Contract
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 20240470 | |
UNIDADE GESTORA: | Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. |
ORDENADORA DE DESPESAS: | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx. |
MODALIDADE DA LICITAÇÃO | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 |
PROCESO ADMINISTRATIVO: | 013/2023-SEMSA. |
OBJETO: Contratação Direta para Eventual e Futura Aquisição de Medicamentos de Uso Veterinário, Alimentos para Animais e Materiais de Uso Diversos, para Atender as Necessidades do Setor da Divisão da Vigilância Animal e Laboratório de Entomologia deste Núcleo Técnico de Vigilância em Saúde - NTVS. | |
CONTRATO Nº 067/2023-SEMSA | XXXXXXXXXX XXXXXXXX PRUDÊNCIO EPP – CASA RURAL CNPJ nº 03.233.893/0001-03 |
FISCAIS DO CONTRATO: | Fiscal Titular: Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Substitutos: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx. Port.nº 099/2023-SEMSA. |
VALOR DO CONTRATO: | R$ 155.662,00 |
VIGÊNCIA DO CONTRATO: | De 180 (cento e oitenta) dias, a contar a partir da data da assinatura do contrato, dia 27 de março de 2023. |
I. INTRODUÇÃO
Trata-se da análise técnica da Dispensa de Licitação nº 006/2023-SEMSA, cujo objeto é a Contratação Direta para Eventual e Futura Aquisição de Medicamentos de Uso Veterinário, Alimentos para Animais e Materiais de Uso Diversos, para Atender as Necessidades do Setor da Divisão da Vigilância Animal e Laboratório de Entomologia deste Núcleo Técnico de Vigilância em Saúde - NTVS. A vigência do contrato expirou-se em 27/09/2023, no entanto, somente no dia 22/11/2023 o processo administrativo chegou nesta CGM.
A documentação está arquivada em 1 (uma) pasta da própria Secretaria e após ser baixado em diligência por meio do nº 20232077, em 21/12/2023, retornou a esta Controladoria no dia 13/03/2024, às 13h20, através do memorando n° 9290/2023-SEMSA, para reanálise obrigatória e emissão de Parecer.
II. DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL
O procedimento foi instruído com observância no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, contendo os seguintes documentos:
✓ Capa do processo (sem paginação);
✓ Memorando nº 389/2023-GAB-SEMSA, para Núcleo de Licitação e Contratos, encaminhando o documento para ciência e providências, em 14/02/2023 (fls. 01);
✓ Memorando nº 052/2023-NTVS-SEMSA, para GAB/SEMSA, Solicitando contratação de medicação e insumos, em 08/02/2023 (fls. 02);
✓ Memorando nº 017/2023-DECZ/NTVS/SEMSA, para CHEFE DO NTVS/SEMSA, Solicitando contratação de medicação e insumos, em 08/02/2023 (fls. 03);
✓ Termo de referência prévio, assinado pelo Chefe do NTVS-SEMSA e pela Ordenadora de Despesas, em 03/10/2023 (fls. 04 a 10);
✓ Justificativa nº 019/2023-DVSA/NTVS/SEMSA, assinado pelo Chefe de Div. Vig. Ambiental/NTVS/SEMSA, em 08/02/2023 (fls. 11 a 14);
✓ Cópia de ATA Final de Registro de Preços Eletrônico – 031/2022, datada de 07/12/2022. (fls. 15 a 32);
✓ Termo de autuação, do Processo Administrativo 013/2023, assinado pela Chefe do NAF/SEMSA em 17/02/2023 (fl. 33);
✓ Print de email solicitando cotação de preços para a Empresa Tapajós Agroconstrução, em 13/02/2023 (fls. 34 e 35);
✓ Cópia de Orçamento da empresa Agroconstrução, em resposta a solicitação (fls. 36 a 38);
✓ Print de email solicitando cotação de preços para a Empresa Agropecuária Tapajós e Casa Rural, em 13/02/2023 (fls. 39 e 40);
✓ Cópia de Orçamento da Empresa Agropecuária Tapajós, em resposta a solicitação (fls. 41 a 43);
✓ Print de email solicitando cotação de preços para a Empresa Tapajós Agroconstruções e Casa Rural, em 13/02/2023 (fls. 44 e 45);
✓ Cópia de Orçamento da Empresa Casa Rural, em resposta a solicitação (fls. 46 a 48);
✓ Documentos anexo: Cópia de Carteira de Habilitação do Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, comprovante de residência, Cópia de Procuração, Cópia de requerimento de empresário-JUCEPA, Declaração de firma individual (fls. 49 a 55);
✓ Memorando nº 074/2023-CPL/SEMSA, de 17/02/2023, para o NAF/SEMSA, Solicitação de rubrica orçamentária (fl. 56);
✓ Mapa de composição de preços, assinado pela Coordenadora do NLC em 17/02/2023 (fl. 57 a 59);
✓ Manifestação preliminar, assinada pela Ordenadora de despesas SEMSA, em 17/02/2023 (fls. 60 a 63);
✓ Justificativa do Preço, assinada pela presidente da CPL/SEMSA, em 17/02/2023 (fls. 64 e 65);
✓ Razão da escolha do fornecedor, assinado pela Presidente da CPL/SEMSA, em 17/02/2023 (fls. 66 a 69);
✓ Memorando nº 0293/2023-NAF/SEMSA, de 24/02/2023, para o CNTLC/SEMSA, Resposta ao memorando 074/2023, de solicitação de rubrica orçamentária (fl. 70);
✓ Autorização, assinada pela Ordenadora de Despesas, em 23/11/2023 (fls. 71 e 72);
✓ Justificativa da dispensa, assinado pela Comissão Permanente de Licitação, em 24/02/2023 (fls. 73 a 82);
✓ Despacho da Presidente da CPL, solicitando Parecer a Assessoria Jurídica da SEMSA, em 24/02/2023 (fl. 83);
✓ Minuta de Carta Contrato (fls. 84 a 92);
✓ Parecer Jurídico nº 024-03/2023-NTLC-STM, de 24/03/2023, emitido e assinado por Xxxxxxxxx Xxxx Brito – Assessor Jurídico NTLC, onde se lê “[...] a situação de emergência está plenamente comprovada, uma vez que a aquisição dos produtos tem que ser feitas para evitar eventuais prejuízos a saúde dos animais e o cuidado no controle entomológico para manejo de pragas, conforme justificado. Informa que já abriu uma licitação, que o referido procedimento foi deserto. Assim, considerando que a contratação das aquisições pode ser feita sem procedimento licitatório, pois a situação se enquadra nas hipóteses do Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, opinamos pela contratação direta para a aquisição dos medicamentos.[...]” (fls. 93 a 95);
✓ Termo de reconhecimento de dispensa de licitação 006/2023, assinado pela Chefe do NAF/SEMSA, em 24/02/2023 (fls. 96 a 98);
✓ Termo de ratificação Dispensa de Licitação, assinado pela Ordenadora de Despesas SEMSA, em 27/02/2023 (fls. 99 a 102);
✓ Termo de adjudicação, assinado pela Ordenadora de Despesas da SEMSA, em 27/02/2023 (fls. 103 a 106);
✓ Despacho homologatório, assinado pela Ordenadora de Despesas da SEMSA, em 28/02/2023 (fl. 107);
✓ Extrato de dispensa de licitação, assinado pela Ordenadora de Despesas, em 28/02/2023 (fl. 108);
✓ 1 Via do Contrato nº 067/2023 – SEMSA, oriundo da Dispensa de Licitação nº 006/2023 – SEMSA, assinado pelas partes contratada, Contratante e duas Testemunhas, em 27/03/2023 (fls. 109 a 116);
✓ Aviso de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial da União- Seção 3, nº 88, pág. 262, em 10/05/2023 (fl. 110).
✓ Documentos de regularidade fiscal e trabalhista da empresa XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – CNPJ: 03.233.893/0001-03: Certidão negativa de débitos municipais e a dívida ativa do Município, Certidão negativa de natureza tributária, Certidão negativa de natureza não tributária, Certidão negativa de débitos trabalhistas, Certidão negativa com efeitos de negativa de
débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União, Certificado de regularidade do FGTS-CRF (fls. 111 a 123);
Documentos anexados após a Diligência:
✓ Diligência do Controle Interno nº 20232077, emitida em 21/12/2023 (fls. 124 a 127);
✓ Termo de Juntada, emitido pelo Núcleo Técnico de Licitações e Contratos/SEMSA, em 22/12/2023 (fl. 128);
✓ Cópia de Portaria nº 099/2023-SEMSA, de designação dos Fiscais de Contrato, a publicação em Diário Oficial nº 35.108, de 08/09/2023, pag. 121, protocolo 849779 e cópias de certificados do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos administrativos (fls. 129 a 133);
✓ Cópia de Nota de Reserva Orçamentária nº 1688, ficha 916, com valor emprenhado de R$ 111.020,86, autorizado por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, em 15/05/2023 (fl. 134);
✓ Cópia de Nota de Reserva Orçamentária nº 2431, ficha 916, com valor emprenhado de R$ 111.020,86, autorizado por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, em 27/07/2023 (fl. 135);
✓ Cópia de Nota de Reserva Orçamentária nº 2432, ficha 916, com valor emprenhado de R$ 111.020,86, autorizado por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, em 14/07/2023 (fl. 136);
✓ Cópia de Decreto nº 759/2022-GAP/PMS, de 01/11/2022, de nomeação do Cargo de Secretária Municipal de Saúde (fl. 137);
✓ Cópia de Decreto nº 526/2022-GAP/PMS, de 16/05/2022, de nomeação do Cargo em Comissão de NAF I da Secretaria Municipal de Saúde (fl. 138);
✓ Manifestação a Diligência, onde se lê [...] Vale ressaltar que, de acordo com o processo Administrativo nº 013/2023 houve um equivoco ou falha pela equipe do NLTC por não solicitar a Certidão Negativa de Débitos Municipais e a Dívida do Município no momento da assinatura do contrato, todavia, informamos que o inicio do processo, o que se percebe em todo procedimento administrativo, que as certidões estavam validas, pois não havia débitos tributários junto a Fazenda Publica Municipal, conforme documento em anexo [...], emitido pelo Núcleo Técnico de Licitações e Contratos/SEMSA, em 22/12/2023 (fl. 139 a 143);
✓ Termo de 1º Apostilamento – Retificação o nome da contratada (fl. 144);
✓ Justificativa para efetuar o 1º Termo de Apostilamento, emitido pelo Núcleo Técnico de Licitações e Contratos/SEMSA, em 26/12/2023 (fls. 145 e 146);
✓ Minuta do 1º Termo de Apostilamento (fl. 147);
✓ 01 (uma) via do 1º Termo de Apostilamento, assinado em 02/01/2024 (fl. 148);
✓ Parecer Jurídico nº 027-12/2023-NTLC-STM, de 22/12/2023, emitido e assinado por Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx – Assessor Jurídico NTLC, onde se lê “[...] Resta clarividente que a retificação do nome do contratado condiz com o artigo supracitado, de maneira a estar em conformidade com o diploma licitatório [...]” (fls. 149 e 150);
✓ III – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas para aquisição do objeto desta licitação correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, na(s) rubrica(s), no respectivo demonstrativo de reserva orçamentária emitido pelo NAF:
Dotação Orçamentária: 00.000.0000.0000 – Manutenção da Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.
Ficha: 916.
Fonte: 1.600 (Recurso Tesouro)
Dotação Orçamentária: 00.000.0000.0000 – Manutenção da Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.
Ficha: 916.
Fonte: 1.500 (Tesouro).
IV – ANÁLISE DO CONTRATO:
01 (uma) via do CONTRATO N° 067/2023-SEMSA, celebrado com a empresa
XXXXXXXXXX XXXXXXXX PRUDENCIO EPP – CNPJ Nº 03.233.893/0001-03, objetivando
a Contratação Direta para Eventual e Futura Aquisição de Medicamentos de Uso Veterinário, Alimentos para Animais e Materiais de Uso Diversos, para Atender as Necessidades do Setor da Divisão da Vigilância Animal e Laboratório de Entomologia deste Núcleo Técnico de Vigilância em Saúde - NTVS., no valor global de R$ 155.662,00 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais), o prazo de vigência do contrato será de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura que foi no dia 27/03/2023. Devidamente preenchido com os dados das partes contratante e contratado, objeto, vigência, valor, dotação orçamentária e demais cláusulas necessárias, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.666/1993 (fls. 109 a 116);
Publicação do Extrato do Contrato Nº 067/2023-SEMSA, no Diário Oficial da União, Seção 3, Nº 88, página 262 do dia 10 de maio de 2023 (fl. 117).
V - DAS FALHAS ENCONTRADAS:
Durante a análise dos autos, constatou-se algumas falhas, motivo pelo qual o procedimento foi baixado em diligências:
1. Ausência da Portaria de Nomeação dos Agentes fiscalizadores do contrato, bem como sua publicação na imprensa oficial reconhecida pelo TCM/PA; Recomenda-se que se junte ao processo e que seja observado os seguintes itens:
a) Que seja juntada nos autos a comprovação formal da capacitação técnica em curso de fiscalização em contratos administrativos;
b) Caso Ordenador de Despesas constate a ausência de capacitação, recomenda-se a substituição do agente por outro que possua a qualificação;
c) Recomenda-se que a nomeação dos fiscais recaia preferencialmente sobre servidor efetivo;
d) Recomenda-se a ciência formal dos fiscais na portaria de designação; Itens Atendidos;
2. Que sejam juntadas as notas de reserva orçamentária, conforme declarada no Termo de Reserva Orçamentária, assinada pelo servidor responsável;
3. Ausência do Decreto de nomeação da Ordenadora de despesas SEMSA; Recomenda-se que se junte ao processo; Atendido;
4. Ausência da Portaria de designação da comissão de Licitação; Recomenda-se que se junte ao processo; Atendido;
5. Ausência de decreto de nomeação do NAF/SEMSA; Recomenda-se que se junte ao processo; Atendido;
6. Consta em processo Certidão negativa de débitos municipais e à divida ativa do Município, com data de validade inferior a assinatura do contrato (fl.118). Recomenda-se que se junte ao processo Certidão dentro da validade; Justificado
7. Consta em Contrato nº 067/2023 em nome da Empresa FRACELINO QUINTERO PRUDENCIO EPP e nos documentos apresentados a Empresa XXXXXXXXXX XXXXXXXX PRUDENCIO EPP, Recomenda-se que seja retificado o nome da contratada. Atendido;
VI. CONCLUSÃO:
Diante da análise dos autos da Dispensa de Licitação nº 006/2023-SEMSA encontra-se revestido das formalidades legais que dispõe no com observância
no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e, Parecer Jurídico nº 024-03/2023-NTLC-STM, de 24/03/2023. Foi devidamente assinado pelas partes CONTRATANTE, CONTRATADA e duas testemunhas, em 27/03/2023, podendo continuar a gerar despesa à municipalidade. Recomendamos: I- Que seja realizada a inserção dos documentos essenciais no Portal do TCM/PA e no sítio da Prefeitura: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Portal da Transparência e no sistema contábil.
8.
Santarém/PA, 19 de março de 2024.
XXXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX
MERABET:442356 MERABET:44235674234
74234
Dados: 2024.03.20
11:30:22 -03'00'
Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx
Assessor Técnico de Controle Interno Decreto nº 175/2023-GAP/PMS.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Controladora Geral do Município Decreto nº 024/2021