairro Centro, no município de Varginha, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.002-340, doravante designada CONTRATADA resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições: ajustam e firmam o presente Contrato Administrativo, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e Decreto Municipal nº 1.936/2017, e suas alterações e legislações pertinentes, assim como pelas condições do Processo Licitatório Administrativo n° 088/2018, Pregão Presencial nº 045/2018, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

1ª CLÁUSULA - DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIZAÇÃO “COMPUTADOR DESKTOP, NO-BREAK, ROTEADOR (WAN), COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) E LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS” PARA ATENÇÃO BÁSICA, VISTA A NECESSIDADE DE INFORMATIZAÇÃO; MELHORIA NO ATENDIMENTO E QUALIDADE, E AGILIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COQUEIRAL-MG, PROPOSTA DO FNS Nº 11248.794000/1170-07, FRETE INCLUSO DA ORIGEM ATÉ A SEDE DO MUNICÍPIO, CUJAS ESPECIFICAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

QUE FEZ PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO, para atender as necessidades desta municipalidade, conforme especificados no Termo de Referência do respectivo procedimento licitatório, conforme expedição de AF – Autorização(ões) de Fornecimento(s), do Processo Administrativo Licitatório n° 088/2018, Pregão Presencial nº 045/2018. Adjudicado e Homologado em 28/08/2018, que fica fazendo parte integrante deste instrumento e a necessidade da municipalidade, conforme descrição no ANEXO I, deste instrumento de Contrato e Ata da Sessão e Mapa de Apuração.

Item	Quant.	Un	Descrição	Valores R$
				Unit.	Total
03	04	Unid.	ROTEADOR (WAN) - Especificação mínima: deve estar em linha de produção pelo fabricante; - deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; - deverá suportar taxa de transferência de no mínimo 300 (trezentos) mbps e suportar no mínimo os seguintes padrões: ieee 802.11 b/g/n. - mínimo de 04 (quatro) portas lan 10/100 mbps fast ethernet mdi/mdxi. - mínimo 01 (uma) porta wan que suporte de endereço ip estático, dhcp client, pppoe, pptp e l2tp. - mínimo 01 (uma) porta padrão usb 2.0. - deverá suportar no mínimo os padrões de criptografia wpa e wep. - possuir sistema de segurança de duplo firewall (spi e nat). - mínimo de 02 (duas) antenas desmontáveis de 03 dbi tipo bipolar. - potência mínima de saída de 17 dbm. - suportar dmz. - deverá suportar filtro de endereços de mac e ip. - deverá possuir engenharia de tráfego qos. - garantia de 12 meses;	R$ 84,00	R$ 336,00
04	01	Unid.	COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) - Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; computador portátil (notebook) com processador no mínimo intel core i5 ou amd a10 ou similar; 1 (um) disco rígido de 01 terabytes velocidade de rotação 7.200 rpm; unidade combinada de gravação de disco ótico cd, dvd rom; memória ram de 08 (oito) gigabytes, em 02 (dois) módulos idênticos de 04 (quatro) gigabytes cada, do tipo sdram ddr4 2.133 mhz ou superior; tela de 15,6” ou superior; teclado numérico; teclado deverá conter todos os caracteres da língua portuguesa, inclusive ç e acentos, nas mesmas posições do teclado padrão abnt2; mouse touchpad com 02 (dois) botões integrados; mouse óptico com conexão usb e botão de rolagem (scroll); interfaces de rede 10/100/1000 conector rj-45 fêmea e wifi padrão ieee 802.11a/b/g/n; sistema operacional windows 10 pro (32/64 bits)versão chave permanente ou seja chave que não expira, que esteja visivelmente com o selo de autenticidade da microsoft; bateria recarregável do tipo íon de lítion com no mínimo 06 (seis) células; fonte externa automática compatível com o item; possuir interfaces usb 2.0 e 3.0, 01 (uma) hdmi ou display port e 01 (uma) vga, leitor de cartão; webcam full hd (1080p); deverá vir acompanhado de maleta do tipo acolchoada para transporte e acondicionamento do equipamento; o equipamento deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento; garantia de 12 meses.	R$ 2.480,00	R$ 2.480,00
05	01	Unid.	LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS - Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; tipo pistola manual com feixe de luz bidirecional, fonte de luz laser 650nm; indicador sonoro de leitura; velocidade de leitura de 100 linhas por segundo, capacidade de ler etiquetas de códigos de barras com 16cm ou mais de largura; capacidade de decodificação dos códigos: upc/ean, upc/ean com complementos, ucc/ean 128, código 39, código 39 full ascii, código 39 trioptic, código 128, código 128 full ascii, codabar, intercalado 2 de 5, discreto 2 de 5, código 93, msi, código 11 possuir interface usb, garantia mínima de 12 meses.	R$ 130,00	R$ 130,00
Total Geral dos Produtos					R$ 2.946,00

2ª CLÁUSULA - DA BASE LEGAL DO CONTRATO

O presente contrato é assinado baseado na Lei Federal Nº 8.666/93; 8.883/94; Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 1.936/2017, e demais legislações aplicáveis e pelos preceitos de direito público, aplicando supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

3ª CLÁUSULA - DO VALOR CONTRATUAL E DO PAGAMENTO

O valor estimado a ser pago pela contratação para o fornecimento do objeto deste instrumento de contrato é de R$ 2.946,00 (dois mil e quarenta seis reais), CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIZAÇÃO “COMPUTADOR DESKTOP, NO-BREAK, ROTEADOR (WAN), COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) E LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS” PARA ATENÇÃO BÁSICA, VISTA A NECESSIDADE DE INFORMATIZAÇÃO; MELHORIA NO ATENDIMENTO E QUALIDADE, E AGILIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COQUEIRAL-MG, PROPOSTA DO FNS Nº 11248.794000/1170-07, FRETE INCLUSO DA ORIGEM ATÉ A SEDE DO MUNICÍPIO, CUJAS ESPECIFICAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA QUE FEZ PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO, devendo ser pago até 30

(trinta) dias após emissão de NF dias após o recebimento do objeto do processo licitatório, conforme Requisições expedidas pelo setor de compras, pagas mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura, acompanhada das Certidões de Regularidade expedida pelo FGTS e CND CONJUNTA DA RFB/PGFN E PREVIDENCIÁRIA, devidamente atestados pela Administração, desde que satisfeita à necessidade da municipalidade.

3.1 - Que o Contratante se reserva no direito de efetuar o pagamento estritamente, pelo material entregue.

3.2 - Que a Contratada deverá emitir ao Contratante a Nota Fiscal Fatura correspondente à quantidade do material requisitado e entregue, contendo a quantidade do mesmo, o número do Contrato, o número processo licitatório e o respectivo valor conforme AF – Autorização de Faturamento, comprovando o recolhimento de todos os encargos sociais de seus empregados e funcionários.

3.3 - Que, o pagamento será efetuado em moeda corrente (real), através de pagamento da Nota Fiscal Fatura através de ordem bancaria em nome da proponente vencedora denominada CHAGAS & VENGA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob o nº 01.691.894/0001-76, por meio de Ordem Bancária na Instituição do BANCO SICOOB, Agência nº 3180, Conta Corrente nº 15705-8, conforme dados bancários indicados na proposta em que deverá ser efetivado o crédito.

3.5 - Dá-se a este instrumento o valor estimado de R$ 2.946,00 (dois mil e quarenta seis reais), CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIZAÇÃO “COMPUTADOR DESKTOP, NO-BREAK, ROTEADOR (WAN), COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) E LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS” PARA ATENÇÃO BÁSICA, VISTA A NECESSIDADE DE INFORMATIZAÇÃO; MELHORIA NO ATENDIMENTO E QUALIDADE, E AGILIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COQUEIRAL-MG, PROPOSTA DO FNS Nº 11248.794000/1170-07, FRETE INCLUSO DA ORIGEM ATÉ A SEDE DO MUNICÍPIO, CUJAS

ESPECIFICAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA QUE FEZ PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO.

4ª CLÁUSULA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES

Que a Contratada se responsabiliza pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os impostos que incidam ou venham incidir sobre o fornecimento, aquisição ou a prestação de serviços, resultantes da execução deste contrato.

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 - Constituem direitos da CONTRATANTE receber os materiais ou serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

4.2 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

c) Acompanhar e supervisionar o andamento dos serviços/aquisições do objeto do contrato através da Administração.

4.3 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços e fornecer os materiais objeto deste instrumento em atendimentos na forma e condições avençadas;

b) Xxxxxxx aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

c) Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;

d) Responsabilizar-se pelo bom funcionamento;

e) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na contratação;

f) Apresentar-se sempre que necessário para esclarecimento.

4.4 - Que a Contratada se obriga a diligenciar para que o contrato oriundo desta licitação seja cumprido da melhor forma possível, de acordo com os seus objetivos e finalidades especificadas e em conformidade com as normas legais pertinentes.

4.5 - Que a Contratada será responsável pelos danos causados, direta ou indiretamente, à Administração Pública, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste contrato, obrigando-se, ainda, pela proteção e demais medidas preventivas contra acidentes, a terceiros e ao Município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.

4.6 - Que a inobservância de qualquer dos itens acima relacionados, será motivo de rescisão contratual, tendo como consequência a aplicação de multas e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

4.7 - Que a Contratada se obriga a cumprir rigorosamente o prazo de entrega do material do presente instrumento, sob pena de multa e rescisão contratual por inexecução total ou parcial.

5ª CLÁUSULA - DA FISCALIZAÇÃO

Acordam as partes que a fiscalização e entrega do material obedecerão aos critérios estatuídos na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

5.1 – Que, através do presente instrumento, ficam os Contratados e seus Sucessores a qualquer título, obrigados ao fiel cumprimento do mesmo.

5.2 - Que fica reservado, ao Contratante, o direito de vistoriar e vetar, a qualquer momento, a utilização do objeto ou bem licitado, pelo seu conhecimento específico ou exclusivo critério de avaliação, julgue seja inconveniente a sua utilização, não isentando, entretanto, a Contratada, da responsabilidade pelos materiais cotados.

5.3 – Que a execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE, devendo a fiscalização registrar todas as ocorrências, podendo determinar à Contratada, a devolução do objeto licitado, se o mesmo estiver em desacordo com o exigido, até a regularização das faltas observadas.

5.4 – Que a Contratada manterá os registros necessários à comprovação pelo Município de Coqueiral-MG, do objeto adquirido.

5.5 – Que, a Contratada se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos e incorreções.

6ª CLÁUSULA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

Que o Contratante se reserva o direito de, a critério e conveniência administrativa, descontar dos pagamentos devidos ao Proponente vencedor, o valor das multas previstas no Edital, ou ainda, quando for o caso, cobrá-las judicialmente.

6.1 – Que, nas hipóteses da Contratada inadimplir total ou parcialmente este contrato, o Contratante poderá, garantida prévia defesa, aplicar multa de 10% (dez por cento) do valor total do presente instrumento, bem como poderá aplicar as demais sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

6.2 – Que, a critério do Contratante caberá à rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a Contratada incorrer em qualquer dos motivos do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

6.3 – Que, este contrato poderá ser rescindido unilateralmente, pelo Município, atendida sempre a conveniência administrativa.

6.4 – Que a Contratada reconhece os direitos do Contratante em rescindir o presente instrumento, como prevê o artigo 77, da Lei Federal nº 8.666/93.

6.5 - Na hipótese do Contratante recusar-se a receber o objeto, porque o mesmo se encontra em desacordo com as especificações técnicas exigidas, não se responsabilizará por nenhum prejuízo ou despesa feitos pela Contratada.

6.6 - Constituem motivos para rescisão do Contrato:

1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 2 - Atraso injustificado para entrega do material;

3 - Paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 4 - Decretação de falência;

5 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que será subordinado o contratante;

6 - A inobservância do nível de qualidade proposto ou exigível para a execução dos serviços.

6.7 - A infração a qualquer cláusula ou condição deste contrato, por ação ou omissão imputável a qualquer das partes, ensejará à outra parte o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

6.8 - A rescisão do presente contrato por motivos não imputáveis à CONTRATADA dará a esta o direito de conclusão e integral recebimento pelas etapas dos serviços já prestados, conforme cláusula acordada.

6.9 - Que o presente contrato ficará automaticamente revogado caso a Contratada subcontratá-lo, a terceiros, sem a anuência expressa do Contratante.

7ª CLÁUSULA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes do presente Instrumento correrão por conta da(s) seguinte (s) dotação(ões) orçamentária (s): Sendo realizado o pagamento da seguinte forma: recursos próprios do município, no valor estimado de R$ 2.946,00 (dois mil e novecentos e quarenta seis reais).

02.06.10.301.0003.7.001.4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Red. 485 - Fonte 248

8ª CLÁUSULA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações, demais legislações aplicáveis e pelos preceitos de direito público, aplicando supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

9ª CLÁUSULA - DA VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato terá sua vigência por aproximadamente 06 (meses), ou esgotados seu quantitativo licitado, contado a partir da assinatura do termo contratual, iniciado em 10/09/2018 e término em 09/03/2019. Devendo o pagamento dos materiais e serviços serem pagos em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro – O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo – Em caso de reajuste, o mesmo será realizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em vigor. Nos termos da Lei Municipal 4.684/06. Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do índice ora ajustado fica, desde já, eleito aquele que vier a substituí-lo oficialmente.

10ª CLÁUSULA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da lei n° 8.666/93 e suas alterações e dos princípios gerais de direito.

11ª CLÁUSULA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o presente contrato terá seu extrato publicado no Diário da Impressa Oficial do Estado de Minas Gerais e no Site Oficial da Prefeitura, pela CONTRATANTE, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo 1° da lei n°8.666/93.

12ª CLÁUSULA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Que este contrato reger-se-á em conformidade com os termos do Edital do Processo Licitatório, com o qual se encontra vinculado, a proposta do Proponente Vencedor, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis à espécie.

12.2 - Que a Contratada se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.3 - As partes Contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste contrato, perante o Foro da Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, não obstante qualquer mudança de domicílio da Contratada, que, em razão disso é obrigada a manter um representante legal com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual forma e teor, que depois de lido a achado conforme, assinam-no, na presença de duas testemunhas.

Coqueiral, 10 de setembro de 2018.

CONTRATANTE:

XXXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL

CNPJ Nº 18.239.624/0001-24

CONTRATADO

CHAGAS & VENGA LTDA - ME CNPJ Nº 01.691.894/0001-76

PROCURADORIA

GEISE DE FÁTIMA PIVA VILELA

Procurador(a) Municipal OAB/MG 114.121

TESTEMUNHAS:

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00