CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS‌‌‌ ÓRGÃO/SETOR: SEAD - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

O recurso é tempestivo, já que proposto no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o julgamento das propostas de preços, conforme previsto no Edital da Tomada de preços 001/2020, razão pela qual conheço o mesmo.

Neste sentido, depreende-se do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 que:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

b) Julgamento das propostas de preços; Ainda neste sentido passa a analisar:

1- Por NÃO atendimento a Lei de Licitações nº 8.666/93 no Art. 48: Serão desclassificadas:

“I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação...”

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MOTIVOS DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA:

Descumpriu o 7.1.4 - Composição Detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Edital, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais.

7.12 - Os licitantes deverão apresentar a Composição dos Preços Unitários de todos os serviços constantes da planilha orçamentária, detalhando materiais, equipamentos e mão de obra com seus respectivos itens, e contendo os encargos e BDI utilizados, qual deverá ser apresentada na forma impressa em papel e no formato de planilha eletrônica em Excel gravada em CD-R, sob pena de desclassificação da Proposta de Preços;

A Mão de obra de servente está com dois valores diferentes nas composições de serviços (ver a seguir) e não foi apresentada a composição desta mão de obra,

pois os valores exibidos diferem dos valores constantes nos códigos SINAPI

apresentados. Acontece a mesma coisa com a mão de obra pedreiro.

Valor de servente com encargos complementares R$ 13,16.

Valor de servente com encargos complementares R$ 10,54.

Valor de servente com encargos complementares 88316 SINAP R$ 14,07.

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O BDI composto esta declarado como sem desoneração e na composição os encargos sociais apresentados são para orçamento com desoneração.

Os coeficientes para calculo das composições do engenheiro civil e do

encarregado geral estão incorretos, pois esta calculado como horistas e estes são mensalistas.

Foram apresentados nos itens 8.2, 8.3 e 8.4 de sinalização horizontal e vertical apenas o insumo faltando o serviço de colocação da placa.

Não foram encontradas as composições de preços unitários dos itens 1.2, 4.7, 5.5,5.4, 6.2.1, 6.2.2 e 6.3.2.

Foram apresentadas uma grande quantidade de composições muitas não pertinentes ao objeto orçado.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Presidente, fundamentado nos termos do Edital, com base

nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do

julgamento objetivo, na resolve:

melhor doutrina e nos dispositivos

da Lei 8.666/93,

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1) Conhecer do recurso interposto pela licitante DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI -EPP e no mérito julgar IMPROCEDENTE, mantendo a decisão.

2) Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr. Prefeito para ratificação ou reforma da decisão.

Xxxxxx Xxxxx, 27 de Abril de 2020

Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COPEL

DECISÃO DEFINIDA – RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI -EPP

O PREFEITO DE XXXXXX XXXXX, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4°, da Lei nº 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COPEL no julgamento das propostas de preços, referente a Tomada de Preços nº 001/2020.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI –EPP referente a

Tomada de Preços nº 001/2020.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COPEL;

RESOLVE:

Xxxxxx IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão da Comissão Permanente de Licitação na Tomada de Preços 001/2020.

Xxxxxx Xxxxx, 27 de Abril de 2020

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito

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Diário Oficial do E X E C U T I V O

ÓRGÃO/SETOR: SEAD - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO

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CNPJ: 13.927.827/0001 - 97

Processo Administrativo: n° 746/2020 Dispensa de Licitação nº. 0007/2020 - PMSF BASE LEGAL Art. 24, X, da Lei Federal nº 8666/93 Contratado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SIMÕES FILHO – CNPJ nº 14.855.704/0001-50, Objeto:

Locação de imóvel situada a Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx (antiga rua da Aroeira) nº 46, Centro, XXX 00.000-00, neste Município de Xxxxxx Xxxxx – BA, de propriedade da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CNPJ 14.855.704/0001-50, localizado a

ÓRGÃO/SETOR: SEFAZ - SECRETARIA DE FAZENDA

ÓRGÃO/SETOR: SEINFRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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