2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº

1004/2022 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM:

O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23 com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx/XX, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. Xxxxxxx Xxxxxx, para tal denominado de Administração Pública, e do outro lado, a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIBERATO SALZANO - APAE, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.336.511/0001-00, estabelecida na Xxx Xxxxxxxxxx, x/x, Xxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx/XX, por intermédio da sua vice presidente, Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 portador da Carteira de Identidade nº 6080814251, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliada neste Município, de ora em diante denominada de Organização de Sociedade Civil (OSC). Resolvem por ter entre si, justo e acordado, celebrar o presente Termo Aditivo que se regerá pelos seguintes termos e condições:

DO FUNDAMENTO LEGAL

Que o presente Termo Aditivo encontra amparo legal no artigo 55 da Lei 13.019/2014 e em Cláusula do referido Termo de Fomento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento principal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

2.1. Conforme previsto no contrato principal, fica prorrogada a sua vigência por mais 12 (doze) meses,

de 01/01/2023 a 31/03/2023, de acordo com o disposto na Lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As presentes alterações passam a integrar e complementar o Termo de Contrato principal e obrigam as partes e seus sucessores, bem como ficam expressamente ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do instrumento original e Termos Aditivos celebrados, naquilo que não conflitarem com o conteúdo deste Aditivo.

E por estarem assim de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem, para que surta, desde logo, os efeitos nele contidos.

Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS, 23 de dezembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxx Prefeita Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Representante da Entidade

Euler Galli Soranzo

Gestor da Parceria pelo Município

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Gestora da Parceria pela Entidade

Testemunhas:

Nome: Xxxxxxx Xxxxxx Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

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