ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – 15/04/2014 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DETRAN/PR
ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – 15/04/2014 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DETRAN/PR
Com o objetivo de discutir o projeto básico e colher novos subsídios visando a elaboração do Edital de Licitação Pública, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público para fornecimento de solução completa integrada para registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, na base pública de dados do DETRAN/PR, incluindo integração de sistemas com as instituições financeiras titulares da garantia, integração sistêmica junto ao DETRAN/PR, suporte e atendimento ao cidadão, na forma da Lei nº 8.987/95, da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, em seu art. 1361, §. 1.º e da Resolução n.º 320/2009 do CONTRAN, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no auditório do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, situado à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 0000, Xxxxxxxx/XX, às 09h00min, diretores e funcionários da Autarquia, a saber: Diretor Geral, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx; Diretor Administrativo e Financeiro, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx; Diretor Operacional, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx; Diretor de Tecnologia e Desenvolvimento, Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx; Chefe de Gabinete, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx; Assessora de Comunicação Social, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Bianco; Coordenador de Veículos, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; Coordenador de Gestão da Informação; Xxxxxx Xxxxxxxx Benvennutti; Assistente Técnico Jurídico, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; Chefe do Núcleo de Controle Interno, Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Presentes também os representantes das seguintes entidades devidamente convidadas: Ministério Público do Paraná, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx e Mônica P. Beltrame; Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Thiago Coradin; Secretaria de Estado da Administração e Previdência, Xxxxxx X. X. Negrão; Site Radar Nacional, Xxxxxx Xxxxxx; SINCOPEÇAS – Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná, César L. L. Santos; ASSOVEPAR – Associação de Revendedores de Veículos Automotores no Estado do Paraná, Xxxxxxx Xxxxxxxxx; ACREFI – Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, Glaucia de Xxxxx e Xxxxxx Xxxxx; Bradesco Financiamentos, Xxxx Xxxxxx Xxxxx; ARACOM Consultoria Empresarial, Xxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxx; FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx; CETIP INFO, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx X. Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx; RGT Soluções e Sistema, Xxxxxxxxx Xxxxxxx; ICE, Xxxxx Xxxxxxx; Banco Bradesco, Xxxx Xxxxx Xxxxxx; SINCODIV/PR – Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxx; ARQ Digital, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxx; RCI Brasil, Xxxxxxx X. X. Xxxxx; 24x7 Digital, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx; 1º Ofício de Curitiba, Xxxx Xxxxxxx; Qualit Informática, Xxxxxxx Xxxxxxx; Financeiro Renault, Xxxxxxxx Xxxxxxxx; Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxxx & Talamini Advogados, Xxxxxx Xxxxxx; Grupo Pan Comunicações, Xxxxxxx Xxxxxxx; Gazeta do Povo, Xxxx Xxxxxx; o advogado Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, o advogado Xxxxxxx Xxxxx além demais membros de empresas, outros profissionais liberais, veículos de imprensa e demais interessados. A reunião foi presidida pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, Dr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, que deu início às atividades, informando aos presentes que o DETRAN/PR optou por realizar nova Audiência Pública com a intenção de aprofundar as discussões já realizadas e permitir que se colham dados para a conclusão dos trabalhos de elaboração do Edital de Licitação. Explicou aos presentes que apresentaria novamente as informações que prestou na primeira Audiência Pública, realizada em 25 de março de 2014,
em virtude da presença de representantes de diversos segmentos que não compareceram em oportunidade anterior e também em razão de novas informações trazidas como protocolos de sugestões pelos participantes. Ressaltou que compareceu pessoalmente ao PROCON, órgão de proteção ao consumidor, disponibilizando cópia integral do Ato Justificador e demais informações a sua chefia Dra. Xxxxxxx X. Xxxxxxx, informando a respeito da importância da participação do órgão, em virtude da relação direta que há entre o projeto e os direitos do consumidor, solicitando a presença de representante do órgão na Audiência Pública que hoje se realiza. Lamentou não haver participante do PROCON, mas disse acreditar que os representantes dos diversos segmentos, na qualidade de consumidores, poderão subsidiar as informações que se façam necessárias. Explicou que as questões de ordem técnica ou jurídica seriam tratadas pela equipe que lhe auxilia. Solicitou ainda que os questionamentos necessários fossem realizados mediante identificação de nome e instituição representada. Seguiu então a ordem da pauta proposta:
I. Apresentação do Projeto para Concessão de Serviço Público para Registro de Contrato de Financiamento de Veículos; II. Questionamentos e observações dos participantes; III. Assuntos Gerais.
Item I: com relação ao primeiro item, o Diretor Geral do DETRAN/PR iniciou sua apresentação mencionando que o Registro de Contratos de Financiamentos de Veículos surgiu em decorrência da necessidade de se dotar ao Sistema Financeiro Nacional de garantias reais sobre os bens financiados, denotando a importância do segmento do mercado de financiamento de veículos para a economia nacional. Informou em breve histórico que a previsão legal para o Registro de Contrato de Financiamento de Veículo encontra amparo no artigo 1.361, § 1º da Lei Federal n.º 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, no artigo 6º da Lei Federal n.º 11.882/2008 além das Resoluções n.º 320/2009 e n.º 470/2013, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Registrou que o Sistema de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos oferece ao cidadão a garantia de que houve o financiamento de forma correta, assim como há a garantia para a Instituição Financeira, através de registro do gravame no Certificado de Registro de Veículo - CRV, diferenciando o Gravame Financeiro do Registro de Contrato de Financiamento de Veículo. Ressaltou que não há questionamento quanto aos méritos da criação do Sistema de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, pois dele se culminou em efetiva redução das taxas de juros, em virtude da redução de risco, além do aumento do volume de crédito para o financiamento de veículos no Brasil. Citou que o Sistema de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos interessa ao Estado, pois que permite a fiscalização da atividade econômica privada, além de manter constantemente os bancos de dados atualizados. Mencionou ainda que o Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Interessa à Sociedade como um todo, em razão da transparência que propicia, e especialmente ao Sistema Financeiro Nacional, em virtude das garantias que oferece. Em seguida, o Presidente da Sessão informou que atualmente há convênio firmado com a FENASEG, que não decorreu de procedimento licitatório e que vem sendo alvo de questionamentos dos órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas. Referidos questionamentos ocorrem em âmbito nacional e geraram a necessidade de estudos relativos ao Registro de Contratos. Informou aos presentes pontos importantes com relação ao tema, como o fato de que a própria Resolução 320/2009, do CONTRAN em seu artigo 3º, determina que as Instituições Financeiras remetam os dados necessários ao registro efetivo dos contratos. Disse que, em virtude dos questionamentos que têm sido realizados, o DETRAN/PR caminha em busca do atendimento da legalidade do processo, o que culmina na realização de processo licitatório. Os estudos técnicos e jurídicos internos
realizados pelo DETRAN/PR, indicaram as medidas que se pretende adotar, cujo material foi remetido à Procuradoria Geral do Estado, com solicitação de emissão de parecer, que retornou ao DETRAN/PR com pronunciamento favorável ao posicionamento proposto pelo Departamento de Trânsito do Paraná. Explicou que se definiu pela manutenção do Convênio ora vigente até a conclusão do processo licitatório, inclusive para que não haja qualquer prejuízo ao Sistema que atualmente está operante. Ressaltou que o Paraná tem a 3ª maior frota do país e por essa razão são grandes os esforços para que não haja qualquer contratempo. Em seguida, indicou que no ano de 2011, o DETRAN/PR recebeu recomendação expressa do DENATRAN para que não alterasse o Sistema de Gravames até indicação posterior do Departamento Nacional de Trânsito, que busca equacionar questões em âmbito nacional. A determinação foi acatada, com a manutenção do Sistema de Gravames, como hoje é evidenciado no Paraná. Dando continuidade, o Presidente da Sessão informou que a modalidade proposta para a licitação é a concessão por prazo definido, que tem por fundamento a Lei Federal n.º 8.987/1995. Além da lei de concessões públicas, o Presidente informou que no Estado do Paraná, mediante parecer da Procuradoria Geral do Estado foi encaminhada ao legislativo e devidamente sancionada pelo Governador lei autorizativa para que o DETRAN/PR. efetue a concessão: Lei Estadual n.º 17.710/2013 e seu respectivo Decreto Regulamentador n.º 9.364/2013. Explicou ainda que diante da aprovação legislativa, foi publicado o Ato Justificador e está se construindo o projeto básico, que traz as razões que fundamentam a decisão de se adotar a licitação da forma pretendida. Insistiu que as audiências realizadas tem como objetivo a coleta de informações para que seja possível, dentro do prazo estabelecido, a elaboração e publicação do edital de licitação. Ratificou que a Concessão dos serviços não configura a transferência de obrigações à terceiros, até mesmo pelo fato de não se tratar de atividade fim do DETRAN/PR. Informou aos presentes que o DETRAN/PR permanece com seu poder de polícia, com as atribuições de monitorar e fiscalizar. Frisou por fim que não haverá terceirização de serviços, mas apenas a delegação de função que não configura como atividade fim do Departamento de Trânsito do Paraná. Ressaltou que o Banco de Dados Central é do DETRAN/PR e permanecerá sob sua responsabilidade e tutela, com manutenção da troca de informações entre o órgão estadual e o órgão nacional. Em seguida, registrou que o serviço estará sempre sujeito a fiscalização e monitoramento do poder concedente, o que está contido inclusive a Resolução do CONTRAN. O Presidente da Xxxxxx falou ainda sobre a necessidade constante de avanços nas áreas tecnológicas, que exige investimentos que a administração pública eventualmente não percebe com a agilidade e eficácia desejadas, destacando a importância da modernização dos processos para atendimento pleno das questões que envolvem a cidadania. Mencionou ainda que os Sistemas são integrados, com a participação dos agentes financeiros, do DETRAN/PR, do DENATRAN e demais usuários. Informou sobre a necessidade de que se dedique atenção às normativas do CONTRAN e do DENATRAN, que trazem alterações emanadas pelas autoridades competentes, que por muitas vezes não são cumpridas em âmbito nacional devido as dificuldades de adequação imediata e concreta dos órgãos estaduais de trânsito. Ressaltou que o Paraná é o Estado que mais cumpre as determinações dos órgãos federais e ainda assim enfrenta pendências que carecem de cumprimento em decorrência de dificuldades de operacionalização de algumas situações. O Presidente da Sessão destacou que a equipe da CELEPAR tem empreendido esforços consideráveis para auxiliar o DETRAN/PR no cumprimento de diversas ações necessárias. Dando continuidade, o Diretor Geral do DETRAN/PR comentou que o objeto efetivo do contrato é o que está caracterizado no Ato Justificador, que trata do fornecimento de solução completa e integrada para o
Registro de Contrato de Financiamento de Veículo. Ressaltou que sua apresentação encontra-se disponível em arquivo PDF no Portal do DETRAN/PR, na Internet. Disse aos presentes que a área de abrangência da concessão será o território do Paraná em sua integralidade, com caráter de exclusividade, não sendo permitida a modalidade de consórcio ou associação entre empresas, com prazo estimado em 15 (quinze) anos, com possibilidade de prorrogação na forma prevista em lei. Com relação as tarifas, o Presidente da Xxxxxx informou que deverá ser estabelecido percentual que será repassado ao DETRAN/PR, diferentemente do que ocorre atualmente, em que os valores repassados pela FENASEG são recebidos como doação pelo DETRAN/PR. Explicou que o fundamental é que se tenha segurança com relação ao que hoje é questionado pelos órgão de controle. Disse que será considerado um estudo técnico-financeiro para o processo de licitação, que encontra-se em fase bastante adiantada e que impedirá qualquer prejuízo social. Informou que acompanhou dados divulgados na imprensa e que inferiam que o valor teria acréscimo de 300% a 500%. O Presidente da Xxxxxx disse que essa afirmação não tem fundamento e que desconhece sua procedência. O Diretor Geral do DETRAN/PR informou aos presentes que o estudo técnico realizado indica inicialmente para a adoção de tabela de faixas de financiamento, ressaltando que existem ainda outras opções que estão sendo analisadas. Em seguida, demonstrou o modelo atual adotado e o modelo que se pretende, indicando o fluxo que ocorre para o financiamento de um veículo. Encerrando as explicações técnicas, o Presidente da Sessão passou a informar a respeito das manifestações recebidas. A respeito do Protocolo 13.131.609-7, de autoria da XXXXXXXXX, ele disse que a entidade manifestou preocupação com relação as consequências que poderão ocorrer, como custos extras, excesso desnecessário de controle e entraves burocráticos. O Presidente tranquilizou a todos, indicando que esses riscos serão mitigados. Com relação ao Protocolo 13.144.809-0, de autoria da XXXXXXXXX, informou que a entidade questiona com relação a agregação de novas taxas, ao que respondeu que não haverá a criação de nova taxa. A ASSOVEPAR menciona a taxa de gravame do DETRAN, que na realidade tem o custo de R$ 39,66 e que estão relacionadas à emissão do CRV, não guardando relação com o serviço de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos. Encerrando sua apresentação, o Presidente da Xxxxxx disse que passaria para a fase de questionamentos e manifestações, solicitando que os participantes se apresentem novamente. Item II: quanto ao segundo item proposto em pauta, o Presidente da Sessão abriu a palavra para quem dela desejasse fazer uso. Iniciaram-se as questões, como se demonstra:
COMENTÁRIO n.º 1: Sr. Xxxxx Xxxxx, representante da FENASEG, primeiramente solicitou protocolar manifestação formal de sua entidade, que foi devidamente recebida pelo DETRAN/PR. Em seguida, comentou que como a Audiência Pública justifica a realização de licitação com base em premissas de ilegalidade no Convênio firmado com a FENASEG, gostaria de registrar que a entidade não registra os contratos, mas encaminha os dados ao DETRAN. Disse também que não há decisão de determine a ilegalidade, com exceção de ação em São Paulo, que foi pela legalidade, embora sem trânsito em julgado. Disse que parece haver uma Ação Popular, mas informou que a entidade não foi notificada oficialmente. Encerrou seu comentário dizendo que embora haja a indicação de questionamentos, não há nada que indique a nulidade do Convênio.
PERGUNTA n.º 1: O Sr. Xxxxxx Xxxxxx, representante do site Radar Nacional, questiona, com base nas informações repassadas pelo Sr. Xxxxx Xxxxx da FENASEG, o motivo da realização de uma licitação, já que não há qualquer decisão definitiva.
RESPOSTA: O Presidente da Xxxxxx informou que foram citados o ex Diretor Geral DETRAN/PR, Xxxxx Xxxxxxxx e o então Governador do Estado, Xxxxxxx Xxxxxxx. Disse que
trata-se de questão diretamente relacionada a responsabilidade do administrador público, ressaltando que não deseja ser citado futuramente e por essa razão, optou por adotar medidas preventivas e que busquem sempre o cumprimento da legalidade. Ao que o Dr. Xxxxx Xxxx complementou que a licitação que resultar em um contrato administrativo, poderá ser realizado sem que haja decisão definitiva com relação ao Convênio vigente.
PERGUNTA n.º 2: O Sr. Xxxx Xxxxxxx, representante do 1º Ofício de Curitiba, disse que participa em nome dos Cartórios de Títulos e Documentos de Curitiba e questiona o motivo dos registros não serem realizados pelos Cartórios, que dispõem de estrutura física e condições de arquivar documentos. Disse ter verificado que a licitação custaria ao Estado cerca de R$ 1.200.000,00 e gostaria de saber se não seria possível passar essa atribuição aos Cartórios. Disse também que não compreendeu quanto a FENASEG cobra pelo registro. RESPOSTA: O Diretor Administrativo e Financeiro do DETRAN/PR, Dr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, informou que trata-se de uma questão eminentemente legal, pois o Código Civil de forma expressa, em seu artigo 1.361, § 1º determina a competência ao órgão de trânsito. Disse ainda que o cidadão pode inclusive optar por registrar seu contrato em Cartório, que não haveria ilegalidade, mas que a competência é do órgão de trânsito. Explicou que o Cartório poderá participar do certame e se for o vencedor, poderá efetuar os registros. O Diretor Geral do DETRAN/PR informou desconhecer a informação divulgada com relação aos custos e que não sabe qual o valor cobrado pela FENASEG. Trata-se de uma relação estabelecida entre a entidade e as instituições financeiras e que há um valor repassado ao DETRAN/PR na forma de doação.
PERGUNTA n.º 3: O Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx, representante da FENASEG, inicialmente esclareceu que a FENASEG não registra contratos, ela meramente compila e encaminha informações ao DETRAN, ao custo de R$ 24,00. Ele faz ponderações a respeito da Ação Popular e os questionamentos dos órgãos de controle que acabaram por estimular a intenção do DETRAN/PR em proceder licitação. Questionou se o DETRAN/PR respondeu a Ação Popular e se concordou com o mérito da ação. Questionou ainda sobre a representação, pois não há decisão definitiva, segundo as informações de que dispõe.
RESPOSTA: O Dr. Xxxxxx afirmou que além da Ação Popular, há sim uma representação junto ao Tribunal de Contas. Disse que o DETRAN/PR respondeu a ação, inclusive em virtude da ausência de condições anteriores de que se licitasse o processo, pois havia ainda orientação do próprio DENATRAN, e que as informações estão acostadas nos autos, caso haja interesse em se verificar o posicionamento adotado pelo DETRAN/PR. Explicou que existe um posicionamento do Ministério Público do TCE/PR para que o DETRAN/PR providencie a licitação do serviço e que indica diretrizes de caráter orientativo e que, caso não sejam adotadas as orientações, apontamentos nesse sentido deverão figurar na prestação de contas do DETRAN/PR, ocasionando a desaprovação das contas do DETRAN/PR. O Dr. Xxxxxx, assim como o Dr. Xxxxx, ratificaram a informação, explicando que está se adotando a medida preventiva de acatar a indicação do órgão de controle, com intenção fundamental de se evitar futura desaprovação de contas. Finalmente, o Dr. Xxxxxx esclarece sobre o serviço que será contratado, que será exatamente o que determina a Lei. PERGUNTA n.º 4: A Sra. Xxxxxxx Xxxxx, representante da CETIP INFO, informou que acredita que parte dos questionamentos deve-se ao fato de que o DETRAN/PR não apresentou em Audiência Pública o Projeto Básico, o foco ficou limitado exclusivamente aos questionamentos dos órgãos de controle e na busca da legalidade e disse que gostaria de mais informações técnicas. Questionou o motivo de ter se optado pela modalidade de Concessão, ao invés de uma Parceria Público Privada – PPP, onde os interessados teriam a oportunidade de apresentar seus projetos e que haveria maior transparência dessa forma.
Questionou a real intenção da realização das Audiências Públicas, visto que os documentos técnicos não foram apresentados para discussão e se haverá uma nova Audiência com essa finalidade. Por fim, questionou se foi contratada empresa para desenvolver o projeto e qual o volume de investimento financeiro, pois como licitante, necessita da informação para poder mensurar se o contrato, de longo prazo, será viável para sua empresa.
RESPOSTA: O Presidente da Xxxxxx informou que a modalidade de Concessão foi referendada por parecer da Procuradoria Geral do Estado, que emitiu parecer favorável com base em documentação encaminhada pelo DETRAN/PR. Em seguida, informou que a principal intenção da realização da Audiência Pública é a coleta de subsídios para que seja possível a conclusão dos estudos técnicos e a consequente elaboração e publicação de edital. Afirmou que o projeto básico está praticamente finalizado e que foi desenvolvido pela equipe técnica do DETRAN/PR, que detém a expertise necessária, sendo dispensável a contratação de empresa de consultoria ou semelhante. Informou ainda que todas as informações necessárias à elaboração de proposta estarão descritas em edital, o que permitirá que as empresas concorrentes elaborem suas propostas. Mencionou ainda que o edital poderá, nas formas previstas em lei, ser questionado.
PERGUNTA n.º 5: A Sra. Xxxxxxx xx Xxxxx, representante da ACREFI, disse que o Presidente da Sessão informou que as razões da licitação se fundamentam nos questionamentos referentes ao Convênio vigente, mas que também decorria da possibilidade da administração escolher os caminhos que adota para a realização do serviço público. Disse que, sabedora de que não há decisões judiciais ou administrativas em sentido contrário a manutenção do Convênio, gostaria de saber qual a real justificativa para a licitação. Apresentou ainda dois casos semelhantes, com relação aos Estados do Piauí e do Mato Grosso. Finalmente, perguntou qual o serviço que efetivamente será concedido, pois ao se tratar de Solução para Registro de Contratos, seria uma hipótese de contratação pelo prazo de cinco anos, diferentemente dos quinze anos propostos em caso de concessão efetiva de serviço público.
RESPOSTA: O Diretor Geral do DETRAN/PR iniciou sua explicação dizendo que, na qualidade de administrador público, tem competência para iniciar um processo licitatório sem que tenha havido qualquer provocação para tanto. Disse ainda que, embora alguns outros Estados tenham enfrentados dificuldades, o mesmo não irá ocorrer com o Paraná, que está desenvolvendo seu modelo de acordo com sua realidade econômico-financeira. O Dr. Xxxxx Xxxx mencionou que a Administração Pública, face ao seu poder de autotutela pode a qualquer momento rever seus atos. Disse que acatar uma orientação de um órgão de controle faz parte do dever do administrador público, inclusive. Ressaltou que de forma alguma se pretende transferir o poder de polícia do Estado a terceiros, as atribuições públicas permanecem sob responsabilidade do DETRAN/PR. Finalizando as explicações, o Dr. Xxxxxx reafirma que o modelo escolhido para a licitação não é idêntico ao modelo do Piauí, por exemplo, mas algo específico e ajustado às necessidades do Paraná. Com relação ao objeto da licitação, o Presidente da Sessão informou que é aquele constante do Ato Justificador.
PERGUNTA n.º 6: O Sr. Xxxxx X. X. Santos, representante da SINCOPEÇAS e da ASSOVEPAR, informou que mencionou o valor de R$ 38,00 pelo fato de que em Audiência anterior, esse valor foi tratado justamente como custo para o registro do gravame e não para o registro do contrato de financiamento de veículo. Ele disse que no momento anterior, não tinha clara em sua concepção a ideia de que se tratava de um novo serviço, não relacionado ao gravame que é cadastrado pelo DETRAN/PR. Questionou então se a proposta trata-se
de um novo serviço, que até o presente momento não é realizado pela FENASEG ou mesmo pelo DETRAN/PR.
RESPOSTA: O Presidente da Xxxxxx explicou que tratam-se de duas situações distintas realmente. Uma delas se refere ao registro do gravame, que tem taxa de inclusão e exclusão determinadas em lei. Outra situação se refere ao Registro de Contrato de Financiamento de Veículos. Atualmente, a FENASEG, através de sistema tecnológico, transmite as informações ao DETRAN/PR, ainda que alega não efetuar o registro propriamente dito, enquanto o DETRAN/PR se vale dessas informações para implementar ou baixar o gravame financeiro. O Dr. Xxxxxx informou a diferença entre taxa e tarifa, sendo que a taxa já é cobrada pelo DETRAN/PR, enquanto a tarifa que será estabelecida será cobrada para a efetivação do Registro do Contrato de Financiamento de Veículo. Mencionou ainda o Custo Efetivo Total, que hoje é cobrado pelo agente financeiro do comprador de veículo e que não é claro o bastante com relação aos valores que o compõem. O Dr. Xxxxxx e o Dr. Xxxxx comentaram que atualmente, de acordo com o Convênio vigente, a FENASEG efetua o repasse, a título de doação ao DETRAN a quantia de R$ 25,14 (valor atualizado) por contrato efetivamente registrado. Dr. Xxxxxx mencionou também anúncio que visualizou no jornal Gazeta do Povo com relação ao financiamento de veículo, que cita o Custo Efetivo Total. Disse que ao assinar um contrato de financiamento, há a descrição dos serviços e valores inclusos, especialmente aqueles referentes a registro de contrato e gravame, que não guardam qualquer relação com o custo cobrado através de taxa de serviço público para a emissão do CRV. Finalmente, o Dr. Xxxxxx informou que o DETRAN/PR também deseja maior transparência, para que o consumidor saiba efetivamente o que paga no momento da assinatura de seu contrato de financiamento.
PERGUNTA n.º7: O Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxx, representante do Banco Bradesco, questiona quem será o responsável pelo pagamento do valor e qual será a periodicidade para o repasse dos valores. Após a extinção da obrigação, questiona qual será o procedimento. Questiona se haverá a baixa do registro. Menciona problemas identificados com relação a baixa, a exemplo do que ocorre no Estado do Amazonas.
RESPOSTA: O Dr. Xxxxxx informou que quem irá realizar o pagamento é a instituição financeira e que, a princípio, o pagamento será efetuado mensalmente. Com relação a baixa do registro do contrato de financiamento de veículo, o Dr. Xxxxxx informou que hoje, a instituição financeira já presta tal informação, momento em que o DETRAN/PR pode efetuar a exclusão do gravame financeiro do documento do veículo. O Dr. Xxxxxx mencionou que todos os testes serão realizados com a intenção de que o sistema adotado garanta toda a segurança necessária às transações efetuadas.
COMENTÁRIO n.º 2: A Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, representante da ARQ Digital, comentou que o contratempo mencionado no Amazonas trata-se de uma situação específica e que já está em discussão entre a empresa prestadora de serviço, que ela representa, e o DETRAN/AM. Ela acredita que não há qualquer relação com o que se trata na presente Audiência e gostaria que isso fosse considerado.
COMENTÁRIO n.º 3: O Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, advogado, ressaltou que todas as decisões judiciais encontram-se disponíveis na Internet e pode ser visualizadas. Com relação a decisão do Piauí, ele informa que referido Estado não dispunha de lei que autorizaria a concessão, diferentemente do Paraná. Ele disse que gostaria de pontuar tais itens pelo fato de que há representantes de veículos de comunicação e acredita que as informações devem ser muito claras para que não haja qualquer erro de interpretação. Questionado por jornalista sobre sua motivação para ter realizado denúncia, informou que advoga para diversas empresas do segmento e que ao ser ver, havia ilicitude e decidiu
denunciar como cidadão. Finalmente, relembrou o informe publicitário que foi citado pelo Dr. Xxxxxx, concordando que os valores já são cobrados e que se o órgão de defesa do consumidor estivesse presente, seria bastante proveitoso. Finalmente, comentou que o Mato Grosso teve impugnação de sua licitação de prestação de serviço, além dos vários modelos disponíveis para a análise.
PERGUNTA n.º 8: O Sr. Wilson, do site Radar Nacional, comenta que o principal requisito que percebeu foi a transparência e questiona quais outros benefícios serão alcançados com a licitação.
RESPOSTA: O Dr. Xxxxxx respondeu que, além da transparência, também será proporcionado ao consumidor conhecer efetivamente os critérios que compõe o valor cobrado no momento do financiamento. Citou ainda que a principal justificativa é o cumprimento da legalidade, que será buscada através de estudos precisos, que buscam evitar abalos ao Sistema que hoje é operacionalizado, sem prejuízos ao segmento. O Dr. Xxxxx Xxxx relembra aos presentes que o órgão de proteção ao consumidor foi convidado e infelizmente não pode enviar representante.
COMENTÁRIO n.º 4: A Sra. Xxxxxxx, representante da ACREFI, comentou que acredita que as decisões judiciais sejam consideradas com cuidado, pois deverão contribuir com o projeto. Mencionou novamente as decisões que apresentou e pediu análise criteriosa no que diz respeito ao estabelecimento de tarifas, pois a lei que autoriza a concessão não se pronunciou a esse respeito. Ela indica a inconstitucionalidade da cobrança de tarifas, pois acredita que deveria haver taxa estabelecida em lei.
Item III: com relação ao terceiro item de pauta, registrou-se a entrega de documentos pelo Sr. Xxxxx Xxxxx, representante da FENASEG e pela Sra. Xxxxxxx xx Xxxxx, representante da ACREFI, que serão análises para a composição dos estudos técnicos realizados.
Por fim, o Diretor Geral do DETRAN/PR, Presidente da Sessão de Audiência Pública, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a presente audiência às 10:51 horas que segue devidamente assinada e que será disponibilizada junto ao sitio oficial do DETRAN/PR.