ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – 25/03/2014 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DETRAN/PR
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – 25/03/2014 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DETRAN/PR
Com o objetivo de discutir o projeto básico e colher subsídios visando a elaboração do Edital de Licitação Pública, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público para fornecimento de solução completa integrada para registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, na base pública de dados do DETRAN/PR, incluindo integração de sistemas com as instituições financeiras titulares da garantia, integração sistêmica junto ao DETRAN/PR, suporte e atendimento ao cidadão, na forma da Lei nº 8.987/95, do art. 1361, §. 1.º da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro e da Resolução n.º 320/2009 do CONTRAN, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no auditório do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR., situado à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 0000, Xxxxxxxx/XX, às 09h00min, diretores e funcionários da Autarquia, a saber: Diretor Geral, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx; Diretor Administrativo e Financeiro, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx; Diretor Operacional, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx; Diretor de Tecnologia e Desenvolvimento, Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx; Chefe de Gabinete, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx; Assessora de Comunicação Social, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Bianco; Coordenador de Veículos, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; Coordenador de Gestão da Informação; Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx; Assistente Técnico Jurídico, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx. Presentes também os representantes das seguintes entidades devidamente convidadas: Ministério Público do Paraná, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx e Mônica P. Beltrame; Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Thiago Coradin; Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, Xxxx Xxxxxxxxx; Site Radar Nacional, Xxxxxx Xxxxxx; SINCOPEÇAS – Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná, César L. L. Santos; ASSOVEPAR – Associação de Revendedores de Veículos Automotores no Estado do Paraná, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxx; ACREFI – Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxx, FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, Xxxxxx X. Xxxxx, Xxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, e Xxxxx Xxxxxxx; Bradesco Financiamentos, Xxxx Xxxxxx Xxxxx; XXXXXX, Xxxxxxx X. Araújo; FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, e Xxxxxxx Xxxxx; TECNOBANK – Tecnologia Bancária S/A, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx; CETIP INFO, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx; RGT Soluções e Sistema, Xxxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx, FENAUTO - Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx; AUTENTICIS, Xxxx Xxxxx; o advogado Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, o advogado Xxxxxxx Xxxxx além demais membros de empresas, outros profissionais liberais, veículos de imprensa e demais interessados. A reunião foi presidida pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, Dr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, que deu início às atividades, informando aos presentes que as questões de ordem técnica ou jurídica seriam tratadas pela equipe que lhe auxilia. Solicitou ainda que os questionamentos necessários fossem realizados mediante identificação de nome e instituição representada. Seguiu então a ordem da pauta proposta: I. Apresentação do Projeto para Concessão de Serviço Público para Registro de Contrato de
Financiamento de Veículos; II. Questionamentos e observações dos participantes; III. Assuntos Gerais.
Item I: com relação ao primeiro item, o Diretor Geral do DETRAN/PR iniciou sua apresentação mencionando que o Registro de Contratos de Financiamentos de Veículos surgiu em decorrência de da necessidade de se dotar ao Sistema Financeiro Nacional de garantias reais sobre os bens financiados, denotando a importância do segmento do mercado de financiamento de veículos para a economia nacional. Informou em breve histórico que a previsão legal para o Registro de Contrato de Financiamento de Veículo encontra amparo no artigo 1.361, § 1º da Lei Federal n.º 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, no artigo 6º da Lei Federal n.º 11.882/2008 além das Resoluções n.º 320/2009 e n.º 470/2013, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Registrou ainda que o Sistema de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos oferece ao cidadão a garantia de que houve o financiamento de forma correta, assim como há a garantia para a Instituição Financeira, através de registro do gravame no Certificado de Registro de Veículo
- CRV, diferenciando o Gravame Financeiro do Registro de Contrato de Financiamento de Veículo. Ressaltou os méritos da criação do Sistema de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, pois seu advento permitiu como resultado efetivo a redução das taxas de juros, em virtude da redução de risco, além do aumento do volume de crédito para o segmento no Brasil, em virtude das garantias que o controle oferece. Citou que o Registro de Contrato de Financiamento de Veículos interessa ao Estado, pois que permite a fiscalização da atividade econômica privada, que figura como atribuição do estado, além da atualização de bancos de dados. Mencionou ainda que o Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Interessa à Sociedade e ao Sistema Financeiro Nacional. Dando seguimento à apresentação, o Presidente da Sessão informou que atualmente há convênio firmado com a FENASEG, instituição que mantém ótima relação com o DETRAN/PR, atendendo suas demandas e mantendo o sistema operante, dentro dos critérios de segurança. Informou, contudo, que o Sistema de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos tem sido alvo de questionamentos por parte dos órgãos de controle, representados pelo Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado, em virtude da ausência de procedimento licitatório para a contratação do serviço. Referidos questionamentos motivaram os estudos realizados, assim como motivaram a presente audiência pública, que tem como principal objetivo a apresentação do projeto e o recolhimento de informações que possam contribuir na construção do modelo a ser adotado. Concluídos os estudos técnicos e jurídicos internos do DETRAN/PR, o processo foi remetido à Procuradoria Geral do Estado, dotado de toda a documentação comprobatória das renovações do convênio, com solicitação de emissão de parecer acerca do trabalho realizado pelo DETRAN/PR e da viabilidade de se manter vigente o convênio durante as tratativas ora discutidas. Seguindo com sua apresentação, o Presidente da sessão informou que as medidas adotadas caminham em sentido de atendimento da legalidade. Mencionou ainda que o Sistema de Gravame tem sido mantido por determinação do DENATRAN, até sua manifestação ou mesmo alteração de portaria. Em seguida, indicou que a modalidade proposta para a licitação é a concessão, cuja regulamentação se dá pela Lei Federal n.º 8.987/1995. Além da lei de concessões públicas, o Presidente informou que no Estado do Paraná, mediante parecer da Procuradoria Geral do Estado foi encaminhada ao legislativo e devidamente sancionada pelo Governador lei autorizativa para que o DETRAN/PR. efetue a concessão: Lei Estadual n.º 17.710/2013 e seu respectivo Decreto Regulamentador n.º 9.364/2013. Explicou aos presentes que, diante de todo o exposto e da intenção de se licitar o serviço público de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos em modalidade de
concessão, conforme preceitua o art. 5.º da lei 8.987/95 foi publicado o Ato Justificador, que traz as razões que fundamentam a decisão de se adotar a licitação da forma pretendida. Cumprindo a legislação, Informou ainda que está sendo desenvolvido um Projeto Básico, que motivou a realização da presente audiência pública, conforme preceitua o art. 39 da lei federal de licitações públicas n.º 8.666/93 e o art. 83 da lei estadual de licitações n.º 15.608/2007. Os trabalhos e subsídios coletados nesta audiência culminará com a elaboração e publicação do edital de licitação, em estrito cumprimento à legislação, especialmente com relação aos prazos por ela impostos. Ressaltou que não há a proposta de transferência das obrigações do DETRAN/PR., pois o Banco de Dados permanece sob sua responsabilidade, com alteração apenas da forma de acesso, sem que o Estado abra mão de seu poder de polícia. Reforçou que o Banco de Dados Central permanece sob tutela do DETRAN/PR., juntamente com a CELEPAR, caracterizando que não haverá terceirização de atividade fim, inclusive pelo fato de que a tecnologia de informação não figura entre as atividades fim do DETRAN/PR. Ressaltou que a atividade de supervisão e fiscalização continuará em mãos do DETRAN/PR., frisando que o Poder Concedente apenas delegará a execução do serviço, sem se desincumbir de qualquer prerrogativa pública, nos estritos moldes do que determina o artigo 3º, §. 2º da Resolução n.º 320/2009 do CONTRAN. Registrou que os representantes das entidades presentes terão total autonomia para indicar à gestão do DETRAN/PR. quaisquer problemas decorrentes de uma futura alteração dos procedimentos de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo. O Presidente da Xxxxxx falou ainda sobre a necessidade constante de avanços nas áreas tecnológicas, que exige investimentos que a administração pública eventualmente não percebe com a agilidade e eficácia desejadas. Disse que, por maiores que sejam os esforços do Estado, a administração não é capaz de crescer de forma proporcional ao aumento da demanda, destacando assim a importância da modernização dos processos. Mencionou ainda que os Sistemas devem ser integrados, com a participação dos agentes financeiros, do DETRAN/PR., do DENATRAN e demais usuários. Ressaltou a importância da necessidade de adequação de normativas do DENATRAN. O Diretor Geral do DETRAN/PR explicou aos presentes que o objeto do Contrato de Concessão será o fornecimento de solução completa integrada para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos na base pública de dados do DETRAN/PR, além de integrar os sistemas com as instituições financeiras titulares de garantias, com o DETRAN/PR., oferecendo suporte e atendimento ao cidadão. Reitera também os parâmetros definidos na Resolução n.º 320 do CONTRAN, para a operacionalização do Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos. Dando sequência a apresentação, informou aos presentes que a licitação da concessão será realizada pela modalidade Maior Oferta e Melhor Técnica, em conformidade com o inciso VI do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.987/95. Disse que a área de abrangência da concessão será a do território do Estado do Paraná, em sua integralidade, com caráter de exclusividade, com prazo previsto em 15 (quinze) anos, com possibilidade de prorrogação nos termos da lei. O valor que será fixado como parâmetro para a disputa de oferta tem como base um repasse percentual ao DETRAN/PR, para tanto, será considerado um estudo técnico-financeiro para o processo de licitação, considerando a quantidade de contratos de financiamento e seus valores, sem prejuízo para sua função social. Os dados que irão compor referido estudo levarão em consideração a realidade socioeconômica do Estado do Paraná, tendo em vista que compõe a terceira maior frota do país. Em seguida, o Presidente da Xxxxxx apresentou quadro financeiro que dispõe de faixas que caracterizam o valor a ser financiado, explicando que serão levadas em conta as condições e aspectos sociais e o fator econômico. Para elucidar, apresentou um fluxo de financiamento que elaborou com a
intenção de facilitar a compreensão do processo. Finalizando sua apresentação, o Presidente da Xxxxxx explicou aos presentes a operacionalização do Sistema nos moldes atuais e o modelo proposta para implantação futura. Citou questões técnicas relacionadas aos ambientes e bases de dados, demonstrando a confiabilidade do modelo proposto. A apresentação da via eletrônica, em arquivo PDF, será disponibilizada e fará parte da Ata lavrada da presente Sessão. Item II: quanto ao segundo item proposto em pauta, o Presidente da Sessão abriu a palavra para quem dela desejasse fazer uso. Iniciaram-se as questões, como se demonstra:
PERGUNTA n.º 1: Sr. Xxxxxx Xxxxxx, representante do site Radar Nacional, questionou se a concessionária irá efetuar algum tipo de repasse ao DETRAN/PR.
RESPOSTA: O Presidente respondeu afirmativamente, informando que haverá repasse de acordo com o valor percentual que será estabelecido por ocasião da licitação.
PERGUNTA n.º 2: Novamente Sr. Xxxxxx Xxxxxx questiona onde serão aplicados os repasses.
RESPOSTA: O Presidente informou que serão investidos nas atividades fim do DETRAN/PR, como por exemplo, a Educação para o Trânsito, melhorias nas condições de informática, sinalização, entre outros.
PERGUNTA n.º 3: Sr. Xxxxxx Xxxxxx, mais uma vez, pergunta a respeito de taxas de valor abusivo, como ocorre nos estados do Tocantins e do Piauí.
RESPOSTA: O Diretor Geral do DETRAN/PR. informou que os estudos caminham para que as alterações não inviabilizem o sistema que hoje é praticado. Ressalta que o Paraná tem a 3ª maior frota do Brasil e que nenhuma atitude prejudicial será adotada. Haverá inclusive melhorias em relação à transparência do processo, pois hoje o cidadão paga diversos itens embutidos, sem conhecer efetivamente qual é a taxa real.
COMENTÁRIO n.º 1: Outro item esclarecido pelo Dr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Assistente Técnico Jurídico do DETRAN/PR, refere-se a doação de valores que atualmente é realizada pela FENASEG, através de Convênio com o DETRAN/PR, justificando que referidos valores, face a vinculação fixada no convênio, não podem ser investidos de forma ampla nas atividades da Autarquia. Disse ainda que, com a mudança da modalidade, além de ser mais lícito e transparente, irá abrir possibilidades de aplicação dos recursos e será ainda melhor sem onerar ao usuário.
PERGUNTA n.º 4: Sr. Xxxxxx Xxxxx, representante da ACREFI, parabenizou a iniciativa de consulta popular, pois constantemente as alterações adotadas tomam todos de surpresa. Em seguida, questionou se haverá a padronização de um modelo, pois atualmente existem exigências e procedimentos variados. Questionou ainda itens como a forma de registro e pagamento.
RESPOSTA: O Presidente da Sessão informou que o modelo será desenvolvido de forma a beneficiar a todos. O Diretor Administrativo e Financeiro do DETRAN/PR fez uso da palavra para informar que as sugestões trazidas durante a audiência pública serão consideradas para a composição do edital, antecipando que seguramente, a forma de cobrança continuará a ser mensal, como hoje ocorre. Esclareceu ainda que quem vai efetuar o pagamento ao DETRAN/PR é a concessionária, e que serão estabelecidos os mecanismos de como ocorrerão as validações. O Presidente da Sessão reafirma que todos os esforços e verificações serão realizadas com antecedência, a fim de que não ocorra qualquer prejuízo. COMENTÁRIO n.º 2: Sr. Xxxxxx Xxxxx, que dirigiu as questões, se disponibilizou para auxiliar no processo de desenvolvimento do Edital, pois disse ser conhecedor de situações semelhantes.
COMENTÁRIO n.º 3: Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx ressalvou que não se pretende promover inovação que vá em sentido contrário do que hoje é procedido pela FENASEG, mas sim adequar à transparência que norteia a atual Administração de um convênio que recebeu da gestão anterior. Disse ainda que hoje o cidadão não paga taxa, mas sim tarifa, ao contrário do que ocorre com os serviços do estado, que são cobrados através de taxas. O cidadão hoje paga ao agente financeiro pelos custos que se tem e para isso não vai haver alteração. Explicou que existe uma preocupação em estabelecer faixas de cobrança, pois que a fixação de um valor único poderá se mostrar inviável. Exemplifica que existem pessoas que financiam proporções diferentes de seus veículos e que não há isonomia em se cobrar o mesmo valor para diferentes proporções de financiamento. Relembrou que existe uma denúncia feita ao Tribunal de Contas, além de uma ação civil pública no Estado do Paraná, na qual figuram no polo passivo dessa ação, o ex-governador do Estado do Paraná, o ex-diretor geral do DETRAN/PR. e a FENASEG, inclusive, o que tem gerado imensa preocupação. Destacou que o próprio DENATRAN recomendou, não só ao Estado do Paraná, mas todos os estados da federação que aguardassem suas determinações e mantivessem os convênios com a FENASEG, até que novas deliberações fossem adotadas, frisando que a intenção principal da gestão do DETRAN/PR. é solucionar a questão em estreito cumprimento à legislação vigente. Retornando às discussões a respeito da metodologia que irá se adotar para a cobrança dos valores, explicou o Diretor Administrativo Financeiro que haverá a emissão de uma única cobrança, para que não haja qualquer transtorno para o proprietário do veículo. O Presidente da Xxxxxx explicou que se forem geradas guias específicas para cada pagamento, haverá transtornos para o cidadão. Foram efetuados novos questionamentos sobre a forma em que os pagamentos e repasses serão efetuados, ao que se respondeu o Diretor Financeiro que todas essas minúcias farão parte do edital de licitação, assim como os índices de reajuste que foram questionados, que deverão seguir as regras de atualização monetária.
COMENTÁRIO n.º 4: Dr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Assistente Jurídico do DETRAN/PR. comentou que na realidade o cliente já efetua esse pagamento e que isso está dentro daquele Custo Efetivo Total - CET, e ele paga de forma considerável, registrando que estão dentro dos valores que o banco central tolera e admite e que são praticados dentro dessas limitações. O que se fará será dar melhor aplicação e divisão justa a esses valores.
COMENTÁRIO n.º 5: Sr. Xxxx Xxxxx, representante da AUTENTICIS, comentou que atualmente a concessionária efetua o recolhimento e o repasse ao DETRAN/PR. A alteração prevista refere-se ao fato de que a instituição financeira efetuar o recolhimento, repassando à concessionária, que repassará ao DETRAN/PR.
PERGUNTA n.º 5: Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, representante da TECNOBANK, questionou se já está definido se estas tarifas serão definidas como portaria desvinculada ao processo licitatório ou desde já constará no edital? E se constará qual é a forma de reajuste?
RESPOSTA: O Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Xxxxxx, esclareceu que constará do Edital e os reajustes serão estabelecidos no contrato administrativo, celebrado pela Administração Pública, considerados os índices de atualização monetária.
PERGUNTA n.º 6: Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, ainda questionou se haverá necessidade de adequação de estruturas físicas para esse atendimento.
RESPOSTA: O Diretor Geral do DETRAN/PR informou que este estudo também está sendo realizado e que todo o necessário para não onerar ao cidadão será adotado pelo Departamento de Trânsito.
COMENTÁRIO n.º 6: Sra. Xxxxx Xxxxxxx, representante da FENASEG ressaltou que na realidade, há apenas uma Ação Popular em que a FENASEG figura como parte, da qual não houve ao menos a citação.
COMENTÁRIO n.º 7: Sr. Xxxxxx retificou a informação, confirmando que trata-se de Ação Popular e não Ação Civil Pública, lamentando pelo equívoco.
COMENTÁRIO n.º 8: O Dr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx comentou sobre a questão de valores e reajustes, informando que a definição dos valores é tida como inovação positiva. É uma divisão mais equânime dessa tarifa, porque na realidade ela vai ser dividida em faixas. Como resultado, haverá mais transparência no valores cobrados.
COMENTÁRIO n.º 9: Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, advogado e autor da denúncia mencionada no TCE, que disse atuar em algumas empresas relacionadas ao registro de contrato e ser bastante ambientado com o tema, trouxe em caráter de contribuição que a questão da legalidade do repasse do valor que é cobrado das instituições financeiras para o consumidor, tem um recente julgamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça que fala das CET- custo efetivo total. Explicou que já se efetua o abate desse valor, independente de qual seja ele e que menciona que isso é ilegal.
PERGUNTA n.º 7: Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, da TECNOBANK, questionou a expectativa para a publicação do edital.
RESPOSTA: O Diretor Administrativo e Financeiro esclareceu que deve haver um intervalo mínimo de 15 dias úteis entre a realização da audiência e a publicação do edital, fato que toma como positivo, visto a complexidade do tema.
COMENTÁRIO n.º 10: Sr. Xxxxx Xxxxxxxx, representante da FENABRAVE, informou que irá disponibilizar material que acredita poder colaborar com os estudos realizados, parabenizando a iniciativa e dizendo crer que será alcançado o objetivo de melhoria. Ressaltou que não acredita que haverá acréscimo de valores às transações que já se realizam hoje.
COMENTÁRIO n.º 11: Sr. Xxxxxx mencionou que toda a cautela será adotada para que não haja qualquer ruptura ou descontinuidade dos serviços que hoje são prestados em virtude do convênio. Ainda que os entes de fiscalização o DETRAN/PR exerçam incontestável pressão, os cuidados estão sendo adotados de forma singular.
PERGUNTA n.º 8: Sr. Xxxxxx, representante do site Radar Nacional, questionou se não seria viável a realização de nova audiência, em que se buscasse a participação de mais pessoas.
RESPOSTA: Presidente da Xxxxxx informou que os requisitos legais foram atendidos. PERGUNTA n.º 9: Um participante que não se identificou, questionou se haverá aumento ou redução de valores e quais seriam esses valores.
RESPOSTA: O Presidente da Sessão esclareceu que além do projeto básico que está sendo construído, serão necessários aprofundamentos para que se chegue a valores concretos. Ao se questionar como será estabelecida a faixa de pagamentos, novamente se informou que o edital trará esses critérios, que serão baseados em estudos técnicos e na legislação vigente.
PERGUNTA n.º 10: Sr. Xxxxx, representante da ASSOVEPAR, demonstrou sua preocupação com eventuais aumentos de custo, pois teme que as vendas de veículos caiam em decorrência de custos muito elevados.
RESPOSTA: O Presidente da Sessão tranquilizou a todos, dizendo que todos os estudos serão realizados para que o impacto percebido seja o menor possível.
COMENTÁRIO n.º 12: Sra. Xxxxxxx xx Xxxxx, representante da ACREFI, comentou que gostaria de ressaltar que existe decisão recente sobre as tarifas, e também gostaria de
consignar que algumas decisões recentes em outros estados que condenam o modelo de concessão em si, que está sendo adotado aqui. Inclusive na Paraíba, a licitação foi sustada pelo tribunal de contas e em vários outros estados. “A gente vê as decisões judiciais em Mato Grosso, Alagoas, Tocantins, decisões judiciais que condenam o modelo de concessão, que dá pra entender que não é um serviço que não é delegado, então eu queria consignar que também existe este ponto de vista, e essa discussão com decisões importantes contrárias a esse modelo.”
COMENTÁRIO n.º 13: Dr. Xxxxxxx Xxxxx, advogado, comentou que a CGU – Controladoria Geral da União também recomendou ao DENATRAN o fim do convênio com a FENASEG e a CETIP foi credenciada, “acredito que já no mês de fevereiro, então o convênio nacional da FENASEG com o DENATRAN está rescindido e agora este modelo também foi objeto de contestação. Então o DETRAN/PR. está agindo certo, em licitar.” COMENTÁRIO n.º 14: Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, advogado, comentou que acompanha também essas outras citações, as discussões judiciais, e não há nenhum resultado transitado em julgado ainda deste relato de recomendação e a decisão que mencionei no tribunal de justiça, isto é repercussão geral, que está transitado em julgado, “então eu só mencionei porque a minha preocupação é que não tem, salvo engano, alguma associação representativa de consumidores na audiência, então tá sendo falado no valor que vai ser cobrado na tarifa, mas esse valor não tem que ser repassado ao consumidor. Qualquer consumidor, que entrar na justiça depois de pagar, ele tem direito ao reembolso inclusive, em dobro, sendo que a multa está sendo cobrada ilegalmente dele, o entendimento do STJ, do Supremo Tribunal de Justiça, é que o lucro que as instituições financeiras já têm com o financiamento, com os juros, enfim, decorrentes da própria atividade, já está contemplando o valor para o início de contrato. E só mais um questionamento, é que foi mencionado o gravame, eu sei que são serviços distintos registros de contrato e gravame, mas há previsão de licitação de serviço de gravame aqui?” COMENTÁRIO n.º 15: O Presidente da Sessão comentou que a respeito da modalidade que se escolheu, existe fundamento inclusive em contatos com a AND – Associação Nacional de Detrans e demais entidades, indicando positivamente para o caminho que se pretende seguir.
PERGUNTA n.º 11: Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx questionou se também é feito o convênio com tal qual o registro para o Gravame
RESPOSTA: Presidente da Sessão esclareceu que também é feito no DETRAN/PR., via convênio com a FENASEG.
COMENTÁRIO n.º 16: Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx esclareceu que o órgão representativo de defesa do consumidor foi convidado e infelizmente não enviou representante para a audiência.
COMENTÁRIO n.º 17: Sra. Xxxxx Xxxxxxx, representante da FENASEG relembrou que a entidade apenas registra o contrato, ficando a cargos dos DETRAN's a inclusão do gravame financeiro.
PERGUNTA n.º 12: Sr. Xxxxxxx Xxx Xxxxx, representante da ASSOVEPAR, questionou se hoje o valor que os bancos pagam para fazer o relatório de registro de contrato é único, né? RESPOSTA: O Presidente da Sessão, Dr. Xxxxxx esclareceu que supõe que sim, pois o DETRAN/PR recebe um valor da FENASEG, a título de doação, mas não há informações a respeito de quanto os bancos pagam.
COMENTÁRIO n.º 18: Sr. Xxxxxxx Xxx Xxxxx informou que sabe que é um valor pequeno, aproximadamente quarenta e cinco reais. Tudo que empatar mais que isso, vai captar no financiamento, e tudo mais.
PERGUNTA n.º 13: Sr. Xxxxxxx Xxx Xxxxx questionou como será feito esta discussão sobre os valores de porcentagem deste financiamento, como vai ser discutido isso? Haverá mais uma audiência?
RESPOSTA: Presidente da Xxxxxx respondeu que isso será tratado com a equipe técnica, para que haja definição do valor adequado. Esclareceu ainda que estão sendo colhidas sugestões que irão ser adotadas para efeito de discussão do plano que será desenvolvido.
PERGUNTA n.º 14: Sr. Sivalno perguntou se não caberia a sugestão para discutir estes valores?
RESPOSTA: Dr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx informou que consta da proposta a intenção de se estabelecer, ao invés de ser um valor único, que seja divida por faixas de valores de financiamentos. O que deverá constar no edital é que vai ser cobrado um valor percentual sobre estes valores cobrados nas faixas.
COMENTÁRIO n.º 19: Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, advogado da ASSOVEPAR, comentou que tem acompanhado há um bom tempo essa questão da transferência de veículos e problemas que são relativos a transferência e o que percebe que tanto o que a FENABRAVE quanto o que a ASSOVEPAR querem dizer é o seguinte: “quando vendo um veiculo é o preço que você oferta para venda e na hora da venda acontece uma alteração de preço, valor e taxa e hoje já desconta a taxa de transferência pra fechar negócio. O que pode acontecer é que esse valor entre na negociação do preço de venda do veículo, então se passasse 200 reais não vai ser dado mais o desconto na venda de 300, vai ter que incluir mais 200. Então tanto a FENABRAVE, as concessionárias quanto a revenda de veículos usados, ela vai ter que abater no preço de venda do veículo essa taxa. Isso é bem comum de acontecer, eu dou a transferência vai ter que incluir ainda na transferência a taxa de registro. Sem aumentar muito, e como tem lojas que vendem veículos de grande valor, então talvez um financiamento de R$100.000,00 vai impactar quanto? R$ 500,00 na taxa de registro? R$ 300? Isso é um impacto muito grande na venda de veículos. Então é isso que a ASSOVEPAR, a FENABRAVE querem dizer, que o preço de venda que você oferta por 26 é
26. Já aquilo que vai impactando entra na negociação na hora de fechar negócio, então ou o consumidor ou a revenda do veículo é que paga.”
COMENTÁRIO n.º 20: Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, representante da TECNOBANK comentou que talvez os colegas advogados que militem na área possam ajudar, mas o fato é que têm resultados que impedem que esse repasse seja feito direto ao consumidor.
COMENTÁRIO n.º 21: Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx disse que pelo que viu do Decreto regulamentador mencionado, já há decisão de que a responsabilidade vai ser da instituição financeira. Essa questão de repasse, acha que o DETRAN não tem autonomia para proibir ou não porque seria uma ingerência, e o fato é que ele não tem poder de atuar. Seria o órgão de controle e próprio consumidor que pagou que teria que buscar seu direito. COMENTÁRIO n.º 22: Sr. Xxxxxx, da ASSOVEPAR disse que fala isso porque para dentro da esfera de negociação, do repasse na negociação do preço do veículo, todo custo é embutido. Se tiver que fazer o registro do contrato em cartório, esse custo também entra na discussão do preço do veículo. É um custo indireto que vai entrar. Porque você faz o anuncio do preço do veículo e isso está vinculado.
COMENTÁRIO n.º 23: O Sr. Xxxx Xxxxx, da AUTENTICIS, disse que isso é lei. O registro de contrato é uma lei. O que eles estão falando aqui é que tem que seguir a lei. A lei prevê isto e o que o DETRAN do Paraná está fazendo é seguir a lei. O Sr. Xxxxxx deixou claro que o primeiro item de preocupação deles é seguir estritamente a lei e, pelo o que eu entendi, é o que está sendo proposto aqui: seguir a lei.
PERGUNTA n.º 15: O Sr. Xxxxxx, a título de exemplo, questionou aos presentes se têm ideia de quando uma pessoa vai comprar um carro numa concessionária, quanto que ele paga para a instituição financeira?
RESPOSTA: Sr. Xxxxxx, da ASSOVEPAR respondeu que o valor fica em torno de R$900,00. PERGUNTA n.º 16: Diante da resposta da ASSOVEPAR o Sr. Xxxxxx perguntou ainda o que estaria incluso nesse valor estimado em R$ 900,00?
RESPOSTA: Sr. Xxxxxx explicou que é cobrado o custo que o banco tem para fazer a aprovação deste cadastro.
PERGUNTA n.º 17: O Sr. Xxxxxx perguntou se, com sua experiência de loja poderia informar se nestes R$ 900,00 estaria incluso também taxas do Detran? Quais?
RESPOSTA: Alguns participantes se manifestaram no sentido de que estariam inclusas as taxas do DETRAN, sem especificar quais e seus valores, bem como as devidas ao despachante, entre outras, ou seja, tudo representado pelo Custo Efetivo Total - CET. COMENTÁRIO n.º 24: Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx disse que é muito recomendado que o DETRAN/PR. leia esse julgamento do STJ, porque lá está destrinchada essa questão toda. “Foi declarado ilegal justamente porque a nomenclatura CET – Custo Efetivo total, TAC – Taxa Efetiva de Crédito, não traz o que se refere isso; o que é cobrado? Refere-se a que? Então, como não tem uma contraprestação efetiva, por isso o STJ julgou que é ilegal. Eu tive uma experiência própria de aquisição de carro, que depois que eu adquiri, foi cobrado cerca de R$900,00 para, segundo o vendedor, emplacar, essas taxas de anotação, registro de contrato, estaria tudo incluso. Ai eu falei que não iria pagar, a concessionária falou que não venderia o carro, mas no final eu paguei o valor combinado inicialmente no meu carro. Então isso vai da negociação de cada consumidor com o vendedor.” PERGUNTA n.º 18: Dr. Xxxxxxx Xxxxx, advogado, questionou no modelo atual como que os bancos fazem, para numa eventual ação de busca e apreensão e reintegração de posse, onde que eles registram de contrato? Se tem algum banco presente para responder RESPOSTA: O Sr. Xxxxxx Xxxxx, representante da ACREFI, comentou que, em primeiro lugar, isso não está em questão. Segundo isso seria feito via ação civil, cobrando taxa de 1%, dependendo do Estado, dependendo taxa inicial.
PERGUNTA n.º 19: Dr. Xxxxxxx Xxxxx, ainda questionou se o juiz pedir o contrato registrado nos autos? O contrato registrado não é juntado?
RESPOSTA: O Sr. Xxxxxx Xxxxx disse não ter histórico de registro de contrato nos autos. Esclareceu que o contrato é juntado nos autos, mas não é preciso que o mesmo esteja registrado para fazer ação.
COMENTÁRIO n.º 25: O Sr. Xxxxxx, da ASSOVEPAR, comentou que eles exigem é que esteja registrado o Gravame no DETRAN, na certidão CRV.
COMENTÁRIO n.º 26: A Sra. Xxxxxxx, da ACREFI solicita fazer alguns esclarecimentos: 1) A lei determina que o registro em cartório é ilegal. 2) Existe um provimento no CNJ – Conselho Nacional de Justiça que diz, com todas as letras, que os tribunais de justiça são proibidos de firmar qualquer convenio para registro em cartório dos contratos, porque tanto o código civil, quanto a lei especifica e a decisão do CONTRAN, dizem que o registro pelo DETRAN já é suficiente. Então este registro do contrato, papel cartorário, essa discussão além de não ser a pauta, não tem a ver com a discussão.
COMENTÁRIO n.º 27: Dr. Xxxxxxx disse que tem dois Estados que ainda registram: Ceara e Goiás ainda registram.
COMENTÁRIO n.º 28: Sra. Xxxxxxx disse que estão respondendo ao CNJ. Na verdade o CNJ já deu decisão especifica para que eles deixem de exigir.
COMENTÁRIO n.º 29: O Dr. Xxxxxxx comentou que “na verdade esse meu comentário é pra saber quanto se cobrava, quanto se cobra hoje e quanto vai se cobrar, entendeu? Porque a legislação mudou muito em função do alto valor que os cartórios cobravam em cima do registro de contrato. O legislador, no intuito de proteger o consumidor, mudou, passando a responsabilidade para os DETRANS fazerem o registro.”
PERGUNTA n.º 20: Sr. Xxxxxx Xxxxx solicitou mais uma pergunta: Quais são os requisitos mínimos para uma empresa participar da licitação?
RESPOSTA: Sr. Xxxxxx informou que isso está sendo elaborado, vai ser objeto de colocação em edital. Vai ter tempo suficiente para estudar, impugnar, questionar.
PERGUNTA n.º 21: Sra. Xxxxxxx indagou se isso não devia ser exposto nesta audiência pública?
RESPOSTA: Sr. Xxxxxx mencionou que não, pois estamos colhendo subsídios, apresentando a proposta, inclusive não se descartando mais uma audiência para colher novos subsídios e debater com os interessados. Diferentemente de outros tipos de licitação em que o poder público as vezes acaba fazendo uma outorga, ou mesmo delegação ao ente privado de algum serviço ao qual o ente público vai se utilizar, aqui no caso a situação envolve 03 (três) atores: o poder concedente, o ente privado e um terceiro envolvido, que é o consumidor. Então daí a nossa preocupação de colher subsídios que, como os colegas estão trazendo sugestões, inclusive se tiverem alguma sugestão de exigência mínima que deva constar. Porque vejam, nós temos algumas situações padrões, em todo e qualquer tipo de edital licitação, como atestado de capacitação técnica, situação de certidões, e vai ter as peculiaridades que envolvem este tipo de contrato. Isto está sendo trabalhado numa resenha técnica que está sendo construída pelo nosso pessoal de TI – Tecnologia da Informação, juntamente como a equipe que nosso diretor geral deverá destinar após essa audiência e inclusive será a equipe que fará eventualmente o cruzamento desses requisitos técnicos.
COMENTÁRIO n.º 30: Sra. Xxxxxxx disse que queria só recomendar ou sugerir que o DETRAN atente a algumas decisões judiciais várias pelo Brasil a fora, sobre vários editais que foram muito parecidos porque vários estados da federação, inclusive editais completamente iguais, em quase todos eles a mesma empresa ganhou e estes editais tem sido considerados inválidos nestes estados, por que nas decisões judiciais estes editais tem sido considerados viciados, porque dirigem a licitação. Na verdade isso vem do bojo da discussão do próprio modelo, porque além de considerar, alguns destes estados consideram o modelo inadequado. Além disso, eles consideram a tarifa abusiva, ou a taxa abusiva, e que isso não seria interessante para o consumidor e não seria interessante para o DETRAN, nessas decisões. Mas especialmente sobre os requisitos, pegando o bojo desta discussão, em vários outros estados os editais idênticos tem sido considerado como direcionamento de licitação. Então alguns dos requisitos acho importante vocês atentarem, como registro de capacidade técnica, todo o histórico quanto a isso, recuperando as decisões quanto ao assunto.
PERGUNTA n.º 22: Sr. Xxxxxx indagou quais são os Estados que você disse que são objeto de questionamento?
RESPOSTA: Sra. Xxxxxxx respondeu que “mais importante disso, que acho ajuda a esclarecer isso é o Piauí. Por que a partir dai que dá pra puxar. Que houve a declaração de inconstitucionalidade e lá tem toda uma discussão inclusive sobre isso. Mas no próprio Conselho Nacional de Justiça existe uma decisão que fala da principal empresa, da empresa que ganhou em vários destes estados e que ela discute a formação desta empresa que eu acho importante vocês tentarem recuperar esta decisão. Eu acho que estes requisitos são
importantes. Nessa decisão do CNJ eles recuperam inclusive um atestado de capacidade técnica que vinha sendo exigido em alguns casos e que entra um pouco nessa decisão dentro do CNJ.”
COMENTÁRIO n.º 31: Dr. Xxxxxx Xxxxx comentou que desconhece como isso acontece em outros estados, mas no Estado do Paraná vamos cumprir o que determina a lei, procurando uma condição legal diferenciada. Nós vamos nos cercar de todo o cuidado para não cometer equívocos que nos causem problemas e problemas fundamentalmente para vocês.
COMENTÁRIO n.º 32: Dr. Xxxx xx Xxxxxx comentou ainda que só para contribuir também, que “advogo para essa empresa mencionada e não tem nenhuma decisão judicial transitado em julgado.” Relembra que é bom olhar mesmo as decisões, inclusive uma do TCE do Estado de Alagoas recente, que abarca as questões de taxa e tarifa, abarca a legalidade do edital, e foi julgado lícito. A discussão judicial, assim como há no Mato Grosso e Maranhão, todas são patrocinadas pela ACREFI, ações da ACREFI e de outras entidades do polo ativo, mas nenhuma decisão transitado em julgado. Houve decisões contrárias, houve regressão, enfim, com exceção do Piauí a empresa continua operando em todos os outros estados.
COMENTÁRIO n.º 33: Sra. Xxxxxxx pediu que prestassem atenção no caso do Piauí. COMENTÁRIO n.º 34: Sr. Xxxxxx, da TECNOBANK comentou que acha que se tiver algum documento a ser encaminhado, que encaminhem é bom para o processo licitatório. Qualquer um dos lados encaminhe formalmente.
COMENTÁRIO n.º 35: A Sra. Xxxxx, da XXXXXXX disse que para finalizar, aquilo que se falou que motivou todo esse processo essa mudança de modelo, foi citado então a ação popular que citava o Governo e a FENASEG. Só pra esclarecer na ação popular nós nem fomos citados ainda e a denúncia ao Tribunal de Xxxxxx, movida pelo colega ao lado, não tem decisão, não transitou em julgado, ainda não se discute outro modelo. Só para deixar claro que não tem nada em julgado condenando ou dizendo que seria ilegal o modelo atual. Item III: com relação ao terceiro item de pauta, registrou-se a entrega de documentos pelo Sr. Xxxxx, representante da FENABRAVE, que passou a compor o processo de n.º 13.131.609-7, que será transmitido à equipe de trabalho designada para o desenvolvimento da proposta ora discutida. Foi oportunizado aos presentes o encaminhamento de material que possa contribuir nos avanços que serão efetuados após a realização da audiência.
Por fim, o Diretor Geral do DETRAN/PR, Presidente da Sessão de Audiência Pública, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a presente audiência às 10:30 horas que segue devidamente assinada e que será disponibilizada junto ao sitio oficial do DETRAN/PR.