DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 620/2024 DISPENSA Nº 568/2024

1 – Objeto:

O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de botijão para nitrogênio líquido para armazenamento de sêmen para inseminação artificial pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

2 – Contratado:

BICALHO NETO & CIA LTDA CNPJ: 02.081.877/0001-80

ENDEREÇO: XXX XXXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX XXXXXX, XXXXXXXXX XX XXX - XX, XXX 00000-0000.

3 – Valor total registrado:

O valor total do registro será de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

4- Forma de Pagamento:

O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após recebimento do objeto da contratação, mediante apresentação de nota fiscal.

5- Prazo da Execução:

O prazo de entrega será de 20 (vinte) dias a contar da data de assinatura.

6 – Dotação Orçamentária:

08 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 08.01 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 2065 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente; Fonte de recurso: 1500; Código reduzido de despesa: 3060.

7 – Da documentação apresentada:

Para fins de contratação a empresa apresentou a seguinte documentação: Cartão CNPJ, Contrato Social, CND Federal, CND Estadual, CND Municipal Município de Cachoeira do Sul e Faxinal do Soturno, CND Trabalhista, Certificado de Regularidade FGTS, Certidão Cível Negativa.

8 – Justificativa: Dispensa de licitação por valor, conforme Art. 75, II da Lei 14.133/21, pelos motivos que seguem:

A aquisição de um botijão para armazenamento de nitrogênio líquido para armazenamento de sêmen é de fundamental importância para a manutenção do programa municipal de inseminação artificial, em incentivo a produção leiteira e de pecuária de corte no Município de Faxinal do Soturno. Este incentivo aos produtores resulta em melhores índices econômicos ao contribuir para o melhoramento genético dos animais, menores riscos e custos e com isso resultando em eficiência produtiva.

Faxinal do Soturno/RS, 4 de abril de 2024.

9 – Parecer da Assessoria Jurídica: Conforme parecer anexo, essa assessoria concorda com a presente dispensa de licitação.

Faxinal do Soturno/RS, / / .

Dr. Diogo Cargnelutti Zanella

OAB/RS 63.706

10 – RATIFIÇÃO: Conforme o Art. 72, VIII, da Lei 14.133/21, RATIFICO a presente dispensa de licitação.

Faxinal do Soturno/RS, / / .

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Em / / .

TERMO DE REFERÊNCIA

Município de Faxinal do Soturno

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Necessidade da Administração: aquisição de Botijão de inseminação

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

O objeto da presente dispensa de licitação é a aquisição de botijão de nitrogênio líquido para inseminação artificial em bovinos com capacidade de 20 litros e espaço para 600 palhetas de sêmen bovino distribuídas em 6 canister para acomodação das palhetas, ranhuras na boca do botijão para garantir a ficção dos canisters e tampa com fechamento, garantindo resistência e durabilidade ao sêmen. A aquisição deste produto é importante, pois trata-se de um recipiente térmico utilizado na prática de inseminação artificial de bovinos. Este, possui isolamento a vácuo, e se destina à conservação do sêmen bovino, sendo que, para tanto, ele deve receber nitrogênio líquido, que conserva as doses de sêmen congeladas a uma temperatura de -196ºC, por tempo indeterminado, desde que se mantenha o nível mínimo, abastecendo-o periodicamente e realizando a manutenção através do programa municipal de inseminação artificial, em incentivo a produção leiteira e corte no Munícipio de Faxinal do Soturno, RS, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Esse incentivo aos produtores resulta em melhores índices econômicos ao contribuir para o melhoramento genético dos animais, menores riscos e custos e com isso resultando em eficiência reprodutiva.

Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro as últimas contratações com o mesmo objeto, realizadas por esta Administração, conforme mostra tabela do Estudo Técnico Preliminar. A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da Ordem de Fornecimento.

Item	Descrição	Qtd	Menor Valor Unitário R$	Valor Total R$
1	Botijão p/ inseminação	01	4.900,00	4.900,00
Valor Total = 4.900,00

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

De acordo com o estudo técnico preliminar anexo, conclui-se pela presente aquisição como opção mais eficaz e eficiente a presente demanda.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento do botijão de inseminação, descritos conforme tabela constante no item 1 e conforme as seguintes especificações/condições: o material deverá estar em perfeitas condições de uso, entregues em embalagem lacrada, sem violação, com informações escritas em português para conhecimento e classificação do produto.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

O botijão de nitrogênio líquido para inseminação de bovinos tem natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O requisito básico para Contratação da Empresa que prestará os serviços, é que ela seja qualificada, licenciada e/ou autorizada, tendo total competência e capacidade técnica para fornecer os medicamentos que integram o Termo de Referência. Essa qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica que comprove o fornecimento do objeto.

4.1 Os materiais deverão estar em perfeitas condições de uso, entregues em embalagem lacrada, sem violação, com informações escritas em português para conhecimento e classificação do produto.

4.2 A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da Ordem de Fornecimento.

4.3 Toda prorrogação de prazo de entrega deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela Autoridade Superior, devendo a solicitação ser encaminhada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, até 02 (dois) dias úteis antes do vencimento do prazo de entrega estipulado e ainda na vigência contratual;

4.4 O material deverá ter obrigatoriamente, no mínimo, 02 (dois) anos de validade, a contar da data da entrega, sendo que os que apresentarem prazo de validade inferior deverão obedecer a entregas programadas a critério do comprador, ou mediante acordo mútuo.

4.5 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação a contratada, às suas custas, sem prejuízo a contratante.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

O presente certame tem como objetivo principal a aquisição de botijão de nitrogênio para inseminação.

O material deverá ser entregue na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, endereço Xxx Xxxx xx xxxxxxxx, xx000, em conformidade com o estabelecido item 1 e nos subitens 4.1 a 4.4, sendo recebidos pelos Gestor e Fiscal de Contrato.

A contratada deverá comprometer-se a cumprir rigorosamente todos os prazos e obrigações estipulados neste termo de referência e no contrato.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O produto será conferido se está de acordo com as especificações exigidas e prazos de validade conforme o estudo técnico preliminar. Se estiverem em desacordo, terão 05(cinco) dias para realizarem a substituição dos mesmos.

A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal 3204 de 28 de dezembro de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Faxinal do Soturno, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após o recebimento do objeto pelos gestor e fiscal de contrato, acompanhados de nota fiscal emitida pelo fornecedor contratado.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO

Conforme disposto no item 4, o futuro contratado será selecionado mediante processo de dispensa de licitação.

9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Foi utilizada a busca e pesquisa de empresas especializadas no fornecimento de botijão de nitrogênio para inseminação, verificando a reputação, experiência e certificações das empresas para garantir que sejam capacitadas e confiáveis.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária constante em anexo.

Faxinal do Soturno, 19 de março de 2024.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Secretário da Agricultura e Meio Ambiente

PARECER JURÍDICO 27/2024

(Lei nº 14.133/2021)

Vem a essa assessoria para Parecer processo de contratação direta por

dispensa por valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

A contratação pretendida está embasada na seguinte motivação:

O valor não atinge o limite legal. É o breve relatório.

Com efeito, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

No que tange à contratação pretendia, a Lei nº 14.133/2021, no art. 75, II prevê a hipótese de dispensa para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras (valor atualizado pelo Decreto 11.871/23 para o montante R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).

Neste sentido, não há o que opor, sob o aspecto jurídico.

Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 000 Xxxxxxx xx Xxxxxxx XX XXX 00000-000 CNPJ 88.488.341/ 0001-07

Fone (00) 0000.0000

e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

site: xxx.xxxxxxx.xxx

Consta nos autos documento de formalização da demanda que discrimina o objeto da contratação almejada, atendendo o disposto no art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Houve estimativa de despesa, calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 (art. 72, inciso II), estando este, por conseguinte, justificado (art. 72, inciso VII).

Há demonstração de haver previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido (art. 72, inciso IV), bem como os documentos do futuro contratado (citá-los), ora anexados, comprovam que o particular preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária (art. 72, inciso V).

A razão da escolha do futuro contrato está pautada em critério objetivo, qual seja, a presente empresa apresenta o menor preço e, dentre os orçamentos apresentados, estando assim atendido o pressuposto do art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Em face do exposto, sob o aspecto jurídico, opina-se pela legalidade da contratação direta, nos termos do art. 75, inciso II c/c § 7° da Lei nº 14.133/2021.

Opina-se, outrossim, pela remessa dos autos à autoridade competente para promover a autorização da contratação, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Faxinal do Soturno, 02 de abril de 2024.

Diogo Cargnelutti Zanella OAB/RS 63.706