DISPENSA Nº. 080/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.222/2017

DATA: 31/08/2017 ,

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

OBJETO:

Locação de imóvel localizado na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xX 000, Centro- para o funcionamento da base da CIPj Nordeste no município de Conceição do

~ Coité, conforme convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública da Wj.Bahia.

CONCEiÇÃO DO COITÉ

RAINHA DO SISAL

- -:-.'.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

\\.lT4/l '

'" y~o'

Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - Bahia

g)~~~

SOLICITAÇÃO DE DESPESA! PROCESSO ADMINISTRATIVO (SD/PA)

Data: 31/08/2017 I Número da SD/PA:---.12017

Secretaria Solicitante:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Despesa:

1. I_I Aquisição de Material 2. I_I Aquisição de Serviço

3. I ISuprimento de Fundo/Adiantamento 4. I X I Outra despesa:

Especificação do Objeto:

ustificativa da Despesa;

do Coité conforme convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia

Locação de Imóvel localizado na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxx/Xx.

A contratação de imóvel se deve à necessidade de local para funcionamento da Base da (I P/Nordeste no município de Conceição

Prazo da Contratação: até 31/12/2018 (R$ 800,00 mensais)

R$ 12.800,00 (Doze mil e oitocentos reais) a. Disponibilidade Orçamentária? 1.( )Sim 2. ( I Não				Funcional Programática/ Elemento de Despesa/Fonte 0303.2003.339039-000
b.Valor provisionado?
1.(	)Sim	2. (	)Não
Autorização do Secretário(a):

Valor estimado da despesa:

Data: 31/08/2017 Assinatura:

Xxxxxxxxxx XXxx~ilva Olivcira

Seco Administração c Planejamento

Autorização do Prefeito:

ata:

Assinatura:

Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

••.. "=-_ ....•

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO CorTE CNPJ 13,843.842/0001-57 - ESTADO DA BAHIA FONE: (000) 0000-0000 FAX: 0000-0000

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - XXX: 48.730-000

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Comissão Permanente de Licitação Portaria nO.413 2017

\:,"

'~,.-,

limO Senhor Prefeito Municipal, XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX

Prezado senhor,

Solicitamos de V. se autorização para contratação direta por meio de Dispensa de licitação

para o objeto descrito abaixo:

Locação de Imóvel localizado na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xX 000, Centro- para õ ~

funcionamento da base da CIP/ Nordeste no município de Conceição do' ecoité, conforme convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública da

Bahia.


Item	Descricão	Prazo

Locação de imóvel para o funcionamento da base da

31/12/2018

CIP/ Nordeste

CONCEIÇÃO DO COITÉ -BA, 31 de agosto de 2017.

•

Atenciosamente,

Ellsângela Aze'iíêCJOSaSilva Oliveira

SECRETÁRIA OE AOMINISTRAÇÃO

,;r!';

•

. '

i PREFEITURA MUNICIPAL DE

CONCEiÇÃO DO COITÉ

Justificativa

Considerando a necessidade de contratação de imóvel para funcionamento do Posto de Identificação Civil do Instituto de Identificação "Xxxxx Xxxxx", Órgão da estrutura do Departamento de Polícia Técnica, no Munícípio de Conceição do Coité;

•

Considerando que a Administração Pública não pOSSUI Imóveis disponiveis capazes de atender tal necessidade, com instalaçóes suficientes e apropriadas para o bom funcionamento do serviço prestado;

Considerando que a escolha recai sobre o imóvel localizado á Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, x. 318, Centro, Conceição do Coité-BA de propriedade da Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx;

As razões fáticas acima apresentadas demonstram possibilidade de contratação por dispensa, inviabilizando a licitação para locação de imóvel acima referido.

c1aramen te a instalação de

A dispensa de licitação torna possível a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segunda avaliação prévia, conforme dispõe a Lei 8.666/93, Art. 24, X:

Art. 24 - É dispensável a licitação:

X - Para a Compra ou locacão de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precipuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Considerando que o preço a ser ajustado para a locação do imóvel acima, fora estabelecido de acordo e em conformidade com preços praticados na região, portanto compatíveis com valores praticados no mercado.

Solicitamos que o prazo final da contratação seja fixado para 31 de dezem bro de 20 17.

Conceição do Coité, 28 de julho de 2017

Elizan~evedo

Secretária Municipal de Administração

"..~.v_

Xxxxxxx.xx do Coite

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

PROPOSTA DE PREÇO

Ao Fornecedor / Prestador de Serviços

Com a finalidade de garantir para a Secretaria de Educação, cultura e esporte, bens e serviços de qualidade, com MENOR PREÇO, solicitamos vossa PROPOSTA DE PREÇOS para fornecimento dos materiais/serviços abaixo relacionados, com pagamento à vista. Sua proposta pode ser encaminhada

através do preenchimento do presente formulário.

í SERViÇO VALOR MENSAL R$

. - . - ---

Locação de imóvel localizado na Rua Duque de Caxias,

•

318 - Centro - Conceição

. .

do Coité/Ba

--1.-

800,00

DECLARAÇÃO DO PROPONTENTE

Proponho os preços acima registrados.

ESPAÇO PARA ASSINATURA

• 7»JQ ek O£:r\f~

CPF: 000.000.000-00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO COITE CNPJ 13.843.842/0001-57 - ESTADO DA BAHIA

FONE: (000) 0000-0000 FAX: 0000-0000

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - XXX: 48.730-000 PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Comissão Permanente de Licitação Portaria nO.413/2017

Conceição do Coité, 31 de agosto de 2017.

A Comissão Permanente de Licitação, constituída pela portaria nO. 413, autuou o. Processo Administrativo de nO. 222/2017, e sugere a contratação direta por .i meio da Dispensa nO 080/2017, fundamentada no Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações da empresa:

Contratado a :

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX CPF. NO. 000.000.000-00

• J

Objeto:

Locação de imóvel localizado na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, xX 000, Centro- para o funcionamento da base da CIP/ Nordeste no município de Conceição do Coité, conforme convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

Dotação e reserva orçamentária: Secretaria de Administração

03.03-2003-339039-000

'evalor qlobal estimado:

R$ 12.800,00 (Doze mil e oitocentos reais)

Valor mensal:

I R$ 800,00 (Oitocentos reais) Prazo da contrata ão:

Até 31/12 2018

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Presidente da CPL

Lindin~va de O. Lima

Membro

~{JJ"" IO ~..J,.

~'vison de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Membro

s-.;P 1

;r.{. !

• I

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ~.

SECREiARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA GERAL

TERMO DE CONVÊNIO

•

TERMO DE CONVtNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E. O MUNIClplO DE CONCEiÇÃO DO COITÉ, VISANDO

A MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ÓE

SEGURANÇA PÚBLICA, DE INTERESSE DA POPULAçÃO LOCAL.

Aos oitol dias do mês de junho de dois mil e dezessete, nesta Cidade do'Salvado~, ESTADO DA BAHIA, neste ato representado pelo Secretário da Segurança Pública, Dr. XXXXxxxX XXXXX XXXXXXX, devidamente autorizado pelo Decreto Simples, publicado no Diárid Oficial do Estado da Bahia de 19 de janeiro de 2011, e a Prefeitura Municipal de

CONCElbÃo DO COITÉ, aqui representada pelo seu Prefeito, Sr. XXXXXXXXX X~~ ASSIS ~XXXX XXX XXXXXX, devidamente autorizado pela Lei Municipal nO800 de 1p . de feveteiro de 2017, doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e

PREFEITURA, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas, e condiç6y seguintes:

cLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA,	DA INCOLUMIDADE	DAS	PESSOAS E DO
PATRIM{:>NIO EM GERAL, BEM COMO	A GARANTIA DA DEFESA		CIVIL, dentro do

O presente Xxxxxxxx tem como objeto o APOIO A PRESTAÇÃO DOS SERViÇOS DE SEGUR1NÇA PÚBLICA, no Municipio de CONCEiÇÃO DO COITÉ, visando à

esforço 90 Governo do Estado de interiorização dos serviços policiais.

cLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DA SECRETARIA

A SECR~TARIA, compete:

I !

a) - en'1dar esforços, utilizando-se de todos os meios possiveis e disponiveis, pa~

promover a segurança pública;

b) - desi~nar o pessóal necessário à realização do objeto deste Convênio;

c) - forn~cer os meios materiais indispensáveis ao funcionamento da Delegacia de Polic e de outr,os serviços policiais, inerentes à prestação de segurança pública;

d) - coop~rar na proteção do patrimônio histérico-cultural municipal.

; , .

, 'I"" ",q I 'f' ~

(l" "\ I

• r 1

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

,SECRE:ftARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DIRE:rORIA GERAL

CLÁusJLA,

r. '. I.' i

TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA

A PREFEITURA, compete:

('" ~!,~r>L. ...

a) - fom~cer alimento às pessoas custodiadas na Delegacia de Polícia local;

•

'b) - 'CêdElr,em caso de urgência ou de relevante interesse público para a segurança da populaçã1o, viaturas abastecidas para a realização de diligências policiais;

..•..... 1'

. I

. ,

'c) ". coloCar à disposição recursos humanos para a utilização em atividades de apoio administtativo aos serviços policiais; ,

1";1 fi uq'. iI " " ..

d) - cooperar na manutenção das viaturas do serviço policial, promovendo sempre que

.necessário, .o abastecimento, lavagem, lubrificação e consertos, desde que haja disponibilidade de recursos, devendo o responsável policial pela corporação apresentar o

res.pecti.voi mapa de co.nsumo; .

,e). -cooperar na manutenção das condições de limpeza e conservação e, ainda, na restauraÇ,ão, quando necessária conforme parecer técnico próprio, do prédio da Delegach~ de Polfcia local;

f) - diSPo~ibilizar imóvel para funcionamento de Unidade Policial; .

•

g) - aloc1r, em seu orçamento anual, recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução deste Convênio.

CLÁUSU~ QUARTA - DA VIG~NCIA

O prese~te Xxxxxxxx entra em vigor na data da sua assinatura, com inIcio em O~

de junho ~e 2017, término em 07 de junho de 2019, e terá duração de 02 (dois) anos.

CLÁUsulA,

QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As desJesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta das dotações orçament~rias do Municfpio, Unidade: 02.02 - Gabinete do Prefeito; Projeto/Atividade: 04122001,2034 - Manutenção do Gabinete do Prefeito. Elementos de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo; 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa F~sica; 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica e 44.90.

- Equipa,mento e Material Permanente, e do Estado: Atividades 06122120.2000, 06122120.2612 e 061221202176, Unidade Gestora: 20.003.

.;::t":rn o

i ;Il~A~

GOVERIjIO DO ESTADO DA BAHIA

SECREljARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA GERAL

cL:ÁUSULA SEXTA - iDA DENÚNCIA OU RESILIÇÃO I

Este Co~vênio poderá ser denunciado em caso de inadimplemento de qualquer das suas cláusulas ou resilido por livre acordo dos convenentes, neste caso atendido o prazo de sessental (60) dias para cessação da sua vigência, contado da data desse acordo, '

CLÁusJLA SÉTIMA - DO FORO

•

I ...

Fica eleito o foro da comarca da capital, renunciado qualquer outro por mais privilegiadO

que seja , para dirimir dúvida ou questão oriunda deste Convênio, que não obtenha solução ~dministrativa, '

Assi~ inJeiramente de acordo com as cláusulas e condições aqui estipuladas, assinam o

presente instrumento em três (03) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, I

i "

, 'I \f" ,

,','

PELA .S~ICR' E't AR'IA:

~ £e ~ ~ J; l,-I;-:

•

PELA pJE, FEITURA:

TESTEMUNHAS:

XXXXX Xx XXXXXX XXXXX

XXXXX X~OARES

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX DOS ;~1:fos

Prefeito Municipal

Página 1 de 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA

? Secretaria da Receita Federal do Brasil

" 'Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DíVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX CPF: 886.248.035~O

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto á Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão refere-Sê exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxxXxxxxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN "º 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 09:03:49 do dia 0810512017 <hora e data de Brasília>.

Válida até 04/1112017./

Código de controle da certidão: 49F4.CB08.A96C.72A7 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxxxx ATSPO/Certidao/CndConjuntaInterlE... 08/05/2017

.!II' ..,

o"".,...

.:.:.-.~~iI

-#.••.f.,.~~.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Emissão: 22/08/2017 10:40

)i SECRETARIA DA FAZENDA

•'.

•

_. , .. ~! .

Certidão Negativa de Débitos Tributários

(EmiUda para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código

Ti1l;ü1ãiló dó e.lãdó dã Sãliiã}

NOME

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

XXXXXXXX>

CPF

Certidão N°: 20171811936

000.000.000-00

Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurldica acima

identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

•

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à Inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Olvida Ativa, de competência da Procuradorià Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia cobrar Quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

Emitida em 2210812017:;;;;'forme Portaria nO918/99, sendo válida por 6~as, contados a partir da data de sua

emissfio.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS

FAZENDARIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx

Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

.- Página) de I RelCcrtidaoNegativa.rpt

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEiÇÃO DO COITÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA CNPJ: 13.843.842/0001-57

EndereÇo: Praça Theógenes Xxxxxxx Xxxxxxx N° 58 - Gravata

CEP:48.73Q-OOO Telefone: (00) 0000-0000

CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA

DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DA DIvIDA ATIVA

N°: 003879/2017

•

Contribuinte: XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX CPF/CNPJ: B86.248.035-o0

Inscrição Municipal: 960, 670

Endereço: XXX XxxxX XX XXXXXX, 000 - XXXX

Bairro: MARAJOARA

CEPo 48.730-000

Em cumprimento ao despácho exarado em petição protocolada neste orgão e ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar dividas que venham a ser apuradas, ceriificamos, para os fins de direito, que, mandando

rever os registros da Divida Ativa inscrita nesta repartição, verificou-se a inexistência de débitos relativos ao contribuinte supracitado, e para con~taideterminei que fosse extraida esta Cdrtidão Negativa de Tributos .

•

Emissão: Validade:

10:11:20 do dia 24/08/2017 (hora e data local)

22/11/2017 /'

Observações:

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Autenticação Eletrõnica: 902018010524

Gestão de Tributos

l -'.~.

.,' ... ;' ".S' ..

• ;, :;' f,y

".,' ~,

,~.~ ,~

"--

"'~.'.'•-•.~ ~,

>:::~F::> .-;',iDf ... T 3, ~ :-:.i

~~"::;TL Ci". :)('; T":~.J\E./L~H:)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX CPF: 000.000.000-00

Certidão nO: 128259117/2017

Expedição: 03/05/2017, às 16:25:36

•

Validade: 29/10/2017~ 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição .

Certifica-se que XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob o nO 000.000.000-00, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nO 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

•

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx)

Certidão emitida gratuitamente .

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

•.'

~::,

•• -..0;;:'

t 8: <l: ,S

,-.o

'"J

...w

(-..:I

2. <1:

_o, ';,[

'Li í _~ ,

:-, , (';;:.

-i :t.. !

': '-:. •

;,.u

;

:~-;...,.. ...• ...J

_ • D

:;.". z.;,.:....... FJ ;t,

t z

,-' ,.I,.!.... -' li

• ~ _I

"Z :J.J ~l" O ~

•..•'i..

i" ~ .~

r ---------

f ..' , ::,r" j~'"-;. .

",\

,.. '---.o--

~'" ..

•

ç" I

.j, ~

~:! fi (

".. l> f

v e"

~ j

~ I

::;

> I

~ I

~ t

:l"" • .~.

C"dl~P ~xx.xx' Automátlca

MatrIcula

102495254

~,c'nvIEnd(HQç') P!ll3 emrogn

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

~'.-'.

04/2017 5 0702 1 01,0270,1,005'10000,0

-._--------- _.---

cnclmonto

4/04/2017

RU PLINtO X XX XXXXXXXX, 00

SALGADALIA CENTRO CEP - 48,730-000

tj'jHdrõlllf:tro Cod,Lll11Wll. Lllltura ".Iua. JI,lS "Je COM P"f1cHI"d" Con~umo Consumo dos ultimeS mesos

Yl0S130,õl

E"d('r{'l;O dn LlgaçãQ

4B9

484

33 ,4/0, A 29/03

04/2017 5

03/2017 11

HU DLlNIO F DE 'JUVEIRA, 54

S/\lGADA,.I/\

E5podflc~;;ão

•

51'11

Ctl.f[RO

29/03

25,30

29/03/2017

02/2017 5

01/2017 2

12/2016 7

11/2016 5

ECONOMIZE AGUA - UMA TORrJEIRA PINGANDO DURANTE

._-------_._-

MS 291412~i1

Parâmetros

... _t!:~_<:~.!':!!?~~s.RCcl.P_.

.. -_.....

UM MES REPHF.SENTf, UM ACRESCIMO DE 1380 LITROS

P .:',,;~ :~-. ;.:;;.7;,- ')~t~I'l!':2-~:!:.~,~,:~lJ.:i -.-J

.. !=.~g~q,ªs.h!H!l~.a.(lª.L ~Il.l£çnfOl!x.xx~~e".'

fOIl/lI RE$-OOlJl

T OTA,. A PAGAR EM RS

Coliformes .'

Cor. 15UH	0025	0022	001,8,
1 uroidez • 5.0 U1	0072	0064	0062
Cloro. "Min. 0.2 mg~	0072	0064	0064
Escnerichla Co!í. ri	0072	0064	0064

1ern'i(ltolerantes. AuserOO72

Ó064

0064',

fniAh d~ ,

Consuma {-I!,,) v'L. UnlqR$) X Con'lJn,31 )( UG lO \'f,I()f(Rt)

•

[ 25,30 ]

			Tur~el	:>OOITd~eVJCka, panÍCulas C"" sllSP~~~M,IlJdeerrM! J a~L~ oom aw(t:"lCl.~,\JrV:!
RES1DEt\Cl/\L		Ul,J! Dl1,;)2	C J' J	p~oalllOQu'mico 1I:,bID~O pA<Dc'mnar Wraéflil~,
:: J x.xX: !r-lO	5		C'l'J~~:",el IOI,j,~ E~,:"e' 1:"'11	.'\~'cncor "~,la~O para rr.(tClJ COn'.iH"l~\aç!opot o.':clM.a\ ~'Y.lltrnlOl'I~:'~aoo para mtIll<rco,,:~miJ'llçao foca:
			(.~,,',
				P'OOlltO OllHlHQl i1ot.:l:).'\a~o a a~,m llll'a prcvt'!'lÍI .;k.l!1
				Cll,ntlmllS

:SG:Jro(% :'191111) VL. TOlal

Água Ouorel<ldacom IIlOfmáximo permitido oe ale 1,SmgJl de r.úo' (•• ,

Siynificado dos parâmotros de qualidade da"sgua

C'll ~'l:r,rf:d~\-:dlld \I~r:i::v;ys~s~úMé~,?,l,l~'.l~:

(') Sistemas Queanalisam 40 ou mais amostraS/mes, 8usê:'lcia em 95% das amostras etaminadas

r) XxxxXxxx;'lS QUi?analisam menos oe 40 amoSlraslmés, apenas uma amostra poaerá apresentar mensalmente resultado positivo. (") :,xx.xx sistemas podem não eslar sendo fluO/elados. O~'s~c\ec;acas anomalias, medidas correllvas são adoladas pa'a

1'011'], '\:iUA :.15,30 7.'j.30

o retorno à n:Jrmahcade.

'1'OT1\1.. ESGOTO

1 ', .

(> 0,00

UH:: l:nl~é!de de Cor UT:: Unidade de TurOldez

CQNolCOES GERAIS DE PRESl ACAO DE

• . WI.Ito(U.'.l;.tI'A;ID:Jl,lp'!E!'!I"Jl!'1lm.'1.:tmu.ll:m:Rmmp,_

.\ ." , PIS

' ..1 --

25,30., 1"""-"--:....------'--

I LEI ESTADUAL 11.172/08, DECRETO

i:, 18 c: 0,29 I

SERVICOS: lEI FEDERAL 11,1\45/07,

•• , .: .• _~.?£~_~. '_~;~I~~~._L 1, 37

f'LEITOR, O CADASTRAMENTO B'OMéTRICO 6 OBRIGAT6f110,

COMPAREÇA AO CARTóRIO ELEITORAL OU ACESSE WIVW TRE-8A,JLJS

j [XIS fEII,") DEBITOIS):

20'f1'7;~'-/I"M~i'\'~F'-:'~.":;-::;:-;:::';":;:::;';;...:;;.;":.:..".:,.::..::.::".:;.'

7.765/00 E RESQlUCAO N.001/11 - CORESAB .

..,~~~1drri:n?o~~$~~S,:'.;-I'~~00)0u'1c"-' ..~,~~,-,..,..

Consumo Médio' por Unldade(nr) ,~- Consumo Módlo Mensal I L1g,ação. 5

O ATRASO ':D(»i'AGAMENTO ;bÉSÍ"ACONTA IMPlICARÁNAiSUSPENSAo:óos SERViÇOS CONFORME "tEI',:F.EDÉIÚ,1J '11;445/07 E DECRETO FEDÉRAL1.217/10; '.,'

E:$-jt\DO DA !JAHlJi

PODER .JUOICifd~IO.

rr 2772Gb

, .

S ubd istrito de -":"'~f.::8.dal.l.1::l......x. .~.X......L-~...•.L.•}.':""':'I:

CARTÓRIO DO REGISTI':O CIVIL DE PESSO!,S NATUIIAIS

~;u bd i st í itO cJe _5..E.lJ::!:u:Ltl..Jj.J1..e-.o'.:. t,-~_r._L.';'':'"'L.~~::'..'.'I't'_z ..•..1~

Cenifico que no livro de n!sliStro de CClSilmentos, sob o n\.:' _::iJ--.=J.o .}.:.":XoII.. :,.~.y_~~::.'

Onte em meu noder e cêHtório, às fls . .B.A>1.L...~Y.:..J.).,CO:1stn o te~lno r,'!_lM ..J:.........x~r_do ca~; me:l,r:

.0 5;. Jl.t!..}LJJl--.BA T,141NO -f>}: OL.I.Y.:E:IJ1J.Ln.x.. ••Z.. .:..:-r_L~X...:L .•:.:.!..." ..y....-.-•oX•• ..Y_...,;...:::......J:....._v~..~_. :z: . .:...Y...~,.~::£.ftY:.".

';~e OflSSOLJ U e1lamar-se EUNICE PJ.N'.~Q-lll~ XXXXX&X.HA;Y.''f-="":.:_L~r~'L•..X~;.J,...z;..L.~.~.;.;:'.t_~~.:.1~!:'''.'~,,.J_l.•::'•. ::t

~x. x .•x ..:~;.•Y~L!Z!): "x. Y.:l) X ~ real iZDdo ;1 --21- ele_j}L!lho lli~l_dl) _l9_f\,_r~.3J..:X:.~ pc, ~1;'i(~:~

_~~.) o 2S~_)?eli.X Nunú s, Jui.:(. ià&._J?f.I~~ e~Xt~rc ;C52;h.º-t_. li;:~ ~:"t.;~:J)j:J:.~trt;..t:.~~.~.:~~_~.L;:_;~

~5..•x .•x. . .•2;.,X ~ X •.:". "y. •.): o Y •. X o )(0 , pr eSl~1"liI. ;;:; !.'2'~tF':":-:\lnha~. _AgD.s.ti...nh1.L..2?J:::J'':O_.i..l:;'Ltl .~.• ._:.:;.:.:..::,:';-.

.t..liLili:1-.S.r:lJ.1..:iiliIJ.i.!_Ci "j va U'Q f:f_r3.QR..3.;)1.11D_s....:...;~.i 1 '!.J.l r:_,LQ..s.6'...JLo..~LJill.j""::LC..;:; :.:.:.!.:~.. ,..~~-

2s:.:do civil

o NUBENTE:

SOl 1:8..ir.o-.z..z..... Y. X eYJ:.. .•Y....

A NUBENTE:

Estado civil ..EJ..C.l..:f::l:d...:r:.[~ .•':~::""""':::"";':' .y_:.x_ •.

Natu r~ I d.G- ...C. r: n C.L.::iç..'ãJ:!-cl...D.-.c ..Qi..:ti~~!~.~.b.J. 2.,.,

I','o',',',.•s'Lo' --,J1.'.!l.n.:~..1.l'.~l.'!".."~..X.,X.......";."J";1-...<;v.L.I~"_V ~-L)'-<aI---cr_~ _•.

..,.'..••-.'..•.•.<.;'l._-.-.'

•••

Se Au1enll<: de

TrblllllditJus~ct:lEmdDc:b Bahla

AlD NllIartal ou de Regbll'O ZZOJ.ABOO6938-3 9NH3UTS.J38

Consulte:

xxx.x.xx..xx.xxxxxxxxxxxxxxxx

REPUBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM FUNÇÕES NOTARIAIS

CERTIDÃO DE ÓBITO

NOME:

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

SEXO

.SCULlNO

NATURALIDADE

COR BRANCO

MATRICULA:

00900101552017300003233000122727

ESTADO CIVIL E IDADE

XXXXXX, COM 77 ANOS DE IDADE

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

RIACHÃO DO JACUlpE. BAHIA

FILIAÇÃO E RESIDl:NCIA

RG: 0217624308 ELEITOR

SIM

Filho de XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX e de XXXXX XX XXXX XX XXXXXXXX, residente na FAZENDA VITORIA, DISTRITO DE SALGADÁLlA. COMARCA DE CONCEiÇÃO DO COITÉ-BA.

DATA E HORA DE FALECIMENTO

DOI~ DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE, às 10:00 HORAS DIA MÉS ANO

02 04 2017

LOCAL DE FALECIMENTO

FAZENDA VITORIA, DISTRITO DE SALGADÁLIA, COMARCA DE CONCEiÇÃO DO COITÉ-BA

CAUSA DA MORTE

HEMORRAGIA INTRACRANIANA e TRAUMATISMO CRANIO - ENCEFÁLICO

SEPUL TAMENTO/CREMAÇAO (MUNIClpIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE CONCEiÇÃO DO COIT~ • BAHIA, DISTRITO DE SALGADÁLlA XXXX XXXXX XX XXXXXXXX

•

ME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO

. ,{IANA CONCEiÇÃO DE M. XXXXXXX, XXX: 12339

OBSERVAÇOES AVERBAÇOES

1" Certidão.

O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COM FUNÇOES NOTARIAIS

OFICIALA REGISTRADORA: UnE! Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

LOCAL E DATA: Distrlto de Salgadélla. Conceição do Coité., 5 de abril de 2017,

MUNICfpIOIDF: Conceição do Colté - BA,

ENDEREÇO: Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxx

PODER JUDICIÁRIO

Cartório de Relias o CIvIlcom

fu~ NlltIrlaIs~ 5a/pdlilla

Coman:Cao~Ité. BA

.k~ ~.;.~V'" A.4 Q . ~'~~

L1na Clrlno Araújo OIigelra dos Santos

Oficial(a) Registrador(a)

Al1TENTJcAçAo .

FJt

- lentlco esta CllpIaque está confor~~ ~

documento a mim I~ D .

'q, '-ll-,

•• ~-~.-... ou

• -11Id4Ha, 05

Tabelfll~nte

••••••

"LIVRO N.o 1~2

ít r:' .i;: TF~ \ C i..~.L.; "!r:JJ(~) O ç: (::, l :<";~';'j\'4.L)O

,\J \1'-\ • , " CARTO~!x.,x.,;. '._'" - 03

• ;.,,~•.~.~_ ,Aj0ftl&iic";':",., .. ;;:: .

S""

, REPUBLICA FEDERATIVA DO 'BR-Àt;;;IIL;"" ,,: '.'C 1:,.;;

") " . -. ,.j' n,..,......

c';,,i

,.'

ESTADO DE :.. !f.;!'1 _ .. ~ •. ...•, MUNICI .XXX DE 'roi;a;rà-c•.é..'.P. ~Siiô•.l•:.fdCi\" l_-Il'.."j

.I3a' •

, .

~ :'

11"

1f'i}ICI',L ~.'.,,;;::.

. 'H U ~aO!.i825/fl{J

','~

COMARCA DE .... ':'Qn~Jil.;;..Ç.<AQ ... «Q...Q.o.1j;.e....... .'~.:..' .'

D ISTR ITO DE

'" e'lle-. .

iiii

...................H....~...l..t.o...n. ',L' ToApes LiÃodo S iCl aCr6m"ot".it.Üto .

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR CR$ Cz:l 6.000,00 (3ei6 ::1l Cruzados

SAIBAMquantos a presenteescriturapúblicade comprae vendavirem,que no ano do Nascimentode NossoSenha; Cristode milnovecentose oitenta e seis (1986) XIX:X:X: ao 6 (09) nove :x:x:x::

:x:x:x:x:x:x:xdia 6 do mêsde (07) ju.lho :x:x;x: nes!•• cidade de Jonceição I

, ",

ooite, Co.r.arce. de igual nome, b:s'l;xxx da il_:üa, Neste Cartorio :x:x:x:

perantemim, Xxxxxxxxxx ':':'OpêS do Car::c, ~a";)e:;'iuo 3ub"titutlo :x:X:X:xeastestem adiantenomeadase assinadas,comparecerampartes entre si justas,avindase contratadas,a saber:- Deumaparte,comoI gante S vendedores VIIOI,~.R 1n:."" comerciante, sua esposa ~Xx' xxX:Ü3.t~" RO~

:r.'A, estudunte, br •.•xxxxxxxx, re:aidentes e o.o,,,1cil1aà05 1:. '-,v. ~erriru

1. 715, na c1d~de àe Vitó:,:ia da Cono.uista-il<i., }crt;;.àores do :;j,-.:i.;\ii07}

755/53, neste ato representada pelo ~e~ es~o6o Viloffi~r ~~~, de acori

~;oroc~açtIcJ•..ú. j~ica laVTfida no livro 143, fls. 18t-V$ (~v.ti.~(:Ciüe 16-06-

eb::artório do 1:; Oficio de ;iotae ó-a GO=:ircc. ê.e VitEria ti •.• ':onc;.uista. •

ps':'o :<abe1.1ãe Xxxx Xxxxx '2eixeira; que fica.

•

arq~ivuuu

er:: notl:.2 üêste

----

tório. ,z, cio outro lado como 'outorgado oOJ:1praàor o Sr. D"VI:; 3"DINC

C:: i"'~:•~.i.,•t .

brasileiro, r:lLiior, casado, lu" vrador, reaiden te e

c.o;:.icilitiê

< •.l.._ 'W..l-_'-,

• 3"~ 2 • .'.,1J .1..;, ;/''t'J7 ti IX' •••x••••'x'x' X 'X"{'~ • ~'r~'. X'•x "•.{••''':'•'(.•'.••. ••.•'.,•'..• ~{•,,.•(,x, •••..,,....,. x. • x.• x' • x' • X.•••".<•"..• x' • X.'.Aor,e.A~o.T'".t

_.~- ::.tsupc'. O en.•.cerer,'tc.......'-.;:.e&.:'Iéi.v.:a 13.-•:..•1..l.J.~..J.•...,(,,; '\.:.e

-'.;v:'-').: ,.

J..'.. ._!~...,':.7.1 •.••~_ •:•••.• >_~~\~•;• .:.~:~~-..J~••.•••"• r.:r• ;'

L~J ~~zG~ãa~~cpestr~ec~o ~i~se~Ci~.:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x

r ~ ~

~~ ~

r;.~!l. \Y

~ O~ G

<5l a

pessoasconhecidasdemim :.:a';)e::'i:;'o ;;;<1";:;t1t,,,'\;0 :XIX:X:Á:X:X:X: edastestem as.pelasprc'

de que trato e dou fé, E peranteas mesmastestemunhas,pel OSoutorgante s vendedoreane foi dito q~ sendosenhcr .

e possuidor es ,a justotl'tuloe absolutamentelivree desembaraçados de quaisquerdúvidase ônusrealinclusivehipc mesmolegais,de ter" enos na. zom. urbana desta ciliade situaào à Ru~ ';;uq,u.e é

c:a...ü. us, que lhos llOlÃVe por heran<;a àeixu<1a por faleci!i'8nto de s.l:l.IiI'!i:e

ri~ ~a6tor de LDaa, conforme Formal de Partilha que úe fo~ epre~en"aõ d~tado de 03-07-78, fornecido pe,a 3ecrivã Dai~~ cacildat3~zev

". ?~l,-adc .;lor Jentença :f)ela 1';.:~.Jl.l.iza :,:xxxx Xxxx X. Pcrei "ter 2~,:,,1-

~<:ta::do dev1damente tra"crito no (Jéirtório ILlobüiáric de t!f~rr~ s

,," •••• • f""I' c:.

terrer.os na zon~ ~~ desta cidade à Rua Du~~e de CuXiu5, re501ver~

lote para o Sr. Xxxxx X ..lbino de

Oliveira. ~edindo (6,23) seis met:

te e tre,..,s cent~etros de larg~-à

"'I' àe

frente ~ f~~do, coo o co~:rj~o~to

sessenta metros o~ Gejau (373,ó0m2) trezentos e setenta e três metro~ ta centímetros qu.xxxxxxx; com as seg,üntes confrontélçces: do l~do di::l

de com terras de Argeu. draJjo; lado esqu.erdo divide com terreno~ QOS

da falecida ~a ~ustor de :iaa; f~~dos com propriedade do ora co~;r! tida ~eclura.ção sobre Jperéi.;:ãIomobiliáxia :;onf. 1;';;/';~V'-::'29-c:Ox.:X:;

=: I=;~O:localizado o lote aos Fundos da Ru.a Du.q~e de Oaxi~s.:x:x:x:~

•

registrada no Cartório de Registro de Imóveis d a oomurcll de Conoeição do Cai tá-.3a.:XIX:: Comarcade iL~U.l.l nome :x:x:x:x:x:x:x:x:x:x: ,sobn.o a.ciml::i !!lencionado ,e,xxxxxx contratado f,j:com o outorgado comprador por bem desta escritura, e na melhor forma da diraito, para lhe

{.-

vender, como ae fato vendido tem O referido lote <ia terras aos £Wldo •• ela ,~IlUDu.;•.•

xit;.s, ne.s't:a cic.aã.:e, 0':'':::'0 õ.e;;;cri'~o a6iClB.. Vende~, :x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:

a que do outorgado' comprador confessa m e declara m já haver recebido em moeda corrente "

, por pago e satisfeito dando ao comprador plena e geral quitação, prometendo por si e seus suces- firme ~ valiosa essa mesma venda, xxxxxxxxx.xx em todo o tempo, como se obrig'hl a responder pela evicção o o outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer dúvidasfuturas e transmitindo na pessoa

Jado comprador todo o seu dom(nio posse, direito e ação na causa vendida, desde já, por bem desta láusula - CONSTITUTI, Xxxx outorgado comprador perante as mesmastestemunhas me foi dito que I:4_Secontratado com o s outorgante S vendedor es Xxxxxxx ':'~Il.e sua, espo:::a

.ena 300ha Lima.:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:x:

'compra, aceitando.a pelo preço mencionado de Cz$ 6.000, üe (::';e1s :~il Cruzados): XI ':: x '

em seu inteiro teor, tal qual se acha redigida, ficando ratificados todos os dizeres impressos, Detudo dou fé, Em me .entados os seguintes conhecimentos de impostos pagose certidões: Quites COlIl éiS repur-

:'~', icb.s ;'.\.l!licip<::.l e ',;stadual ccnforr::.e Certidões r.egativc.s eis débi

:e fcra::. X-xxx;;xxxxx,l:J.s ãatanél.s de 20-06-66, devià=e.:lte l;i.i3sinadas

• .:.... # '_ •.••• :.:1..:.. Gu.ia üe inf()rwaçuo: IT,::": (:rt;:.n;.,_isaão In ter-v iver;). /

,tio cio imóvel: F~~dos da ~u.a ~uqu.e eie ::';tixi~s. nesta ciuade - irea

13,fi0w2 - Co irocessi:Ulce: C. do Coité-IL ..• - Adquirente: :J: viã B~.!..

:-':'iveira-J:?.:~.~<'~02~S.352.315íG7 - .i.J:-•.óe:e,:o: lCi~enàa Ga:ll)92'tre-G. 6.0

".'

, _ ::rGi...~.s,_.ite.:ltes: Vilomar Li"ia e s",a Esposa - Gi'~'.:\' 071.113.755/

Valor Tributuão Gz 6.00J,~J-

• ..:. .J ".1

w~u eiãaã.e üat""ó,o de 09-07-86 (Ass.) .•• C.à.e ;:;liveira-~:hê~'e da

;::: x: x: x: x:x:x: x: x:x: x: X:X:X:XIX IX: x: x'.;)(x:x:x:x: X:X:X: x:x :x:x :x:x

,,~~,

•...~

~- "'Ih,

•

E por se acharem assim contratados, me pediram Ih,es fizesse a presente escritura que, sendo.lhes lida em v~ ..xxx;t, xxxxxxxx a xxxxxxx.xx com as testemunhas a tudo presentes e que SEG: Eleodoro SQUza G=eá'" e Sdva,

=iore6 e capazes, =esiüentes e c. -.ic~~i<

conhecidosq,ue a~J~'go

r.o(xx l,6õ. ;x :x: x: x:x: x: ."::x::r:..: ;.~: x:x ::..:.:.::

~ad,;d- ~p1i&1 h ,'1LV&üe

JaViã Baino ãá Cliverra - outorgado comprador

•

."'" .

£SI' AJ)() I?A BAIIlA

SECRETARIA DA FAZENDA

.GUIA DEJNFORMAÇÃO N9

ITBI (TRANSMISSÃO INTER - VIVOS)

ADQU,'RENTE

DADE

.xx.xx

CAPACIDADE CIVIL

J)'azenda Campestre .•. Concei Eo cio Co1té-

00XX.XX LUlA

TRANSMITENTE

CGC/CPF

..IUWl.í'O AJ.ves . 2 •• C doCoi'"

CARACTElIlllTICAS DO TERRENO OU IMOVEL RURAL

UNDD

1.,.

'rsl

~oos REA 00 TERRENO ÁREA OCUPADA

.m ..60 00n 00 .. m'

CONOIÇOES LEGAIS BEMFEITORIAS

o SIM ONAo

CARACTERlllTICAS DA CONSTRUçAo

FORMATO INSCRI o

TIPO

ÁREA OTIL ÁREA TOTAL

N~ DE PAVIMENTOS

DESCIAS BANHEIROS

COMPLETOS

:ONSERVAÇAO

IDR

ELEVAOORES

VALOR OA TRANSAÇ o

CzS .~

GARAG

FRAÇAolDEAL

INSCRIÇAo MUNICIPAL NÚME,R.O 00 LOGRAOOUR

.•.

lo OA PROPRIEDAOE

NATUREZA DA OPERACAo •

ENTIDADE FINANCIADORA VALOR FINA

Cz$

sob 8$ penas de Lei, 8 veracfdade dat Inform:u.,CSes bllizand'o-no. pele diferença do Imposto e penalida- aplicáveis.

•••"•'OA ~

----~-T-ra-nsmitente

----------

!Ilor do Imóvel 1$ informaç5es TABELA DOS

TERRENO

USO DA INSPETORIA FISCAL

UNITÁRIOS

.B.1.

CONSTRU ÃO

?tá...~................... . .

data ncionário inspetor fiscal

esta Repartição o direito de proceder a10r o das informaçOes fornecidas, base para 8 Classificação e cálculo do valor do

;ttb •

Conceição do Coité

GOVERNO DA GENTE

Poder Executivo Procuradoria Jurídica

PARECER N. 883/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3875/2017

EMENTA: CONTRATAÇÃO - ALUGUEL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE I - RELATÓRIO

Trata-se de parecer em derredor da legalidade da celebração de contrato de locação de

•

imóvel, firmado com a Sra. Eunice Pinto de Oliveira, localizado á Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, x. 318, Centro, Conceição do Coité-BA, destinado ao funcionamento de Ponto de Apoio destinado á manutenção dos serviços de Segurança Pública - Preservação da Ordem Pública, da . Incolumidade das Pessoas e do Patrimônio em Geral, bem como, á garantia da Defesa Civil, no Municipio de Conceição do Coité, uma vez que a Administração Pública não possui imóveis capazes de atender a demanda solicitada .

Deve ser ressaltado que a análise da Procuradoria repercute estritamente sobre a apreciação jurídica da contratação, não havendo qualquer opinião sobre o mérito administrativo. Esse é o resumo dos fatos, passamos a nos manifestar,

11- MÉRITO

A Constituição Federal no seu artigo 37, inciso XXI, prevé que as contrataçôes de obras, serviços, compras e alienações serão realizadas mediante processo licitatório, assegurando igualdade de condiçôes a todos os concorrentes. Contudo, o próprio legislador comportou ressalvas a este dispositivo, uma vez que resguardou as hipóteses previstas na lei, quais sejam, a dispensa e a inexigibilidade de licitação.

•

Especificamente, a Dispensa de Licitação é uma forma de contratação direta realizada pela Administração Pública nos casos previstos pelo art. 24 da Lei 8.666/93. Em análise ao contrato acima descrito, o mesmo encontra fundamentação legal no inciso X do referido artigo, já que trata da dispensa quanto á locação de imóvel. Senão vejamos:

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

A contratação sob essa fundamentação só se justifica se: o interesse público não puder ser satisfeito através da locação de outro imóvel que não o selecionado, observando à relação existente entre localização e o público alvo a ser atendido por conta da sua destinação; ou quando é verifica a necessidade de locação de imóvel com destinação peculiar ou localização determinada, não hà como haver competição entre particulares.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, ao se manifestar sobre o assunto comentou:

••• •

PR[rlITUR/,

Conceição do Coité

GOVERNO DA GENTE

Poder Executivo Procuradoria Jurídica

A contratação depende, portanto, da evidenciaçãode três requisitos, a saber: a) necessidade de imóvel para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parãmetros de mercado" (Comentáriosá Lei de Licitaçõese Contratos.9' Edição.Ed. Dialética.SP- 2002. p. 251) (grifo nosso).

Portanto, antes de realizar a contratação, a Administração Pública tem por obrigação comprovar a impossibilidade de outro imóvel satisfazer o interesse público, a não ser o selecionado, sempre observando a economicidade da proposta, uma vez que, a Administração não pode e não deve pagar um aluguel superior ao preço praticado no mercado.

•

Segundo as infonmaçôes da Secretaria, o periodo solicitado abarca o prazo até 31/12/2017. Feitas essas considerações, observamos, ainda, que a Lei nO8.666/93, em seu art. 62, 93°, não determina que os contratos alí mencionados devam submeter-se ao disposto na norma geral contida no art. 57, que cuida da fixação dos prazos de vigência dos contratos administrativos. Assim, nada impede, por exemplo, que a Administração alugue imóvel por prazo superior ao exercício financeiro, não obstante tenha que observar o princípio geral que veda a celebração de contrato por prazo indeterminado.

DO REAJUSTE

o reajuste contratual consiste em fórmula de revisão de preços prevista de antemão no contrato. Pretende vislumbrar as circunstâncias fáticas em que a execução do contrato se inserirá, a fim de prever as circunstâncias que cotidianamente levariam ao desequilíbrio. Tem natureza prospectiva, no sentido de promover (antecipadamente) a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da avença.

•

Ademais, a referida revisão deve ser prevista em cláusula contratual estabelecendo que este se dê a partir do periodo de 12 meses, contados da proposta ou do último reajuste, ou ainda da assinatura, podendo ser efetuada por meio de simples Apostilamento .

111- CONCLUSÃO

Diante das infonmações apresentadas pela Secretaria solicitante, opino pela possibilidade da locação do imóvel solicitado.

Salvo melhor juízo, é o parecer. À deliberação superior.

Conceição do CoitélBA, 01 de julho de 2017.

.- .. -

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO COITE CNPJ 13.843.842/0001-57 - ESTADO DA BAHIA

FONE: (000) 0000-0000 FAX: 0000-0000

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - XXX: 48.730-000 PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Comissão Permanente de Licitação Portaria nO.413/2017

Gabinete do Prefeito

DISPENSA nO. 080/2017

ProcessoAdministrativo nO. 222/2017

RATIFICAÇÃO

Reconheco e Ratifico a Dispensa nO 80/2017, fundamentada no Artigo

24, Inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações, a contratação da empresa:

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, portadora do CPF. N°. 000.000.000-00

cujo objeto é:

Dotacão e reserva orcamentária:

Secretaria de Administração

03.03.2003.339039-000

.'alor estimado e razo:

R$ 12.800,00 (Doze mil e oitocentos reais), que deverão ser pagos em parcelas mensais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) até 31/12/2018

Conceição do Coité, BA em:

01 / O~ /2017

Xxxxxxxxxxx XxxxxXxxxx xxx Xxxxxx PREFEITOMUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

{O~ \"T--A

-_..

Xxx - Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 00 - 000 xxxxx - Xxxxxx - Xxxxxxxxx do Coité - Te!' (Oxx75) 3262.1328 - CEPo 48.730.000 . ' ...::;;~ ç"'1....

CNPI' 13.843.842/0001-57 O

FLç/5 .

• •

Xxxxx.

Aquisição de materiais de consumo R$ para realização de cursos profissionalizantes de escova de modelagem, corte c escova. colonrnt'tria;no-espaço-de:salão ~

beleza do .Centro de Qualificação

DISPENSA 0078-

2017

0220-2017

8666/93

24,11

'XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX-ME

TAL ESTIMADO 01

.7.722,55

10912017- EDIATO

Coiteense - CQC.

MENSAL 0110912017-

>< --

-".õ,--.

DISPENSA 0079- 0000-0000 0000/93 Locação de imóvel localizado na

2017

24.X 'XXXXXXX XXXXX XXXX Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xX 00, para o

funcionamento da sede

DISPENSA	0080-	0222-2017	8666/93	'XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	Locação de imóvel localizado na	MENSAL ESTIMADO RS	01/0912017- 31/1212018

2017			24,X		Xxx Xxxxx xx Xxxxxx. 000, para funcionamento da base da CIPINORDESTE. conforme convcnio finnado com a Secretaria	'800,00
					de Segurança Publica da Bahia.
INEXIGIBILIDADE 0058-2017		0217-2017	8666/93 25,11	'SERViÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL	Contratação do SENAl para realizar cursos c ações ex.tensivas à Educação Profissional.	MENSAL ESTIMADO RS	0110912017- 31/1212017

				- SENAI		TOTAL ESTIMADO RS '7,800,00	04/0912017-
DISPENSA 2017	0081-	0000-0000	0000/93 24,11	• ROTA 66 MATERIAIS DE	Aquisição de elevador hidráulico com capacidade de 2500 kg, para		IMEDIATO

				CONSTRUÇÃO E SERViÇOS	ser usado nos serviços de

				LTDA- ME	manutenção dos veículos da frota
					municipal.

Administrativa de Salgadália.

ESTJMADORS 3111212018

'500,00

"o•

O'"

O.,

""~-

PREGA0

0202-2017

8,666/93

XXXXXXX

XXXXXXXX

XXXXX

Registro de preços para eventual

aa~isieào de fraldas descartáveis c

MENSAL ESTIMADO

06109/2017 -

12 MESES

PRESENCIAL I0520m

Document Metadata

Table of Contents

DISPENSA Nº. 080/2017

Document Metadata