Sumário

O presente trabalho visa apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) sendo elaborada a caracterização geral da atividade para Escola Infantil e Fundamental conforme previsto na Lei 208/2018 e pelo Decreto 20.633/2019, alterado pelo Decreto 20.864/2020.

O estudo é minucioso nas questões previstas no Artigo 13 e 18 do Decreto 20.633/2019 apresentando (I) caracterização do empreendimento, com: (1) área prevista de construção;

(2) número de pavimentos; (II) os efeitos positivos e negativos do novo empreendimento quanto à qualidade de vida da população, contemplando os seguintes aspectos: (1) demandas por serviços públicos, equipamentos comunitários e de infraestrutura urbana; (2) alterações na dinâmica do uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana; (3) valorização ou desvalorização imobiliária da vizinhança; (4) quantificação da geração de tráfego e identificação de demandas por melhorias e complementações nos sistemas viário e de transporte coletivo; (5) relação da volumetria e das intervenções urbanísticas propostas com as vias e logradouros públicos, especialmente quanto à ventilação, iluminação, sombreamento, paisagem urbana, recursos naturais e patrimônio histórico e cultural da vizinhança. (III) avaliação do impacto do empreendimento no meio urbano, considerando os efeitos diretos e indiretos, temporários ou permanentes, durante a execução da obra e pós ocupação na área de influência.

Finalizamos com as situações que o empreendimento causaria a longo ou curto prazo, os impactos negativos e positivos no meio urbano e em evidência maior a qualidade de vida da vizinhança na sua área de influência.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Endereço: Avenida Xxxx Xxxxxx Etter, nº 709 Complemento nº 699/719/731/745 e Rua Esperanto, nº 138 / 148

Bairro: Vila Marieta – CEP 13.043.100 Município - UF: Campinas/SP

CNPJ: 51.862.852/0001-29

COD. CARTOGRÁFICO: 3441.53.38.0380.01001

MATRÍCULA Nº 59385 3°CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS

2. INFORMAÇÕES GERAIS DO RESPONSAVEL TECNICO

Endereço: XXX XXXXXXXX XXXXX, Xx 00 - Xxxx 00

Xxxxxxxxx - XX: Xxxxxxxx - XX CPF: 000.000.000-00

CEP: 130024-540

Responsável Técnico: Xxxxxxxxx XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX CAU – A108259-0

RRT: Nº SI12207166I00CT001

3. CARACTERIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

A imagem a seguir tem o intuito de ilustrar a visão aérea do empreendimento e seu entorno, podendo ser analisada a realidade do terreno onde está implantada a escola, que é composto por 7 lote: 13, 14, 23, 24, 25, 26 e lote A-SUB, totalizando uma área de 2.550,38 m².

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No empreendimento objeto de estudo, serão desenvolvidas diversas atividades. Elas podem ser divididas em primárias, ou seja, as atividades principais, o objetivo da criação unidade da Escola Infantil. Já as atividades complementares serão aquelas que irão ser incorporadas ao empreendimento, visando assim atender outros interesses que podem ser vinculados à atividade principal.

A atividade primária do empreendimento é servir de local para as atividades de ensino infantil e recreação com foco Educação Básica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos intelectual, físico, social e emocional. Para tanto, será disponibilizado um corpo docente qualificado para o desenvolvimento de tal atividade.

Em se tratando das atividades complementares, a Escola contará com diversas atividades extras, listadas na Tabela 01 abaixo.

Tabela 01 - Atividades complementares a serem desenvolvidas na Escola.

O presente estudo visa demostrar que a atividade explorada pela interessada, a saber: Escola Infantil, sendo uma resposta à sociedade para as necessidades que a globalização apresenta para a plena educação de crianças e jovens.

O intuito desta instituição é proporcionar uma educação de alto padrão, preparando os alunos a novos tempos de mudanças para enfrentar a competitividade do mundo em um contínuo processo de transformação.

O planejamento de estudo é feito de forma a proporcionar a formação integral do estudante e desenvolve a sua autonomia, além da capacidade de se expressar na oralidade e na escrita de maneira espontânea e com competência em dois idiomas, com o inglês e o português.

Este tipo de ensino possui alguns diferenciais dos demais comumente vistos no meio educacional. A metodologia da Escola proporciona a formação integral de alto padrão, além de desenvolver o aluno intelectualmente pela flexibilidade e capacidade de pensar. Devido ao fato de educar o aluno desde a infância com dois idiomas, este tipo de ensino faz com que a identidade cultural do estudante se fortaleça, bem como a compreensão e assimilação de outras culturas.

Não obstante a isso, com um embasamento bilíngue, o estudante ampliará suas oportunidades futuras, facilitando aprendizado de outros idiomas, bem como um leque maior de oportunidades para intercâmbios culturais.

A Escola assume como visão o desenvolvimento dos cidadãos com autonomia e elevada capacidade de comunicação e expressão bilíngue, formando desta forma, jovens curiosos, inteligentes e solidários para auxiliar na criação de um mundo melhor e mais pacífico por meio da compreensão e do respeito intercultural.

As edificações somam uma área de 1.966,45m² em terreno de 2.550,38m². O prédio que a atividade da escola ocupa e composto por administração, laboratórios, refeitório, sanitários, quadra de esportes, sala de reuniões e 13 salas de aula. Está previsto a capacidade em média até 220 alunos e até 50 funcionários. Cabe ressaltar que em torno de 50% dos funcionários trabalham em tempo parcial como horistas. A escola disponibilizará o atendimento em período integral das 7hs às 18hs.

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PLANTA PAVIMENTO TÉRREO

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PLANTA 1º PAVIMENTO PLANTA 2º PAVIMENTO

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4. ÁREA DE INFLUÊNCIA

ÁREA DE INFLÊNCIA DIRETA

A área de influência direta é aquela onde os impactos incidem de forma primária sobre os espaços urbanos e atividades cotidianas da população na de operação da atividade.

Para a atividade em análise foi delimitada a área de influência direta, considerando como fator limitante as quadras vizinhas a escola que formam as ruas de acesso.

AREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA

A delimitação da Área de Influência Indireta utilizou-se o critério a partir da demarcação das vias do entorno para a AII, a partir das principais vias de acesso no entorno do empreendimento, em menor nível de detalhes sendo o principal acesso através Av. Xxxxxxxxxxx Xxxx, Rua Xxxx Xxxxxx, Rua Synira A. Valente e Av. Xxxxx Xxxxxxxx. A AII

caracteriza-se pelo predomínio do uso residencial unifamiliar, com conjunto de prédios e alguns comércios e serviços.

5. PROGNÓSTICO DA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DO EMPREENDIMENTO

Os itens que seguem apresentam a análise dos aspectos previstos no art. 18 do Decreto 20.633/2019, considerando os efeitos diretos e indiretos, temporários ou permanentes na área de influência da atividade quanto à qualidade de vida da população vizinha, viabilizando a proposição de medidas mitigadoras integradas.

5.1. Os efeitos positivos e negativos para atividade de Escola quanto à qualidade de vida da população

Os equipamentos urbanos comunitários são os componentes físicos básicos de infraestrutura urbana de uma cidade ou bairro, sendo a existência desses um fator determinante de bem-estar social e de apoio ao desenvolvimento econômico, além da potencialidade de ordenação territorial e de estruturação dos aglomerados humanos. Sendo assim, consideramos urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, dentre outros serviços.

Já os comunitários são considerados os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

5.1.1. Demandas por serviços públicos, equipamentos comunitários e de infraestrutura urbana:

A demanda da ESCOLA pelos serviços públicos e equipamentos comunitários e de infraestrutura urbana é NEUTRO, uma vez que, trata-se de uma atividade de ensino que já é exercida na edificação, sendo assim, não trará efeitos negativos pelas suas características, pois os alunos exercem suas atividades em área interna aos lotes.

5.1.2. Alterações na dinâmica do uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana:

A Área de influência direta e indireta, da atividade é composta pela mescla de uso com o predomino por lotes residenciais unifamiliares e algumas faixas de área comercial e serviços localizadas nas principais vias de acessos e vias que passam o transporte público coletivo.

Desta maneira, a atividade da Escola tem como principal objetivo a manutenção de oferta de vagas privadas no nível fundamental na região que se inseri, respeitando ainda os princípios estabelecidos na legislação, corroborando com objetivo do zoneamento em que se insere, conforme preconiza a Lei Complementar nº 208/2018 do Município de Campinas, promovendo o uso planejado e organizado da área.

Sendo assim, a atividade em questão não causará alteração significativa na dinâmica de uso e ocupação do solo, pois a escola já é uma atividade exercida no local e se inseri em um contexto urbano onde há mescla de uso que se soma a essa dinâmica.

5.1.3. Efeitos da valorização ou desvalorização imobiliária da vizinhança:

A atividade da Escola não implicará em alteração na valorização imobiliária da região circunvizinhas, uma vez que já há prestação dos serviços institucionais de educação nesta localidade, trata-se de um território que está em processo de transformação onde ocorrerá a mescla de usos devido à recente alteração no zoneamento da cidade introduzindo uma área de zona mista, que antes era predominantemente residencial.

Dessa forma, conclui-se que a valoração deste impacto pode ser considerada positiva, não havendo necessidade da adoção de medidas mitigadoras específicas, pois a atividade de escola encontra-se prevista pela Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

6. QUANTIFICAÇÃO DA GERAÇÃO DE TRÁFEGO E IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDAS POR MELHORIAS E COMPLEMENTAÇÕES NOS SISTEMAS VIÁRIO E DE TRANSPORTE COLETIVO

Foi apresentada uma DECLARAÇÃO onde o interessado assume o compromisso de realizar a contagem veicular e elaborar o RIT completo e cumprir todas as exigências que forem solicitadas pelo poder público municipal para obtenção do Alvará de Uso, Ampliação e Regularização, conforme previsto no O.S. nº 04/2020 de 23/07/2020 após o período de pandemia.

7. EFEITOS DA VOLUMETRIA E DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS

7.1. Ventilação, iluminação, sombreamento

Os fatores ventilação e iluminação natural são de grande importância para a qualidade de vida da população. A ventilação natural tem como finalidade regular o clima interno e a renovação do ar de uma edificação. Já a iluminação natural reduz o consumo de energia elétrica e contribui para a melhoria do conforto visual e bem-estar.

Pode-se afirmar que a atividade em questão atende os padrões mínimos quanto a ventilação e iluminação, minimizando os possíveis impactos a serem gerados nas Áreas de Influências.

A construção é dividida por salas de aula, refeitório, banheiros, portanto o corpo da construção é de 3 pavimentos, sendo assim, a volumetria está em harmonia com a do entorno, a iluminação e ventilação conta com sistemas de aberturas adequadas, assim, a sua volumetria não causará impactos negativos que causem sombreamento nos lotes vizinhos, sendo assim, haverá insolação em determinados períodos nos lotes vizinhos.

7.2. Paisagem urbana, recurso naturais e patrimônio histórico e cultural

A atividade de Escola não interferirá na paisagem urbana uma vez que se trata de edificação de 3 pavimentos estando plenamente coerente com a atual ocupação do seu entorno

Define-se como paisagem urbana o conjunto de tudo que forma o espaço público urbano, tais como: ruas, calçadas, praças, edificações, vegetação, rios e etc. A concepção de paisagem urbana considera as demandas da cidade dentro da capacidade de oferta dos espaços, levando em conta fatores como a questão ambiental e o bem-estar da população. Visando tornar coerente e organizada a paisagem urbana e a preservação dos recursos naturais e de possíveis patrimônios históricos e culturais localizados na Área de Influência.

Paisagem urbana é uma paisagem alterada ou derivada do natural, sendo que essas derivações podem ser positivas ou negativas (Cavalheiro 1991, Monteiro 2000). Cabe ao

planejamento fazer com que essas derivações sejam positivas no maior grau possível e que atuem de forma mitigadora em relação às derivações negativas, muitas vezes impossíveis de serem evitadas. As modificações dos elementos naturais ocorrem de acordo com aspectos culturais, econômicos e sociais, formando um complexo de paisagens naturais e culturais dentro dos centros urbanos.

O imóvel onde ocorrerá a atividade não é tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC), nem se encontra em Área Envoltória de Bens Tombados.

8. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA ATIVIDADE NO MEIO URBANO

As instalações atendem todas as normas e o estabelecimento possui pessoas treinadas para agir em casos de emergências, conta com uma equipe pedagógica de professores.

9. MEDIDAS MITIGADORAS DOS IMPACTOS NEGATIVOS E EVENTUAIS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.

Com base nos elementos abordados na elaboração do EIV, o presente item propõe medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação da Escola.

Segurança dos pedestres: sinalização viária horizontal e vertical para segurança dos pedestres;

Relação com o Sistema de circulação instalado: verificação da necessidade de demarcação e sinalização de vagas para Embarque e desembarque de alunos caso seja exigido pela EMDEC;

Destinação de resíduos sólidos: Todo o resíduo será coletado pelo sistema de coleta público. O lixo orgânico deverá ter especial atenção para que se evite a proliferação de vetores de doenças no local. Todo o resíduo inerte e que possa ser reciclado, deverá ser destinado para sistema de coleta e reciclagem em localidades próximas.

10. CONCLUSÕES

A elaboração do presente Estudo de Impacto de Vizinhança objetivou avaliar as características da atividade de Escola e da região de inserção, desenvolvendo um prognóstico dos impactos decorrentes da sua implantação em suas Áreas de Influência. Desta maneira, o EIV foi elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos da atividade quanto à qualidade de vida da população residente no entorno e ao meio ambiente natural e urbano. Os impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento, nos aspectos relacionados aos meios físico, biótico e antrópico não terão impactos significativos na vizinhança uma vez que se trata de uma escola em edifício ocupa 7 lotes que somam uma área de 1.966,45m² em terreno de 2.550,38m². O prédio que a atividade da escola ocupa e composto por administração, laboratórios, refeitório, sanitários, quadra de esportes, sala de reuniões e 13 salas de aula. Está previsto a capacidade em média até 220 alunos e até 50 funcionários. Cabe ressaltar que em torno de 50% dos funcionários trabalham em tempo parcial como horistas. A escola disponibilizará o atendimento em período integral das 7hs às 18hs. Os impactos positivos decorrentes da implantação da atividade podem ser considerados baixos, uma vez que decorrerão através de incremento desta atividade econômica, geração de empregos e renda e atendimento e ampliação de demanda de vagas escolares.

A área de interesse encontra-se totalmente inserida no perímetro urbano do Município, mantendo o padrão de ocupação com a mescla de uso, e encontra-se em plena consonância com o planejamento urbano municipal, o que permite inferir que a implantação e operação da atividade poderá se dar de forma harmônica com sua vizinhança, quando observadas as medidas propostas no presente.

Campinas, 25 de julho de 2022.

ARQ. XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX CAU: A108259-0

1. RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome Civil/Social: XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX CPF: 332.XXX.XXX-90

Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 00A1082590

2. DETALHES DO RRT

Nº do RRT: SI12207166I00CT001 Modalidade: RRT SIMPLES

Data de Cadastro: 25/07/2022 Forma de Registro: INICIAL

Data de Registro: 27/07/2022 Forma de Participação: INDIVIDUAL Tipologia: Institucional

2.1 Valor do RRT

Valor do RRT: R$108,69 Pago em: 26/07/2022

3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE

3.1 Serviço 001

Contratante: XXXXX XXXXX - ESCOLA SER LTDA CPF/CNPJ: 00.XXX.XXX/0001-29

Tipo: Pessoa jurídica de direito privado Data de Início: 25/07/2022

Valor do Serviço/Honorários: R$0,00 Data de Previsão de Término: 31/12/2022

3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico

CEP: 13042110 Nº: 709

Logradouro: José Ademar Etter Complemento: 731 E 745 Bairro: Vila Marieta Cidade: Campinas

UF: SP Longitude: Latitude:

3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico

EIV para escola com uma área de 1.966,45m² em terreno de 2.550,38m². O prédio que a atividade da escola ocupa e composto por administração, laboratórios, refeitório, sanitários, quadra de esportes, sala de reuniões e 13 salas de aula. Está previsto a capacidade em média até 220 alunos e até 50 funcionários

3.1.3 Declaração de Acessibilidade

Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1º do art. 56 da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015.

3.1.4 Dados da Atividade Técnica

Grupo: MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO Quantidade: 1966.45

Atividade: 4.2.4 - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Unidade: metro quadrado

4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO

Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro

SI12207166I00CT001 XXXXX XXXXX - ESCOLA SER LTDA INICIAL 25/07/2022

5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.

6. ASSINATURA ELETRÔNICA

Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, registro CAU nº 00A1082590, na data e hora: 25/07/2022 18:21:08, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD)

A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxx/xxxxx/xxxxxxx?xxxxxXxxxxxxx, ou via QRCode.

A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxx/xxxxx/xxxxxxx?xxxxxXxxxxxxx, ou via QRCode. Documento Impresso em: 02/08/2022 às 18:50:51 por: siccau, ip 10.128.0.1.

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