6º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 279/2019, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E COMUNIDADE FAROL.


Prefeitura Municipal de Indaiatuba


6º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 279/2019, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E COMUNIDADE FAROL.



DATA

:

02/04/24

CHAMAMENTO Nº

:

02/2019

ADITAMENTO

:

279/2019 - 6


Pelo presente, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, com sede à Av Eng. Fábio Xxxxxxx Xxxxxxx, n°2800, Jd. Esplanada II, no município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ, sob o nº 44.733.608.0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 180.792.726 e do CPF nº 000.000.000-00, e pelo Secretário Municipal de Assistência Social, neste ato representada por seu Secretário XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, RG nº 23.452.316-5 e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE, e de outro lado, COMUNIDADE FAROL, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPF/MF sob n.08.402.589/0003-28, com sede na Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxx xx Xxx, XXX 00.000-000 – Xxxxxxxxxx - Xxx Xxxxx, telefone (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada por seu Presidente, XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileira, cuidadora, portador(a) da cédula de identidade RG n. 66.846.730-7 SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob n. 000.000.000-00, residente a Xxxxxxx Xxxxxxxxx X, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx - XX, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO, que tem por OBJETO atendimento pelas Organizações da Sociedade Civil para Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Rua – Abrigo Institucional Feminino (Lote 04), conforme Termo de Referência constante do Edital nº 41/19 e Plano de Trabalho, que independente de anexação e fixação faz parte integrante do contrato e deste termo de aditamento, que se regerá pelas Cláusulas e condições abaixo aduzidas:



CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO


1.1. Fica prorrogada a vigência do referido contrato por mais 02 (dois) meses, isto é, de 03/04/2024 a 02/06/2024, conforme justificativa constante nos autos do processo administrativo 3469/2024.


CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE


2.1. O valor do Recurso Municipal previsto no Termo de Colaboração nº 279/19, será reajustado de acordo com a variação da UFESP, conforme estabelecido na Cláusula Sexta, item 6.6. do instrumento contratual e planilha constante nos autos do processo administrativo n° 3469/2024 sendo:




ANO

UFESP

VALOR PROPORCIONAL

(2 MESES)

2023

R$ 34,26

R$ 33.492,58

2024

R$ 35,36

R$ 34.567,94


2.2. Com o reajuste, acresce o valor em R$ 1.075,36 (mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), onde o valor total do contrato passa ser de R$ 34.567,94 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), pelo período de 02 (dois) meses.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL


3.1. A presente avença é feita com fulcro no artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.


CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas decorrentes da execução deste aditamento serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, codificada sob a rubrica nº 01.05.02.08.2440019.2042.3.3.50.39.00 - DR 01.500.0051 (Municipal) da Secretaria Municipal de Assistência Social.


CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO


5.1. As partes ratificam as demais Cláusulas e condições avençadas no Termo de Colaboração que não foram alteradas expressamente por este Termo de Aditamento.


E por assim terem ajustados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.


Indaiatuba, 02 de abril de 2024.



XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Assistência Social




XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Presidente da OSC - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL






Gestores:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx


Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx


/LA



























































ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA
E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO


ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A)

:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA

:

COMUNIDADE FAROL

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO

:

N° 279/19 - 6

OBJETO

:

Prorroga vigência por mais 02 (dois) meses e reajusta.

VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1)

:

R$ 34.567,94

EXERCÍCIO (1)

:

2024

ADVOGADO(S)/ Nº OAB / E-MAIL

:



Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:


1. Estamos CIENTES de que:


a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;


b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;


c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;


d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);


2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;


b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.


Indaiatuba, 02 de abril de 2024.



AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:


Nome

:

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Cargo

:

Prefeito Municipal

CPF


nº 000.000.000-00


ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:


Nome

:

XXXXX XXXXX XX XXXXX

Cargo

:

Secretário Municipal de Assistência Social

CPF


nº 000.000.000-00


AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:


Nome

:

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Cargo

:

Presidente

CPF


nº 000.000.000-00


Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:


PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:


Nome

:

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Cargo

:

Prefeito Municipal

CPF


nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Nome

:

XXXXX XXXXX XX XXXXX

Cargo

:

Secretário Municipal de Assistência Social

CPF


nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:


PELA ENTIDADE PARCEIRA:


Nome

:

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Cargo

:

Presidente

CPF


nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________




GESTOR(ES):


Nome

:

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Cargo

:

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

CPF

:

Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Nome

:

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXX

Cargo

:

Assistente Social

CPF

:

Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Nome

:

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Cargo

:

Secretario Municipal Adjunto

CPF

:

Nº000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Presidente da Comissão Permanente de Licitações)


Nome

:

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Cargo

:

Técnico de Serviços Administrativos

CPF

:

Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________



DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):


Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Comissão de Monitoramento e Avaliação)


Nome

:

XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX

Cargo

:

Assistente Social - Comissão de Monitoramento

CPF


Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Nome

:

XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX DOI

Cargo

:

Assistente Social - Comissão de Monitoramento

CPF


Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________



Nome

:

NATHALIA XXXXXX XXXXX

Cargo

:

Psicóloga - Comissão de Monitoramento

CPF


Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Comissão de Prestação de Contas)


Nome

:

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Cargo

:

Diretor do 3º Setor

CPF


Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Nome

:

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Cargo

:

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

CPF

:

Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Nome

:

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXX

Cargo

:

Direção de Unidades Subordinadas Estratégicas

CPF

:

Nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________


Tipo de ato sob sua responsabilidade: (Responsável pela Emissão de Parecer Jurídico)


Nome

:

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Cargo

:

Procurador Geral do Município

CPF

:

nº 000.000.000-00


Assinatura: ___________________________________________________________



  1. Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.

(*) O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)


DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCESP


CONCESSOR

:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

CNPJ

:

Nº 44.733.608.0001-09

BENEFICIÁRIO

:

COMUNIDADE FAROL

CNPJ

:

Nº 08.402.589/0003-28

TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO

:

279/2019 - 6

DATA DA ASSINATURA

:

02/04/2024

VIGÊNCIA

:

Até 02/06/24

OBJETO

:

Prorroga a vigência por mais 02 (dois) meses e reajusta.

VALOR

:

R$ 34.567,94


Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.


Indaiatuba, 02 de abril de 2024.






XXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração



Nome:

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Cargo:

Secretário Municipal de Administração

E-mail institucional

xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx



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Document Metadata

Filed: March 7th, 2023