DECRETOS
Sexta-feira, 03 de maio de 2024
Ano XIX- Edição nº 3831
Página 02
DECRETOS
ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIAS
PORTARIA SEMASC Nº 10, DE 03 DE MAIO DE 2024.
“DESIGNAR SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal 071/2009, artigo 5º, incisos, IX, XXII e XXIII, do Anexo III, e ainda, considerando o inciso III do artigo 58, artigos 66 e 67, todos da Lei 8666/93, bem como a Súmula 01, do TCE-ES e considerando a Instrução Normativa IN-CGM 002/2017 desta Administração Executiva.
RESOLVE
Art. 1º Designar os servidores: Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx (Matrícula 211770 )
- Assessor de Gabinete; Fábio Paes dos Santos (Matrícula 210050-03) - Assessor de Gabinete e Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx (Matrícula 210930-03) Assessor De Ga- binete, para exercerem a função de fiscal de contrato, porquanto durar a vigência ou até que haja sua substituição, do abaixo descriminado: Contrato: 031/2024 Objeto: Aquisição de cestas básicas para eventual atendimento as famílias em situ- ação de vulnerabilidade social no Município de Itapemirim.
Fornecedor: AGROPECUÁRIA SCHERRER LTDACNPJ: 40.511.084/0001-42
Art. 2º As principais atribuições do fiscal do contrato ora designado são:
I- zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais;
II- acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e a execução dos serviços;
III- zelar pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados;
IV- verificar se os preços e quantitativos estão de acordo com o pactuado;
V- indicar eventuais glosas;
VI- dar ciência ao superior hierárquico do vencimento do contrato com 90 (noven- ta) dias de
antecedência;
VII- dar ciência ao superior hierárquico de qualquer irregularidade/ilegalidade de- tectada na fiscalização.
Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEMASC nº 05, de 17 de janeiro de 2024.
Itapemirim/ES, 03 de maio de 2024.
Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
CONTRATOS
RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO 025/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
CONTRATADA: SARTA REPRESENTAÇÕES EIRELI-ME.
OBJETO: Aditivo de valor e prorrogação da vigência contratual de 03/05/2024 a
03/05/2025.
VALOR: O valor da presente prorrogação com o aditivo de valor perfaz o montante de R$ 117.425,24 ( cento e dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0000675 / Fonte de recurso 172000000000-
AAAA / Elemento de despesa 33903900000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica / 027.020.04.122.013.2.293 – Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Defesa.
PROCESSO: Protocolo nº. 2089/2024, Protocolo digital 7790/2024.
Itapemirim-ES, 03 de maio de 2024.
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 20.389/2024
O Prefeito do Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Complementar nº 263, de 21 de setembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX para exercer o cargo co- missionado de Assessor de Gabinete Nível 2 - AGN 2, com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, com os vencimentos e atribuições previstas na Lei Comple- mentar nº 263, de 21 de setembro de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Itapemirim-ES, 03 de maio de 2024.
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Prefeito de Itapemirim
LICITAÇÕES
O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM–ES torna público ALTERAÇÃO DO ANEXO III – CRONOGRAMA, a
partir do item 04 - Processo de Seleção Publica
ETAPA | DESCRIÇÃO | DATA |
01 | Publicação do Edital | 05/04/2024 |
02 | Publicação do Edital - Retificação | 18/04/2024 |
03 | Envio e recebimento das documentações de habilitação e das propostas técnicas pelas Entidades interessadas | Até 26/04/2024 |
04 | Abertura e avaliação das documentações de habilitação e das propostas técnicas | 29/04 a 10/05/2024 |
05 | Divulgação do resultado preliminar da avaliação das documentações de habilitação e das propostas técnicas | 16/05/2024 |
06 | Interposição de recurso contra o resultado preliminar | 20/05 a 22/05 |
07 | Análise do recurso e divulgação pelas instâncias competentes | 23/05 a 28/05/2024 |
08 | Prazo para contrarrazões | 29/05 a 31/05/2024 |
09 | Análise das contrarrazões | 03/06 a 07/06/2024 |
Homologação e publicação do resultado definitivo do processo seletivo, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) | Até 12/06/2024 |
Para Contratação de EFPC 001/2024, que passa a ser:
Obs: Dia 14/05
é
feriado municipal, Lei 1.627/01.
Os demais itens do edital que não forem contemplados na retificação permanecem inalterados.
Itapemirim-ES, 17/04/2024
XXXXXXXX XXXXX XX XXXX
Agente de Contratação